Elenice Cruz Barros

Processos do Advogado

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2. Processo 00062382920118090097
   Tribunal: TJGO | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
3. Processo 07120476020238070010
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. DEVER DOS GENITORES. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO NA SENTENÇA ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPACIDADE PARA O TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos da pessoa obrigada, conforme disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil (CC). 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem ser observados para que o alimentando receba o necessário para garantir a sua subsistência e o alimentante não seja obrigado a pagar valor que ultrapasse a sua capacidade contributiva. 3. Constitui dever de ambos os pais o sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566, IV, do CC). Os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos (art. 1.703 do CC). 4. A revisão dos alimentos é possível quando sobrevier mudança na situação financeira do alimentante ou da necessidade do alimentando, de forma a causar exoneração, redução ou majoração do montante anteriormente fixado (art. 1.699 do CC); os alimentos são estabelecidos em caráter rebus sic stantibus, ou seja, podem ser revistos a qualquer tempo, em caso de mudança do binômio necessidade/possibilidade. 5. Ainda que não haja comprovação detalhada dos gastos dos menores (15 anos), há presunção da necessidade receber alimentos despesas com moradia, alimentação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e educação (art. 375 do Código de Processo Civil). 6. No caso, o apelante não possui vínculo formal de emprego. Todavia, o simples fato de estar desempregado não é suficiente para a redução dos alimentos nos termos requeridos. A situação de desemprego é transitória e não impede que exerça atividade remunerada para obtenção de renda, pois é pessoa jovem e saudável. Não apresenta impedimentos para se inserir no mercado de trabalho e contribuir adequadamente com o sustento dos filhos. 7. Ao reduzir os alimentos de 1 salário-mínimo e meio para 1 salário-mínimo, o juízo observou as premissas legais de necessidade do alimentando em equilíbrio às possibilidades do alimentante. Considerou a alteração da capacidade contributiva do pai, em razão do aumento de suas despesas mediante o sustento de seus outros filhos e com o fechamento de sua empresa. 8. Não há qualquer indício de que a sua situação esteja comprometida a ponto de ensejar a redução dos alimentos nos termos requeridos. A diminuição desse valor colocaria em risco as necessidades do adolescente. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
4. Processo 52377285820188090160
   Tribunal: TJGO | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás NOVO GAMA Novo Gama - Vara de Família e Sucessões fam1civelnovogama@tjgo.jus.br      (61) 3110.2247   ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: § 4° do art. 203 do CPC)   Nos termos do Provimento nº 05/2010 CGT/TJGO e artigo 328ª, inciso XXXIX dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto ao laudo apresentado no Ev. 192. Novo Gama, 21 de março de 2025   ANA JÚLIA REIS FERREIRA Analista Judiciário (ASSINADO DIGITALMENTE)
5. Processo 52377285820188090160
   Tribunal: TJGO | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás NOVO GAMA Novo Gama - Vara de Família e Sucessões fam1civelnovogama@tjgo.jus.br      (61) 3110.2247   ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: § 4° do art. 203 do CPC)   Nos termos do Provimento nº 05/2010 CGT/TJGO e artigo 328ª, inciso XXXIX dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto ao laudo apresentado no Ev. 192. Novo Gama, 21 de março de 2025   ANA JÚLIA REIS FERREIRA Analista Judiciário (ASSINADO DIGITALMENTE)
6. Processo 52377285820188090160
   Tribunal: TJGO | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás NOVO GAMA Novo Gama - Vara de Família e Sucessões fam1civelnovogama@tjgo.jus.br      (61) 3110.2247   ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: § 4° do art. 203 do CPC)   Nos termos do Provimento nº 05/2010 CGT/TJGO e artigo 328ª, inciso XXXIX dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto ao laudo apresentado no Ev. 192. Novo Gama, 21 de março de 2025   ANA JÚLIA REIS FERREIRA Analista Judiciário (ASSINADO DIGITALMENTE)
7. Processo 52377285820188090160
   Tribunal: TJGO | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás NOVO GAMA Novo Gama - Vara de Família e Sucessões fam1civelnovogama@tjgo.jus.br      (61) 3110.2247   ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: § 4° do art. 203 do CPC)   Nos termos do Provimento nº 05/2010 CGT/TJGO e artigo 328ª, inciso XXXIX dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto ao laudo apresentado no Ev. 192. Novo Gama, 21 de março de 2025   ANA JÚLIA REIS FERREIRA Analista Judiciário (ASSINADO DIGITALMENTE)
8. Processo 52377285820188090160
   Tribunal: TJGO | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás NOVO GAMA Novo Gama - Vara de Família e Sucessões fam1civelnovogama@tjgo.jus.br      (61) 3110.2247   ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: § 4° do art. 203 do CPC)   Nos termos do Provimento nº 05/2010 CGT/TJGO e artigo 328ª, inciso XXXIX dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto ao laudo apresentado no Ev. 192. Novo Gama, 21 de março de 2025   ANA JÚLIA REIS FERREIRA Analista Judiciário (ASSINADO DIGITALMENTE)