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Edevaldo De Oliveira

Edevaldo De Oliveira

Número da OAB: OAB/DF 035330

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 7
Total de Intimações: 12
Tribunais: TJSP, TJMG
Nome: EDEVALDO DE OLIVEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 12 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - JOSE DOS ANJOS DA SILVA JUNIOR; Relator - Des(a). Rogério Medeiros JOSE DOS ANJOS DA SILVA JUNIOR Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANDRESSA ANDRADE LIRIO MENEZES, EDEVALDO DE OLIVEIRA.
  2. Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - JOSE DOS ANJOS DA SILVA JUNIOR; Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRESSA ANDRADE LIRIO MENEZES, EDEVALDO DE OLIVEIRA.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1502992-70.2024.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - P.M.D.C. - Controle nº 2024/001742 Vistos. Fls. 576/578: Acolho, em parte, as ponderações do i. Defensor, suspendendo o prazo recursal por trinta dias, contados da publicação deste despacho, ao cabo do qual solicita-se que informe ao Juízo o estado de saúde e as condições para o prosseguimento do processo. Relatório médico deverá atestar a impossibilidade absoluta de retorno ao trabalho do paciente, de forma minuciosa e detalhada (prognóstico de recuperação, data da cirurgia, restabelecimento do movimento, fisioterapia, etc), sob pena de rejeição do pleito. Decorrido o prazo sem resposta, inicia-se o prazo para eventual interposição de recurso, sob pena de trânsito em julgado. Cumpre salientar à I. Defesa que o C. Superior Tribunal de Justiça é absolutamente rigoroso quanto à suspensão do prazo, inclusive no âmbito cível. A justa causa deverá ser comprovada de forma minuciosa, além de exigir demonstração de impossibilidade absoluta de retorno ou de substabelecimento, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, este Juízo lamenta o incidente e faz votos pela rápida recuperação do nobre advogado. Int. - ADV: EDEVALDO DE OLIVEIRA (OAB 328910/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003460-91.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francieli Maria de Paula Souza - - Ronei Ferreira Santana Gonçalves - Ely Aparecida Dias de Almeida - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre o interesse de nova audiência de conciliação, ante a reiteração do pleito pela ré. Consigno, outrossim, que por diversas vezes foi tentado pelo assessor do juízo contato telefônico com o escritório da advogada, nos dois prefixos que constam do rodapé da petição, em vão. Int. - ADV: DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), EDEVALDO DE OLIVEIRA (OAB 328910/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000307-33.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1008105-72.2018.8.26.0048) (processo principal 1008105-72.2018.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.O.B. - J.C.B. - Vistos. Fls. 95/96: manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES (OAB 103592/SP), LUCILA APARECIDA DIAS DE ALMEIDA (OAB 441451/SP), EDEVALDO DE OLIVEIRA (OAB 328910/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001144-88.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1008105-72.2018.8.26.0048) (processo principal 1008105-72.2018.8.26.0048) - Liquidação por Arbitramento - Dissolução - S.O.B. - J.C.B. - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos pelo executado. Alega, em suma, que há contradição na decisão de fls. 421/425, eis que não houve pedido de gratuidade formulados pelas partes. É o relato do necessário. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Nos autos principais, a gratuidade da justiça foi concedida à parte ora exequente em 12 de novembro de 2018 (fls. 45/46 daquele feito), enquanto ao executado em 10 de abril de 2019 (fls. 229/230). Com efeito, dado o considerável lapso temporal decorrido desde então, de rigor nova análise das condições financeiras atuais das partes. Assim, REJEITO os embargos apresentados, visto inexistir na decisão embargada qualquer vício legal a ser sanado. Int. - ADV: EDEVALDO DE OLIVEIRA (OAB 328910/SP), LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES (OAB 103592/SP), LUCILA APARECIDA DIAS DE ALMEIDA (OAB 441451/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500953-30.2025.8.26.0545 - Auto de Prisão em Flagrante - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - KAUAN RUGGERO PRETO - Chamo os autos à conclusão. O averiguado recolheu fiança (fls. 102) e não houve a inclusão deste valor na proposta de fls. 125/129. Assim, tornem ao Ministério Público para manifestação sobre a eventual inclusão da perda da fiança na proposta. Aguarde-se a audiência designada. Int. Dil. - ADV: EDEVALDO DE OLIVEIRA (OAB 328910/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1512213-47.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - W.O.S.S. - - DEBORA DA SILVA GOMES - - ISAC PEREIRA BISPO - - MAURICIO VANDERLEI PEREIRA DA SILVA - - VITOR HUGO MAZER BORIN - JOSE CARLOS DA SILVA e outros - SAMUEL SOARES PEREIRA - MARCOS HONORIO DA SILVA - TALULA PASCOLI - - LUANA PASCOLI - - VILMA GOMES UMBELINO - RENATO DE LIMA - - CARINA MOLON ZAMPINI - - PAWEL GRZEGORZ GUNIA - - DANIEL DE LIMA e outros - ANDRE TRALDI - Vistos. Chamo os autos à conclusão, pois verifica-se que há assistente de acusação habilitado nos autos. Intime-se o assistente de acusação para a oferta das alegações finais, no prazo de 15 dias. Após, sem nova conclusão, intimem-se as defesas para apresentação de memoriais, no prazo de 15 dias. A seguir, deverá o cartório certificar em quais folha se encontram as alegações finais da acusação, assistente de acusação e defesas. A petição de fls. 2683/2684 será apreciada após a manifestação da acusação. Int. Franco da Rocha, 05 de junho de 2025. - ADV: CESAR MACEDO RAMOS (OAB 350946/SP), CESAR MACEDO RAMOS (OAB 350946/SP), FERNANDO AUGUSTO BERTOLINO STORTO (OAB 367946/SP), IEDA MARIA DE JESUS MORAES (OAB 371252/SP), LUCAS FERNANDO SERAFIM ALVES (OAB 391660/SP), MARCELO BRUNER (OAB 131992/RJ), MARCELO BRUNER (OAB 131992/RJ), CESAR MACEDO RAMOS (OAB 350946/SP), ANDRE WILLIAN SALLES GARCIA (OAB 436461/SP), ALBERTO SANTOS PEREIRA (OAB 90633/RJ), JÚLIA ZONZINI ARAÚJO DA SILVA (OAB 481623/SP), CINTHIA SANTOS OLIVEIRA (OAB 481846/SP), EVELLYN CRISTINE DA CRUZ SARAIVA (OAB 500512/SP), RODRIGO RODRIGUES LUCHETTI (OAB 508056/SP), PATRÍCIA BATISTA VIEIRA (OAB 43976/DF), PATRÍCIA BATISTA VIEIRA (OAB 43976/DF), CALEB MARIANO GARCIA (OAB 181694/SP), EDEVALDO DE OLIVEIRA (OAB 328910/SP), CALEB MARIANO GARCIA (OAB 181694/SP), CALEB MARIANO GARCIA (OAB 181694/SP), LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA (OAB 193026/SP), LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA (OAB 193026/SP), LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA (OAB 193026/SP), LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO (OAB 197836/SP), UBIRAJARA MANGINI KUHN PEREIRA (OAB 95377/SP), CESAR MACEDO RAMOS (OAB 350946/SP), ERICO LOPES CENACHI (OAB 338604/SP), JOSÉ EDSON CORREIA DA SILVA (OAB 342282/SP), ANDRÉ FERREIRA (OAB 346619/SP), ANDRÉ FERREIRA (OAB 346619/SP), ANDRÉ FERREIRA (OAB 346619/SP), CESAR MACEDO RAMOS (OAB 350946/SP), CESAR MACEDO RAMOS (OAB 350946/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1512213-47.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - W.O.S.S. - - DEBORA DA SILVA GOMES - - ISAC PEREIRA BISPO - - MAURICIO VANDERLEI PEREIRA DA SILVA - - VITOR HUGO MAZER BORIN - JOSE CARLOS DA SILVA e outros - SAMUEL SOARES PEREIRA - MARCOS HONORIO DA SILVA - TALULA PASCOLI - - LUANA PASCOLI - - VILMA GOMES UMBELINO - RENATO DE LIMA - - CARINA MOLON ZAMPINI - - PAWEL GRZEGORZ GUNIA - - DANIEL DE LIMA e outros - ANDRE TRALDI - Vistos. Fl. 2694: Ciente da certidão, a qual informa que ainda faltam as alegações finais de alguns assistentes de acusação. Cartório: verifique se já decorreu o prazo para a vinda das alegações finais por parte de todos os assistentes de acusação. Após, providencie o necessário, inclusive intimação das defesas para a vinda das respectivas alegações finais. Fls. 2683/2684, 2691 e 2695/2696: Trata-se de requerimento formulado pela defesa do réu Samuel, pleiteando dilação de prazo para apresentação das alegações finais, sob o fundamento de impedimento do advogado constituído, em razão de lesão no ombro direito que demandaria intervenção cirúrgica. Analisados os autos e os fundamentos apresentados, indefiro o pedido, com base nas razões a seguir expostas. O documento médico apresentado foi expedido em 30/04/2025, todavia o requerimento somente foi protocolado em 03/06/2025, ou seja, mais de 30 dias após a emissão do receituário médico, sem qualquer justificativa plausível para a demora. Nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal (CPP), "o impedimento do defensor nomeado, do advogado constituído ou do defensor dativo não suspende o processo, devendo ser nomeado substituto quando não for possível ao impedido indicar sucessor." O prazo para comunicação de eventual impedimento deve ser imediato, sob pena de se caracterizar negligência processual. A omissão na comunicação tempestiva do suposto impedimento viola o princípio da celeridade processual e revela comportamento de natureza protelatória. Ressalte-se, ainda, a contradição entre a alegada incapacidade laborativa e a própria apresentação da petição de fls. 2683/2684. Caso estivesse de fato impedido de exercer a advocacia, o patrono não teria condições de redigir e protocolar a mencionada peça processual. A possibilidade de apresentar requerimento no processo evidencia capacidade funcional mínima para o exercício da profissão, afastando a tese de impedimento absoluto. Cumpre observar, ainda, que os autos tramitam integralmente em meio eletrônico, o que mitiga eventuais dificuldades decorrentes de limitações físicas, uma vez que dispensa deslocamentos e permite maior flexibilidade na elaboração e protocolo de petições. O documento de fl. 2685 trata-se, ademais, de simples receituário médico, não consubstanciando atestado formal de afastamento profissional. Para caracterização de justo impedimento, seria imprescindível apresentação de documento médico específico, com indicação expressa da impossibilidade de exercício da advocacia e do período necessário de afastamento, o que não ocorreu. A dilação pretendida, de aproximadamente 90 dias, revela-se desproporcional e incompatível com os princípios da celeridade e da economia processual. O prolongamento injustificado da marcha processual prejudica a administração da Justiça e pode configurar constrangimento ilegal ao próprio réu, que tem direito ao julgamento em prazo razoável. Reitero, por fim, que o impedimento do defensor não suspende o curso do processo, conforme dispõe o art. 265 do CPP. Cabe à defesa, diante da alegada impossibilidade, constituir advogado substituto ou solicitar a nomeação de novo patrono, não se justificando a paralisação do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 265 do Código de Processo Penal e pelos fundamentos acima delineados, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela defesa. Persistindo o alegado impedimento, deverá a defesa providenciar a constituição de substituto ou a nomeação de novo patrono, nos termos da legislação processual vigente. Em termos de prosseguimento, após a vinda das alegações finais por parte de todos os assistentes de acusação (o que deverá ser verificado pelo cartório), intimem-se as defesas par a apresentação das alegações finais. A seguir, deverá o cartório certificar em quais folha se encontram as alegações finais da acusação, assistentse de acusação e defesas. Após, conclusos para sentença. Int. - ADV: LUCAS FERNANDO SERAFIM ALVES (OAB 391660/SP), MARCELO BRUNER (OAB 131992/RJ), MARCELO BRUNER (OAB 131992/RJ), ANDRE WILLIAN SALLES GARCIA (OAB 436461/SP), IEDA MARIA DE JESUS MORAES (OAB 371252/SP), FERNANDO AUGUSTO BERTOLINO STORTO (OAB 367946/SP), CESAR MACEDO RAMOS (OAB 350946/SP), CESAR MACEDO RAMOS (OAB 350946/SP), CESAR MACEDO RAMOS (OAB 350946/SP), ALBERTO SANTOS PEREIRA (OAB 90633/RJ), JÚLIA ZONZINI ARAÚJO DA SILVA (OAB 481623/SP), CINTHIA SANTOS OLIVEIRA (OAB 481846/SP), EVELLYN CRISTINE DA CRUZ SARAIVA (OAB 500512/SP), RODRIGO RODRIGUES LUCHETTI (OAB 508056/SP), PATRÍCIA BATISTA VIEIRA (OAB 43976/DF), PATRÍCIA BATISTA VIEIRA (OAB 43976/DF), CALEB MARIANO GARCIA (OAB 181694/SP), EDEVALDO DE OLIVEIRA (OAB 328910/SP), CALEB MARIANO GARCIA (OAB 181694/SP), CALEB MARIANO GARCIA (OAB 181694/SP), LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA (OAB 193026/SP), LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA (OAB 193026/SP), LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA (OAB 193026/SP), LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO (OAB 197836/SP), UBIRAJARA MANGINI KUHN PEREIRA (OAB 95377/SP), CESAR MACEDO RAMOS (OAB 350946/SP), ERICO LOPES CENACHI (OAB 338604/SP), JOSÉ EDSON CORREIA DA SILVA (OAB 342282/SP), ANDRÉ FERREIRA (OAB 346619/SP), ANDRÉ FERREIRA (OAB 346619/SP), ANDRÉ FERREIRA (OAB 346619/SP), CESAR MACEDO RAMOS (OAB 350946/SP), CESAR MACEDO RAMOS (OAB 350946/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1502992-70.2024.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - P.M.D.C. - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos acusatórios constantes da ação penal movida pelo Ministério Público em face de P. M. D. da C., e assim o faço para: I - CONDENÁ-LO como incurso no artigo 147-B, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 8 meses e 5 dias de reclusão, e 12 dias-multa, calculada a fração do dia-multa no trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, com correção desde a ocorrência, em regime inicial aberto, suspendendo-se, de forma condicionada, a execução da pena privativa de liberdade por dois anos (sursis simples), mediante o cumprimento das seguintes condições: I no primeiro ano da suspensão, deverá prestar serviços à comunidade, em local a ser fixado pelo Juízo da Execução; II durante o segundo ano da suspensão, imponho a condição de limitação de fim de semana, da maneira também a ser definida pelo Juízo da Execução, nos termos do artigo 78, § 1º, do Código Penal, e com o direito de recorrer em liberdade; e II ABSOLVÊ-LO com relação ao delito previsto no art. 1º, inc. II, § 3º, c/c § 4º, inc. II, da Lei n. 9.455/97 (crime de tortura qualificada), o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. No mais, ratifico e torno definitivas as medidas protetivas fixadas às fls. 21/24 dos autos em apenso n. 1502987-48.2024 e às fls. 21/24 dos autos em apenso n. 0004537-55.2024.8.26.0048, oficiando-se ao IIRGD e às forças locais de segurança pública. Ressalto que, quanto ao filho do casal (C. M. de M. D. da C.), as medidas protetivas serão mantidas até o trânsito em julgado. Por outro lado, no tocante a N., a manutenção ocorrerá até que a vítima declare não serem mais necessárias. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos). Consigno que a audiência de advertência do sursis será da competência do Juízo das Execuções Penais. No mais, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, em seu mínimo legal (Lei Estadual de Custas), pois se encontra assistido por Defensor constituído (Procuração de fls. 58), presumindo-se, assim, relativa capacidade econômica para arcar com tal despesa. Não houve, além disso, juntada de qualquer documento indicativo da sua miserabilidade - como, por exemplo, declaração de imposto de renda, certidão imobiliária, carteira de trabalho ou certidão da Ciretran. No mais, em respeito ao quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.643.051/MS, processado sob a sistemática dos recursos repetitivos, consigno a impossibilidade de fixação, em favor da vítima T., de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, haja vista a inexistência de pedido expresso da acusação ou da parte ofendida (Tema 983). Por fim, intime-se a vítima T. B. de M. acerca da presente sentença (preferencialmente por e-mail ou telefone celular WhatsApp), nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e da Resolução nº 253/18, do C. Conselho Nacional de Justiça. Em caso de impossibilidade de intimação da vítima por e-mail ou WhatsApp, ou acaso tais meios sejam infrutíferos, desde já fica autorizada a intimação por carta ou mandado, expedindo-se o necessário. P.I.C. LEONARDO MARZOLA COLOMBINI - Juiz de Direito - - ADV: EDEVALDO DE OLIVEIRA (OAB 328910/SP)
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