Alex Costa Muza

Processos do Advogado

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2. Processo 10343744420204013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1034374-44.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LOJAS AMERICANAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - RJ108708 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792, ALEX COSTA MUZA - DF35748, JACKELINE GRACE MARTINS DA SILVA - DF38773, RODRIGO MADEIRA NAZARIO - DF12931, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835 e WAGNER TAPOROSKI MORELI - MG209019 Destinatários: LOJAS AMERICANAS S.A. ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - (OAB: RJ108708) SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF JACKELINE GRACE MARTINS DA SILVA - (OAB: DF38773) ALEX COSTA MUZA - (OAB: DF35748) SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS RODRIGO MADEIRA NAZARIO - (OAB: DF12931) BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA. ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - (OAB: RJ108708) DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA S/A e outras ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - (OAB: RJ108708) SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS WAGNER TAPOROSKI MORELI - (OAB: MG209019) LAURA DELALIBERA MANGUCCI - (OAB: DF47835) THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - (OAB: DF20792) AMERICANAS S.A. ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - (OAB: RJ108708) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJDF
3. Processo 10343744420204013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1034374-44.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LOJAS AMERICANAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - RJ108708 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792, ALEX COSTA MUZA - DF35748, JACKELINE GRACE MARTINS DA SILVA - DF38773, RODRIGO MADEIRA NAZARIO - DF12931, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835 e WAGNER TAPOROSKI MORELI - MG209019 Destinatários: LOJAS AMERICANAS S.A. ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - (OAB: RJ108708) SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF JACKELINE GRACE MARTINS DA SILVA - (OAB: DF38773) ALEX COSTA MUZA - (OAB: DF35748) SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS RODRIGO MADEIRA NAZARIO - (OAB: DF12931) BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA. ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - (OAB: RJ108708) DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA S/A e outras ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - (OAB: RJ108708) SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS WAGNER TAPOROSKI MORELI - (OAB: MG209019) LAURA DELALIBERA MANGUCCI - (OAB: DF47835) THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - (OAB: DF20792) AMERICANAS S.A. ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - (OAB: RJ108708) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJDF
4. Processo 10343744420204013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1034374-44.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LOJAS AMERICANAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - RJ108708 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792, ALEX COSTA MUZA - DF35748, JACKELINE GRACE MARTINS DA SILVA - DF38773, RODRIGO MADEIRA NAZARIO - DF12931, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835 e WAGNER TAPOROSKI MORELI - MG209019 Destinatários: LOJAS AMERICANAS S.A. ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - (OAB: RJ108708) SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF JACKELINE GRACE MARTINS DA SILVA - (OAB: DF38773) ALEX COSTA MUZA - (OAB: DF35748) SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS RODRIGO MADEIRA NAZARIO - (OAB: DF12931) BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA. ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - (OAB: RJ108708) DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA S/A e outras ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - (OAB: RJ108708) SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS WAGNER TAPOROSKI MORELI - (OAB: MG209019) LAURA DELALIBERA MANGUCCI - (OAB: DF47835) THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - (OAB: DF20792) AMERICANAS S.A. ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - (OAB: RJ108708) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJDF
5. Processo 10343744420204013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1034374-44.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LOJAS AMERICANAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - RJ108708 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792, ALEX COSTA MUZA - DF35748, JACKELINE GRACE MARTINS DA SILVA - DF38773, RODRIGO MADEIRA NAZARIO - DF12931, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835 e WAGNER TAPOROSKI MORELI - MG209019 Destinatários: LOJAS AMERICANAS S.A. ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - (OAB: RJ108708) SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF JACKELINE GRACE MARTINS DA SILVA - (OAB: DF38773) ALEX COSTA MUZA - (OAB: DF35748) SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS RODRIGO MADEIRA NAZARIO - (OAB: DF12931) BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA. ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - (OAB: RJ108708) DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA S/A e outras ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - (OAB: RJ108708) SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS WAGNER TAPOROSKI MORELI - (OAB: MG209019) LAURA DELALIBERA MANGUCCI - (OAB: DF47835) THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - (OAB: DF20792) AMERICANAS S.A. ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - (OAB: RJ108708) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJDF
6. Processo 00003708220225100105
   Tribunal: TST | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000370-82.2022.5.10.0105 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25070500301667400000102484053?instancia=3
7. Processo 00000967120255100022
   Tribunal: TRT10 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000096-71.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: WANIA LUCIA DE PAULA ABREU RECLAMADO: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0029db2 proferida nos autos. TERMO DE CERTIDÃO e CONCLUSÃO Certifico e dou fé que no dia 03/07/2025 decorreu in albis o prazo de 8 dias para interposição de recurso ordinário pelo reclamado, conforme aba "expedientes" do processo eletrônico. Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) EDZEL MESTRINHO XIMENES, em 04 de julho de 2025.   DECISÃO Vistos. O Recurso Ordinário do Reclamante (id.dcc2879) revela-se adequado, tempestivo e subscrito por advogado habilitado (Id.  7b41f76). O recorrente não foi condenado em custas judiciais. Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante. Vista ao Reclamado do recurso ora interposto para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, observadas as formalidades regulamentares. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF
8. Processo 00009938720245100102
   Tribunal: TRT10 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000993-87.2024.5.10.0102 RECORRENTE: JOAO DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO n.º 0000993-87.2024.5.10.0102 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO EMBARGANTE:JOAO DE OLIVEIRA FERREIRA EMBARGADO: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF ACB/1     EMENTA   EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Ainda que inexistentes os vícios apontados, devem ser prestados esclarecimentos para melhor entrega da jurisdição.     RELATÓRIO   O reclamante opõe embargos de declaração, apontando omissão no julgado. É, em síntese, o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO       ADMISSIBILIDADE   Regularmente opostos, conheço dos embargos de declaração.                         MÉRITO   O autor, a pretexto de omissão, alega que a indenização por tempo de serviço (ITS) foi extinta em 2018, antes do PCR 21, daí ter direito adquirido ao benefício, bem assim à IPS. Aponta 'violação ao disposto nos artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 468 da CLT e ainda da Súmula nº 51, item I, do TST'. Insiste ainda no anuênio de 2019 a 2024, com reflexos. Vejamos. A 3ª Turma expressamente apreciou toda a matéria embargada: "... em 13/12/2018, por ocasião da edição da Resolução AR /SESC/DF nº 1022/2018 (fls. 498), a vantagem restou totalmente suprimida, em atenção à recomendação oriunda de auditoria da Controladoria Geral da União - CGU. (...) ... ainda que o reclamante tenha adquirido o direito à indenização 'ITS' em razão do tempo de serviço na reclamada, não é possível deferir o pagamento da 'ITS' previsto no PCS anterior, tendo em vista sua adesão ao PCCR 2021, com consequente renúncia às regras dos planos de cargos e salários anteriores. Aplicação da Súmula 51, II, do TST. (...) Incólumes todos os dispositivos legais e jurisprudenciais indigitados, em especial os arts. 37 e 70, parágrafo único, da CR; art. 183 do Decreto Lei nº 200/67; art. 5º, inciso V e art.º 9, inciso III, ambos da Lei nº 8.443/1992, o Relatório de Auditoria Anual de Contas nº 201800850 e Resolução AR/SESC/DF nº 1.022/2018, e a Súmula 51, I e II, do TST, pelas razões expostas na presente fundamentação. (...) ... são devidas as diferenças de anuênios (ATS) e repercussões (exceto aviso prévio), limitados a 9/2/2021, posto que a partir de 10/2/2021 o reclamante passou a ser regido pelo PCCR 2021. Para o período posterior, diante da expressa renúncia do reclamante aos planos de cargos e salários anteriores, não mais é devido o acréscimo do percentual de 1% (um por cento) a cada ano de efetivo trabalho a título de anuênio, assegurado os valores já devidos.(...).'" Discordância da parte com o entendimento acordado não configura omissão, ensejando recurso próprio. Relembro que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Visam escoimar a sentença ou o acórdão de defeitos técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento do comando decisório. A parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Assim sendo, nego provimento.               CONCLUSÃO   Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego provimento. É como voto.           ACÓRDÃO   Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), sala de sessões (data do julgamento, v. certidão referida).             Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento).       Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a)         DECLARAÇÃO DE VOTO     BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA,  Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DE OLIVEIRA FERREIRA