Ildemar Egger Junior

Processos do Advogado

1. Processo 08305497320248190208
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0830549-73.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ANTONIO VALENTE RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A competência para o julgamento de causa em face da CEF é da Justiça Federal, conforme prevê o art. 109, I, da CRFB, devendo o autor, portanto, dirigir sua demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (CNPJ n.º 00.360.305/0001-04) perante uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Isto posto, Julgo Extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, § 3º, do CPC, em razão da manifesta ilegitimidade passiva da pessoa jurídica apontada como ré. Defiro excepcionalmente a gratuidade de justiça ao autor. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 29 de junho de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto
2. Processo 08010137320258190081
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   À parte autora, a fim de que junte aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, da última folha anotada na carteira de trabalho, bem como esclareça acerca de seus meios de subsistência.
3. Processo 08071817120258190023
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intime-se a parte autora para que esclareça o polo passivo, haja vista que os Juizados Especiais Cíveis não podem conhecer e julgar procedimentos em face da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95. "Art. 8º Não poderão ser parte
4. Processo 08028297020238190078
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Deverá a requerente comprovar, no prazo de 30 dias, que o falecido não possui herdeiros, diante da informação constante da certidão de óbito acostada em id. 82828890, na qual consta que o falecido deixou um filho maior.
5. Processo 08296550520258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 18ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 225-D, 227-D, 229-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0829655-05.2025.8.19.0001 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: DAIANA DOS SANTOS COSTA, BRUNO LEONARDO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Cuida-se de ALVARÁ JUDICIAL em razão de falecimento, cuja competência, na Comarca da Capital, pertence às Varas de Órfãos e Sucessões, motivo pelo qual DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR o presente feito em favor de uma das VOS desta Comarca. Encaminhe-se. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. ANDRE CORTES VIEIRA LOPES Juiz Titular
6. Processo 08027760420258190213
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0802776-04.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO LUCAS SOARES FREITAS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Trata-se de demanda interposta por JOAO LUCAS SOARES FREITAS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Na forma Lei 9.099/95, Art. 8º, "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". Portanto, tendo em vista a impossibilidade de demanda em face de Autarquia Federal, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do Art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. P.R.I. MESQUITA, 30 de junho de 2025. ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
7. Processo 08024605320258190063
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Processo: 0802460-53.2025.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSITA BRAVO CALDEIRA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95, passo a decidir. A demanda contém em seu polo passivo aCAIXA ECONÔMICA FEDERAL.Não podendo, esta, ser parte neste Juizado, conforme o previsto no art. 8º da Lei 9.099/95. Desse modo, nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal. Portanto, não tendo o Juizado Especial Cível estadual competência para julgar ou processar o presente processo, JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. Sem custas, nem honorários, por não estar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. TRÊS RIOS, 30 de junho de 2025. ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular
8. Processo 08118449720238190002
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0811844-97.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELA PINHEIRO DA COSTA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSPETORIA SAO JOAO BOSCO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Defiro JG à autora. Cumpra-se o já determinado na sentença de ID 100312566. NITERÓI, data da assinatura eletrônica. JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular
9. Processo 08023001420248190079
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Às partes para ciência de que os autos foram enviados para a Justiça Federal: 1) Para o email 01vf-pe@jfrj.jus.br em 30/06/25 com cópia integral dos autos e 2) Pelo malote digital em 05 partes por conta do tamanho dos arquivos. Códigos de rastreabilidade do malote digital: 819202513799837, 819202513799860, 819202513799892, 819202513799900 e 819202513799919.
10. Processo 08684585720258190001
    Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 Processo: 0868458-57.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FRANCISCO PEDRA MARTINS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, WF PRESTACAO DE SERVICO DE CADASTRO LTDA., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO Defiro a gratuidade de Justiça. Anote-se. Considerando a aparente fixação de competência nesta Justiça Comum, reconsidero a decisão do ID 198419417. Considerando o desinteresse da parte autora, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Cite-se para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. O pedido de antecipação da tutela será apreciado à luz do contraditório, vez que eventual concessão, sem oitiva da parte adversa, somente tem cabimento quando sua não apreciação tornar ineficaz a medida (STJ, AgInt na Pet nº 11.552-SP, relator Ministro Marco Buzzi), situação inocorrente na espécie, na medida em que não se trata de contratação fraudulenta ou feita sem a concordância da parte autora. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Juiz Titular