Cynthia Helena De Moura

Processos do Advogado

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2. Processo 08006007220198180057
   Tribunal: TJPI | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800600-72.2019.8.18.0057 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Pagamento] EXEQUENTE: CASTRO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros EXECUTADO: ANASTACIO DO NASCIMENTO LIMA DECISÃO Primeiramente, o insucesso de medida constrita, ocasiona a suspensão da execução, na forma do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de até 01 (um) ano (§ 1º), a contar da intimação da primeira tentativa malsucedida. SUSPENDA-SE, pois, este feito pelo prazo aludido. Já havendo, todavia, pedido de nova busca de bens, sem prejuízo do curso do prazo suspensivo acima, mas dependendo a efetividade à interrupção do prazo, DEFIRO o pleito retro formulado pela exequente à pesquisa no SNIPER. Juntada a resposta, INTIME-SE a exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias. Não obstante, ACOLHO o pedido de inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. CUMPRA-SE via SERASAJUD. JAICÓS-PI, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Jaicós
3. Processo 07109159820248070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0710915-98.2024.8.07.0020 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: F. R. P. REQUERIDO: C. R. B. D. J. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Ação de Modificação de Guarda e Regulamentação de Convivência, c/c Exoneração de Alimentos e pedido de tutela de urgência, ajuizada por F. R. P. em desfavor de C. R. B. D. J.. Indeferida o pedido de tutela antecipada e antes da audiência de conciliação, o requerido apresentou petição de medida cautelar (ID 206540216), a qual foi indeferida na decisão de ID 207369560. A parte ré apresentou contestação e reconvenção (ID 213567523), a qual não foi recebida (ID 215797735). Réplica no ID 218888539. Deferido estudo psicossocial (ID 230211509), o requerido novamente apresentou pedido de medida cautelar requerendo a exibição de documentos com vias a impugnação da justiça gratuita concedida à autora, a reconsideração sobre o indeferimento de prova oral, e concessão de medida cautelar para deferir que as visitas ao menor sejam na presença do requerido, nos moldes propostos. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento dos pedidos (ID 243369413). É o relatório. Decido. O pedido de revogação da gratuidade de justiça concedido à autora resta precluso, pois já foi abordado na decisão de ID 238037763. O pedido de reconsideração da decisão de indeferimento de prova oral também resta precluso, eis que já abordado na decisão de ID 230211509. E por fim, indefere-se o pedido de alteração do regime de visitas corroborando-se o entendimento do Parquet, nos seguintes termos (ID 243369413): “A questão se encontra preclusa e desafia interposição de recurso próprio a tempo e modo. Em relação, de mais a mais, ao pleito concessivo de tutela provisória de urgência para convivência supervisionada da parte requerente com o incapaz protegido, inexiste, na compreensão ministerial, lastro probatório a denotar probabilidade do direito, considerando a excepcionalidade de tal arranjo e a exigência de circunstância excepcional de risco concreto e comprovado para sua definição. O ponto atinente à eventual prática de atos de ataque ao núcleo familiar paterno por turno da genitora poderá ser aferido extensivamente no curso da produção da prova técnica determinada, após o que se poderá avaliar se é aconselhável a imposição de convivência sob forma supervisionada ou se tal formato tende a ensejar agravamento do conflito, maior beligerância e dano reflexo incrementado ao incapaz. O Ministério Público, firme em razões tais, oficia contrariamente ao pleito de reconsideração e concessivo de tutela provisória de urgência formulado pela parte requerida.” Posto isso, INDEFIRO, os pedidos. Intimem-se as partes para se manifestaram acerca da proposta de honorários apresentada no ID 234799827. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente.
4. Processo 10668009120178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1066800-91.2017.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Tov Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda (Em Liquidação Extrajudicial) - LASPRO CONSULTORES LTDA e outro - Ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. Decisão de fls. 8704. - ADV: SILVIA MARIA MASCARENHAS CASSIDORI (OAB 335544/SP), ANDRÉ PORTO ROMERO (OAB 52015/RJ), ARTHUR CARLOS RIVELLI (OAB 320240/SP), VERÔNICA DE LIMA SILVA (OAB 320356/SP), SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB 17421/SC), ALEXANDRE JOSE MAITELLI (OAB 57846/RS), THIAGO SCHKAIR RATSBONE (OAB 333171/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), SILVIA MARIA MASCARENHAS CASSIDORI (OAB 335544/SP), MAURICIO TRINDADE (OAB 13776/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), LUIS GUILHERME KLEY VAZZI (OAB 35509/PR), FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (OAB 80025/RJ), CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES OLIVEIRA (OAB 147592/RJ), CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES OLIVEIRA (OAB 147592/RJ), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), PEDRO GOMES MIRANDA E MOREIRA (OAB 275216/SP), PATRICIA MAIRA DE FARIA LOPES (OAB 286698/SP), CLAYTON ALONSO FRANÇA (OAB 288170/SP), DIEGO LUIZ RODRIGUES DE FREITAS (OAB 296729/SP), ELITON ARAUJO CARNEIRO (OAB 14389/PR), ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS (OAB 16913/SP), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), MEIGAN SACK RODRIGUES (OAB 21097/DF), TIAGO PACHECO DOS SANTOS (OAB 17601/MT), OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA (OAB 16356/BA), FELIPE VILELA AGUIAR RIBEIRO (OAB 24780/GO), RONALDO BONFIM DE ASSIS (OAB 220174/RJ), RONALDO BONFIM DE ASSIS (OAB 220174/RJ), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), ANTONIO LUCIANO PONTES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 20227/CE), RAFAEL AUGUSTO FERREIRA GOMES (OAB 141423/MG), GABRIEL LEMOS CAMPOS (OAB 66941/PR), GABRIEL LEMOS CAMPOS (OAB 66941/PR), JOÃO VICTOR VIEIRA RICO (OAB 93680/PR), JOÃO VICTOR VIEIRA RICO (OAB 93680/PR), MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA (OAB 1073/RO), JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN (OAB 2977/DF), TAMIRES TATIANE CARVALHO ADÃO SANT ANNA (OAB 378535/SP), SILAS CAMARGO GALVÃO (OAB 380662/SP), RUBENS SIZENANDO LISBOA FILHO (OAB 12597/PR), RUBENS SIZENANDO LISBOA FILHO (OAB 12597/PR), JOÃO PAULO CHAVES DE ALCKMIN (OAB 50504/DF), YANES POPOVICHE POMPEU (OAB 43006/RS), ERICA ARAUJO CARNEIRO (OAB 38016/PR), ERICA ARAUJO CARNEIRO (OAB 38016/PR), ERICA ARAUJO CARNEIRO (OAB 38016/PR), TANIA MARIA DE MORAIS KRAEMER (OAB 31656/RJ), RODRIGO DE MORAIS KRAEMER (OAB 108792/RJ), YANES POPOVICHE POMPEU (OAB 43006/RS), WAGNER BARBOSA RODRIGUES (OAB 112862/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), ANGELA FRANCESCHINI DE ANDRADE CANDIDO (OAB 202898/SP), ANGELA FRANCESCHINI DE ANDRADE CANDIDO (OAB 202898/SP), ANGELA FRANCESCHINI DE ANDRADE CANDIDO (OAB 202898/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), ANGELA FRANCESCHINI DE ANDRADE CANDIDO (OAB 202898/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), PAULO JOSE TELES (OAB 117775/SP), WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (OAB 121778/SP), FABIOLA MELLO DUARTE (OAB 139035/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), MARCO AURÉLIO DE CARVALHO (OAB 197538/SP), FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP), FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP), ALINE FORSTHOFER (OAB 165346/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), CELSO CÂNDIDO FILHO (OAB 197336/SP), CELSO CÂNDIDO FILHO (OAB 197336/SP), THIAGO TAM HUYNH TRUNG (OAB 257537/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), FULVIO RAMIREZ (OAB 250013/SP), ESTELA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 96680/SP), NUIQUER SOUSA CASTRO FILHO (OAB 98305/SP), NUIQUER SOUSA CASTRO FILHO (OAB 98305/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JANAINA DALOIA RUZZANTE (OAB 257397/SP), SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES (OAB 221908/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS (OAB 222819/SP), MICHALIS HRISTOS PAPIDIS (OAB 230622/SP), BRENO BORGES DE CAMARGO (OAB 231498/SP), LUIZ GUSTAVO BIELLA (OAB 232820/SP), GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (OAB 241952/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP)
5. Processo 00686867820238160014
   Tribunal: STJ | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2937716/PR (2025/0174645-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICIPIO DE LONDRINA ADVOGADO : CARLOS RENATO CUNHA - PR035367 AGRAVADO : ASBOR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO : LUIS GUILHERME KLEY VAZZI - PR035509 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE LONDRINA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IPTU. DIFERENÇA ENTRE AS MEDIDAS DE ÁREA CONSTRUÍDAS CONSTANTES DOS REGISTROS DA APELANTE E A METRAGEM EFETIVAMENTE EDIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA, NA MEDIDA EM QUE MILITA EM DESFAVOR DA APELADA A PRESUNÇÃO DE QUE A ÁREA DO IMÓVEL É EQUIVALENTE A 19.762,38M. TESE NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO NECESSÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IPTU. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A TAL FIM. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS E APONTADOS QUE SE CONSIDERAM INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE, PORTANTO, DO SEU PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.022 do CPC, no que concerne à existência de vícios no acórdão. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, "por não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (fls. 139). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 373, 392, 514, 1.009, 1.013 do CPC; e 142 do CTN, no que concerne ao não cumprimento do ônus probatório ao qual competia à recorrida a fim de infirmar o conteúdo contido no ato administrativo de lançamento que declarou o tamanho da área construída para fins de discussão acerca da restituição do IPTU, porquanto tal ato administrativo possui presunção de legitimidade e veracidade. Argumenta: .3.1. OFENSA AO ARTIGO 1009 DO CPC PELA FALTA DE CONHECIMENTO DO APELO – INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONHECÍVEL DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DESCONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. PROVA DOS FATOS QUE CABIA À AUTORA. Ao contrário do decidido pela C. 1ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no v. acórdão objurgado, o recorrente atendeu aos requisitos para interposição do recurso de apelação, expondo em seu recurso, expressamente, sua insatisfação com a decisão recorrida e os motivos dessa insatisfação, conforme exige o artigo 1010, incisos I e III, do Código de Processo Civil. O recorrente expôs os motivos de seu inconformismo, atendendo aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição e permitindo a fixação dos limites recursais, com a delimitação da matéria objeto de inconformismo. As matérias alegadas no apelo são de ordem pública, cognoscíveis a qualquer momento, inexistindo confissão por parte da Fazenda Pública. O v. acórdão desconsiderou a indisponibilidade o interesse público no caso concreto. (fls. 137). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.014 do CPC sustentando a ausência de inovação recursal. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: “A ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 configura deficiência de fundamentação, o que enseja o não conhecimento do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.697.337/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Confira-se também os seguintes julgados: ;AgInt no REsp n. 2.129.539/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.069.174/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.543.862/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 30/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.452.749/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.260.168/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.703.490/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/11/2020. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Quanto à terceira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à quarta controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A irresignação recursal, por sua vez, cinge-se à alegação de que a sentença partiu de premissa equivocada, de que a área construída do imóvel já era menor que os 19 mil m² antes de 2018, fato que a apelada não logrou comprovar. Assim, segundo o entendimento que defende o município, milita em desfavor da apelada a presunção de que a área do imóvel é equivalente a 19.762,38m². O argumento, no entanto, como bem destacou o ilustre representante da douta PGJ, é inovação recursal, e como tal não comporta conhecimento. É que da contestação (mov. 31.1) fica evidente que foi alegada somente a prescrição quinquenal para repetição do indébito e a impossibilidade de repetição por ausência de cumprimento de obrigação acessória de prestar informações corretas ao fisco. Nessas condições, tinha-se que a metragem do imóvel era ponto incontroverso, tanto que o município alegou que a parte autora é que prestou ao fisco informação incorreta, no sentido de não ter comunicado a real metragem do imóvel. Daí porque, inviável se adentrar ao mérito do argumento trazido pelo recorrente em grau de recurso. (fls. 109-110. Grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
6. Processo 07004274820238070011
   Tribunal: TJDFT | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0700427-48.2023.8.07.0011 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LUZINETE MOREIRA LEANDRO REQUERIDO: DANIEL MOREIRA LEANDRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na linha do parecer ministerial, acolho o pedido da autora e AUTORIZO que a curadora LUZINETE MOREIRA LEANDRO assine a escritura pública de inventário extrajudicial em representação ao curatelado DANIEL MOREIRA LEANDRO. Confiro a esta decisão força de ofício, a fim de que seja encaminhada pela própria curadora ao Cartório do 5º Ofício de Notas de Brasília. Arquivem-se os autos. Núcleo Bandeirante/DF. (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
7. Processo 07067540820208020058
   Tribunal: TJAL | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: CYNTHIA HELENA DE MOURA (OAB 35509/DF), ADV: CRISTIANE CASTRO FONSECA DA CUNHA (OAB 45861/DF), ADV: CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA (OAB 19365/PE), ADV: ANA LUIZA DE CASSIA LARANJEIRA (OAB 74623/DF), ADV: SEBASTIAO ROQUE DE ARAUJO LAFETA JUNIOR (OAB 64929/DF), ADV: RAFAELA DIAS OLIVEIRA (OAB 487643/SP) - Processo 0706754-08.2020.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Mútuo - EXEQUENTE:
   B1Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos ¿ Postalis
   B0 - EXECUTADO:
   B1Rafael Brito Rodrigues
   B0 - DESPACHO Certifique o Cartório do Juízo de o alvará expedido às fls. 337 foi mediante pix. Em caso negativo, proceda desta forma. A fim de evitar a necessidade de presença física da parte credora. Em caso de impossibilidade, certifique-se. Providências necessárias.
8. Processo 10668009120178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1066800-91.2017.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Tov Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda (Em Liquidação Extrajudicial) - Laspro Consultores Ltda e outro - Vistos. Fls. 8.687/8.688 e 8.704: últimas decisões. Fls. 8.693/8.702: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 8.687/8.688. Os embargantes alegam que a decisão padece de vício de omissão e contradição. Sustentam a omissão da decisão quanto à análise do pedido de homologação da cessão de crédito e que há contradição na decisão ao determinar que eventual manifestação sobre a retificação do crédito seja apresentada no bojo do incidente que o deferiu, haja vista estar o incidente encerrado e arquivado. Às fls. 8.718/8.721, a Administradora Judicial pugnou pela rejeição dos embargos. Às fls. 8.726/8.730, o Ministério Publico opinou pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração. É o que importa relatar. Decido. Admito os embargos de declaração, já que tempestivos e contenedores de alegação de um dos vícios que autorizam a espécie recursal. No mérito, dou-lhes parcial provimento. A alegada contradição não se verifica. A determinação para que eventual pleito de retificação fosse apresentado no incidente de habilitação decorre da lógica processual que vincula a discussão àquele procedimento específico. De todo modo, como bem observado pelo Ministério Público, sobreveio o trânsito em julgado da decisão que fixou a natureza do crédito, o que atrai a incidência do artigo 502 do Código de Processo Civil. Assim, não há possibilidade jurídica de rediscussão de mérito, tampouco de modificação da classificação do crédito pela via eleita. Por outro lado, assiste razão aos embargantes quanto à omissão da decisão quanto ao pedido de homologação da cessão de crédito noticiada nos autos, razão pela qual o vício deve ser suprido. Diante disso, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão relativa ao pedido de homologação da cessão de crédito. Intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de dias, manifeste-se sobre a legalidade da cessão informada. Em seguida, abra-se vistas ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para deliberação. Fls. 8.709/8.712: Manifestação da credora Meigan Sack Rodrigues na qual afirma ser titular de crédito de natureza trabalhista, decorrente de condenação da Massa Falida ao pagamento de honorários contratuais, proferida em ação monitória. Ciência à credora dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial às fls. 8.718/8.721. Ante o exposto, a credora deverá aguardar o rateio suplementar, bem como a ordem de pagamentos. Fl. 8.717: Manifestação de Fernando Francisco Brochado Heller concordando com os termos e condições constantes da proposta de fls. 8.673/8.679, para negociação de débitos federais perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Fls. 8.718/8.721: Manifestação da Administradora Judicial, na qual apresenta esclarecimentos, opina pelo indeferimento da proposta de prestação de serviços apresentada por Recoup (fls. 8.605/8.611) e pela rejeição dos embargos de declaração opostos às fls. 8.693/8.702. Ciência aos interessados. Considerando a ausência de interesse da Administradora Judicial na contratação, bem como a manifestação contrária do Ministério Público, indefiro a proposta de prestação de serviços apresentada por Recoup. Fls. 8.726/8.730: Parecer do Ministério Público pelo provimento parcial dos embargos. No mais, acompanha o entendimento da Administradora Judicial quanto à rejeição da proposta de Recoup e requer a autorização para contratação do escritório Finamore Simoni Advogados Associados, para atuação nas tratativas junto à PGFN. Diante da ausência de impugnações à proposta, bem como da concordância do Ministério Público, autorizo a contratação do escritório Finamore Simoni Advogados Associados, nos termos da proposta de fls. 8.673/8.679. Fls. 8.732/8.735: Manifestação do credor Jair Bueno de Camargo, com requerimento de esclarecimentos à Administradora Judicial. Intime-se a Administradora Judicial, para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se, nos termos requeridos. - ADV: SILVIA MARIA MASCARENHAS CASSIDORI (OAB 335544/SP), ANDRÉ PORTO ROMERO (OAB 52015/RJ), ARTHUR CARLOS RIVELLI (OAB 320240/SP), VERÔNICA DE LIMA SILVA (OAB 320356/SP), SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB 17421/SC), ALEXANDRE JOSE MAITELLI (OAB 57846/RS), THIAGO SCHKAIR RATSBONE (OAB 333171/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), SILVIA MARIA MASCARENHAS CASSIDORI (OAB 335544/SP), MAURICIO TRINDADE (OAB 13776/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), LUIS GUILHERME KLEY VAZZI (OAB 35509/PR), FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (OAB 80025/RJ), CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES OLIVEIRA (OAB 147592/RJ), CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES OLIVEIRA (OAB 147592/RJ), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), PEDRO GOMES MIRANDA E MOREIRA (OAB 275216/SP), PATRICIA MAIRA DE FARIA LOPES (OAB 286698/SP), CLAYTON ALONSO FRANÇA (OAB 288170/SP), DIEGO LUIZ RODRIGUES DE FREITAS (OAB 296729/SP), ELITON ARAUJO CARNEIRO (OAB 14389/PR), ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS (OAB 16913/SP), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), MEIGAN SACK RODRIGUES (OAB 21097/DF), TIAGO PACHECO DOS SANTOS (OAB 17601/MT), OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA (OAB 16356/BA), FELIPE VILELA AGUIAR RIBEIRO (OAB 24780/GO), RONALDO BONFIM DE ASSIS (OAB 220174/RJ), RONALDO BONFIM DE ASSIS (OAB 220174/RJ), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), ANTONIO LUCIANO PONTES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 20227/CE), RAFAEL AUGUSTO FERREIRA GOMES (OAB 141423/MG), GABRIEL LEMOS CAMPOS (OAB 66941/PR), GABRIEL LEMOS CAMPOS (OAB 66941/PR), JOÃO VICTOR VIEIRA RICO (OAB 93680/PR), JOÃO VICTOR VIEIRA RICO (OAB 93680/PR), MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA (OAB 1073/RO), JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN (OAB 2977/DF), TAMIRES TATIANE CARVALHO ADÃO SANT ANNA (OAB 378535/SP), SILAS CAMARGO GALVÃO (OAB 380662/SP), RUBENS SIZENANDO LISBOA FILHO (OAB 12597/PR), RUBENS SIZENANDO LISBOA FILHO (OAB 12597/PR), JOÃO PAULO CHAVES DE ALCKMIN (OAB 50504/DF), YANES POPOVICHE POMPEU (OAB 43006/RS), ERICA ARAUJO CARNEIRO (OAB 38016/PR), ERICA ARAUJO CARNEIRO (OAB 38016/PR), ERICA ARAUJO CARNEIRO (OAB 38016/PR), TANIA MARIA DE MORAIS KRAEMER (OAB 31656/RJ), RODRIGO DE MORAIS KRAEMER (OAB 108792/RJ), YANES POPOVICHE POMPEU (OAB 43006/RS), WAGNER BARBOSA RODRIGUES (OAB 112862/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), ANGELA FRANCESCHINI DE ANDRADE CANDIDO (OAB 202898/SP), ANGELA FRANCESCHINI DE ANDRADE CANDIDO (OAB 202898/SP), ANGELA FRANCESCHINI DE ANDRADE CANDIDO (OAB 202898/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), ANGELA FRANCESCHINI DE ANDRADE CANDIDO (OAB 202898/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), PAULO JOSE TELES (OAB 117775/SP), WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (OAB 121778/SP), FABIOLA MELLO DUARTE (OAB 139035/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), MARCO AURÉLIO DE CARVALHO (OAB 197538/SP), FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP), FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP), ALINE FORSTHOFER (OAB 165346/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), CELSO CÂNDIDO FILHO (OAB 197336/SP), CELSO CÂNDIDO FILHO (OAB 197336/SP), THIAGO TAM HUYNH TRUNG (OAB 257537/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), FULVIO RAMIREZ (OAB 250013/SP), ESTELA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 96680/SP), NUIQUER SOUSA CASTRO FILHO (OAB 98305/SP), NUIQUER SOUSA CASTRO FILHO (OAB 98305/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JANAINA DALOIA RUZZANTE (OAB 257397/SP), SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES (OAB 221908/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS (OAB 222819/SP), MICHALIS HRISTOS PAPIDIS (OAB 230622/SP), BRENO BORGES DE CAMARGO (OAB 231498/SP), LUIZ GUSTAVO BIELLA (OAB 232820/SP), GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (OAB 241952/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP)