Thales Saldanha Falek

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00014290320188070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0001429-03.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ZAYED INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME EXECUTADO: LCON - FOMENTO MERCANTIL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo de prescrição estabelecido na decisão Id. 96748899, ocorrido na data de 06/07/2025. De ordem do MM. Juiz, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do transcurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §§ 4°, 4°-A e 5° do CPC. Prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 7 de julho de 2025 12:47:21. HUGO ALVES STANISLAU Estagiário Cartório
3. Processo 00000941720235100008
   Tribunal: TRT10 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000094-17.2023.5.10.0008 RECLAMANTE: JOSE CARLOS CESAR DA COSTA RECLAMADO: ASC SERVICE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e646d67 proferida nos autos. DESPACHO Vistos, etc. O exequente propõe incidente de desconsideração de personalidade jurídica em desfavor da empresa executada ASC SERVICE SEGURANCA LTDA, CNPJ: 08.875.253/0001-10 sob o Id 6463d62. Considerando os dados do contrato social constante dos autos, bem como o insucesso das medidas executórias empreendidas até o momento e a natureza alimentar do crédito trabalhista, instauro o procedimento. Proceda-se à imediata suspensão do curso do processo (CPC, art. 134, § 3º) até resolução do incidente proposto. Inclua(m)-se ERICO DE SOUZA JUNIOR, CPF 845.237.279-53 e PATRICIA GOMES DE SOUZA, CPF 494.543.231-72, na autuação deste feito, por ora, como terceiro(s) interessado(s). Cite(m)-se o(s) suscitado(s) supramencionado(s) para apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá(ão) apresentar e/ou requerer as provas que entender(em) cabíveis (art. 135 do CPC).  Ciência ao exequente. BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. PATRICIA BIRCHAL BECATTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS CESAR DA COSTA
4. Processo 08023341720248070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENCERRAMENTO IMOTIVADO DE CONTA. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA. RETENÇÃO ILEGAL DE VALORES. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – ADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. II – CASO EM EXAME. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré/recorrente contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condená-la a restituir R$4.910,87 (quatro mil novecentos e oitenta e sete centavos), bloqueados na conta do autor/recorrido, bem como pagar R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. O juízo de origem concluiu que não foi demonstrado nos autos qualquer indício de conduta fraudulenta por parte do recorrido, razão pela qual não assiste à recorrente o direito de reter os valores decorrentes das vendas realizadas por intermédio da “maquininha de cartão de crédito”, eis que ausente fundamento legítimo para o bloqueio. III – QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 3. A recorrente sustenta, como fundamento para a reforma da sentença, que o bloqueio da conta teria sido efetuado após o recebimento de reporte de fraude envolvendo a conta objeto da presente demanda. Alega que o dinheiro foi retido em razão da possibilidade de ocorrência de "chargeback", mecanismo que possibilita o estorno de valores ao comprador em determinadas hipóteses. Argumenta, ainda, que o recorrido não teria comprovado os danos materiais alegados. Por fim, afirma que a situação vivenciada não configura, por si só, causa suficiente para ensejar a reparação por danos extrapatrimoniais. 4. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial ou, subsidiariamente, roga pela redução do valor da indenização por danos imateriais. 5. Contrarrazões apresentadas ID. 71596997. O recorrido refuta integralmente as razões recursais e ao final pugna pela manutenção da sentença. IV – RAZÃO DE DECIDIR. 6. Consoante art. 43 da Lei 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, o que não ocorreu na hipótese. 7. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a utilização de serviço ou aquisição de produto com o fim de incrementar a atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, de modo a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, em se tratando de pessoa jurídica ou de pessoa física, presentes a vulnerabilidade técnica e econômica, aplicam-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes da teoria finalista mitigada/aprofundada, fazendo incidir as normas consumeristas na solução da lide. (AgRg no REsp 1149195/PR, Caso: SL Comercial Importadora e Exportadora Ltda versus Hamburg Sudamerikanische Dampfschiffahris Gesellschaft KG; Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA DO STJ, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013). Precedentes: Acórdão 1370844, 07499874620208070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 15/9/2021, publicado no DJE: 23/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada, Acórdão 1047067, 07099091520178070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/9/2017, publicado no DJE: 22/9/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada. Sendo assim, a controvérsia será solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). 8. Conforme a inteligência do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 9. Ao analisar detidamente os autos, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, limitando-se a alegar, de forma genérica, que o recorrido teria violado os termos contratuais, sem, contudo, apresentar qualquer prova concreta nesse sentido. 10. Desse modo, é patente a falha na prestação de serviço da recorrente, uma vez que não foram adotadas as providências necessárias para o bloqueio e posterior encerramento da conta do recorrido, conforme a inteligência do artigo 5º inciso I, da Resolução 4.753 do Banco Central, razão pela qual o valor bloqueado deve ser restituído a ele. 11. DO DANO MORAL. O dano extrapatrimonial (art. 5º, inc. X, da CF) é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto. 12. Entendo que o encerramento imotivado da conta bancária do recorrido constitui ilícito civil passível de reparação, por violar o disposto nos art. 39, IX, c/c art. 51, XI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, ao representar prática abusiva por parte da recorrente. Tal conduta gera prejuízos evidentes ao titular da conta, especialmente em razão do bloqueio de valores destinados à sua subsistência e à de sua família, os quais têm origem no exercício regular de sua atividade laboral. 13. Assim, os fatos narrados fundamentam a existência de dano moral, e não se caracterizam meros dissabores, pois foram capazes de causar alteração no estado anímico da parte e, consequentemente, o dano moral, atraindo o dever de indenizar. 14. O Juízo de origem, para fixar o valor do dano moral, observa as provas produzidas no curso da instrução, as circunstâncias e nuances do caso em exame. Assim, a justiça deve ser aplicada segundo as peculiaridades do fato e provas, como aconteceu no presente caso. 15. Nesse trilhar, ante as peculiaridades do caso, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) fixados na origem, obedece aos critérios estabelecidos nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e evita o enriquecimento ilícito das partes. V – DISPOSITIVO. 16. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 17. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15%(quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Art. 5º, X, da Constituição Federal. Art. 373, do Código de Processo Civil. Art. 39, IX e art. 51, XI, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Art. 5º, I, da Resolução nº 4.753 do Banco Central. Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1370844, 07499874620208070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 15/9/2021, publicado no DJE: 23/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada, Acórdão 1047067, 07099091520178070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/9/2017, publicado no DJE: 22/9/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.
5. Processo 00000588920205100101
   Tribunal: TRT10 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000058-89.2020.5.10.0101 RECLAMANTE: ELIAS JESUS DA SILVA RECLAMADO: ASC CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI - EPP, ASC - PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA - EPP, ASC - SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL VIA TROPICAL, ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DA CHACARA 307 DO BAIRRO VICENTE PIRES DE TAGUATINGA -DF, EDIFICO MIRANTE DO PARQUE   ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO   Nos termos do art. 203, §4º, do atual CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Regional e orientação do Juízo do Trabalho, o processo terá a seguinte movimentação: Ficam as Reclamadas INTIMADAS para manifestação, caso queiram, acerca dos cálculos apresentados pelo Autor. Prazo de 8 (oito) dias. Assinado pelo(a) Servidor(a) da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF abaixo nominado(a), de ordem do Juiz do Trabalho. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. CHARLES LOPES ALVES BARRETO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ASC CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI - EPP
6. Processo 00000588920205100101
   Tribunal: TRT10 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000058-89.2020.5.10.0101 RECLAMANTE: ELIAS JESUS DA SILVA RECLAMADO: ASC CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI - EPP, ASC - PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA - EPP, ASC - SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL VIA TROPICAL, ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DA CHACARA 307 DO BAIRRO VICENTE PIRES DE TAGUATINGA -DF, EDIFICO MIRANTE DO PARQUE   ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO   Nos termos do art. 203, §4º, do atual CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Regional e orientação do Juízo do Trabalho, o processo terá a seguinte movimentação: Ficam as Reclamadas INTIMADAS para manifestação, caso queiram, acerca dos cálculos apresentados pelo Autor. Prazo de 8 (oito) dias. Assinado pelo(a) Servidor(a) da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF abaixo nominado(a), de ordem do Juiz do Trabalho. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. CHARLES LOPES ALVES BARRETO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ASC - PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA - EPP
7. Processo 00000588920205100101
   Tribunal: TRT10 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000058-89.2020.5.10.0101 RECLAMANTE: ELIAS JESUS DA SILVA RECLAMADO: ASC CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI - EPP, ASC - PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA - EPP, ASC - SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL VIA TROPICAL, ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DA CHACARA 307 DO BAIRRO VICENTE PIRES DE TAGUATINGA -DF, EDIFICO MIRANTE DO PARQUE   ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO   Nos termos do art. 203, §4º, do atual CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Regional e orientação do Juízo do Trabalho, o processo terá a seguinte movimentação: Ficam as Reclamadas INTIMADAS para manifestação, caso queiram, acerca dos cálculos apresentados pelo Autor. Prazo de 8 (oito) dias. Assinado pelo(a) Servidor(a) da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF abaixo nominado(a), de ordem do Juiz do Trabalho. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. CHARLES LOPES ALVES BARRETO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ASC - SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA
8. Processo 00000588920205100101
   Tribunal: TRT10 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000058-89.2020.5.10.0101 RECLAMANTE: ELIAS JESUS DA SILVA RECLAMADO: ASC CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI - EPP, ASC - PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA - EPP, ASC - SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL VIA TROPICAL, ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DA CHACARA 307 DO BAIRRO VICENTE PIRES DE TAGUATINGA -DF, EDIFICO MIRANTE DO PARQUE   ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO   Nos termos do art. 203, §4º, do atual CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Regional e orientação do Juízo do Trabalho, o processo terá a seguinte movimentação: Ficam as Reclamadas INTIMADAS para manifestação, caso queiram, acerca dos cálculos apresentados pelo Autor. Prazo de 8 (oito) dias. Assinado pelo(a) Servidor(a) da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF abaixo nominado(a), de ordem do Juiz do Trabalho. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. CHARLES LOPES ALVES BARRETO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL VIA TROPICAL