Denise Martins Costa

Processos do Advogado

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2. Processo 07187309120248070006
   Tribunal: TJDFT | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0718730-91.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILZA PEREIRA DA SILVA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, nada tendo o Juízo a acrescentar. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) se o reajuste na mensalidade do plano de saúde contratado pela autora é abusivo; b) se houve aplicação de índices desarrazoados ou aleatórios que onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. Diante da hipossuficiência técnica do consumidor comprovar a existência de base atuarial idônea a legitimar o reajuste por faixa etária aplicada, informações que são de responsabilidade da ré. Incumbe à ré comprovar a legitimidade do reajuste. Com efeito, a necessidade da prova pericial atuarial de revisão de índice de reajuste dependerá, pois, da juntada de documento (NTRP) apto a fazer prova da base atuarial do reajuste pela operadora, o que fica desde já determinado. A perícia é necessária quando a base atuarial apresentada for inidônea ou nos casos em que se tenha verificado a aplicação de índices desarrazoados ou aleatórios que onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Intimo a ré para a juntada de documento (NTRP), no prazo de 15 dias, sob pena de inviabilizar a produção da prova. Nomeio o perito ANDREY CASTILHO GROCH CPF: 017.820.330-09 com cadastro ativo neste Tribunal. Com fundamento no art. 95 do CPC, o adiantamento dos honorários periciais caberá à parte ré. Ficam as partes intimadas a apresentar assistentes técnicos e quesitos. Prazo de 15 dias. Terão o mesmo prazo para arguir o impedimento ou a suspeição do perito. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários fundamentada, com a estimativa de horas de trabalho e valor da hora-base, comprovação de especialização e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
3. Processo 60999591720248090051
   Tribunal: TJGO | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
4. Processo 60999591720248090051
   Tribunal: TJGO | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
5. Processo 60999591720248090051
   Tribunal: TJGO | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
6. Processo 60999591720248090051
   Tribunal: TJGO | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
7. Processo 60999591720248090051
   Tribunal: TJGO | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
8. Processo 00439323820124013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0043932-38.2012.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SANTO - SERVICOS DE ANESTESIA PARA TERAPEUTICA EM OFTALMOLOGIA SOCIEDADE SIMPLES - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISE MARTINS COSTA - DF36621, EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993, LOYANE LUCAS FARIA - DF51257 e RAQUEL ROCHA SAFE CARNEIRO - DF19700 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SANTO - SERVICOS DE ANESTESIA PARA TERAPEUTICA EM OFTALMOLOGIA SOCIEDADE SIMPLES - EPP RAQUEL ROCHA SAFE CARNEIRO - (OAB: DF19700) DENISE MARTINS COSTA - (OAB: DF36621) EDSON DA SILVA SANTOS - (OAB: DF30993) LOYANE LUCAS FARIA - (OAB: DF51257) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 22ª Vara Federal Cível da SJDF