Paulo César Gomes Albuquerque

Processos do Advogado

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2. Processo 51701858720248090011
   Tribunal: TJGO | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5170185-87.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: JOCYEL DE SOUZA OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE     R E L A T Ó R I O  E  V O T O   Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOCYEL DE SOUZA OLIVEIRA contra o acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível interposta nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido Tutela de Urgência ajuizada em desfavor de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., ora embargado.   Referido acordão possui a seguinte ementa (evento nº 44):   EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSERÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PREVISÃO DA INSERÇÃO PREVISTA NO CONTRATO ASSINADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes da inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem notificação prévia da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inclusão dos dados da recorrente no SCR, sem notificação prévia, configura irregularidade passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR é um banco de dados gerido pelo Banco Central do Brasil e alimentado por informações das instituições financeiras, tendo por finalidade o monitoramento do crédito e a fiscalização das atividades bancárias. 4. A Resolução CMN nº 4.571/2017 impõe às instituições financeiras a obrigação de repassar informações sobre operações de crédito, independentemente de autorização do cliente. 5. O compartilhamento dos dados entre as instituições financeiras requer consentimento prévio do cliente, nos termos da Resolução CMV nº 5.037/2022, mas não há exigência legal de notificação prévia para inserção dos dados no SCR. 6. O contrato firmado entre as partes continha cláusula expressa autorizando a inserção e consulta das informações no SCR, assegurando ciência do consumidor. 7. A ausência de notificação prévia não caracteriza ilicitude nem gera direito à indenização por danos morais, na medida em que não houve registro irregular ou indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A inserção de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) independe de notificação prévia ao cliente, desde que haja autorização contratual para o compartilhamento dos dados." Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 4.571/2017; Resolução CMV nº 5.037/2022.   Insatisfeito, o consumidor autor opôs Embargos de Declaração no evento nº 50. Nestes, aponta duas omissões/obscuridades a serem sanadas: não considerar o SCR como órgão restritivo e reconhecer a necessidade de notificação prévia do consumidor acerca da inscrição no SCR, mas ter como válida cláusula contratual que faria tal previsão.   Verbera que o SCR é um órgão restritivo de crédito, bem com que uma mera cláusula contratual “informativa” não é a mesma coisa que uma notificação prévia, sendo que a ausência desta, quando da inclusão de negativação, gera o dano moral in re ipsa.   Afirma que “houve omissão e obscuridade quanto ao entendimento do que se trata o SCR, não tendo sido devidamente observados e analisado os fundamentos jurídicos trazidos nos autos”. Ademais, não teria considerado diversas jurisprudências, em especial as do STJ neste sentido.   Brada que, “especialmente por uma proteção ao consumidor, o mesmo precisa ser notificado previamente da negativação para que possa eventualmente se defender caso haja uma negativação indevida ou ilícita”.   Pugna pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, atribuindo-lhe efeitos infringentes e, por conseguinte, julgar procedente indenizatório.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Passo a decidir.   Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço.   Em proêmio, é cediço que os Embargos de Declaração encontram limites nas diretrizes estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabíveis nas hipóteses de qualquer decisão judicial maculada por obscuridade, contradição ou omissão, e, ainda, na correção de erro material.   Importante frisar que o dispositivo de lei supramencionado considera decisão omissa a que: “I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (art. 1.022, parágrafo único, incisos I e II, do CPC).   Seguindo esta linha de raciocínio, não é obrigatória a manifestação acerca de todas as teses arguidas pelas partes, assim como de todos os documentos colacionados aos autos, mas apenas sobre os que sejam essenciais ao deslinde da controvérsia e que podem, a princípio, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.   Ressalte-se, também, que em sede de Embargos de Declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior, somente naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa.   Pois bem. As omissões verberadas nas razões do aclaratório não estão configuradas, posto que, conforme explicado no acórdão vergastado, cláusula contratual expressamente anuída pelo consumidor acerca do repasse de seus dados ao Banco Central para compor sistemas de informação como o SCR/SISBACEN é suficiente para suprir notificação prévia à inserção do nome do contratante no citado banco de dados.   Isto porque, repise-se, a obrigação de repasse dos dados das transações de crédito ao BACEN é imposta por norma federal a toda instituição do sistema financeiro que trabalhe com estas modalidades. Assim, a comunicação/notificação/cientificação são meros procedimentos administrativos que garante ao consumidor a informação/ciência dos atos dos órgão de controle sobre as atividades financeiras que ocorrem no território nacional.     Neste contexto, por não vislumbrar a materialização de qualquer vício a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, máxime porque a celeuma restou bem esclarecida no ato judicial embargado. Tem-se, lado outro, um recorrente insatisfeito com o resultado do recurso tentando obter decisão diversa por meio destes Embargos de Declaração.   Por oportuno, veja-se o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça:   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. […] 2. Os argumentos da embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 170.405/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23.6.2017. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.878.020/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022). (grifei)   Feitas essas exortações, configurado que o ato judicial hostilizado não se ressente de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, só me resta desacolher o recurso de aclaramento sub examine.   Pelo exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo incólume o decisum vergastado.   Ressalto, ainda, que eventual reiteração de Embargos de Declaração, com caráter manifestamente protelatório, autorizará aplicação de multa com fundamento no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.   Após o trânsito em julgado, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital.   É o voto.   Goiânia, 23 de junho de 2025   Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5170185-87.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: JOCYEL DE SOUZA OLIVEIRA EMBARGADA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE     EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE E OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DO SCR E À NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível interposta em face de sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais decorrentes da inclusão de dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sem notificação prévia do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão ou obscuridade no acórdão quanto à natureza do SCR como órgão restritivo de crédito; e (ii) saber se cláusula contratual que prevê o compartilhamento de dados supre a necessidade de notificação prévia ao consumidor para inclusão no SCR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, são cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e expressa quanto à regularidade da inclusão de dados no SCR, amparada em cláusula contratual específica e em norma do Banco Central, inexistindo omissão ou obscuridade. 5. A exigência de notificação prévia para inclusão do nome do consumidor no SCR pode ser dispensada quando há autorização contratual, pois o repasse de informações a esse sistema decorre de obrigação legal imposta às instituições financeiras. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a simples discordância da parte com os fundamentos do julgado não autoriza a oposição de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configuram omissão ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, as alegações que visam rediscutir fundamentos devidamente enfrentados no acórdão embargado. 2. A cláusula contratual que prevê o repasse de dados ao SCR supre a necessidade de notificação prévia ao consumidor." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Resolução CMN nº 4.571/2017; Resolução CMV nº 5.037/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.878.020/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/4/2022, DJe 25/4/2022.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas.   ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator.   VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira.   Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente.   Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira.   Goiânia, 23 de junho de 2025   Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5170185-87.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: JOCYEL DE SOUZA OLIVEIRA EMBARGADA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE     EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE E OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DO SCR E À NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível interposta em face de sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais decorrentes da inclusão de dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sem notificação prévia do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão ou obscuridade no acórdão quanto à natureza do SCR como órgão restritivo de crédito; e (ii) saber se cláusula contratual que prevê o compartilhamento de dados supre a necessidade de notificação prévia ao consumidor para inclusão no SCR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, são cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e expressa quanto à regularidade da inclusão de dados no SCR, amparada em cláusula contratual específica e em norma do Banco Central, inexistindo omissão ou obscuridade. 5. A exigência de notificação prévia para inclusão do nome do consumidor no SCR pode ser dispensada quando há autorização contratual, pois o repasse de informações a esse sistema decorre de obrigação legal imposta às instituições financeiras. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a simples discordância da parte com os fundamentos do julgado não autoriza a oposição de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configuram omissão ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, as alegações que visam rediscutir fundamentos devidamente enfrentados no acórdão embargado. 2. A cláusula contratual que prevê o repasse de dados ao SCR supre a necessidade de notificação prévia ao consumidor." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Resolução CMN nº 4.571/2017; Resolução CMV nº 5.037/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.878.020/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/4/2022, DJe 25/4/2022.
3. Processo 07521240720248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0752124-07.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: EDILBERLANDIA DE OLIVEIRA GALVAO Decisão 1. Da consulta de endereço mediante a ferramenta Sniper - deferimento Defiro o pedido do exequente (ID 233558161). Expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e intimação da parte executada para o endereço obtido mediante consulta por meio da ferramenta Sniper (certidão anexa), se inédito. 2. Da expedição de ofícios - indeferimento O credor requer a expedição de ofícios a empresas concessionárias de serviços públicos, cujo efeito outro não é, senão de assoberbar o Juízo, porque se antevê que tais diligências não terão nenhuma efetividade, já que os resultados serão todos infrutíferos. Aliás, atualmente as ferramentas eficazes das quais dispõe o Juízo para consulta de endereços das partes são os sistemas eletrônicos Sisbajud e Renajud, que possuem bancos de dados completos, atualizados e fidedignos. Com efeito, expedição de ofícios direcionados a vários órgãos ou empresas (CEB, CAESB, empresas de telefonia, SERASA, SPC etc), conforme pretende a parte exequente, mostra-se ineficaz, já que estes bancos de dados não oferecem a precisão dos sistemas acima mencionados, cujas respostas são on-line. Ademais, a medida requerida vai de encontro aos princípios constitucionais da celeridade e duração razoável do processo, dispostos no art. art. 5, LXXVIII, da Constituição Federal, porque não exibe resultado satisfatório e onera demasiadamente os serviços cartorários, conforme se depreende das regras de experiência comum (art. 375 do CPC). No caso dos autos os aludidos bancos de dados foram consultados; porém, o executado não foi localizado para citação/intimação, donde se presume que ele está em local incerto e não sabido, o que impõe a citação/intimação ficta, como autoriza a primeira parte do § 3º do art. 256 do CPC. Antes, porém, reputo que o caso comporta medidas constritivas, conforme entendimento petrificado pelo nosso Tribunal: Acórdão n.873639, 20150020130787AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/06/2015, Publicado no DJE: 16/06/2015. Pág.: 192. Posto isso, indefiro o pedido. Tendo em vista que já foram realizadas as pesquisas de endereço perante os sistema disponíveis ao Juízo, deverá o exequente dizer, com a indicação expressa (inclusive do ID), se todos os endereços informados e/ou localizados por meio de pesquisa nos autos foram diligenciados. Na mesma oportunidade, deverá indicar o endereço atualizado para fins de citação, ou falar sobre a citação ficta. Prazo: 10 (dez) dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
4. Processo 07462614120228070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0746261-41.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ERIVAN CARLOS DE CARVALHO CERTIDÃO Certifico e dou fé de que os presentes autos encontram-se sobrestados há mais de 100 (cem) dias, aguardando o julgamento de outra ação. De ordem, ficam intimadas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instruam os autos com as informações relativas ao processo que motivou a suspensão deste feito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
5. Processo 57397367320248090116
   Tribunal: TJGO | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
6. Processo 50594425020258090051
   Tribunal: TJGO | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
7. Processo 11256588120188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1125658-81.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. e outro - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) e outro - Ao Administrador Judicial. - ADV: AMANDA COSTA ABREU (OAB 25029/BA), LARISSA CAFFEL CARDOSO (OAB 421597/SP), LARISSA CAFFEL CARDOSO (OAB 421597/SP), LARISSA CAFFEL CARDOSO (OAB 421597/SP), CARLOS MAGNO COUTO (OAB 4117/MS), CARLOS MAGNO COUTO (OAB 4117/MS), CARLOS MAGNO COUTO (OAB 4117/MS), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), THIAGO GAZANIGA PINHEIRO (OAB 38305/SC), CRISTIANO BACCIN DA SILVA (OAB 44483/SC), ROQUE TELLES FERREIRA (OAB 5226/DF), REBEKA DANIELLE BATISTA DE CARVALHO (OAB 24996/PE), CELSO FERNANDO GUTMANN (OAB 21713/PR), PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 450372/SP), PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 450372/SP), ANDRÉA DOS SANTOS SILVA (OAB 136268/RJ), LENITA NICOCELLI SOARES (OAB 46408/PR), HÉRCULES GUERRA 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8. Processo 00497399820218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0049739-98.2021.8.26.0100 (processo principal 1125658-81.2018.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial do Brazil - - Avb Holding S/A - - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Air Bp Petrobahia Ltda. - - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - - Vermillion Aviation (Two) Limited - - Acg Acquisition 4891 Llc - - Wells Fargo Truste Company National Association - - Constitution Aircraft Leasing (Ireland) 9 Limited - - White Martins Gases Industriais - - FABIANA ORTEGA ROSSATO - - Fabiana Ortega Rossato - - Caroline dos Reis Bueno Salgado - - Renato Cianflone - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Vega Solutions Ltda – Epp - - Delivery da Terra Ltda-me - - Ri2b – Recursos Inteligentes Em Ti Ltda - - Sindicato Nacional dos Aeronautas -sna - - Kan Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Eireli - - Oliver Wyman, Inc. - - Aerosafety Equipamentos de Segurança Ltda. - - A Geradora Aluguel de Máquinas S/A - - Atento Brasil S/A - - Exceler Plaza Hotel Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Naza Importação e Comércio de Brindes Eireli - - Like Comercial Eireli - - CLARO S/A - - PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - PGDF - - Engine Lease Finance Corporation ("ELFC") - - Infinity Transportation Msn 6651, Llc - - Fator Seguradora S/A - - BANCO FIBRA S/A - - Sumisho Aero Engine Lease B.v. - - Air Bp Brasil S/A - - Infinity Transportation Msn 6651, Llc - - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - - RRPF Engine Leasing Limited (RRPF) - - Castan & Araujo - Advogados Associados - - Vega Solutions Ltda – Epp - - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Engine Lease Finance Corporation ("ELFC") - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A [CNPJ baixado na Receita Federal] - - Goodyer do Brasil Produtos de Borracha Ltda - - Ri2b – Recursos Inteligentes Em Ti Ltda - - TOTVS S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Vega Solutions Ltda – Epp - - Celestial Aviation Trading 4 Limited - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - - ANAC - Agencia Nacional de Aviação Civil - - Mgr Serviços Ecológicos de Limpeza Ltda - Epp - - Avanade do Brasil Ltda. - - Almagesto Viagens e Turismo Ltda Epp - - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - - Air Transportes e Logistica Ltda - - ACLV TRANSPORTES LTDA - EPP - - Exceler Restaurante Ltda – Epp - - Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos - - VOE SOLUÇÕES EM LOGISTICAS LTDA -EPP - - J. A. da Câmara Fernandez - - R & C Empreendimentos Alimentícios Ltda - - ANDAIMENORTE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - - Gera Center Locação de Grupos Geradores Ltda. - - A Telecom Teleinformática Ltda. - - Celestial Aviation Trading 26 Limited - - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A (AVIANCA LINHAS AEREAS S/A) - - AVIANCA HOLDING S.A. - - LIKE COMERCIAL EIRELI - - Atiks Tem Tecnologia e Processamento de Dados Em Telecomunicações Ltda - Me - - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A - - META MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO - - Celestial Aviation Trading 55 Limited - - WILMINGTON TRUST SP SERVICES (DUBLIN) LIMITED - - PK AIRFINANCE S.A.R.L. - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Daniela Dutra Neves - - Dafne do Valle Dutra de Andrade Neves - - IARA CAMPREGHER AUGUSTO - - BRANCATO PILLI - - Compañia Panameña de Aviación S/A - Copa Airlines - - Banco Daycoval S/A - - Lufthansa Technik Logistik Of America Llc - - Lufthansa Industry Solutions Gmbh & Co. Kg - - Jose Ferreira Gandra de Carvalho - Me - - Izabelly Barbosa Nogueira - - Tauil e Chequer Sociedade de Advogados - - Centro de Integração Empresa Escola Ciee/sp - - Swiss International Air Lines Empresa de Transporte Aéreo - - Lufthansa Systems GMBH & CO. KG. - - Abril Comunicações S/A - - ADDIT SERVIÇOS E CONSULTORIA DE INFORMÁflCA LTDA - - GCE COMÉRCIO INTERNACIONAL DE PAPÉIS LTDA - - Top Dados Soluçoes Call & Data Eireli Epp - - CK Segurança Privada Eireli - - C K PROFESSIONAL CLEANING SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA. - - FATOR SEGURADORA S.A - - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ( Chubb ) - - Ortopedia Jaguaribe Indústria e Comércio Ltda - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Interfood Importação Ltda - - ILOG SERVIÇOS DE REBOQUE E TRANSPORTE LTDA-EPP - - Eurobras Cosntruções Metálicas Moduladas Ltda - - Concessionária Aeroporto Internacional de Confins S.a. (“bh Airport”) - - GLOBAL SERVIÇOS LTDA - - Kuehne Nagel Serviços Logisticos Ltda - - ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA - - Souza Brandao Koslosky & Advogados Associados - - MOVE BRASIL, SERVICOS LOGISTICOS E SOLUCOES FITOSSANITARIAS LTDA - - ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS PRIME (FUJI TÁXI - - ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS PRIME (FUJI TÁXI - - Manaus do Brasil Projetos Imobiliários Ltda. - - GONÇALO PORTO DE SOUZA NETO - - Cristina de Fatima da Conceicao -me - - ACCENTURE DO BRASIL LTDA - - Aja Empreendimentos Alimentícios Ltda – Epp - - Ipsos Brasil Pesquisa de Mercado Ltda. - - Aerotaxi Cooperativa de Transporte - - Amanda Abreu Sociedade Individual de Advocacia - - Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte - - TAM LINHAS AÉREAS S.A - - Américo Timbó Advogados Associados Ss - - Hero Brasil S.a. - - Webaula Corporativo e Ies Produtos e Serviços Ltda. - - RÁDIO EXCELSIOR S/ - - E. HOTELARIA E TURISMO LTDA - - Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A - - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., - - Vermillion Aviation (Two) Limited - - Gol Linhas Aéreas S.A. - - PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA - - ITABUNA TÊXTIL LTDA - - GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA - - CAMILA DA SILVA RODRIGUES - - EAN DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - - Rodolpho Gomes Correa de Oliveira Porto - - LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S/A - - SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S.A - - JORGE SOUZA ROCHA - - CRISTIANO STEFANI - - SUBMARINO VIAGENS LTDA. (B2W - - Concessionária Aeroporto Rio De Janeiro S.A. ( RIOgaleão), - - Dedalus Prime Sistemas e Serviços de Informatica Ltda - - Arrow Ecs Brasil Distribuuidora Ltda. - - Voetur Turismo e Representações Ltda - - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Air Bp Brasil S/A - - KPMG Auditores Independentes - - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA., nova denominação de SANOFIAVENTIS FARMACEUTICA LTDA. (Sanofi ), - - GATE GOURMET COLOMBIA S.A.S - - Sita Information Networking Computing B.v. - - SOCIETÉ INTERNATIONALE DE TÉLÉCOMMUNICATIONS AÉRONAUTIQUE S.C.R.L. û SITA S.C.R.L ü - - SITA ONAIR SWITZERLAND SARL û SITA ONAIR ü - - SITA INFORMATION NETWORKING COMPUTING USA INC. û SITA USA - - Gate Gourmet Ltda - - GATE GOURMET INC. - - GATE GOURMET CATERING CHILE LIMITADA - - BRASIL ESPRESSO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA - - Logistica Marla Express Ltda Epp - - PROSSEGUR TRANSPORTES DE VALORES - - ACCENTURE DO BRASIL LTDA. ("ACCENTURE"), - - Mateus Stefani Salvador - - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) - - Hévelyn Louise Cavalcante de Campos - - GE ENGINE SERVICES LLC - - Indaia Brasil Aguas Minerais Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Pac Logística e Hangaragem Ltda. - - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., nova denominação de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A - - SWISSPORT BRASIL LTDA. ( Swissport ) - - ADILSON JOSÉ SANTOS RIBEIRO E TÉRCIO NUNES DE OLIVEIRA - - Lsg Sky Chefs, Inc - - Viação Lira Ltda - - GSE VIVA AER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS AERONAUTICOS LTDA - - Viva Aer Indústria, Comércio e Serviços Aeronauticos Ltda - - Vega Service Ltda - Epp - - AEROSDUMONT COOPERATIVA DE TAXI COMUM DO AEROPORTO SANTOSDUMONT LTDA - - AVIANCA PERU S.A ( Avianca Peru ), atual denominação de Trans American Airlines S.A. Taca Peru - - AVLOG DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA. ( Avlog do Brasil ) - - Hands Digital S/A - - Marinho Transporte e Turismo Ltda. - - Elizabeth Mireya Freidenberg - - Compañia Panameña de Aviación S/A (Copa Airlines) - - Lufthansa Technik Ag - - LUFTHANSA TECHNIK COMPONENT SERVICE, LLC - - Yorgo Philippe Coutinho Machado - - ADILSON FARIAS RIBEIRO - - Marinho Transporte e Turismo Ltda. - - Cae South America Flight Training do Brasil Ltda. - - AERO SAFETY EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA - - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasilia S/A - - ADILSON JOSÉ SANTOS RIBEIRO - - TERCIO NUNES DE OLIVEIRA - - Petrobrás Distribuidora S/A - - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A (EBBA ), - - CAROLINE DOS REIS BUENO SALGADO DE MELLO - - Mariana Paula Campos Ferreira Santos - - Safran Landing Systems Services Americas As de Cv, ("safran") - - Talento Incluir Cursos e Treinamentos Ltda - - Wellington dos Santos Santana - - Bahia Bella Viagens e Turismo Ltda - - Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados - - PETROBRAS DISTRIBUIDORA LTDA - - SAP Brasil Ltda - - Marco Marchetti S/A Hotéis - - PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA. ( PwCCP), - - Café Fazenda Sertãozinho Ltda. - - Blue Tree Towers Hotels & Resorts do Brasil S/A - - BT Airport Hotéis Ltda - - Bt Anália Franco Hoteis Ltda - - Bt Paulista Hoteis Ltda. - - Marco Antônio Scolari - - E.A. Comunicação Ltda - - Lufthansa Technik Ag - - LUFTHANSA TECHNIK PUERTO RICO LLC - - FRANCIANA LOPES MEDEIROS - - Ldm Industria e Comercio de Moveis Ltda - - TECNOCOMP TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - - Pps Importação e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda - - DISBRA DIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - - Salesforce Tecnologia Ltda. - - BAHIA CATERING LTDA - - CAROLINE DOS REIS BUENO SALGADO DE MELLO - - Mazars Cabrera Assessoria, Consultoria e Planejamento Empresarial Ltda. - - Martorelli Advogados - - Indaia Brasil Aguas Minerais Ltda - - Voxus Mídia Ltda - - Francine Tomazini de Souza - - Dimorvan Paulo Koserski - - Arion Servicos de Telecomunicações Ltda. - - SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA. (Sanofi ) - - Cfm International Inc. - - Sindicato dos Aeroviarios de Guarulhos - - Karina de Oliveira Carboni - - JOSENILDO GERALDO DOS SANTOS - - CLAUDIA BARBOSA DE SOUZA SANTOS - - OI MÓVEL S.A. - - OI S/A, em recuperação judicial - - Telemar Norte Leste S/A - - Visionflex Soluções Gráficas Ltda - - BRUNA FRANKLIN CASQUEIRO - - Erivan Dantas de Oliveira - - HELENA DE OLIVEIRA DANTAS - - Dayane Batista Moreira Mattos - - Carlos Oswaldo de Argollo Wiering Me - - Rp Atividades Auxiliares Ao Transporte Aéreo Ltda - - Rodrigo Soares Galvanese - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis S.a. - - Ge Celma Ltda - - O ESTADO DE MATO GROSSO - - Awin Veiculação de Publicidade Na Internet Ltda - - TOPSPORTS VENTURES LTDA., incorporadora de TURNER INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA - - Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Porto Alegre - - Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Fortaleza - - Jailison Weilly Silveira - - Softline International Brasil Comércio e Licenciamento de Software S/A - - RICARDO TOMAZ FRACINI - - Solange Neves Advogados Associados - - HELENO QUEVEDO DE LIMA - - Tb Comercio de Alimentos Ltda - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Viação Lira Ltda - - Livelo S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - MUNICIPIO DE GUARULHOS - - Eliana Quevedo de Lima - - Ecografic Cartuchos e Toner Comercio e Serviços Eirelli Epp - - FABIANA TREVISAN - - MARIA DE FATIMA BENTO CARVALHO - - Air Bp Brasil Ltda - - PTLS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. - - PM COMUNICAÇÃO LTDA - - Claudio Andre Ferreira da Costa - - Bruno Mori Leon Alves - - Fernando Christian Brandão Silveira - - Associação Brasileira de Agências de Viagens - Abav Nacional - - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE VIAGENS CORPORATIVAS - ABRACORP - - Gabriel Feo Neto - - Cantur Turismo Ltda Epp - - NUTRIPAX - SERVIOS DE APOIO A AERONAVES LTDA - - Associação Brasileira das Operadoras de Turismo - Braztoa - - Espaço Culinária Comercio e Serviços Ltda - Epp - - NATAL CATERING LTDA - - EA COMUNICAÇÃO LTDA - - Airbus Financial Services - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Aerovip Serviços Comerciais Ltda - - Lic Flight Serviços Comerciais Ltda - - Fernando Duha Schultz - - Miguel Claudio Simek - - Ricardo Scravajar Gouveia - - Caterair Serviços de Bordo e Hotelaria S/A - - BELÉM SERVIÇOS DE BORDO LTDA - - ANDREA CAPOLILO - - PAULO YUKIO FUKUZAKI - - TUBINO VELOSO ADVOGADOS - - PM COMUNICAÇÃO LTDA - - MANOEL LUIZ OLIVEIRA SALES DE CAMPOS - - ROSEMEIRE FARIAS CAVALCANTE DE CAMPOS - - JOÃO MAURICIO DE FREITAS - - Nova Empreendimentos Hoteleiros Ltda - - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - - Rafaela Assis Marques - - HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A (ACCOR S/A ) - - Hotel Centro de Eventos do Ceara Ltda - - Hotel Costa Azul S.a. - - Hotelaria Accorinvest Brasil S.a. - - Pedro Henrique Bellaver - - Performance Opalina Administracao de Hoteis Ltda - - Santos Dumont Investimento Imobiliario S/A - - Vitrine Empreendimentos Ltda. - - José Jesus da Silva Eireli - Epp - - INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S/A - - João Fernando Caldara Fortes - - Gustavo Roberto Batista - - AIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA-ME - - MAYRA NEVES ESCÓRCIO ESPANHOL - - Cleriston Prado Costa Dias Batista - - Andre Luis de Santana Peixoto - - Diego Gonçalves Borrajo - - MANUELA SANTIAGO FREITAS - - Caio Queiroz Accioly Lins - - Formia Airline Supplies Limited - - Gilberto Maynard de Oliveira - - JUSSARA BATISTA MAYNARD DE OLIVEIRA - - JCDECAUX MIDIA AEROPORTOS LTDA - - TAUIL & CHEQUER SOCIEDADE DE ADVOGADOS ("T&C") - - MAYER BROWN LLP. 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MIA - - AVIANCA COSTA RICA S.A ( Avianca Costa Rica ) - - TACA INTERNATIONAL AIRLINES ( Taca International - - Thales Avionics, Inc. - - LOGISTICA MARLA EXPRESS LTDA EPP (LMX LOGÍSTICA), - - Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A - - CLEAR SALE S/A - - Maria Nice Oliveira de Almeida - - UBS SECURITIES LLC2 - - Machado, Meyer, Sendacz e Ópice Advogados - - Miguel Ricardo Tormo Perez - - RESTAURANTE SANDRIN LTDA-ME - - FELIPE MEDEIROS PLÁCIDO - - DANTE COSTA TREVISAN - - Paloma Ribeiro de Alencar Lima - - BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA, ANTERIOMENTE DENOMINADA PROT CAP ARTIGOS PARA PROTEÇÃO INDUSTRIAL LTDA - - Sanyotex Ltda - - Sérgio Barboza de Lima - - JOÃO BATISTA BARBOSA - - Rcr Desenvolvimento de Softward Limitada - - Maiquel Pedroso de Morais - - Carla Yuri Dias da Costa - - Pedro Alexandre Rodrigues Silva Santos - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A - - André Szczepan Grodecki Ratuszny - - MEGA MODA HOTEL LTDA (atual denominação do SOFT INN MEGA MODA LTDA) - - Raquel Lang Me - - Hotel Lang Palace Ltda - - Apolidorio Sociedade de Advogados - - Gol Linhas Aéreas Inteligentes Sa Grupo Gol - - ROBERTO SOLIGO - - Jorge Linemburg - - Slaviero Empreendimentos Hoteleiros Ltda - - Manchester Securities Corporation - - ELLIOTT INTERNATIONAL, L.P - - Sindicato Nacional dos Aeroviário No Estado de São Paulo - - Travel Technology Interactive do Brasil Sa - - Sompo Seguros S.A - - Ciatech Tecnologia Educacional Ltda - - Rubens Rodolfo Albuquerque Lordello - - Vanessa Quinellato de Oliveira - - Magda Aparecida de Souza Pieroti - - Bonilha e Almeida Advogados Associados - - Maktub Serviços Especializados Eireli Me - - Cesar Alexandre Padula Miano - - Rita de Cássia Alves de Lima - - Tony Chater - - John Makson Santos Santana - - Rafael Virginio Delbons - - Amilson Xavier Fernandes - - LUZINETE SANTOS DE OLIVEIRA SANTANA - - INTERCONTINENTAL HOTELS GROUP DO BRASIL LTDA. - - Ivan Tadeu Baldissera - - Rio Linhas Aéreas S/A - - Adriele Granzote Ferraz - - Elvis Del Barco Camargo - - Carolina Andrea Merino Gaete - - Tony Chater - - Georges Nasri Kfouri - - KATIA QUEIROZ CICUTO - - Raphael Antoniassi Andrade - - Maria Luiza Gazal Feijó - - Rosimeire Alves Curcino Vaiano - - Pedro Antonio da Silva - - JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA - - Petrina Lopes Pereira - - Luiz Carlos Batista Craveiro - - Maria Marlene Barbosa Oliveira - - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E HOTELARIA E TURISMO LTDA. - SCP - RAMADA HOTEL & SUITES RECIFE - - ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA. - - Joaldo Alcântara Costa - - Fernanda da Fonseca Pavan - - Gru Air Side Hotelaria S.a. - - Marcia Regina Ferreira Tietz - - Carlos Roberto Zanetti - - Rhafaela Aragão Morandi, - - MARIANE ALVES DOS SANTOS - - MARIA SILVA FROTA - - Bruno Martins Cabral - - Ludmila de Paula Zago - - Federal Express Corporation - - Beatriz Garcia de Siqueira - - Fibrasa Sa - - Maira Silveira de Almeida - - Carlos Roberto Zanetti - - Federal Express Corporation - - Marcia Regina Ferreira Tietz - - Gemina de Souza Fernandes - - Keyler Queiroz Cardoso - - Jorge Renato da Silva Guimaraes - - Fernando da Silva Figueiredo - - Castelmar Empreendimentos Hoteleiros Ltda. - - Gru Air Side Hotelaria S.a. - - Enzo Reimberg Meniquetti - - Fernanda da Fonseca Pavan - - Marilia Guimarães dos Santos - - Rita de Cássia Alves de Lima - - Carolina Benites Silva - - Elvis Del Barco Camargo - - Sergio Pereira Vieira - - Leandro de Castro Corrêa - - Ideias Turismo Eireli - - America Net LTDA - - Luiz Guilherme Barros Rocha - - Laura Julianeide da Costa e Silva - - Slc Serviços Aeroportuário Ltda - - Adalto dos Santos Ferreira - - Adxperience Tecnologia e Mídia Integrada Ltda. - - Ana Lucia Santoro - - ASSOC. 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Em Geral Ltda-epp - - Samuel de Andrade Santos Filho - - Hotelaria e Turismo Ramada Hotel & Suites Recife - - Maria Marlene Barbosa Oliveira - - Luiz Carlos Batista Craveiro - - Joaldo Alcântara Costa - - Rhafaela Aragão Morandi, - - Mariane Alves dos Santos - - Mariana Carvalho Rocha Alves da Silva - - HOSANA PEREIRA DE CAMARGO SILVA - - José Gomes da Silva - - ADDrr SERVIçOS E CONSULTORTA DE INFORMÁTICA LTDA - - Associação Brasileira dos Consolidadores de Passagens Aéreas e Serviços de Viagens - - MARY BORGES - - F H Ricciardi & Cia Ltda Epp - - Péterson Lopes Santana - - Sheila Leidiane Santos Lopes - - Federico Moretti - - Raquel Vasconcellos de Araújo Pereira - - ALBERTINA CAMARGO - - MARIA FERNANDA ANDRADE TUDE DE MELO - - ELLIOTT ASSOCIATES, L.P - - DANILO HENRIQUE TAVARES DE SOUSA - - Natália de Jesus Viana - - SILVANA MARIA PEREIRA - - Marcelo Grazziotin - - NADIANE MARTINS POLESE GRAZZIOTIN - - Joelma Jakeline Fernandes Alegre - - IVAN DE ARAÚJO PEREIRA - - Gemina de Souza Fernandes - - Luiz Guilherme Barros Rocha - - Rômulo Moura Bezerra - - Slc Serviços Aeroportuário Ltda - - Laura Julianeide da Costa e Silva - - Adalto dos Santos Ferreira - - Allda Grabrielle Almeida de Melo Pereira - - Kelly Cristina Nascimento dos Santos - - Alex Silveira - - Rosimeire Alves Curcino Vaiano - - Raphael Antoniassi Andrade - - Ideias Turismo Eireli - - Alan Soares de Sousa - - Alex Salles Gomes - - Manteniemento y Servicios SCL SPA - - Filipe Gomes da Costa - - Gerson Oliveira Rezende - - Fernando da Silva Figueiredo - - Jorge Renato da Silva Guimaraes - - Pedro Henrique Sá Sousa - - Adriele Granzote Ferraz - - Hp Publicidade Eireli - - Paulo Cesar Tavella Navega - - Bruno Martins Cabral - - Ludmila de Paula Zago - - Laudy Georges Kfouri - - Rio Linhas Aéreas S/A - - Ivan Tadeu Baldissera - - Intercontinental Hotels Group do Brasil Ltda. - - Luzinete dos Santos Santana - - Rafael Virginio Delbons - - John Makson Santos Santana - - Tony Chater - - Marcelo Ribeiro Correia de Souza - - Amilson Xavier Fernandes - - Silas da Silva Oliveira - - Paula de Petribú da Fonte - - Bruno Ponte Lopes da Silva - - João Silva Cardoso - - AEROTAXI COOP. 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AEROMEXICO - - Elizabete Aparecida Pinto de Souza - - Fernanda Antonio da Silva Santos - - Mauricio Ribeiro da Silva - - Anacleide Miranda dos Santos - - Leki Aviation Usa Inc - - Mikaelle Santos de Oliveira - - Douglas Ribeiro Pereira - - Gisa Oliveira Ramos Sampaio - - Raimundo Cardoso Brito - - Elton Claudio Barbosa - - Julio Cesar Pimentel Alves - - Julia Regina Mourão Ribeiro - - Badaró Almeida e Advogados Associados - - Luis Felipe Cuman - - Bernardo Vilella Mafra Moreira Lopes - - Cibele Cristina de Souza - - Daniela Araújo Soares Gonçalves. - - Eduardo Henrique Magalhaes Avellar - - Felipe de Melo Soares - - Thais Regina Casarolli - - Cláudio Rogério Martins Morais - - Thiago Alves Rabelo Campos - - Rodrigo Allves Cavalcanti - - Thermo Print Etiquetas e Rotulos Ltda - - Germano Wildner Bona - - Voecopy Serviços Ltda Epp - - Guaracy Lobo Dornellas - - Márcia Brito de Albuquerque - - Wellington Alves Rocha - - Sandra Valeria Duarte - - Valnice Lopes da Silva - - Michel Klisman Roque de Amorim - 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(Atual Denominação de Level 3 Comunicações do Brasil Ltda) - - Carolina Ferro Victor - - Luis Carlos Victor - - Carine da Silva Muricy - - Sandro Luiz Gonçalves - - Fernanda de Lima e Silva Pereira - - Mirra Scaramello Lopes - - Rafaela Magalhães Britto Pacheco de Moraes - - Alba de Miranda Ramos Oliveira - - Marcos Venicius Santos de Oliveira - - Laura Cristina Ferreira Cuvello - - Maquiele Godinho - - Daiana de Sordi - - Maria Eduarda Máximo dos Reis - - Veronica Barreto Ferreira - - Cassemiro Luiz da Costa - - Rodrigo Rômulo Farias de Araújo - - Viajar Barato Intermediação e Negócios S/A - - Henri Breton - - Maurício Marques Fernandes - - Hugo Soares Ramos Falcão - - Valnir da Silva Bento - - Leandro de Oliveira Santos - - Ruy Santos Fonseca - - Tássia Almeida Alves - - Luiz Tadeu Sousa Silva - - Flavia Aparecida Rossi Alves - - Tarcisio Fucitalo Nicolete - - Diddier Elias Borovsky Cotelo - - Danielle Freitas Paulino Cruz - - Francisco das Chagas Alves - - Alessandro Pessoa de Almeida - - Diego Correia de Andrade - - Marney Antonio Vieira da Costa - - Flávia Magalhães Freire - - DILENAI BALDACCI DE OLIVEIRA LIMA - - Manuela da Silva Argôlo - - Nelio Monteiro - - Rafael Zanella - - Agnaldo Rocha da Silva - - Albérico Menezes Santos - - Joanita Souto Menezes - - Eleonora Viana Chaves - - Ivan Kretzer Rabello - - Leila Bruna de Oliveira - - Vinicius Chagas da Silva - - Yago da Silva Marinho Pereira - - Softtek Soluções Em Sistemas Ltda. - - Andressa Vieira Reis - - Emily Santana Andrade - - Lucas Lima de Souza - - Franciana Lopes Medeiros - - Moacyr Soares Galvão Junior - - Giovani Randon - - Marlon Andrade de Oliveira - - Wellington Castro dos Santos - - Terêsa Gerundio de Azevedo - - Cristiane Muzy de Abreu Rodrigues da Silva - - Karina Angela de Matos - - Larissa Avelino Malcher da Silva - - Victor Juliano de Negri - - Vinicius Silveira Moreno - - Rodrigo Soares Rezende - - Jackeline Rodrigues de Freitas - - Gregório Ferreira da Silva - - Maria Aparecida Cordeiro da Silva - - Fabiano Cândido da Silva - - Rose Mary dos Santos Volpe - - Matheus Vecchio Costa - - Pedro Henrique da Hora Lima - - Matheus Arthur Paula - - Melissa Vieira da Silva - - Walmir Jean Demaria - - Felipe Nascimento da Cruz - - Juliana Vidal Silva - - Vanderlei Marques de Lima Filho - - Maycon Motta Rodrigues - - José Araújo de Oliveira Neto - - Priscila de Almeida Barreto - - Jeferson Santos Pasquim - - Lauana Pereira de Almeida - - Andreia Kalil - - Alair Mendonça de Paula - - ANA PAULA PICANÇO ROMERO - - Vinícius Vígolo - - Arthur Tozzi de Cantuaria Gama - - Jeferson Nolasco - - Matheus Rossi Santos - - ALEXANDRE LUIZ PEREIRA - - Patricia Braga Silva - - Bruno Lima de Ramos - - Clemildo Carneiro Lessa - - Bruno Andrade Bahiense - - LUIZ NILO VIEIRA SCHWENGBER, - - Lucimary Sodre Zattar - - Jean Arnaud Soares Paiva - - MICHELLE LACERDA COUTINHO - - Ticiano Regis de Matos - - Carolina Ferro Victor - - MÔNICA DE BARROS NASCIMENTO, - - DOUGLAS COENZA ARRUDA, - - André Augusto de Oliveira Kovaleski - - Grasiela Rodrigues Bezerra - - Associação Brasileira de Lojas de Aquariofilia - Abla - - Priscilla Travensolli Ferreira - - Wellington John da Silva Lopes - - Elaine Pereira da Silva - - HELOIZE MARÇAL SALOMÉ - - RUAN DOS REIS ALVES - - Otacílio Passos Vieira de Melo - - Ricardo Moraes Canuto - - Arianildo Albuquerque Rodrigues - - CESAR AUGUSTO RIBEIRO, - - Maria Cicera da Silva - - Afonso Dutra Nogueira Filho - - Tamiris Ruana Brandino - - Ronaldo de Oliveria Almeida - - Maria Eduarda Asnal de Almeida - - Ruy Andre Franco Peretti - - Francisca das Chagas de Freitas - - Adayde Santos Cecone - - Rodrigo Rego Lima Azevedo - - CLAUDINEI DOS SANTOS - - Thais Dias da Costa - - THIAGO MARCELINO DA SILVA, - - Wilson Pacheco de Albuquerque - - Cassio Soares Ribeiro - - Jeniffer de Castro Tenca - - Maria Goreti Albani Costa - - Valter Teixeira Marins - - Sandro Luiz Gonçalves - - Rodrigo Correa Bezerra da Costa - - Moacir Ferreira - - Francisco Evangelista da Silva - - Roque Edson Morais de Sousa - - Anderson Soares de Oliveira - - Mabel Ressurreição de Melo e Silva - - Jumandir Pereira Galvão - - Aline de Oliveira - - Thayane Sobral Cardoso - - Iracildo Alves de Oliveira - - Daniel Francisco Torres - - Jean Alex Ferreira da Silva - - Rodrigo dos Santos Sinigalhia - - Therezinha Arnaldo Almeida Castro - - Interiors Service – Serviços Aeronáuticos Ltda - - Vívian Guimarães Alves da Mata - - Jean Ramin Heberle dos Reis - - Denise Cristina da Cunha Gauss - - Wendell Gonçalves de Souza - - Anderson Thiago Meneguin - - Augusto Cesar Zambaldi Herinque - - Maria Aparecida Alves Ferreira - - Ana Carolina Porta Gianni - - Clemente Souza Carvalho - - Natyelles Soares Lima - - Renata Louzada Gava - - Marines da Silva Vieira - - Miguel Vinicius Dubrini dos Santos - - SALVATUR SALVADOR TURISMO LTDA - - Pacific Bank Brazil S.a - - Eduardo Pinheiro Pereira - - Centurylink Comunicações do Brasil Ltda. (Atual Denominação de Level 3 Comunicações do Brasil Ltda) - - Carolina Ferro Victor - - Luis Carlos Victor - - Carine da Silva Muricy - - Sandro Luiz Gonçalves - - Fernanda de Lima e Silva Pereira - - Mirra Scaramello Lopes - - Rafaela Magalhães Britto Pacheco de Moraes - - Alba de Miranda Ramos Oliveira - - Marcos Venicius Santos de Oliveira - - Laura Cristina Ferreira Cuvello - - Maquiele Godinho - - Daiana de Sordi - - Maria Eduarda Máximo dos Reis - - Veronica Barreto Ferreira - - Cassemiro Luiz da Costa - - Rodrigo Rômulo Farias de Araújo - - Viajar Barato Intermediação e Negócios S/A - - Henri Breton - - Maurício Marques Fernandes - - Hugo Soares Ramos Falcão - - Valnir da Silva Bento - - Leandro de Oliveira Santos - - Ruy Santos Fonseca - - Tássia Almeida Alves - - Luiz Tadeu Sousa Silva - - Flavia Aparecida Rossi Alves - - Tarcisio Fucitalo Nicolete - - Diddier Elias Borovsky Cotelo - - Danielle Freitas Paulino Cruz - - Francisco das Chagas Alves - - Alessandro Pessoa de Almeida - 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Ltda. - - Evelyn Saldanha Becker - - Fernando Ferreira da Silva - - Hugo Alexandre Cavalcanti Porto - - Andreia Dalla Costa - - Rodrigo Junqueira Crosilla - - Michele Claumann Pereira - - GIULIANO GABRIEL SANI - - Sidney Samuel da Silva - - Mariana Cecília Moreira Rocha - - Francisco Airton Leal Falção - - Henrique Araujo Felix de Lima - - Ingridhy Priscylla Oliveira Domingues - - Beatriz Fernandes - - Jadson Ribeiro Braga - - Fernando Pazini Beu - - André Luiz Paes de Araújo - - Daniel Gaichi - - Tivit Terceirização de processos e Tecnologia S.A. - - Gianllucca Grazziani Lage Penasco - - Bianca Di Genova Viotto - - Mauricio Penteado Gueller - - Fabio Campos da Silva - - Melissa Vieira da Silva - - Julio Cesar Marques Machado - - Andrea Dantas de Moraes - - Diogo Gazaniga Pinheiro - - Giusepe Vadala - - Centro de Integração Empresa-Escola CIEE - - Gentil da Silva Andrade - - Aline Murillo Maioral - - Thamaine dos Passos de Assis - - José Gomes da Silva - - Marcelo Aparecido de Brito - 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- Fabio Roberto Vella - - Larissa Aparecida Romero Vila Rubia - - Ana Cristina Dutra Accioly - - Honeywell International Inc. - - Caterair Serv. de Bordo e Hotelaria Ltda. - - Antonio José Paniago Neto - - Carla Cavalcante Roberto Pinto, - - Mauro da Silva Cunha Junior - - Lucas Sales Nunes - - Claudio Teixeira - - Abner Lopes de Jesus - - Hortencia Oliveira Lima - - Andreia Vania dos Santos Alves - - Thiago Amaral Mesquita - - Thiago Passos Damasceno dos Santos - - Noelly Caroline Oliveira e Capovilla - - Vanessa Nunes - - Simone Fatima Rocha Gomes Monico - - Bruno Hostt Miconi - - Maria Daniele da Silva - - Edinei Mittmann - - Patricia Franca Macedo - - Maria Alice Gambatto de Melo - - Sheyla Mayara Guedes de Paiva - - Lucas Manhães Medrado Wagner - - Tarcísio Carvalho Silva - - Jorge S[ergio Alves - - Maria Cristina Lima Gama - - Dayana Parecida Alves Cotrim - - José Albini França - - Alaide Gomes de Moura - - Renata Aparecida Vitorino Carvalho - - Glória Alves de Souza - - Valdir Rodrigues da Silva - 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( Rio Galeâo ) - - Rita de Cássia Fernandes Oliveira - - Juliene Maria da Luz - - Mariza Rodrigues da Cruz - - Thiago Henrique Carvalho Silva - - Antonio Henrique Braga - - Lyda Patricia Sabogal Paz - - Francinaldo Rocha Oliveira - - Sandra Mercia Farias Veras - - Junior Cesar Muniz de Souza e Sm/r - - Claudio Roberto Tesser - - A Telecom Teleinf. Ltda - - Adonis dos Santos - - Juliana Cristina de Almeida - - Gisele da Silva - - Marinês da Silva Vieira - - F C Camilo Comercio de Malas Ltda - - Maria da Glória Marques de Lima - - Adriano Pereira Santana - - Marco Tulio Rozendo Silva - - Thailla Cristina Vieira de Mello - - Juliana Gualtieri - - Ana Claudia Marques Gaspar Santos - - F C Camilo Comercio de Malas Ltda - - Alexsandro Lourenço dos Santos - - Visionflex Soluções Gráf. Ltda. - - Thomas Oliver Ravache - - Gce Comercio Int. de Papeis Ltda. - - Castan & Araújo - Adv. Assoc. - - Maria de Lourdes Araujo Lima - - Wellington dos Santos Santana - - Roberta Gomes Cândia - - Confeitaria do Aeroporto Ltda. - - Gustavo Pavei de Lucca - - Deise Leal Aloui - - Conc. do Aeroporto Int. de Confins S/A. - - Marco Antonio deSanti Isidoro - - Anderson Carlos Silva - - Davi Felipe Rocha Carneiro - - Luka Calmon Godoy - - Américo Timbó ADVS ASSOC. SS - - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ - - Carlos Giovani Damasceno de Souza - - Josue Duarte de Lima - - Edson Ferreira de Magalhães - - Tairan Maciel Gaboni Reino - - Manoel Marques da Silva - - Rozangela Maria dos Santos Nunes - - Gileno Costa da Silva - - Silvana Matias de Amorim - - Lucas Facchini Poletto - - Américo Timbó Advogados Assoc. SS - - Valdenir José Martins - - Maria Aparecida dos Santos - - Camila da Silva Rodrigues - - Fraport Brasil S/1a. Aer. de POrto ALegre e Fraport Brasil S.A. Aer. de Fortaleza - - Jean Santana Costa - - Isadora Fernanda Lima Moreira - - João Francisco Lima - - Rolemberg Donizett Alves Júnior - - Specto Painéis Eletrônicos Ltda. - - Fernando dos Santos Melo - - ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. - - Dayane Capra Kloeckner - - Hotel Arujá Ltda - Epp - - Camilla Rodrigues de Souza - - Valeria dos Passos Gomes - - Fabiana Valeriano - - Lucas Facchini Poletto - - Isadora Fernanda Lima Moreira - - Jean Santana Costa - - Fraport Brasil S.A. Aerop. de Porto ALegre - - Camila da Silva Rodrigues - - Maria Aparecida dos Santos - - Valdenir José Martins - - Maria Isabel de Araújo Lima - - Concessionária do Aeroporto Int. de Guarulhos S.A. - - Rodrigo Alberto de Campos - - Karen Abreu Hissa - - Angela Rezende Crego - - Spe Elet. Ltda.cto Painéis - - Caroline Fernanda de Souza - - Daniel Henrique Gonçalves Pinheiro - - Conc. do Aeroporto Intern. de Confins S/A. - - João Francisco Lima - - Silvana Matias de Amorim - - Monica Navarro - - Eduardo Alves da Silva - - Alex Fonseca Souza - - Marcia Santos Amaro - - Jean Cesar Morete de Azevedo - - MariaAdriele dos Santos Gonzaga - - Specto Painéis Elet. Ltda. - - Kayky deAraujo Silva - - Valeria dos Passos Gomes - - Rafael Moreira Lima e outra - - Hotel Arujá Ltda - Epp - - Dayane Capra Kloeckner - - Asia Shipping Transp. Int. Ltda. - - Specto Painéis Eletrônicos Ltda. - - João Dionizio da Silva e outra - - Marinete Aparecida Coelho - - Larissa Kiara Sommer - - Rafaela Moreira Rodrigues Bortolomedi - - Paulo Alexandre Coelho - - Ester da Silva Manso Gomes - - COELBA - CIA. DE ELET. DO EST. DA BAHIA - - Itamar Lima - - Rafael Cesar Quiteria - - Francisco Justino - - Taccylica Nerra Guilherme Santos - - Opah It Consulting Desenvolvimento de Sistemas Ltda - - Jorge Schmidt Mizoguchi - - Simone Batista de Araújo Silva - - Maria de Lourdes Barbosa da Silva - - Alessandra Mayumi Kawagoe - - Adonis dos Santos - - Ediléia Barbosa da Silva - - Marco Antonio de Santi Isidoro - - Leandro D. C. Andrade - - Nathalia Santarelli - - Roberto Miguel - - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Silvana Matias de Amorim - - André RobertoNascimento - - Naza Imp. e Com. de Brindes Eireli EPP - - Aline Rodrigues de Assis Leite - - Juarez Maurício Souza - - Vanoel Borges da Silva - - Drayton Aerospace Sa - - Bruna Raphaelle Rocha Santos Israel - - Thais Santos do Nascimento - - Rose Patrícia de Andrade - - Diego Alves Figueiredo - - TRI STAR SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA - - Silvana Matias de Amorim - - Valeria dos Passos Gomes - - João Francisco Lima - - Josue Duarte de Lima - - Edson Ferreira de Magalhães - - Jean Santana Costa - - Américo Timbó Advogados Assoc. SS - - Valdenir José Martins - - Maria Aparecida dos Santos - - Camila da Silva Rodrigues - - Fraport Brasil S/1a. Aer. de POrto ALegre e Fraport Brasil S.A. Aer. de Fortaleza - - Camilla Rodrigues de Souza - - Isadora Fernanda Lima Moreira - - Lucas Facchini Poletto - - Rolemberg Donizett Alves Júnior - - Specto Painéis Eletrônicos Ltda. - - Fernando dos Santos Melo - - ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. - - Dayane Capra Kloeckner - - Hotel Arujá Ltda - Epp - - Gabriela Almeida de Oliveira Soranz - - Paulo Sergio Passos - - Robson Albino da Silva - - Drayton Aerospace Sa - - Marinete Aparecida Coelho - - Túlio Vieira de Mello Estelita - - O Estado do Espírito Santo - - Thaís de Souza Lima - - Dayane Capra Kloeckner - - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A - - Mariada Conceição Bernardo Ramos - - Matheus Barbosa Gonzaga - - Valdir José de Amorim - - Tairan Maciel Gaboni Reino - - Vitória de Sordi Laurentino - - Manoel Marques da Silva - - Rozangela Maria dos Santos Nunes - - Gileno Costa da Silva - - SilvanaMatias de Amorim - - Oliveira Transportes Jaci Ltda - - NicolaAmstaldenu Macena - - Patricia Mirian Marchiniaki - - Gran Coffee Com.,Loc. e Serv. S/A. - - P2 Adm. em Complexos Imob. Eireli - - Specto Painéis Elet. 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