Julianna Aparecida Santos Andrade

Processos do Advogado

1. Processo 07166211320248070004
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela antecipada ajuizada por JOSE EDUARDO DE MEDEIROS LIMA em desfavor do ITAU UNIBANCO S.A., partes qualificadas nos autos. O autor alega que possui conta bancária na instituição financeira requerida e que foi vítima de fraude bancária que teve como causa determinante os defeitos nos serviços prestados pelo requerido. Segundo informa, em 09/12/2024, recebeu uma ligação proveniente do nº (011) 3003-4454, cuja pessoa identificou-se como funcionária do Banco Itaú, dizendo-lhe ter havido tentativa de acesso à sua conta por meio de um dispositivo não reconhecido. O autor verificou que o número da ligação era o mesmo informado no site oficial do banco. Narra que constatou a tentativa de acesso indevido no aplicativo do banco e, dado o amplo conhecimento que a suposta funcionária demonstrava de toda sua movimentação bancária, bem como limites de cartões de crédito e dados pessoais, teve a nítida impressão de que esta pessoa tinha acesso ao sistema do banco em tempo real. Assim, confiando na legitimidade da ligação, seguiu as instruções que lhe foram passadas e realizou um empréstimo no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil), um PIX no valor de R$ 120.000,00, e, também, pagamentos utilizando os cartões de crédito, sob a justificativa de que estes seriam procedimentos necessários para identificar o dispositivo invasor e bloquear possíveis transações fraudulentas. Ao desconfiar da situação, fez contato com seu gerente quando, então, constatou ter sido vítima de fraude, tendo o próprio banco informado "que os golpistas haviam burlado o sistema de segurança do banco, obtendo acesso às informações da conta e às movimentações financeiras." Aduz que o limite do seu PIX foi alterado através de uma ligação dos golpistas e que o banco infringiu suas próprias normas internas já que a instituição não permite alterações de limite por telefone. Acrescenta que o requerido, ao analisar o requerimento apresentado pelo autor por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED) não considerou as falhas em seu sistema de segurança, limitando-se a afirmar a impossibilidade de estornar e cancelar as operações realizadas pelos fraudadores. Em sede de tutela antecipada requer: (i) a proibição da incidência de juros, encargos ou quaisquer outros ônus sobre o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), indevidamente adicionado ao saldo devedor do Requerente em decorrência da fraude; e (ii) que sejam impedidos os descontos automáticos de R$ 6.012,91 (seis mil e doze reais e noventa e um centavos) referentes ao empréstimo fraudulento, até o julgamento de mérito; e (iii) a aplicação de multa cominatória em caso de eventual descumprimento da tutela. No mérito pede que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Instituição Financeira pela falha na prestação de serviços, com a declaração de inexistência de débito, o cancelamento do empréstimo no importe de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) e a reposição de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao limite do cheque especial, livre de quaisquer encargos e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Decisão de ID 221784699, indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu a gratuidade de justiça. Em aditamento à inicial, ID 222452254, requer a condenação da requerida à reparação dos danos materiais, compreendendo: o valor total do empréstimo fraudulento de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), dividido em 48 parcelas de R$ 6.012,91, com exclusão definitiva da dívida junto ao sistema financeiro da Requerida; os juros e encargos incidentes sobre o saldo devedor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), decorrentes do uso indevido do cheque especial; ambos os valores devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais e, a repetição do indébito em dobro dos valores referente ao empréstimo fraudulento, no montante efetivamente pago, e os juros e encargos incidentes sobre o saldo devedor de 15.000,00 com os acréscimos legais. Ofício encaminhado pela Segunda Instância comunicou o indeferimento do pedido de liminar feito em sede de agravo de instrumento interposto pelo autor (ID 222703551). Citado, o requerido apresentou contestação, ID 225196718. Em preliminar, alega a ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, nega a existência de responsabilidade pelos fatos descritos e sustenta a ausência de defeitos nos serviços prestados, assim como dos elementos essenciais para sua responsabilização civil. Impugna os danos descritos e o valor da reparação postulada pela demandante. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Decisão de ID 225126277, recebeu o aditamento à inicial de ID 222452254. Réplica, ID 229854829. Ambas as partes se manifestaram em dilação probatória, ID 232955806 e ID 233189581. Saneador, ID 233859112. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Da preliminar de ilegitimidade passiva Para que se configure a legitimidade do réu é necessário que exista relação de sujeição diante da pretensão deduzida pelo autor. Ensina Luiz Rodrigues Wambier: "Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no pólo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito." (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. 1, Ed. Revista dos Tribunais, pg. 140). Nesse descortino, o caso é de rejeição da preliminar de ilegitimidade. A autora pretende a responsabilização da ré por danos decorrentes de fraude envolvendo os serviços prestados pela instituição requerida. Como se nota, há relação de sujeição da ré ante a pretensão deduzida pela autora, de modo que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, REJEITO a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo qualquer questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da ação, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC. Do mérito A relação jurídica havida deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, CDC, conforme art. 2º e 3º. Além disso, de acordo com a Súmula 297 do STJ, o diploma consumerista aplica-se as instituições financeiras. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de fraude envolvendo transações bancárias. À fraude bancária se aplica o antigo e irreparável entendimento de que ao atingir contrato de depósito impróprio, atrai ao caso as regras do mútuo e faz com que, a princípio, o lesado pela ação do fraudador seja sempre o banco, a quem incumbirá provar a participação do correntista para só assim poder lhe transferir o prejuízo. (CC)“Art. 645. O depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo.” Diz-se de tal maneira porque na entrega do bem fungível - no caso dinheiro – o depositário assume a plena posse da coisa e se obriga apenas a devolver outra da mesma espécie quando reclamado. O fraudador, portanto, quando burla sistemas de segurança e consegue fazer com que o banco lhe transfira dinheiro, lesa o banco, e, não, o cliente. Por isso, sempre incumbe ao banco provar que a culpa pelo acesso indevido aos valores é do correntista, justamente o que o réu não consegue provar neste caso. Dizer que a falha foi exclusiva do autor por ter seguido as instruções de terceiros que se passaram por empregados do banco não é bastante, tendo em conta as peculiaridades do ocorrido. Ora, no caso dos autos, o autor foi acionado por estelionatários, conforme se verifica a partir do Boletim de Ocorrência acostado aos autos, inclusive utilizando os canais de comunicação que constam no site oficial da própria requerida, fato que a fez pensar estar tratando com a própria instituição financeira. Dessa forma, verifico que o ardil utilizado para iludir o autor - uso do mesmo número que consta no site oficial do banco réu pelos supostos estelionatários - reclamaria deste cautelas e domínio das tecnologias de comunicação atuais que não estão ao fácil alcance da população. Acrescente-se, ainda, que o autor se dirigiu à agência nº 8536, em São Paulo, onde foi atendido pela gerente que lhe esclareceu "que os golpistas haviam burlado o sistema de segurança do banco, obtendo acesso às informações da conta e às movimentações financeiras." ID 221699279, págs. 3/4. O réu, ao exercer a função de prestador de serviços, está, induvidosamente, inserido na política nacional de relação de consumo, que tem por objetivo, segundo o próprio Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, o “atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida...”. Se por um lado, de certa forma, a parte autora possa ter contribuído para a magnitude do golpe do qual foi vítima, por outro, não resta dúvidas de que não houve culpa exclusiva, pois o réu se descuidou dos seus deveres de vigilância em aspectos distintos: a) a utilização do mesmo número de telefone que consta no site oficial do banco réu, pelos supostos estelionatários; b) as informações bancárias do consumidor estarem de posse dos fraudadores, pois quando efetuam a ligação às suas vítimas, eles sabem que a pessoa possui relação jurídica com a instituição financeira e, ainda, mantém cartão de crédito e/ou conta bancária e o conteúdo dessas transações. Registra-se que o autor narra que, por ter ficado desconfiado, mandou mensagem para seu gerente, sendo informado por este "que o número de onde partira a ligação era destinado exclusivamente ao recebimento de chamadas e não realizava contatos ativos. Diante disso, o Requerente encerrou imediatamente a ligação e entrou em contato direto com o gerente." Em seguida, foi orientado pelo mesmo gerente, " a bloquear a conta, cancelar o empréstimo e solicitar o estorno do PIX, além de registrar a ocorrência na central de fraudes, o que foi feito, gerando o protocolo 165970/2024." Nesse sentido, necessário ressaltar que compete ao réu adotar medidas efetivas para que as informações bancárias de seus consumidores sejam protegidas, a fim de que terceiros a elas não tenham acesso. Por outro vértice, é fato notório que as instituições financeiras adotam diversos mecanismos para evitar fraudes, promovendo preventivamente, inclusive, sem qualquer atuação do consumidor, o bloqueio de cartões de crédito e contas e, estorno de valores, quando verificada qualquer irregularidade, o que, no caso concreto, não ocorreu. Veja-se que o próprio réu admite, em sua contestação, que o consumidor foi vítima do golpe denominado "golpe do falso funcionário", o que demonstra que tem ciência da fragilidade de seu sistema de segurança e, ainda assim, não adota condutas para evitar a ocorrência de fraudes. Observa-se, ainda, que o réu sequer chegou a realizar ligações para confirmar as operações atípicas, logo ao que tudo indica sequer detectaram a fraude, havendo, assim, a responsabilidade daquele e não a culpa exclusiva do consumidor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E OPERAÇÕES BANCÁRIAS INDEVIDAS. LIGAÇÃO RECEBIDA DE LINHA TELEFÔNICA FIXA DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 2. Aplica-se a Súmula 479 do STJ, que dispõe que: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. A atuação de fraudador não caracteriza culpa exclusiva de terceiro, uma vez que se enquadra como fortuito interno, inserida no referido risco da atividade da instituição financeira. 4. Não há como imputar à consumidora a culpa exclusiva pelo fato, com o fim de elidir a responsabilidade da instituição financeira, pois é dever do banco a proteção e segurança dos serviços e dados relativos aos contratos. No caso, a ligação se originou de número de telefone pertencente ao banco réu, fato este não contestado no presente, e o laudo pericial criminal demonstrou falha interna no serviço, que permitiu a invasão cibernéticas ao sistema bancário. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1409596, 07154105320218070001, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no DJE: 5/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O acórdão guarda similaridade com a lide narrada nos autos, pois, da mesma forma, se trata da ocorrência de golpe em que um terceiro, utilizando-se de números vinculados a instituição financeira e dados dos consumidores, realizou transações bancárias fraudulentas. Assim, sendo certo que a fraude perpetrada por terceiros em desfavor do autor decorreu, também, de falha de segurança nos processos produtivos das rés, resta verificada a hipótese de caso fortuito interno, tangente ao risco do empreendimento desenvolvido pelo fornecedor. Desta forma, forçoso o reconhecimento do dever de restituir o valor relativo à transação fraudulenta realizada na conta corrente do autor, com os respectivos acréscimos. Por fim, quanto ao pedido de condenação do réu em danos morais, o dano moral, diferentemente do dano material, não se dirige apenas à recomposição do patrimônio do ofendido, com o restabelecimento puro e simples do status quo ante. Visa, acima de tudo, compensar, de alguma forma, as aflições da alma humana, nas dores provocadas pelas mágoas produzida sem decorrência das lesões íntimas. Seja em relação ao que é devido, seja no tocante ao quanto é devido, tem-se reconhecido a impossibilidade, na prática, de transposição dos princípios atinentes à indenização dos danos patrimoniais para o campo dos direitos extrapatrimoniais, inexistindo na legislação, sabiamente, um critério fixo para aferir o valor do dano moral. Assim, na esteira dos contornos fixados pela doutrina e jurisprudência pátrias, fixo os danos morais considerando, entre outros, os seguintes elementos: a) a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade do fato e sua repercussão; b) o grau de culpa do ofensor ou responsável, sua situação econômica; c) a conduta do ofensor após o fato buscando reduzir suas consequências. Quanto ao primeiro elemento - a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade do fato e a sua repercussão - percebe-se que não foi acentuado, salvante o comprometimento de renda. O segundo elemento - o grau de culpa da ofensora e a sua situação econômica – é cristalino, isso porque a ré é uma prestadora de serviço de grande porte econômico e tem a obrigação de ser mais diligente para evitar que fatos como os ocorridos possam causar prejuízos a sua massa de usuários ou de potenciais clientes. O terceiro elemento - conduta da ré após o fato e os procedimentos adotados para reduzir as suas consequências – também não lhe socorre, pois foi muito negligente em buscar resolver os problemas enfrentados pelo autor. Dessa forma, em consonância com o preconizado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a reparação por dano moral deve ser moderadamente arbitrada, com a finalidade de evitar perspectivas de lucro fácil e generoso, enfim de locupletamento indevido” (Resp nº 8768-SP, Rel. Ministro Barros Monteiro) e com os parâmetros acima expostos, fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que o evento danoso não é capaz de causar aos autores sofrimento intenso, tampouco deixa sequelas físicas e psicológicas, razão pela qual o valor requerido é, sem dúvida, desproporcional ao dano experimentado. O valor de R$ 5.000,00 revela-se razoável. Repara os danos causados, desestimula a negligência do réu no trato com seus clientes e não gera enriquecimento ilícito. Ressalte-se, por fim, que o acolhimento do valor inferior ao postulado não configura sucumbência recíproca, pois se trata de verba fixada por arbitramento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: 1) DECLARAR a inexistência dos débitos realizados a partir da fraude, com o cancelamento do empréstimo no importe de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) e a reposição de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao limite do cheque especial, sem encargos; 2) CONDENAR a parte ré, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, à devolução em dobro das parcelas efetivamente pagas referentes ao empréstimo fraudulento de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), com acréscimo de juros a contar da citação e correção a contar dos descontos, devendo o valor se apurado em sede de liquidação de sentença; 3) CONDENAR a parte ré à devolução do valor referente aos juros e encargos incidentes sobre o saldo devedor de 15.000,00 dos valores efetivamente cobrados, com os acréscimos legais, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; 4) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros legais de mora, desde a citação. Quanto aos itens 2 e 3, ressalto que os valores devem ser corrigidos monetariamente desde cada pagamento/desconto e acrescido de juros de mora ao mês, desde a publicação desta sentença. Saliento que, de acordo com o § 1º do artigo 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (art. 5º da Lei 14.405/2024) a taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Até 30/08/2024, os juros permanecem à razão de 1% a.m. e a correção monetária pelo INPC. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor no importe de 10% (dez por cento) sobre a condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se a prolação da presente sentença ao Desembargador JOÃO EGMONT LEÔNCIO LOPES - Relator do agravo de instrumento nº 0700527-65.2025.8.07.0000 - 2ª Turma Cível.
2. Processo 07048881620258070004
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704888-16.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANESSA MAMEDES DA SILVA REQUERIDO: LOJAS RIACHUELO SA CERTIDÃO Certifico, nos termos da Portaria 2/2018 deste Juízo, que fica a parte credora intimada para que se manifeste acerca do cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela parte devedora (grupo de ID 240260228), devendo informar se dá quitação. GAMA/DF, 25 de junho de 2025 09:12:31. assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06
3. Processo 50145765820158090163
   Tribunal: TJGO | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO CEP 72.870-000 - TEL. (61) 3615-9600 jeccvalparaiso@tjgo.jus.br Autos nº: 5014576-58.2015.8.09.0163 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF/88, art. 203 §4º do NCPC e das disposições das Portarias nº 01/2016 e 04/2014 deste Juízo, determina. Intime-se à parte exequente sobre o teor da certidão retro, bem como para manifestação no prazo de cinco dias. Após, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. Valparaíso de Goiás, 23 de junho de 2025 [assinado eletronicamente] Tarcio Gomes de Oliveira Lima Analista Judiciário
4. Processo 59243294420248090051
   Tribunal: TJGO | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
5. Processo 57648597420248090051
   Tribunal: TJGO | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)