Marcos Lehmen

Processos do Advogado

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2. Processo 00016337720198070012
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0001633-77.2019.8.07.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Assunto: Assistência Judiciária Gratuita (8843) EXEQUENTE: H. L. G. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: E. G. D. S. EXECUTADO: F. R. D. S. DECISÃO Acolho o parecer do Ministério Público e determino a suspensão do curso processual pelo prazo de 30 dias, conforme disposição do art. 313, II, e § 4º, do CPC. Encerrando-se o suspensão, fica a autora intimada para, em 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito. I. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
3. Processo 07372802820198070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0737280-28.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: MATHEUS FERREIRA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do petitório de id. 238850792, verifique o CJUVETECA a existência de valores em conta judicial vinculada ao presente feito, expedindo-se, em caso positivo, alvará de transferência em favor do exequente, nos moldes determinados pela decisão de id. 69003185. Os dados bancários foram informados na petição retro. Sem prejuízo, tem-se que a presente execução é fundada em cédula de crédito bancário (id. 51404060). A execução teve seu curso regular e, ante a inexistência de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão processual pelo prazo de 1 (um) ano, conforme previsto no art. 921, III, § 1º, do CPC, pela decisão de id. 77196696, a partir de 17/11/2020, conforme expediente processual. Decorrido o prazo suspensivo, o feito foi arquivado provisoriamente (id. 112022125). Manifestem-se, pois, as partes sobre a prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias, consoante §5º, do art. 921, do CPC. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
4. Processo 54928405720208090160
   Tribunal: TJGO | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude       Autos nº: 5492840-57.2020.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Promovente:  Leonardo Da Rocha Ferreira  Promovido: Samuel Costa Ferreira     DECISÃO / MANDADO/ OFÍCIO (Esta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL)   Verifico que a citação do requerido retornou frustrada. (evento 83). Realizada a audiência de conciliação, nenhuma das partes compareceu. (evento 86). Intima, a autora não se manifestou no prazo legal. (evento 90) O Ministério Público requereu a intimação pessoal da autora. (evento 94) Pois bem. Intime-se pessoalmente a autora para, em 5 (cinco) dias, informar endereço atualizado da parte requerida e impulsionar o feito, sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito
5. Processo 00028116120008070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0002811-61.2000.8.07.0001 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 25 de junho de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
6. Processo 00127312520018070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0012731-25.2001.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Expeça-se o alvará ao credor. Após, intime-o para promover andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, pena de arquivamento. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
7. Processo 00292056120078070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0029205-61.2007.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EXECUTADO: EDMUNDO GUIMARAES FIGUEREDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a prioridade do crédito trabalhista, EXPEÇA-SE ofício para transferência do valor bloqueado ao ID 231257936 (R$ 2.033,00), mais seus acréscimos legais, para a conta à disposição do Juízo da 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, vinculada ao processo n. 0737089-18.1997.8.26.0100, em razão da penhora anotada no rosto dos autos. Ainda, requeira o exequente o que entender cabível ao prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora. Em não havendo, o feito será suspenso, nos termos do art. 921 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
8. Processo 00028116120008070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL ADESIVO PROCESSO: 0002811-61.2000.8.07.0001 RECORRENTE: ESTRELA PROJETO E CONSTRUCAO LTDA - ME E OUTROS RECORRIDO: BRB CREDITO IMOBILIARIO SA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial adesivo interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. VALORES PENHORADOS. LEVANTADOS. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PROPOSTA DE ACORDO. NÃO ACEITA. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Torna-se preclusa a discussão sobre distribuição das verbas sucumbenciais quando a questão já foi decidida por ocasião do julgamento de agravo de instrumento interposto pela parte e, neste caso, o recurso não deve ser conhecido quanto a esta impugnação. 2. A prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, é a que ocorre no curso do processo, em virtude da inação da parte autora ou exequente para dar regular andamento aos atos que lhe demandam o alcance final da pretensão buscada, tendo como fundamento de existência o prestígio à segurança jurídica e o impedimento da perenização dos conflitos judiciais. 3. A extinção do cumprimento de sentença em decorrência da prescrição intercorrente tem como consequência a desconstituição das penhoras realizadas. 4. Iniciadas as tratativas para formalização de acordo com o reconhecimento da dívida pelo devedor e efetivado o regular depósito em juízo do valor monetário e se o acordo não foi aceito pelo credor, os valores penhorados ainda não disponibilizados a este devem ser restituídos à parte executada. 5. Preliminar de preclusão acolhida. 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. A parte recorrente alega que o acórdão combatido encerrou violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, 85, 489, §1º, 1.009 e 1.013, todos do Código de Processo Civil, ao decidir pelo não conhecimento do apelo na parte relativamente aos ônus sucumbenciais. Aduz que o órgão julgador não expendeu fundamentadamente a motivação para não observar que questão dos honorários foi diferida para o julgamento da extinção do processo de execução, afrontando o artigo 489, § 1º, do CPC. Pondera que é inegável a sucumbência do recorrido, motivo pelo qual deveria ter sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Afirma que “Acórdão não poderia deixar de enfrentar e julgar a questão, com a observância da r. Decisão proferido pelo recurso especial nº 1 899 409- DF, da lavra do MINISTRO MARCO BUZZI, que diferiu a apreciação da questão sucumbencial para, se e quando, fosse julgado extinto o processo de execução, como aconteceu com a prolação da r. Sentença de Primeiro Grau, que foi objeto do recurso de apelação, regularmente, interposto". Pede seja determinado o total julgamento das questões suscitadas no recurso de apelação interposto em face da r. sentença de primeiro grau, em especial a questão dos ônus da sucumbência do BRB, a fim de que sejam fixados os honorários advocatícios. Em contrarrazões, a parte recorrida requer a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta ao artigo 489, §1º, do CPC, porque “Conforme entendimento pacífico desta Corte, ‘o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão’. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, ‘sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida’" (AREsp n. 2.645.930/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). Em relação à indicada afronta ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque a Corte Superior assentou o entendimento de que “não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna)” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.796.444/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025). Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à mencionada contrariedade aos artigos 85, 1.009 e 1.013, todos do Código de Processo Civil, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao pedido da parte recorrida de condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial adesivo. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028