Lindomar Francisco Lopes

Processos do Advogado

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2. Processo 07151677020258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715167-70.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRASFRUTAS AGRONEGOCIOS LTDA EXECUTADO: JARDINS PADARIA & SUPERMERCADO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No ID 240367904, a executada apresentou impugnação e formulou proposta de parcelamento, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Pois bem. A regra disposta artigo 916, § 7º, do CPC veda expressamente o parcelamento de débito no curso do incidente de cumprimento de sentença. Porém, nada impede que as partes transacionem acerca do pagamento do débito, desde que haja expressa concordância do credor. Nesse sentido: [...] I. O direito do executado ao parcelamento do débito previsto no artigo 916, caput, do Código de Processo Civil, não se estende ao cumprimento de sentença, consoante a ressalva expressa do § 7º do mesmo artigo. II. Ante a exclusão peremptória que emana do § 7º do artigo 916 do Código de Processo Civil, não há espaço para a extensão do benefício do parcelamento da dívida ao cumprimento de sentença pela via da interpretação analógica ou extensiva. III. No cumprimento de sentença a aceitação de proposta de pagamento parcelado do débito está compreendida na esfera discricionária do exequente. [...] (Acórdão 1872486, 07006101820248070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2024, publicado no DJE: 1/8/2024 – grifos acrescidos). Diante da possibilidade de acordo entre as partes, intime-se o exequente para que informe se concorda com o pedido de parcelamento e, em caso de anuência, decline seus dados bancários para que as parcelas sejam creditadas diretamente em sua conta, a fim de se evitar a necessidade de expedição mensal de alvará de levantamento. Prazo: 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, fica facultada a oferta de resposta à impugnação ao cumprimento de sentença. Advirto o devedor de que o pedido de parcelamento não interrompe o prazo para pagamento voluntário. Assim, em caso de recusa do exequente e rejeição da impugnação de ID 240367904, haverá a incidência de multa e honorários sobre o valor remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC. Sobrevindo manifestação da parte credora, tornem conclusos para eventual homologação do acordo ou análise da impugnação ao cumprimento de sentença, com o prosseguimento da fase executiva. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
3. Processo 07125616920258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0712561-69.2025.8.07.0001· Classe judicial: REABILITAÇÃO (1291)· REQUERENTE: ANDRE LUIZ OLIVEIRA VAZ· REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS· DECISÃO Face ao trânsito em julgado do feito (id. 240925483), arquive-se com as cautelas de praxe. PAULO ROGÉRIO SANTOS GIORDANO Juiz de Direito
4. Processo 07315242820258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731524-28.2025.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: HUGO DA SILVA SOUTO EMBARGADO: RAIMUNDO CARLOS DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Junte aos autos os documentos essenciais ao processamento e julgamento dos embargos de terceiro, especialmente aqueles que comprovem a constrição decorrente de ordem judicial e os que possibilitem a individualização do bem. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
5. Processo 07076570920258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC, art. 1.022). 2. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas no recurso, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos de declaração. 3. A mera inconformidade com o resultado do julgamento não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 4. A simples alegação de interesse de prequestionamento é insuficiente para o acolhimento do recurso quando ausente qualquer vício no julgado. 5. Recurso conhecido e não provido.
6. Processo 07325948020258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do processo: 0732594-80.2025.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: ITAMAR DUTRA BARRETO REQUERIDO: PROSPEC CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Determino a emenda à inicial (art. 321 do CPC). Nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91, é de responsabilidade do locatário o pagamento das despesas relativas ao consumo de energia elétrica. A obrigação de arcar com os custos de serviços essenciais, como energia elétrica, possui natureza pessoal, e não propter rem, recaindo sobre aquele que efetivamente usufruiu do serviço, independentemente de quem figure como titular da fatura. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o locatário responde por tais encargos, desde que haja previsão contratual expressa. Dessa forma, para fins de cobrança judicial, é imprescindível que o locador comprove ter efetuado o pagamento das faturas de energia elétrica, assumindo temporariamente a obrigação que originalmente caberia ao locatário inadimplente. Além disso, no tocante ao IPTU, embora a responsabilidade pelo tributo seja, em regra, do proprietário do imóvel, é possível a transferência dessa obrigação ao locatário por meio de cláusula contratual específica, conforme autorizado pelo art. 22, inciso VIII, da mesma lei. Para embasar eventual pedido de ressarcimento, o autor deverá apresentar documentos que comprovem o pagamento do tributo ou, ao menos, demonstrar o valor devido, por meio de guias ou comprovantes atualizados. Eventuais alterações na causa de pedir ou no pedido deverão vir na íntegra, com nova petição inicial, sendo desnecessária a juntada de documentos já incluídos nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
7. Processo 07043122620258070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0704312-26.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REU: MULTSTORE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro pedido de gratuidade formulado pela ré. Intimada para juntar: - extratos bancários dos 03 últimos meses; - as 03 últimas faturas do cartão de crédito; - a última declaração do imposto de renda; - último balanço patrimonial. A requerida se limitou a anexar extratos de duas contas bancárias, uma delas sem qualquer movimentação de valor, o que torna pouco crível que a mesma seja utilizada, e COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL, que nada prova, além da regularidade do CNPJ. Intime-se e remeta-se concluso para julgamento. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
8. Processo 54606220920208090149
   Tribunal: TJGO | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.