Cristiano Rodrigues Brandao

Processos do Advogado

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2. Processo 10667306920208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1066730-69.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - C.t.r. Itaborai- Centro de Tratamento de Residuos Itaborai - - Spe Paulínia Energia Ltda. - - Piratininga Energia e Participações Ltda. - - Estre Energia Newco Participações S.a. - - Spe Soma - Soluções Em Meio Ambiente Ltda. - - Reciclax Reciclagem de Residuos da Construção Civil Ltda - - Viva Ambiental e Serviços Sa - - Resicontrol Soluções Ambientais S/A - - Cgr – Centro de Gerenciamento de Resíduos Feira de Santana S.a. - - Ambiental Sul Brasil – Central Regional de Tratamento de Resíduos Ltda. - - Estre Ambiental S/A - - V2 Ambiental Spe S.a. - - Cgr Guatapará Central de Gerenciamento de Resíduos Ltda - - Oxil Manufatura Reversa e Gerenciamento de Resíduos Ltda. - - Nga Ribeirão Preto- Núcleo de Gerenciamento Ambiental Ltda. - - Nga Jardinópolis Núcleo de Gerênciamento Ambiental Ltda - - Estre Spi Ambiental S/A - - Cavo Servicos e Saneamento S/A - - Nga Núcleo de Gerenciamento Ambiental - - Geo Vision Soluções Ambientais e Energia S/A - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda. - Pimentel e Fonti Sociedade de Advogados - - Angra Infra Multiestratégia Fundo de Investimento Em Participações - - Iconic Lubrificantes S/A - - Ipiranga Produtos de Petróleo S/A - - Banco Sofisa S/A - - Js Distribuidora de Peças S/A - - Walter Alvares Martins Júnior - - Locadora de Veiculos Authana Ltda - Epp - - L M A Logística de Meio Ambiente Ltda - - Nekplas Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - Me - - Fonseca & Duque Ltda - - Hidrau Torque Comercio, Importação e Exportação Ltda - - Greener Ambiental Eireli - - Valter Gomes - - Valdivio Rodrigues Cruz - - Votorantim Cimentos S.A. - - BANCO BTG PACTUAL S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO DO BRASIL SA - - Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados - - Pimentel e Fonti Sociedade de Advogados - - Estradeiro Auto Peças Ltda - - Jéssica Souza da Costa - - Armac Locacão, Logística e Serviços Ltda - - Ep Engenharia do Processo Ltda - - VIPTRIP TURISMO LTDA - - José Gasparino Batista - - Center Peças Caminhões Ltda - - Banco Bradesco S/A - - INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANA IAP - - Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados - - Nextel Telecomunicações Ltda. - - Carlos José da Silva - - Prefeitura do Municipio de Campinas - - Transdalpoz Ltda - Epp - - Ivan Francisco da Silva Filho - - Manoel Araujo de Barros - - Proind Comercio de Equipamentos de Proteção Individual Ltda - - Rcx Transportes Ltda - Me - - Implantar Soluções Ambientais Ltda Epp - - Wilton Donizete de Paula - - MANDIC S.A. - - Incotela Industria de Telas de Arame Ltda - - Ampla Energia e Serviços S/A - - Edenilson Alves da Cruz - - Inhapim Comercial Ltda Epp - - João Sobrinho Alves Soares - - OI MÓVEL S/A - - Telemar Norte Leste S/A - - Trench, Rossi & Watanabe Advogados Associados - - OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA - - Cleary Gottlieb Steen & Hamilton Consultores Em Direito Estrangeiro/Direito Norte Americano e Direito Inglês - - Localiza Rent A Car S/A - - Kofre Representação e Comércio de Telecomunicações Ltda - - Rio Claro Transporte de Cargas Rodoviario Eireli - - Rede Recapex Pneus Ltda - - Amks Contadores e Consultores Ltda. - - Stadler Anlagenbau Gmbr - - Accioly, Laufer Sociedade de Advogados - - Engepeças Equipamentos Ltda - - Nelson Wilians & Advogados Associados - - Nkl Indústria e Comércio de Máquinas e Serviços Eireli Epp - - Luiz Colombo Junior & Cia Ltda - Epp - - Locadora Comercial Porto Seguro Ltda. - - Siqueira Comercio e Construcoes Ltda - - Sotreq S.a. - - Pedreira Mandirituba Ltda - - Marcos Santana Reis - - PS Publicidade e Serviços Ltda - - Fontanella Transportes Ltda - - TB SERVIÇOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. - - JOSE GASPARINO BATISTA - - Sosinil Técnica de Ar Comprimido e Construção Ltda. - - Ambient Serviços Ambientais de Ribeirão Preto S/A - - Kivia Maria Machado Leite-me - - VIRGILIO DA SILVA HEMEL - - Emerson Miguel dos Santos - - BANCO DO BRASIL S/A - - Gaplan Caminhões Ltda. - - Jefferson da Silva Santos - - Kpmg Assessores Ltda. - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A (Jsl Locação de Máquinas e Veículos Pesados Ltda). - - Transrio Caminhões, Ônibus, Máquinas e Motores ltda - - Boechat Bairro Tratamento Residuos Coleta Conservação Ltda. - - ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S/A - - Gri Koleta Gerenciamento de Resíduos Industriais Ltda - - Revita Engenharia S/A - - Antonio Marcos Alves de Lima - - Tope Participações Ltda. - - Jéssica Souza da Costa - - Euro Minérios Ltda - - São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. - - ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVIÇOS LTDA - - Cotali Caminhões e Ônibus Ltda - - GARCIA E ANGRISANI ADVOGADOS. - - Rocha e Barcellos Advogados - - Tauil e Chequer Sociedade de Advogados - - Alsco Toalheiro Brasil Ltda - - SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS - - OLIVEIRA TRUST DTVM S/A - - Orizon Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Darp Jive Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Revita Engenharia S/A - - Elias Vicente Ferreira - - Tadeu Alves Sena Gomes – Sociedade de Advogados - - Serquip Tratamentos de Resíduos Pr Ltda - - Granville Equipamentos de Segurança Ltda - - Leandro Pachani Sociedade de Advogados - - Celg Distribuição S/A - - Locatelli, Lopes de Almeida e Castagna Advogados Associados - - Fundo de Gestão e Recuperação - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditório Não Padronizados - - Fabio Alexandre Sobrinho - - Roberval Moreira do Nascimento - - Cristiano Guedes Cerqueira - - Algar Soluções Em Tic S/A - - Algar Telecom - - Algar Multimídia S/A - - Adriano Diogenes Zanardo Matias - - Rossi, Rasera & Cia Ltda. - - Ronan Dorascienzi - - Trans-Zoião Terraplanagem e Transportes Ltda. - ME - - Tz Rental Ltda - - Intrack Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos Eletrônicos Eireli - - Acx Serviços de Gestão Em Tecnologia da Informatica Ltda - - JOHN EVANGELISTA GOMES DE SOUSA - - Sodexo do Brasil Comercial S/A - - Iron Mountain do Brasil S.A - - Nova Soluções Ambientais Ltda - - Ernst & Young Terco Auditores Independentes S/s - - Gilmar Silva Santos - - Auto Eletrica Trintao de Bauru Ltda - - Nekplas Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - Me - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Trial Tecnologia Ambiental Ltda. - - Pinheiro Guimarães e Meissner Sociedade de Advogados - - C C I Ambiental Ltda Epp - - Adriano Schaira - - Sascar Sistema Ativo de Segurança Automotiva e outros - Silas Eliel de Bachi - Reginaldo Decreque - - Dibracan Comercial Ltda - - Wise Plasticos S/A - - Gri Koleta Gerenciamento de Resíduos Industriais Ltda - - Vardileno da Silva Nobre - - Marquise Serviços Ambientais S/A - - Queiroz & Barbieri Advogados Associados - - Carlos Augusto Pereira Treska - - Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda - - Rogerio Alves de Oliveira - - Geomaq Tratorpeças Ltda. - - Maria Aparecido Ramyro - - Marcos Diogo de Arruda - - Daniel Flausino de Almeida - - Weverton dos Santos Costa - - Sebastião Roberto de Jesus - - Sebastião Pereira Campos - - Alessandra Soares Dias Rodrigues - - Ana Aparecia Souza da Silva - - Formaggioni & Cia Ltda - - Paulo Rogério da Silva - - Rogério Alves de Oliveira - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Solví Participações S/A - - Noriele Caralp - - Insper - Instituo de Ensino e Pesquisa - - Gilson Garcia Advogados - - ENTRE AMBIENTAL S.A - - Carlos Alberto Pereira de Matos Junior - - EDP SÃO PAULO DIST. DE ENERGIA S.A. - - Valdir Pereira de Souza - - Sompo Seguros S/A. - - Geomaq Tratorpecas Ltda - - Coneman Conexoes e Mangueiras Ltda - - Solvi Part. S/A. - - João Adilson Rodrigues da Fonseca - - Evandro Santos da Silva - - Locatelli, Lopes de Almeida e Castagna Advogados Associados - - Gilson Garcia Advogados - - Systemfarma Adm. de Serviços Ltda. - - Estre Ambiental S/A. - - Valdirene Oliveirade Sousa - - Estre Spi Ambiental S/A - - Alessandra Soares Dias Rodrigues - - Locadora Comercial Porto Seguro Ltda. - - Insper - Inst. de Ens. e Pesquisa - - Roberval Moreira do Nascimento - - Wendel Cabral Nascimento - - Izaura Kuyomi Matsushita Sugohara - - Juares Soares da Silva - - Miguel Gallão Dalpogetto - - Luiz Carlos de Souza - - Bruno Lima Cruz - - Frederico Ribeiro Varonez - - ´douglas Alves de Moura - - Moacir Martins Baunilha - - Silvano Liberato de Freitas - - Eliana Dias da Silva Guedes - - Adonias Feliciano Ribeiro - - Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S.A. - - Paulo Rogerioda Silva - - Moacir Martins Baunilha - - Devanir Ferreira Garcia - - Juliano Dolglas dos Santos - - Ana Aparecida Souza da Silva - - Marcio José Alves Dario - - Luís Henrique Barbosa da Silva - - Luciano da Silva de Almeida - - Marcio José Alves Dario - - Prisma Manutenção e Reparação de Automóveis Ltda - - Sustentare Saneamento S.a - - Cosmo Jorge da Silva - - Dux Controle de Odores Ltda - - Lígia Possavatis - - Edilson Santiago da Silva - - Rafael Fadel Braz - - Sebastião Porfirio da Silva - - Monica Aparecida Barbosa de Almeida Souza - - Edgar Sallum Bull - - Luis Carlos Monte Ferrante - - Roberto de Santana Borges - - Silvano Paixão de Macedo - - Clayton Rogerio Soares Barbosa - - Frank Rodrigues de Sousa - - José Cosme Alves Rodrigues de Souza - - Sebastião Billalta Guerreiro - - Kaique Gaia Barreto - - Ricardo Vieira Villa de Araujo - - Roni Augusto da Silva - - CCI - Ambiental Ltda. - - Jci I - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Everson Rodrigues da Silva - - Victor Rodrigues da Silva - - Sauber System Ambiental Ltda - - Alessandra Soares Dias Rodrigues - - Ednaldo Batista Rocha - - QUEIROZ E BARBIEIRI, ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Alessandra Soares Dias Rodrigues - - New Truck Comércio de Peças e Funilaria Ltda - - Roberto José Menezes - - Renato Santana Evangelista - - Eco Log Transportes Ltda. - - Eduardo Augusto de Oliveira - - Caixa Econômica Federal - Caixa - - Gabriel Galli-Soc. Ind. de Adv. - - Julio Cesar Santos - - Marcelo de Mattos - - A Geradora de Aluguel de Máquinas S/A - - Marcelo Teixeira Castiglia - - Daniel Augusto Dalmazo - - José Marcelino da Silva - - Terra Preta Ref. e Com. de Pneus e Componentes Automativos Ltda. - - Manoel Ferreira de Sena - - Abraão Lincoln da Silva - - Monica Aparecida Barbosa de Almeida Souza - - Maria Aparecida Gomes dos Santos - - Reginaldo Decreque - - OI S.A. - - Marcelo Teixeira Castiglia - - RODOLFO CASTANHA CAMBOIM - - Marcelo Teixeira Castiglia - - Jacoby Fernandes e reolon advs. - - Dionizio dos Santos Maciel - - Granja Cristiane Ltda. - - Isabel Cristina Durval de Oliveira - - José Maria de Freitas - - Pottencial Seguradora S/A - - Geildo Ferreira Silva - - CLARO S/A - - Autovias S/A - - Rafael de Oliveira Bento - - Deyvison Emanuel Lima de Menezes - - Marlene Doblas Aguilar Trombini - - David Sandro Bispo - - Marcelo Teixeira Castiglia - - PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS - - Adriano Rodrigues - - Roni Augusto da Silva - - Ana Aparecida Souza da Silva - - Companhia de Locação das Américas - - J. Armando Batista e Benes Advogados Associados - - Silvio Marcio da Conceição Santiago - - Erivan Abilio de Menezes - - Maria Sirlande Jesus Santos - - Bruno Lima Cruz - - Thales Lins de Barros Pino - - Douglas Vinicius da Cruz Mattos - - Francisco Ednardo Rodrigues dos Santos - - José Lauriano da Silva - - JoseLauriano da Silva - - José Lauriano da Silva - - Fernando Marques Domingos - - Jose Edmilson Borges de Souza - - José Maria de Freitas - - Douglas Vinicius da Cruz Mattos - - Luis Carlos Inacio Pereira - - Mmarra Distribuidora Automotiva Ltda - - Alpha Sec. Port. e MultiServiços Ltda. - - Cicera Soaresda Silva - - Edvaldo Jose Rodrigues Cardoso - - Amarildo Pereira de Souza - - Luiz Gomes da Silva - - Luiz Felipe Nogueira Carvalho - - José Neto Costa - - Energisa Sul Sudeste Dist. Energia S/A - - Wheriton Cândido Ramos - - José Lauriano da Silva - - Boaventura Pereira da Silva - - Drypol Indústria e Comércio de Polimeros Ltda. - - Rede Recapex Pneus Ltda - - Devair Ferreira Garcia - - Luciano Delfino - - Polimix Concreto Ltda. - - Marcos Andre Jerk - - Assoc. bras. de Normas Téc. ABNT - - Joao Luis Tupy Trindade - - Ricardo Alexandre de Oliveira Prates - - Jose Costa Moura - - Andreia Luiza Figueiredo Martins - - Cesar Gonçalves da Silva - - Vinicius de Andrade Almeida e outros - Vistos. Última decisão às fls. 37317/37318. 2. Ciência aos credores que não habilitaram seus créditos até a data de encerramento da RJ que deverão entrar em contato diretamente com as recuperandas para pagamento. Eventuais certidões de crédito de credores retardatários, dúvidas sobre a Recuperação Judicial, pagamentos e envio de dados bancários deverão ser encaminhadas diretamente à Estre por meio do e-mail contatorj@estre.com.br. Atentem-se os credores que o envio de e-mail à devedora dispensa comunicação nos autos, porquanto encerrada a fase de fiscalização judicial, já esgotada a jurisdição pelo Juízo da recuperação judicial. Anote-se, ainda, que para todos os créditos, independentemente de sua habilitação, deverão ser quitados nos termos do plano, observada a novação (STJ, REsp 1.851.692). 3. Proceda a z. Serventia à atualização cadastral, para anotação dos patronos constituídos nos autos. 4. Fls. 37367/37368: na forma do deliberado na sentença de encerramento de fls. 36598/36600, eventual descumprimento do Plano de Recuperação Judicial após o fim do período de fiscalização judicial demanda execução na via própria, ou mesmo direito de requerer falência da devedora, nos termos do artigo 94 da Lei 11.101/2005. 5. Fls. 37373/37381, 37395/37401, 37403/37408, 37461/37481: em caso de pedido de providências e/ou informações de outros Juízos, deve a serventia judicial informar que esta recuperação está encerrada, com esgotamento da jurisdição pelo Juízo da recuperação judicial, independentemente de nova determinação. 6. Ausentes providências pendentes para arquivamento definitivo da recuperação judicial encerrada, remetam-se ao arquivo. Intime-se. - ADV: ELISABETE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 228855/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA (OAB 227983/SP), RODOLFO CUNHA HERDADE (OAB 225860/SP), RICARDO BLAJ SERBER (OAB 231805/SP), LIA RITA CURCI LOPEZ (OAB 234098/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), DANIEL ALEX MICHELON (OAB 225217/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RENATO HABARA (OAB 222379/SP), EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES (OAB 221833/SP), EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES (OAB 221833/SP), CRISTIANE CARDOSO (OAB 220625/SP), FABIO MENDES VINAGRE (OAB 220537/SP), RICARDO VASCONCELOS (OAB 243085/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), LILIAN REGINA IOTI HENRIQUE GASPAR (OAB 247752/SP), GUSTAVO CONSTANTINO MENEGUETI (OAB 243476/SP), DANIELLE CAMILA GARREFA LOTE (OAB 243428/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), RENATO REIS DO COUTO (OAB 242677/SP), ACACIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 242468/SP), CAMILA PILOTTO GALHO (OAB 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3. Processo 10006837120258260510
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000683-71.2025.8.26.0510 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Harpex Artefatos de Madeira Ltda - Ismael José dos Santos - - Paulo Sergio Righi Moreira Lima - - Paulo Sergio Emereciano - - Roer Theodoro de Lima Junior - - Oscar Cunico - - Maria Antonia Emerenciano - - Luiz Pereira de Lima - - Lorivaldo de Melo Nicolau - - Dirceu Bordin - - Rosa Rosileide Felipe Nunes - - Cicero Joao Ribeiro Pereira - - Regina Matos Pinto Cruz - - Onivaldo Emerenciano - - Graziele Caroline Candido da Silva - - Arauco do Brasil S/A - - Gilmar Alves - - A Geradora Aluguel de Máquinas S/A - - Manoel Oliveira do Nascimento - - ALESSANDRO APARECIDO CONCEIÇÃO DA CRUZ - - Mayara Theresa Bedia de Andrade - - Metal Credit Securitizadora S/A - - Ricardo Gaspar Zavarello ME - - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro - DAAE - - Adriana Lopes dos Santos de Moraes - - VERSÁTIL MADEIRAS E SERVIÇOS LTDA - - Metal Credit Securitizadora S/A - - Ana Lúcia Raulino - - Jkr Comercio de Materiais Eletricos - Epp - - Geradora Aluguel de Maquinas S/A - - Paulo Sergio Righi Moreira Lima - - Francisco Raimundo do Nascimento - - Marilis Dayane Santos da Silva - - GUSTAVO PAVAN CASSAB - - A Geradora Aluguel de Máquinas S/A - - Luiz Felipe Cardoso Corpa - - Francisco Andrelino dos Santos - - Priscila Renata da Silva dos Santos - - LUIZ HENRIQUE BELTRAMIN - - Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda. - - Maggi Caminhões Limeira Ltda. - - Finanza Prime Fomento Mercantil Ltda - - FER-CORR Embalagens Ltda - - Maria Ângela Custódio - - RISEL COMBUSTÍVEL LTDA., nova denominação de Comercial Campineira de Combustível Ltda - - Luiz Felipe Cardoso Corpa - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Fame Serviços de Fomento Mercantil Eireli - - R4C Empresarial Administração Judicial - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Águia Securitizadora S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Leonardo Aparecido da Silva - - Roberta Guarino - - Josiel Aparecido Cunha Bueno - - Gilmar Alves - - A Geradora Aluguel de Máquinas S/A - - Adimari Cristina Cerri de Nadai - - Adilson Luis Buso - - Maria Ângela Custódio - - Fabiano Rodrigo Lazaro - - José Roberto Cunha Junior - - Luis Fernando Hartung - - Lucas Argenton - - Daniele Aparecida Pereira - - Pamela Perez Munhoz Gerard - - Renata Guarino Grella - - ESPÓLIO DE BENJAMIN DE SÁ - - Andorinha Parafusos Ltda - - Consenso Comércio e Representações Ltda - - Pedro Henrique Peixoto e outros - Manifeste-se as partes. Após, ao MP - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ANA LUCIA RODRIGUES DE CAMARGO COSTA (OAB 319176/SP), ANA LUCIA RODRIGUES DE CAMARGO COSTA (OAB 319176/SP), ANA LUCIA RODRIGUES DE CAMARGO COSTA (OAB 319176/SP), ANA LUCIA RODRIGUES DE CAMARGO COSTA (OAB 319176/SP), ANA LUCIA RODRIGUES DE CAMARGO COSTA (OAB 319176/SP), DANIEL PORFIRIO DA SILVA (OAB 314783/SP), LETICIA DE OLIVEIRA ISAYAMA (OAB 330141/SP), LETICIA DE OLIVEIRA ISAYAMA (OAB 330141/SP), MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO (OAB 333985/SP), VILMAR JOSÉ LEVIGNALI (OAB 355441/SP), FÁBIO FELIPE ARAÚJO PACIULLO (OAB 360202/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PALOMA BARRETO GOMES (OAB 36859/BA), ALEXANDRA PRADA BARRETTO (OAB 294597/SP), ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP), CASSIANA CRISTINA FILIER SOCOLOWSKI (OAB 274932/SP), MICHELLI FERNANDA LOPES (OAB 279633/SP), MICHELLI FERNANDA LOPES (OAB 279633/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), LUDJANE APARECIDA MARCONI CORREA (OAB 307953/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), DANIEL HENRIQUE FERNANDES (OAB 307073/SP), LUDJANE APARECIDA MARCONI CORREA (OAB 307953/SP), LUDJANE APARECIDA MARCONI CORREA (OAB 307953/SP), LUDJANE APARECIDA MARCONI CORREA (OAB 307953/SP), ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP), ANDRÉ VILA NOVA (OAB 102784/PR), FELIPE ESTEVES MACHADO (OAB 450451/SP), FELIPE ESTEVES MACHADO (OAB 450451/SP), FELIPE ESTEVES MACHADO (OAB 450451/SP), MAYARA THERESA BEDIA DE ANDRADE (OAB 454357/SP), MAYARA THERESA BEDIA DE ANDRADE (OAB 454357/SP), SÔNIA APARECIDA VICENTE (OAB 427309/SP), LARISSA FOLIETTI DA SILVA (OAB 502277/SP), DEIRDRE DE AQUINO NEIVA (OAB 12469/DF), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), PALOMA BARRETO GOMES (OAB 36859/BA), TATIELEN DE MELLO RICARDO (OAB 384658/SP), OSMAR CABO WINTER (OAB 365100/SP), FILIPE BORTOLETO QUAIO (OAB 366467/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (OAB 65541/RJ), ADRIANA LUNA EVANGELISTA (OAB 383665/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), MÁRCIO ANTÔNIO SOUZA ARAUJO (OAB 394448/SP), FREDERICH MARK ROSA SANTOS (OAB 10416/PR), URI DE SOUSA WAINBERG (OAB 477794/SP), LUCAS REIS RODRIGUES (OAB 406047/SP), ELTON KLEBER BORTOLOSO (OAB 409057/SP), SANDRA MARIA DOS SANTOS (OAB 127659/SP), RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI (OAB 218335/SP), RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI (OAB 218335/SP), RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI (OAB 218335/SP), RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI (OAB 218335/SP), RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI (OAB 218335/SP), RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI (OAB 218335/SP), RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI (OAB 218335/SP), RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI (OAB 218335/SP), RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI (OAB 218335/SP), RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI (OAB 218335/SP), RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI (OAB 218335/SP), RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI (OAB 218335/SP), GUILHERME HENRIQUE FERRARI (OAB 221640/SP), ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP), RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI (OAB 218335/SP), ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO (OAB 156985/SP), JERSSER ROBERTO HOHNE (OAB 170286/SP), ANA PAULA MARQUES RIBEIRO (OAB 172380/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), HELTON VITOLA (OAB 266713/SP), RAQUEL FLORES DOS SANTOS (OAB 264601/SP), RAQUEL FLORES DOS SANTOS (OAB 264601/SP), RAQUEL FLORES DOS SANTOS (OAB 264601/SP), ANTONIO MARCOS LOPES PACHECO VASQUES (OAB 266762/SP), HELTON VITOLA (OAB 266713/SP), RAQUEL FLORES DOS SANTOS (OAB 264601/SP), MÁRCIO LUIZ SÔNEGO (OAB 116182/SP), JOSE RENATO VARGUES (OAB 110364/SP), JOSE RENATO VARGUES (OAB 110364/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), SANDRA MARIA DOS SANTOS (OAB 127659/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), IRINEU CARLOS DE OLIVEIRA PRADO (OAB 25686/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), CLAUDICEIA DE OLIVEIRA (OAB 243418/SP), DAIANE CARLA MANSERA (OAB 251538/SP), MARIANA CASSAVIA CARRARA BONCOMPAGNI (OAB 259219/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), APARECIDA BENEDITA CANCIAN (OAB 90781/SP), JERONYMO BELLINI FILHO (OAB 90959/SP), JERONYMO BELLINI FILHO (OAB 90959/SP), DIEGO VANDERLEI RIBEIRO (OAB 265850/SP)
4. Processo 57180213620248090128
   Tribunal: TJGO | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
5. Processo 57180213620248090128
   Tribunal: TJGO | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira Fariascartciv1planaltina@tjgo.jus.br  D E S P A C H O Processo n.º 5718021-36.2024.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Jose Dionizio Souza AlvesPolo Passivo: Instituto Bonifacio De Especialidades Medicas E Diagnosticos Ltda  Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos movida por José Dionizio Souza Alves em face do Instituto Bonifácio de Especialidades Médicas e Diagnósticos Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos. Conforme se infere dos autos, o prosseguimento da marcha processual aguarda a realização da audiência designada na movimentação 47. Isto posto, diante de readequação na pauta deste juízo, em consonância ao princípio da duração razoável do processo, antecipo a audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de julho de 2025, às 15:00 horas. Cumpram-se os atos conforme a Decisão constante no evento 36. Às providências e expedientes necessários. Intimem-se.  Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito  ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
6. Processo 53621547820178090128
   Tribunal: TJGO | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira Fariascartciv1planaltina@tjgo.jus.br  D E C I S Ã O Processo n.º 5362154-78.2017.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: FERNANDO FERREIRA LIMAPolo Passivo: KAMILLY BERTOLDO GONÇALVES  Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte executada (evento 257), com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida (mov. 253).Aduz a parte embargante que a sentença embargada contém erro material, uma vez que houve pagamento espontâneo do débito (mov. 250), antes de sua intimação para cumprimento da obrigação, não se aplicando, portanto, a multa prevista no §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, que os honorários advocatícios foram acordados e pagos de acordo com a minuta homologada, de modo que não subsiste condenação.Intimada para apresentar contrarrazões, a parte exequente manteve-se inerte (ev. 261).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo artigo 1.022 do referido diploma legal, devendo ser opostos no prazo de 05 dias. Pela redação do artigo 1022, caput, do novo Código de Processo Civil, depreende-se que são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. Em algumas situações pode ocorrer a modificação do julgado, porém, não se podem confundir as questões que podem ser suscitadas em sede de embargos declaratórios com questões que envolvem o convencimento do Juiz, como é o caso das alegações supramencionadas. Neste sentido é pacífica a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2. Os embargos de declaração, recurso cuja finalidade é integrativa, não se prestam a revisar questões já decididas com a finalidade de alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1895462 PR 2021/0162780-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000604-80.2020.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.05.2022) (TJ-PR - ED: 00006048020208160052 Barracão 0000604-80.2020.8.16.0052 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 09/05/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) No caso em apreço, os embargos declaratórios foram tempestivamente apresentados, bem como restaram devidamente preenchidos os outros requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual deve tal recurso ser conhecido. Com razão a parte embargante.Conforme consta nos autos, o cumprimento de sentença foi extinto após requerimento formulado pela parte exequente, sob alegação de pagamento integral do débito (mov. 251). O referido pagamento, conforme comprovado nos documentos juntados à movimentação nº 250, foi realizado de forma espontânea, ou seja, antes da intimação específica para cumprimento da obrigação, o que afasta a incidência da penalidade prevista no §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, a saber: multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual.Outrossim, conforme se observa do acordo celebrado entre as partes (mov. 250), consta expressamente a inclusão de honorários advocatícios no valor global pago, o que afasta nova condenação nesse ponto.Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL . PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS. HONORÁRIOS INDEVIDOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa moratória e honorários advocatícios - ambos no percentual de 10 % (dez por cento) - deverão incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (REsp n. 2.008.504/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022) . 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2411110 MT 2023/0224550-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024)Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte executada e, no mérito, ACOLHO-OS para, sanando o erro material apontado, RETIFICAR a sentença proferida no evento nº 253, excluindo a condenação ao pagamento de multa e honorários advocatícios, ante a quitação voluntária do débito e a comprovação de pagamento dos honorários (ev. 250).Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os termos da presente decisão.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxes.  Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito  ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
7. Processo 10295264320224013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1029526-43.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CRISTIANO RODRIGUES BRANDAO POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença proposto contra a Fazenda Pública. Cumprido o rito previsto no art. 535, do CPC, foi preparada a minuta do requisitório a ser expedido em favor da parte exequente, que, a seguir, foi migrada ao TRF da 1ª Região, para fins de pagamento. Posteriormente, foi certificado o levantamento da requisição de pagamento. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação Ante a verificação, por meio da certidão de Id. 2188551115, de que houve o levantamento dos valores contidos na RPV 323/2024, em favor do exequente Cristiano Rodrigues Brandão, conclui-se pelo adimplemento da obrigação decorrente do título executivo judicial. 3. Dispositivo Posto isso, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Tendo em vista a decisão de Id. 2008855694, confirmo a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor executado e o valor homologado. Deverá a execução dos referidos honorários ocorrer em autos apartados, distribuídos no PJE a este Juízo e por dependência ao presente feito, após o trânsito em julgado desta sentença. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Brasília-DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)
8. Processo 10098245320184013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009824-53.2018.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE ALAN DE BRITO VANDERLEI REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANO RODRIGUES BRANDAO - DF36859 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Considerando ter sido transferido para a cessionária o valor do precatório expedido, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, eis que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte sucumbente em honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §7º do CPC. Intimem-se as partes. Certifique-se o trânsito em julgado. Após a intimação das partes, arquivem-se os autos. Brasília - DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)