Roberto Grejo

Processos do Advogado

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2. Processo 07219419120248020001
   Tribunal: TJAL | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721941-91.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Hipolabor Farmacêutica Ltda - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, em CONHECER do Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau.Outrossim, para retificar os honorários advocatícios para 10% (dez por cento), bem como para majorá-los, com vistas ao não provimento ao Recurso da Apelante Ré, em 1% (um por cento), para que estes totalizem 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ESFERA ADMINISTRATIVA SEM A SUBMISSÃO A PROCESSO LICITATÓRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, PARA CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO POR FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO ENTE PÚBLICO POR PARTE DA AUTORA, AINDA QUE SEM SEGUIR PROCESSO DE LICITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR MEIO DE LICITAÇÃO IMPEDE O PAGAMENTO POR BENS FORNECIDOS E EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E SE É DEVIDA A COBRANÇA COM BASE EM NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INEXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO, EMBORA CONFIGURE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE INDENIZAR O PARTICULAR PELOS SERVIÇOS OU BENS EFETIVAMENTE ENTREGUES E RECEBIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. 4. APLICAÇÃO DO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93 E DO ART. 149 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE ASSEGURAM O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO QUE FOI EXECUTADO OU FORNECIDO À ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE COMPROVADO E QUE NÃO SEJA IMPUTÁVEL AO CONTRATADO A NULIDADE. 5. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS MEDICAMENTOS POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS E DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO ASSINADOS POR SERVIDORES DA SESAU, O QUE DEMONSTRA O EFETIVO BENEFÍCIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 6. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, QUE IMPÕEM À ADMINISTRAÇÃO O DEVER DE PAGAR PELOS BENS RECEBIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. 7. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE QUE CORROBORAM O ENTENDIMENTO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO DEVE INDENIZAR O PARTICULAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS OU BENS ENTREGUES, AINDA QUE O CONTRATO SEJA NULO POR AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. TESE DE JULGAMENTO: "AINDA QUE CONSTATADA A AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR MEIO DE LICITAÇÃO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO AO PARTICULAR PELO FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E RECEBIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO, DESDE QUE COMPROVADA A ENTREGA E AUSENTE A MÁ-FÉ DO CONTRATADO." 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.666/93, ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.133/2021, ART. 149; LEI Nº 4.320/64, ARTS. 58 E 63; CPC/15, ART. 85, §§ 2º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2045450 RS; STJ, AGRG NO ARESP 656.215/MG; STJ, RESP 1.022.818 - RR; TJ-SP 10154595320168260361 SP; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 3000926-96.2013.8.26.0058 AGUDOS; TJ-MT, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002921-85.2021.8.11.0004; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0701254-27.2016.8.02.0049; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0738610-74.2014.8.02.0001. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo Brandão Palácio (OAB: 6236B/AL) - Roberto Grejo (OAB: 36002/DF)
3. Processo 00147687020208160013
   Tribunal: TJPR | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: ctba-62vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014768-70.2020.8.16.0013   Processo:   0014768-70.2020.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração:   17/04/2018 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   ALEXANDRE GEORGES PANTAZIS E OUTROS Oficie-se à Criminalística informando que a devolução dos bens poderá se dar diretamente com a entrega aos interessados ou seus procuradores, sem a necessidade de entrega neste juízo. Ainda, em relação à arma de fogo citada, conforme se verifica da informação de movimento 1010.21, não se encontra custodiada na Polícia Científica do Paraná, mas sim na Polícia Científica em Brasília/DF. Assim, oficie-se à Polícia Científica de Brasília/DF para que informe os atos que devem ser adotados pelo interessado para fins de restituição da arma, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias.   Curitiba, 21 de maio de 2025.   CRISTINE LOPES Juíza de Direito
4. Processo 00665417520218190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0066541-75.2021.8.19.0001 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0066541-75.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00281564 RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: LENIEL BOREL DE ALMEIDA JÚNIOR (ASSITENTE DE ACUSAÇÃO) ADVOGADO: DR(a). CRISTIANO MEDINA DA ROCHA OAB/SP-184310 ADVOGADO: ALEXSANDER DE PAULA CAMPOS OAB/SP-482640 RECTE: JAIRO SOUZA SANTOS JÚNIOR ADVOGADO: CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR OAB/PR-027347 ADVOGADO: FLÁVIA PINHEIRO FRÓES OAB/RJ-097557 RECTE: MONIQUE MEDEIROS DA COSTA E SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: THIAGO MIRANDA MINAGÉ OAB/RJ-131007 ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS NOVAIS OAB/RJ-164309 ADVOGADO: CAMILA TEIXEIRA JACOME OAB/RJ-210115 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JAIRO SOUZA SANTOS JÚNIOR ADVOGADO: CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR OAB/PR-027347 ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO CALDAS OAB/PR-032153 ADVOGADO: RENAN PACHECO CANTO OAB/PR-085588 ADVOGADO: CAIO FORTES DE MATHEUS OAB/PR-036002 ADVOGADO: FLÁVIA PINHEIRO FRÓES OAB/RJ-097557 RECORRIDO: MONIQUE MEDEIROS DA COSTA E SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: THIAGO MIRANDA MINAGÉ OAB/RJ-131007 ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS NOVAIS OAB/RJ-164309 ADVOGADO: CAMILA TEIXEIRA JACOME OAB/RJ-210115 ADVOGADO: RODRIGO FAUCZ PEREIRA E SILVA OAB/PR-042207 ADVOGADO: DAVI PIMENTA DE FIGUEIREDO MAIA OAB/MG-227837 ADVOGADO: FABIANO TADEU LOPES OAB/MG-164854 ADVOGADO: DR(a). ZANONE MANUEL DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/MG-070042 ADVOGADO: ANA LUIZA FRANCA SANTOS OAB/MG-185644 ADVOGADO: NILTON LUCAS AARAO OAB/MG-204274 ADVOGADO: FABIO COSTA RODRIGUES OAB/MG-207591 ADVOGADO: CATIANE MAISA DE FREITAS LOPES OAB/MG-218314 ADVOGADO: WELBERT JUNIO GOMES DE FREITAS OAB/MG-163486 ADVOGADO: WELBERT JUNIO GOMES DE FREITAS OAB/DF-067901 ADVOGADO: LUÍS FERNANDO ABIDU FIGUEIREDO SANTOS OAB/RJ-252387 Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Funciona: Ministério Público DESPACHO: Tendo em vista o que consta da certidão de pasta 9446, que ressalta não ter havido comunicação a esta Câmara da decisão que vem, agora, em pasta 9439, em cumprimento da referida decisão, inclua-se na primeira pauta presencial possível (13/05/2025) intimando-se Ministério Público, Assistente de acusação e Defesas. Advirto, de logo, que o colegiado avaliará se cabe nova sustentação, já que se trata de continuação do julgamento do recurso original. Oficie-se ao STJ comunicando a ciência da decisão somente nesta data e a inclusão em pauta.
5. Processo 00147687020208160013
   Tribunal: TJPR | Data: 24/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: ctba-62vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014768-70.2020.8.16.0013   Processo:   0014768-70.2020.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração:   17/04/2018 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   ALEXANDRE GEORGES PANTAZIS ARMINDO JERONIMO DA MATA FILHO BASILE GEORGES PANTAZIS Daniel Amaral Cardoso EMERSON GOMES LEOPOLDO FLORIANO FIEWSKI JÚNIOR LUIZ CARLOS FARIAS Luiz Carlos Penteado de Luca MARCELLO ALVARENGA PANIZZI ROSANGELA CURRA KOSAK Raquel Amaral Cardoso Oficie-se à Polícia Científica para que disponibilize os bens para retirada pelos interessados, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.  Diligências necessárias.   Curitiba, 23 de abril de 2025.   CRISTINE LOPES Juíza de Direito
6. Processo 07328106020178020001
   Tribunal: TJAL | Data: 14/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: HELRYSSON LUAN LOURENÇO LOPES (OAB 10903/AL), Micheline da Silva Moura (OAB 9501/AL), Alexson Marcos Cavalcante Costa (OAB 9456/AL), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB 5732A/AL), Tiago Carvalho de Oliveira (OAB 24687/PE), Thalita de Lima Nunes (OAB 10056/AL), Hanna Gabriela Cardoso Nunes Ferreira (OAB 10780/AL), MARCOS TULIO PEREIRA CORREIA JUNIOR (OAB 11096/AL), Anderson Soares da Costa (OAB 8795/AL), Giane Aguiar Cardoso (OAB 12162A/AL), Rodrigo Ricardo Xavier Melquiades (OAB 13241/AL), Letícia Brito da Rocha França (OAB 12738/AL), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB 3800/SE), Roberto Grejo (OAB 36002DF), Ciro Correia dos Santos (OAB 14773/AL), Rogerio Santos do Nascimento (OAB 188495/RJ), Carlos Edgar Andrade Leite (OAB 4800/SE), Carlos Douglas Nunes de Oliveira Palagani (OAB 15788/AL), Ábdon Almeida Moreira (OAB 5903/AL), Thyago Bezerra Sampaio (OAB 7488/AL), Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB 2810/AL), Renato Bani (OAB 6763/AL), Armando Jorge Lopes Ferreira (OAB 1374/AL), Maria José Vasconcelos Torres (OAB 5543/AL), Selma Maria Mota de Almeida (OAB 4290/AL), Helenice Oliveira de Morais (OAB 7323/AL), Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL), Michelle Karine Salgueiro Teixeira (OAB 6422/AL), Igor Maciel Braga Costa (OAB 8772/AL), Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL), José Carlos Alves Wanderley Lopes (OAB 3477/AL), Fernando Leocádio Teixeira Nogueira (OAB 5547/AL), Víctor Alexandre Peixoto Leal (OAB 5463/AL), Eustáquio Tenório Toledo (OAB 8408/AL), Elson Alexandro Cordeiro Folha (OAB 4164/AL), Beatriz Helena dos Santos (OAB 87192/SP), Diego Leão da Fonseca (OAB 8404/AL), Daniella Mafra Barbosa (OAB 7977/AL) Processo 0732810-60.2017.8.02.0001 - Recuperação Judicial - Requerente: MLLC Serviços de Beleza Eireli - Epp, FC Comércio e Serviços de Beleza Ltda. - ME, F de C Serviços de Beleza Ltda. - Me - Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES para reformar a decisão de fl. 1410, que passa a ter o seguinte teor: "Defiro o pagamento à credora Maria Cícera dos Santos Silva da quantia de R$ 3.266,95 (três mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos), observando-se os critérios estabelecidos no item i da cláusula de pagamento da Classe I, constantes do Plano de Recuperação Judicial homologado às fls. 1163." Intime-se a parte credora. Notifique-se o administrador judicial para fins de controle e cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se.