Rivael Alves Borges

Processos do Advogado

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2. Processo 51466607920258090128
   Tribunal: TJGO | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
3. Processo 06049275919978260100
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0604927-59.1997.8.26.0100 (583.00.1997.604927) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construcad Incorporadora e Construtora Ltda. - Construcad - Incorporadora e Construtora Ltda - - Cotage Incorporadora e Construtora Ltda - - Fit Incorporadora e Construtora Ltda. - American Partners Participações S/A - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Sérgio Villa Nova de Freitas - Martinho Empreendimentos e Participações Ltda - - Dmix Produções e Eventos Ltda - Epp - Marcelo Zauith Assad. - - Jaldo Miranda de Souza - - Elizabeth de Castro Florenço - - Adilson dos Prazeres Oliveira - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Marcelo Zauith Assad - Vistos. 1. Fls. 7908/7909: último pronunciamento judicial, que, em resumo, (i) intimou o Síndico, com urgência, a juntar, no prazo de 5 (cinco) dias, plano de rateio provisório/simulado, com base no último extrato atualizado da conta judicial, incluindo o crédito de Martinho Empreendimentos a título de restituição e os valores pleiteados pela DMIX Produções e Eventos como reserva de crédito para restituição, a fim de que se possa avaliar se a transação com a União é favorável à Massa Falida e aos credores; (ii) intimou a DMIX Produções e Eventos para, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, comprovar o valor a ser restituído em seu favor, sob pena de elaboração do plano de rateio sem a consideração de seus créditos. 2. Arrematação DMIX Produções e Eventos 2.1. Em atendimento à determinação de fls. 7908/7909, a empresa DMIX Produções e Eventos LTDA peticionou, sustentando que a negativa de registro da carta de arrematação pelo cartório de imóveis se deu por um equívoco. Alega que, após ter acesso aos autos dos processos indicados como impeditivos pelo cartório, verificou que não se referem ao imóvel por ela arrematado (matrícula nº 100.950), mas sim a um imóvel lateral (matrícula nº 100.951). Afirma que a arrematação é válida e regular, não havendo óbice para a transferência da propriedade. Ao final, requereu a expedição de nova carta de arrematação, com observação ou ofício ao 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo para sanar o erro, bem como o desbloqueio e liberação dos valores pagos em favor da massa falida (fls. 7912/7915). O Ministério Público, em sua manifestação, requereu a intimação do Síndico para se manifestar sobre a petição e documentos juntados pela DMIX (fls. 7991/7992). 2.2. Ao Síndico, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 3. Plano de rateio e transação com a União 3.1. Em cumprimento à decisão de fls. 7908/7909, a Síndica apresentou manifestação e plano de rateio provisório/simulado. Afirmou que o pagamento do crédito da União com base na transação tributária, no valor total de R$ 686.386,49, é mais vantajoso para a massa falida, pois o valor original devido era de R$ 1.278.954,45, gerando uma vantagem econômica de R$ 592.567,96 (fls. 7979). O Banco Bradesco S/A manifestou-se, concordando que a transação tributária foi vantajosa para a massa falida. Ressalvou, contudo, que os créditos tributários da Fazenda Nacional que foram quitados por meio da transação, listados em sua petição, devem ser excluídos do cálculo de rateio final a ser apresentado (fls. 7986/7987). O Ministério Público requereu que seja dada ciência aos credores e interessados sobre o plano de rateio provisório apresentado pela Síndica. Requereu, ainda, a intimação da auxiliar do juízo para se manifestar sobre a petição do Banco Bradesco (fls. 7991/7992). O Cartório deixou, por ora, de expedir o pagamento à União (fl. 7993). 3.2. Embora esteja parcialmente equivocado (se não há saldo remanescente a ser rateado à classe de credores quirografários, a coluna "Valor a pagar com base no saldo disponível da massa" deveria estar em branco), na parte correta, o plano de rateio provisório/simulado, juntado às fls. 7980/7985, demonstra que, realmente, a transação é benéfica à Massa Falida e aos credores, considerando que resultará em pagamento à União inferior ao que o ente receberia no rateio. Assim, autorizo a concretização da transação, com a realização do pagamento. Intime-se o Síndico para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte as guias atualizadas. Após, ao Cartório, para que expeça o necessário ao pagamento. No mais, antes da elaboração do plano de rateio definitivo, aguarde-se a deliberação sobre a questão do item 2. 4. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), SADI MONTENEGRO DUARTE NETO (OAB 31156/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), JOSÉ MOTTA DOS REIS PESSÔA (OAB 25648/SP), ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA (OAB 25375/SP), CARLA APARECIDA KIDA RODRIGUES (OAB 240331/SP), JORGE PECHT SOUZA (OAB 235014/SP), JOSE ROBERTO SILVA PLACCO (OAB 32248/SP), AYLTON JOSE SOARES (OAB 22336/SP), ÁGATHA D ALMEIDA MAGALHÃES (OAB 222432/SP), HEITOR BARROS DA CRUZ (OAB 220646/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), ALMIR LUIS MARQUES (OAB 215689/SP), ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO FERREIRA (OAB 211160/SP), LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER (OAB 208672/SP), VERA DALVA BORGES DENARDI (OAB 201636/SP), ANTONIO CORREA MARQUES (OAB 20090/SP), MAICON DE ABREU HEISE (OAB 200671/SP), JOÃO TRANCHESI JUNIOR (OAB 58730/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARIA CRISTINA ROSSINI LOPES (OAB 66519/SP), 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4. Processo 56356544920238090011
   Tribunal: TJGO | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás   RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5635654-49.2023.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA DE PLANALTINA RECORRENTE: CELIO JOSE DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (mlcotolentino@tjgo.jus.br)     RELATÓRIO   O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio do Promotor de Justiça em exercício junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Planaltina, ofereceu denúncia em desfavor de Célio José da Silva, imputando-lhe a suposta prática do crime tipificado no art. 121, §2º, incisos II, IV e VI, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado). Ressai da exordial acusatória que no dia 23 de setembro de 2023, por volta das 18h00, no depósito de bebidas "Lux Beer", situado na QA 13, Lote 08, Setor Sul, Planaltina/GO, Célio José da Silva, com inequívoco animus necandi, por motivo fútil, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima e por razões da condição de sexo feminino, tentou matar, por meio de golpes de facão, sua companheira T.E.R. da S, somente não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade (mov. 42). A denúncia foi recebida em 14/11/2023 (mov. 45). No ato conclusivo do sumário da culpa foi proferida a sentença de pronúncia 11/02/2025 - (mov. 142), em que o(a) Dr(a). Ilanna Rosa Dantas Lents, julgou procedente a pretensão punitiva para pronunciar Célio José da Silva pela conduta tipificada no artigo 121, § 2º, incisos II, IV e VI, do Código Penal. Irresignada, a defesa do recorrente interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito e em suas razões (mov. 148), requereu o conhecimento e provimento do recurso para que seja desclassificado o crime para tentativa de homicídio simples (art. 121, caput, do CP). Em contrarrazões, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 162). Em sede de juízo de retratação (art. 589 do C.P.P.), a decisão intermediária foi mantida a decisão (mov. 165). Nesta instância, o ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Joana D'Arc Corrêa da Silva Oliveira, opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 178). É o relatório, peço dia para julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora (8J)
5. Processo 50115975820208090128
   Tribunal: TJGO | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Planaltina Escrivania da Vara das Fazendas Públicas     Autos nº: 5011597-58.2020.8.09.0128   ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimentos nºs. 05/2010, 026/2018 da CGJ-GO e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO de 2021 Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados do retorno dos autos da instância superior e, no prazo de 15 dias, requererem o que entenderem de direito, sob as cominações legais.  Planaltina-GO, 24 de julho de 2025.   JOAS RODRIGUES SOBRINHO Analista Judiciário Matrícula nº 5106648
6. Processo 50115975820208090128
   Tribunal: TJGO | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Planaltina Escrivania da Vara das Fazendas Públicas     Autos nº: 5011597-58.2020.8.09.0128   ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimentos nºs. 05/2010, 026/2018 da CGJ-GO e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO de 2021 Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados do retorno dos autos da instância superior e, no prazo de 15 dias, requererem o que entenderem de direito, sob as cominações legais.  Planaltina-GO, 24 de julho de 2025.   JOAS RODRIGUES SOBRINHO Analista Judiciário Matrícula nº 5106648
7. Processo 10021479520254013506
   Tribunal: TRF1 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO Processo: 1002147-95.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: MARTA VERACI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: RIVAEL ALVES BORGES - DF32883 REU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo previdenciário/assistencial que foi ajuizado inicialmente no DF. O juízo do Distrito Federal, a meu ver, não fez a adequada interpretação ao art. 109, § 2º, da CF, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por incompetência territorial. Assim, a parte se viu obrigada a ajuizar o novo processo nesta Subseção Judiciária. Decido. Entendo que seria caso de aplicação da regra do art. 286, II, do CPC. Isso, porque o feito anterior não foi declinado, mas, sim, extinto por incompetência territorial, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Assim, seria caso de determinar a devolução dos autos para distribuição perante a vara de origem. Sucede que os Juízos do JEF do DF já fizeram isso em centenas de processos, de tal maneira que opto por suscitar conflito de competência. Mesmo que o feito anterior tenha sido extinto, fato é que o Juizado do DF optou por negar sua competência para o julgamento, de tal maneira que existe, no caso, dois juízes se declarando incompetentes. Assim sendo, essa e. TRU deve ser deve ser chamada a falar sobre a competência no caso, nos termos do art. 94, II, da Resolução Presi 33/2021, que instituiu o Regimento Interno da TRU e dos JEFs da Primeira Região. Passo às razões. Em primeiro lugar, houve declínio de competência territorial de ofício, de forma contrária à Constituição Federal e em violação à Súmula 33 do STJ (competência territorial não pode ser declarada de ofício). Digo isso, porque a competência territorial no caso deve ser vista à luz da CF/88, que deu 3 opções ao jurisdicionado: propositura de ação contra a União ou autarquias federais perante a subseção judiciária com jurisdição sobre seu domicílio, mesmo que a subseção esteja instalada em seu Município; ou perante a seção judiciária da capital do estado em que reside; ou no Distrito Federal. Não é preciso me alongar muito para dizer que a matéria é relativamente simples. O art. 109, § 2º, da CF estabelece o seguinte: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Sabe-se, ademais, que há muito o STF entendeu que o § 2º do art. 109 da CF/88 se aplica também às autarquias federais: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 627709, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) Voltando ao debate, essas normas constitucionais, por óbvio, têm prevalência sobre qualquer norma infraconstitucional e ainda que se interprete a competência do art. 3º, § 3º, da Lei dos JEFs, como uma competência territorial absoluta, ela não pode afastar o que está disposto na Constituição. Com efeito, ela pode valer para outras situações, como, por exemplo, de dois Juizados no interior, porque aí não haveria opção. Se o jurisdicionado optar por Subseção (leia-se vara de JEF do interior), deve ser a do seu domicílio. Contudo, não pode haver interpretação que obste opção pela capital do estado (sede da Seção) ou pelo juízo do Distrito Federal, porque aí seria interpretar a Constituição conforme a lei, e não o inverso, que é, a nosso ver, a única opção correta. Diante disso, considerações sobre a Lei 10.259/2001 (Lei dos JEFs) e a Lei 9.099/95 não podem sufragar norma constitucional. Não por outra razão que o TRF assim decidiu no seguinte precedente que aqui deve ser adaptado para abranger a terceira opção: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA EM DESFAVOR DO INSS. PROPOSITURA PERANTE A SEÇÃO JUDICIÁRIA INSTALADA NA CAPITAL DO ESTADO EM QUE RESIDE. OPÇÃO DO JURISDICIONADO. ART. 109, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 33 DO STJ. 1. Consoante o art. 109, § 2º da CF/88, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. Ao autor domiciliado no interior, faculta-se a propositura de ação contra a União ou autarquias federais perante a subseção judiciária com jurisdição sobre seu domicílio, mesmo que a subseção esteja instalada em seu Município, ou perante a seção judiciária da capital do estado em que reside. Precedentes. 3. Sendo a parte autora domiciliada em Parauapebas/PA e tratando-se de ação proposta contra o INSS, assistia à parte requerente o direito de propor a ação perante o Juízo federal com jurisdição sobre seu domicílio (Subseção Judiciária de Marabá/PA), perante a Seção Judiciária do Pará, naquela onde ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Tendo a parte autora optado por um dos foros constitucionalmente possíveis, ex vi do art. 109, § 2º da CF, revela-se flagrante a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito. 4. Por outro lado, tratando-se de critério territorial, a competência é relativa, razão pela qual, à míngua de alegação das partes, não poderia ter sido declinada oficiosamente pelo Juízo suscitado, nos termos dos arts. 64 e 65 do CPC, e na esteira da Súmula nº. 33 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ, o suscitado. (CC 1039177-51.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 01/09/2022 PAG.) Não resta dúvida, com todo respeito ao e. Colegas Juízes Federais do DF, de que a decisão do JEF do DF é ilegítima, de tal maneira que o feito deve ser remetido para lá, por força do art. 109, § 2º, da DF, e do art. 286, II, do CPC. Em vista disso, suscito conflito nos termos do Regimento Interno dos JEFs da Primeira Região (Resolução Previ 33/2001). Deixo expresso, enfim, que, se os Juízes do JEF do Distrito Federal têm dificuldades, não poderia deixar de dizer que a extinção de centenas de feitos, muitos deles já instruídos, a esta Subseção praticamente inviabilizará esta unidade jurisdicional. É que, nos últimos meses, a distribuição mensal chegou à casa de 800 processos (dobrou, a bem da verdade), sendo que se trata de Subseção com competência plena, falta de servidores e todas as limitações que uma Subseção Judiciária têm, especialmente a nossa que abrange 24 municípios e tem todo tipo de demanda inerente à Chapada dos Veadeiros, com todos os seus inúmeros conflitos fundiários, ambientais, inclusive com muitas repercussões criminais. Logo, dificuldade por dificuldade, acredito que haverá, no mínimo, um “empate” no caso dado. Por isso, mesmo sensível às dificuldades do DF, entendo que essa postura de “forçar” esses novos ajuizamentos apenas significará transferência de dificuldades, já que, a bem da verdade, esta Subseção também entrará em colapso em curto espaço de tempo. Concluindo, suscito o presente conflito perante a TRU da Primeira Região, ao tempo em que rogo ao e. Desembargador Federal Coordenador Regional dos JEFs da Primeira Região que, após receber o presente conflito, faça a distribuição a um dos integrantes da Turma Regional, para que seja reconhecida a competência do Juízo do JEF do Distrito Federal. Intimem-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal
8. Processo 07454918220218070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 1vcriminal.bsb@tjdft.jus.br CERTIDÃO Certifico que, por determinação da MM. Juíza de Direito desta Vara, Dra. ANA CLÁUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, foi designado o dia 24/09/2025 14:20, para a Audiência de Instrução e Julgamento (Presencial). Brasília, 18 de julho de 2025. MAGNA MARIA FERREIRA CYSNE 1ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral