Tudo
Hangra Leite Pecanha

Hangra Leite Pecanha

Número da OAB: OAB/DF 036928

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 60
Total de Intimações: 69
Tribunais: TJDFT, TJSP, TRF1, TJMG
Nome: HANGRA LEITE PECANHA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 69 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719940-55.2025.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIENE DE SOUSA MARINHO EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em face dos esclarecimentos prestados pela exequente, retrato-me da sentença terminativa. Intime-se o exequente para emendar a inicial de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de: - indicar o nome do advogado da parte executada, juntando cópia da procuração por ela outorgada na fase de conhecimento; - juntar o comprovante de citação, de forma a se verificar a data de início dos juros de mora; Ademais, a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC devem incidir apenas após a intimação do devedor para o cumprimento espontâneo da obrigação, não sendo de aplicação automática. Necessária, portanto, a apresentação de nova planilha de débito. Considerando o princípio da menor onerosidade ao devedor e a melhor forma de satisfação do crédito, intime-se o exequente para a fim de obter o recebimento imediato de quantia, objeto de eventual pagamento espontâneo, informe conta bancária em que o executado possa fazer o depósito (dados necessários: banco; agência; número da conta, indicando se é corrente ou poupança; nome do titular e CPF/CNPJ deste). A apresentação de conta bancária de advogado será aceita apenas se tiver recebido poderes para receber e dar quitação. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
  2. Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do processo: 0732960-22.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDRESSA BORGES RESENDE GARCIA PEREIRA EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Intime-se a exequente para juntar aos autos a guia e o comprovante de recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
  3. Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO Nº 0002495-68.2013.4.01.3501 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Luziânia, vista à executada para que se manifeste acerca do pedido de sucessão processual da CAIXA pela EMGEA, no prazo de 15 (quinze) dias. LUZIÂNIA, 30 de junho de 2025. MARIA EDUARDA MATOS TOLEDO Mat. GO2528PS
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0037487-63.2021.8.26.0100 (processo principal 1031917-55.2016.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Ademir Barbosa dos Santos - (Republicação) Fl. 591: última decisão. Fls. 604-605: defiro; expeça-se MLE. Int. - ADV: JOÃO DEL COL NETO (OAB 74447/PR), ROSIMARA TELLES DE OLIVEIRA (OAB 57815/PR), VIVIAN MERY ASINELLI (OAB 81482/PR), BRUNA AHMAD EID (OAB 69909/PR), BRUNA AHMAD EID (OAB 69909/PR), ANDRESSA CAROLINE DO PRADO (OAB 86650/PR), VIVIAN MERY ASINELLI (OAB 81482/PR), MARCOS GOMES SALVADOR (OAB 13207/PR), MARCOS GOMES SALVADOR (OAB 13207/PR), ABEL ABELARDO STADNIKY (OAB 04922/PR), ALOISIO CARLOS MARCOTTI (OAB 13909/PR), WESLLEY FERNANDES PEREIRA (OAB 21834/MS), GIANE LOPES TSURUTA (OAB 10158/PR), ESTER TAVARES FERNANDES LOPES (OAB 70020/PR), ESTER TAVARES FERNANDES LOPES (OAB 70020/PR), LARA BONEMER ROCHA FLORIANI (OAB 60465/PR), LARA BONEMER ROCHA FLORIANI (OAB 60465/PR), FABIO AUGUSTO MELLO PERES (OAB 38294/PR), GIANE LOPES TSURUTA (OAB 10158/PR), ROQUE POFFO JUNIOR (OAB 401823/SP), ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS FILHO (OAB 63709/PR), HELTON CELIN GONÇALVES DA SILVA (OAB 20393/MS), HELTON CELIN GONÇALVES DA SILVA (OAB 20393/MS), GUILHERME FREDERICO TOBIAS DE BUENO GIZZI (OAB 401814/SP), SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB 31616/PR), WESLEY DE OLIVEIRA (OAB 74534/PR), SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB 31616/PR), SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB 31616/PR), SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB 31616/PR), JOICE FERRAZ DOS SANTOS ROTHBARTH (OAB 58565/PR), JOAREZ DA NATIVIDADE (OAB 40903/PR), JACKSON LUIZ CALDERELLI (OAB 54247/PR), JACKSON LUIZ CALDERELLI (OAB 54247/PR), DANIEL RODRIGUES PATRONI (OAB 68559/PR), BRUNA FERREIRA BAIXO (OAB 41680/SC), CAMILA DE FREITAS NASSER (OAB 60753/PR), LEILA APARECIDA DA SILVA (OAB 62504/PR), LEILA APARECIDA DA SILVA (OAB 62504/PR), LEILA APARECIDA DA SILVA (OAB 62504/PR), JUNIOR DE FAVERI (OAB 25727/PR), JUNIOR DE FAVERI (OAB 25727/PR), ELEANDRA CRISTINA DOMINGOS (OAB 54119/PR), FABIANA FRIGERI JANDREY (OAB 11109/MT), ANTONIA JESSIKA DO NASCIMENTO SILVA ARRUDA BATISTA (OAB 12496/PI), RAONI PEREIRA DO VAL OLIVEIRA (OAB 87061/PR), CAMILA DE FREITAS NASSER (OAB 60753/PR), KARINA LARISSA BUZZO FEITOSA (OAB 90900/PR), MARIA HENRIQUETA COSTA BRUNO (OAB 34264/PR), MARINA FERREIRA CORREIA (OAB 391697/SP), PATRICIA SIGOLO GERMANO EMANUELLI (OAB 395267/SP), PATRICIA SIGOLO GERMANO EMANUELLI (OAB 395267/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), LEANDRO CAMILO APARECIDO CAPORUSSO GOMES (OAB 73129/PR), MICHELE CONTRO (OAB 59005/PR), RUBENS PINHEIRO DA SILVA (OAB 29572/PR), RUBENS PINHEIRO DA SILVA (OAB 29572/PR), RUBENS PINHEIRO DA SILVA (OAB 29572/PR), FLAVIO ROGERIO ZARAMELLO (OAB 24083/PR), ALCIONE ANTÔNIO LEITE (OAB 12022/SC), MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 4623/PR), MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 4623/PR), MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 4623/PR), MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 4623/PR), MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 4623/PR), LEANDRO CAMILO APARECIDO CAPORUSSO GOMES (OAB 73129/PR), MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 4623/PR), LORENSO CASSARO JUNIOR (OAB 513227/SP), WILLIAM TEDY DA ROCHA BRUGNOLE (OAB 73361/PR), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), ELIEZER DOS SANTOS (OAB 513476/SP), DIRCEU BERNARDI JUNIOR (OAB 21377/PR), RENATA CRISTINA DO LAGO PICOLLI (OAB 29607/PR), RENATA CRISTINA DO LAGO PICOLLI (OAB 29607/PR), RENATA CRISTINA DO LAGO PICOLLI (OAB 29607/PR), RENATA CRISTINA DO LAGO PICOLLI (OAB 29607/PR), RENATA CRISTINA DO LAGO PICOLLI (OAB 29607/PR), SANDRO LUNARD NICOLADELI (OAB 22372/PR), MICHEL HENRIQUE T. MORENO (OAB 65500/PR), MICHEL HENRIQUE T. MORENO (OAB 65500/PR), MICHEL HENRIQUE T. MORENO (OAB 65500/PR), TIRSILEY DEBORA FORMIGONI (OAB 26084/PR), DIRCEU BERNARDI JUNIOR (OAB 21377/PR), ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), ANTONIO BAZILIO FLORIANI NETO (OAB 59501/PR), ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), EDUARDO AUGUSTO DA SILVEIRA (OAB 101797/MG), JÉSSICA PEREIRA VALDEZ (OAB 392281/SP), ANTONIO BAZILIO FLORIANI NETO (OAB 59501/PR), SANDRO LUNARD NICOLADELI (OAB 22372/PR), FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 403829/SP), FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 403829/SP), CAMILA SANCHEZ ALEIXO DE ALMEIDA (OAB 65777/PR), CAMILA SANCHEZ ALEIXO DE ALMEIDA (OAB 65777/PR), CAMILA SANCHEZ ALEIXO DE ALMEIDA (OAB 65777/PR), FABIO FERNANDES LEONARDO (OAB 35102/PR), LUIZ ARMANDO CEREZA (OAB 66384/PR), NATHALIA BRASIL DAURA JORGE BOOS (OAB 71027/PR), RODRIGO SACRAMENTO AMARO (OAB 437184/SP), RODRIGO SACRAMENTO AMARO (OAB 437184/SP), LUIZ ARMANDO CEREZA (OAB 66384/PR), NATHALIA BRASIL DAURA JORGE BOOS (OAB 71027/PR), LUIZ ARMANDO CEREZA (OAB 66384/PR), LUIZ ARMANDO CEREZA (OAB 66384/PR), AMANDA SANTOS CARDOSO DA SILVA (OAB 92775/PR), ZORAIDE SANT'ANA LIMA (OAB 12529/PR), THIAGO ZANCAN E SILVA (OAB 80945/PR), ISABELA LISANDRO DE SOUZA (OAB 82296/PR), CAMILA CARDOZO DE SOUSA (OAB 86186/PR), MARINO ELIGIO GONCALVES (OAB 16639/PR), RAQUEL PEREZ DA FONSECA (OAB 434002/SP), JOÃO VITOR CORNELIAN PAVAN (OAB 90859/PR), JOÃO VITOR CORNELIAN PAVAN (OAB 90859/PR), JONATHAN DA CRUZ (OAB 68506/PR), ALAN HENRIQUE FERREIRA (OAB 59626/PR), SAIONARA APARECIDA VICARI (OAB 11105/SC), PATRÍCIA DE PAULA P. INÊS (OAB 41722/PR), EMIR BARANHUK CONCEICAO (OAB 18538/PR), ALEXANDRE OLIVEIRA AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 67989/PR), RODRIGO HENRIQUE PEREIRA (OAB 77198/PR), ELIZEU DA SILVA GOIS (OAB 79924/PR), MARIA ISABEL WATANABE (OAB 16802/PR), GEOVANI GHIDOLIN (OAB 30797/PR), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 22076/PR), LAISA PAVAN DA COSTA (OAB 17436/SC), MARIA ISABEL WATANABE (OAB 16802/PR), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA (OAB 11475/PR), CAIO MATHEUS GUIDIO (OAB 104437/PR), MARCELO TONIOLO GIRALDELI (OAB 106563/PR), FABIO ARISI (OAB 68991/PR), JULIANA MAIA BENATO (OAB 26923/PR), GISLAENE C.O. CAETANO (OAB 24428/MS), EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), IVO DE JESUS DEMATEI GREGIO (OAB 19519/PR), MICHAEL MACHAI (OAB 81053/PR), GIAN MARCO DEL PINTOR (OAB 31356/PR), RODRIGO CÉSAR DE BRANCO COSTA (OAB 76276/PR), MARCEL VINICIUS DE MARINO DUENHAS BRASIL (OAB 69975/PR), CRISTIANE ANTERO (OAB 13160/MS), ROBERTO CEZAR VAZ DA SILVA (OAB 37186/PR), PAOLA ESTEFANIA GENTINA (OAB 68963/PR), EWERTON SOLER CONSALTER (OAB 24858/PR), RENATA BETIATTO SODRÉ RYNALDO (OAB 43520/PR), ALEXANDRE FERREIRA ABRAO (OAB 37230/PR), ALEXANDRE FERREIRA ABRAO (OAB 37230/PR), ALEXANDRE FERREIRA ABRAO (OAB 37230/PR), SAIONARA APARECIDA VICARI (OAB 11105/SC), ALEXANDRE FERREIRA ABRAO (OAB 37230/PR), MURILO TONIOLO GIRALDELI (OAB 88455/PR), WALTER APARECIDO COSTA (OAB 11140/PR), MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO (OAB 66373/PR), VANUSA DE SOUZA DA SILVA (OAB 58857/PR), PAULO HERIQUE GOMES PERUSSI (OAB 75627/PR), ALICIA MARGARIDA SCHMIDT (OAB 74532/PR), ROBERTA PERALTO DE OLIVEIRA (OAB 44856/PR), FÁBIO ALVES DAS CHAGAS (OAB 59347/PR), LÚCIA FERREIRA GONÇALVES PERATELLI (OAB 18068/MS), DEIVID FELIX SEMBARSKI FARIAS LIMA (OAB 46928/PR), ROBERTA PERALTO DE OLIVEIRA (OAB 44856/PR), ALEXANDRE FERREIRA ABRAO (OAB 37230/PR), ROBERTA PERALTO DE OLIVEIRA (OAB 44856/PR), ROBERTA PERALTO DE OLIVEIRA (OAB 44856/PR), ALEXANDRE FERREIRA ABRAO (OAB 37230/PR), ALEXANDRE FERREIRA ABRAO (OAB 37230/PR), ALEXANDRE FERREIRA ABRAO (OAB 37230/PR), JORGE AUGUSTO POLVERINI (OAB 57940/PR), ALEXANDRE MALUF BARCELOS (OAB 9327/MS), WESLEY KLOSTER (OAB 71102/PR), SANDRO JUNG GUIDIO (OAB 51795/PR), NEUZA TEBINKA SENHORINI (OAB 34269/PR), ALEXANDRE MALUF BARCELOS (OAB 9327/MS), SERGIO LUIZ DE CASTRO ALVES (OAB 63405/PR), ALEXANDRE MALUF BARCELOS (OAB 9327/MS), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ALCIONE ROBERTO TOSCAN (OAB 16729/PR), JUNIOR DE FAVERI (OAB 25727/PR), JORGE AUGUSTO POLVERINI (OAB 57940/PR), ALESSANDRO DEDUBIANI (OAB 62214/PR), CLAUDINEI CODONHO (OAB 17295/PR), MARIO SENHORINI (OAB 10880/PR), NEUZA TEBINKA SENHORINI (OAB 34269/PR), ALESSANDRO DEDUBIANI (OAB 62214/PR), ALESSANDRO DEDUBIANI (OAB 62214/PR), ALESSANDRO DEDUBIANI (OAB 62214/PR), ALESSANDRO DEDUBIANI (OAB 62214/PR), ALESSANDRO DEDUBIANI (OAB 62214/PR), ALESSANDRO DEDUBIANI (OAB 62214/PR), ALESSANDRO DEDUBIANI (OAB 62214/PR), MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 4623/PR), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCOS CARDOSO BUENO (OAB 220420/SP), RODRIGO CESAR MORO (OAB 222642/SP), ADELINO DE FREITAS (OAB 224632/SP), ALICE MARIA GOMES COOPER FELIPPINI (OAB 226482/SP), ALICE MARIA GOMES COOPER FELIPPINI (OAB 226482/SP), PAULO JOSÉ FERNANDES JUNIOR (OAB 215066/SP), WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 243806/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), IVAN PINHEIRO CAVALCANTE (OAB 207406/SP), RICARDO DE SOUSA LIMA (OAB 187427/SP), THIAGO NOSÉ MONTANI (OAB 187435/SP), ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAÚJO (OAB 187672/SP), FABRÍCIO SANCHES MESTRINER (OAB 190931/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA (OAB 212080/SP), ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA (OAB 212080/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), MATIAS RODRIGUES DE BRITO (OAB 258799/SP), GERSON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 257383/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MATIAS RODRIGUES DE BRITO (OAB 258799/SP), ANA MARIA DE FARIA LOPES (OAB 98785/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA (OAB 275078/SP), ADRIANA COSMO GARCIA (OAB 273757/SP), RONALDO DE ROSSI FERNANDES (OAB 277348/SP), RONALDO DE ROSSI FERNANDES (OAB 277348/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), DANTE AGUIAR AREND (OAB 256275/SP), MOISES DE JESUS BELLINAZZI (OAB 251435/SP), DANILO ROBERTO FLORIANO (OAB 253235/SP), DANILO ROBERTO FLORIANO (OAB 253235/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), GIOCLERCE MARIA NEGRINI RODRIGUES (OAB 96706/SP), ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA (OAB 31244/SP), NELSON GONCALVES (OAB 39242/SP), MARIA DA CONCEICAO MARINS GOMES BRETZ (OAB 69899/SP), CARLOS MACIEL DE GOES (OAB 75311/SP), BENEDITO CARLOS SILVEIRA (OAB 92860/SP), DIOGENES AVELINO DOS SANTOS (OAB 277434/SP), FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP), FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP), FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP), FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP), FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP), FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP), FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP), FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP), FERNANDO CESAR DE MATOS (OAB 111617/SP), WGLANEY FERNANDES DA SILVA (OAB 111987/SP), MARCELO CHAVES CHRIST WANDENKOLK (OAB 113435/SP), MARCELO CHAVES CHRIST WANDENKOLK (OAB 113435/SP), MARCELO CHAVES CHRIST WANDENKOLK (OAB 113435/SP), FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), SILVIO JOSE DE LIMA (OAB 106164/SP), JOSE BALBINO DE ALMEIDA (OAB 107514/SP), FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP), FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP), FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP), FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP), FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP), FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP), FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), ADRIANA PEREIRA E SILVA (OAB 160585/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), ALFREDO JOSÉ VICENZOTTO (OAB 166823/SP), ALFREDO JOSÉ VICENZOTTO (OAB 166823/SP), DANIEL ARTIOLI (OAB 170473/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), GILBERTO CENTOFANTE DE FARIA (OAB 116532/SP), MAURICIO SANITA CRESPO (OAB 124265/SP), GILBERTO CENTOFANTE DE FARIA (OAB 116532/SP), REINALDO FERREIRA GOMES (OAB 120321/SP), RENATA MOREIRA DA COSTA (OAB 123835/SP), RENATA MOREIRA DA COSTA (OAB 123835/SP), ARIOVALDO PAULO DE FARIA (OAB 148323/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ALEXANDRE MOURA DE SOUZA (OAB 130513/SP), AECIO LIMIERI DE LIMA (OAB 132171/SP), CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), ANDRE PERUZZOLO (OAB 143567/SP), MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 4623/PR), PAULA MARIA MEYER (OAB 30809/PR), JOÃO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA (OAB 516256/SP), FLÁVIO APARECIDO BORTOLASSI (OAB 12541/DF), POLIANA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 378679/SP), IRINEIA APARECIDA CERQUEIRA (OAB 47809/PR), ANA PAULA MARTINS RADAELLI (OAB 44324/PR), JOÃO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA (OAB 516256/SP), JOÃO EVERARDO RESMER VIEIRA (OAB 18084/PR), JOÃO EVERARDO RESMER VIEIRA (OAB 18084/PR), JOÃO EVERARDO RESMER VIEIRA (OAB 18084/PR), PRISCILA KEI SATO (OAB 42074/PR), POLIANI STEFFANI SISTI (OAB 46507/PR), CARLOS EDUARDO VAZ (OAB 58943/PR), GUILHERME FAUSTINO FIDELIS (OAB 360025/SP), APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES (OAB 25032/PR), MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER (OAB 482725/SP), MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER (OAB 482725/SP), CAMILA DE FREITAS NASSER (OAB 356069/SP), JOSÉ APARECIDO FELIPE DE MORAES (OAB 359897/SP), ROSÂNGELA NOGUEIRA DOS SANTOS CAETANO (OAB 11768/MS), DANIELE DUDECKE (OAB 35021/PR), DANIELE DUDECKE (OAB 35021/PR), ISAIAS SEBASTIÃO CORTEZ MORAIS (OAB 366890/SP), LEILANE TREVISAN MORAES (OAB 34561/PR), SERGIO DALMINA (OAB 9150/SC), APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES (OAB 25032/PR), EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 75311/PR), EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 75311/PR), EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 75311/PR), EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 75311/PR), EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 75311/PR), EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 75311/PR), EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 75311/PR), CAROLINE PAGAMUNICI PAILO (OAB 32185/PR), ADRIANO MOREIRA GAMEIRO (OAB 36928/PR), MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 4623/PR), MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 4623/PR), MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 4623/PR), APARECIDA BIADOLA (OAB 50887/PR), EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 75311/PR), DANIELA FERNANDES ALMENARA DE CAMPOS (OAB 28300/PR), POLIANI STEFFANI SISTI (OAB 46507/PR), MAURO BENIGNO ZANON (OAB 63695/PR), MAURO BENIGNO ZANON (OAB 63695/PR), EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 75311/PR), EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 75311/PR), EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 75311/PR), EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 75311/PR), EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 75311/PR), EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 75311/PR), DIOGENES AVELINO DOS SANTOS (OAB 277434/SP), JOSE ANTONIO GARCIA JOAQUIM (OAB 34487/PR), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), ROGERIO IRINEU DE OLIVEIRA (OAB 32411/PR), JAILZA MARIA JANUARIO (OAB 305161/SP), SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB 71639/MG), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), JOSE ANTONIO GARCIA JOAQUIM (OAB 34487/PR), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 313075/SP), HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 313075/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), FÁBIO HENRIQUE FERRAZ DE MELO (OAB 287004/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), TATHIANE ALCALDE ARAÚJO (OAB 279500/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), RICARDO PICCININ (OAB 282893/SP), FÁBIO HENRIQUE FERRAZ DE MELO (OAB 287004/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), FÁBIO HENRIQUE FERRAZ DE MELO (OAB 287004/SP), CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA (OAB 288936/SP), RAPHAEL CAETANO LEONE (OAB 295731/SP), CRISTIANE NUNES DE SOUZA MARTINS (OAB 297121/SP), EMANUELLE DE LA NOCE FERNANDES (OAB 297005/SP), EDUARDO NUNES DE ARAUJO (OAB 349105/SP), RENAN ALARCON ROSSI (OAB 345590/SP), ANDRÉ PASSOS (OAB 27535/PR), DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA (OAB 339850/SP), DANILO GODOY ANDRIETTA (OAB 344422/SP), MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO (OAB 345101/SP), MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO (OAB 345101/SP), ANDRÉ PASSOS (OAB 27535/PR), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), DAYANE SOARES (OAB 347294/SP), PAULO ROBERTO ABAD (OAB 348482/SP), EDGARD JARRETA THOMAZ (OAB 355921/SP), ADEMIR MARCOS DOS SANTOS (OAB 322103/SP), CAMILA NOVAIS DE ALMEIDA (OAB 330099/SP), RAPHAELA ROSSI MARTINS (OAB 322546/SP), CASEMIRO LAPORTE AMBROZEWICZ (OAB 21712/PR), DOUGLAS WILLYAN MARTINS (OAB 47560/PR), PRISCILA GUALAGNONE SIMOES PINTO (OAB 327296/SP), ANDRÉ PASSOS (OAB 27535/PR), ROBERTO SAM SEGAL (OAB 330856/SP), VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (OAB 359706/SP), ARIANE CARVALHO DE FARIA (OAB 337526/SP), EDERSON FERNANDO RODRIGUES (OAB 336730/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP)
  8. Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0750101-91.2024.8.07.0000 RECORRENTE: MARISE DUTRA RECORRIDO: JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. ANÁLISE. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. 1. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem por finalidade resguardar o mínimo existencial do devedor que, sujeito à penhora do seu salário, pode ter comprometido o seu sustento com dignidade. 2. A regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no CPC, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. Precedente do STJ. 3. In casu, a penhora de 10% (dez por cento) da renda mensal liquida auferida pela devedora, Secretária Parlamentar da Câmara dos Deputados, não é capaz de comprometer a subsistência dela e de sua família, mostrando-se razoável e proporcional. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. A recorrente alega violação aos artigos 833, inciso IV e §2º, do Código de Processo Civil, 1º, inciso III, e 5º, inciso II, ambos da Constituição Federal, sustentando que, no caso concreto, a dívida cobrada não é de natureza alimentar e nem trabalhista, razão pela qual não se enquadra nas exceções legais à impenhorabilidade. Afirma que a constrição de seu salário, mesmo que parcial, ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e compromete o seu mínimo existencial. Nesse sentido, aponta, ainda, divergência jurisprudencial com ementa de julgado do STJ. Ao final, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Nas contrarrazões, o recorrido requer que todas as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA, OAB/DF 12.330 (ID 73179963). II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente não regularizou sua representação processual, apesar de intimada para tal finalidade (ID 71792874). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peças obrigatórias, prevista no artigo 1.017, § 5º, do CPC, não se aplica à instância superior, em razão da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso especial. 1.2. O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não se revela suficiente para superar o apontado vício de representação processual. 1.3. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, a dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC, prevista em seu § 5º, não alcança a instância superior, diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutPrv no REsp n. 2.161.188/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 14/11/2024). Ainda que fosse possível superar tal óbice, o recurso especial não deveria prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo 833, inciso IV e §2º, do CPC. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. A propósito, confira-se: "(...) rever a conclusão do Tribunal de origem acerca do percentual salarial a ser penhorado, considerados a dignidade humana e o mínimo existencial do devedor, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ” (AgInt no AREsp n. 2.566.210/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024). No tocante à interposição fundada na alínea “c” do permissivo constitucional, igualmente não mereceria curso o inconformismo, pois “O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas, a fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto ao ponto” (AgInt no AREsp n. 1.851.246/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024). Em relação à indicada afronta aos artigos 1º, inciso III, e 5º, inciso II, ambos da CF, não se mostraria possível sua apreciação porque a Corte Superior assentou o entendimento de que “É vedado ao Superior Tribunal de Justiça, até mesmo para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena indevida de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102 da Constituição Federal” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.521.343/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/12/2024). No que se refere ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (artigo 995, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Nesse sentido, confira-se o AgInt na TutAntAnt n. 256/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 19/11/2024. Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Por fim, defiro o pedido de publicação exclusiva, nos termos formulados pela parte recorrida no ID 73179963. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025
  9. Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0700122-69.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEUDIANA MARIA SILVA REU: ANA PAULA SILVA ALBUQUERQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Na contestação de id. 234016902, a requerida alegou a incompetência deste Juízo para julgamento do feito, uma vez que o imóvel objeto do contrato é localizado no Município de Esperantina/PI, há cláusula de eleição de foro estabelecendo Esperantina/PI como foro competente e, inclusive, a autora reside no mesmo município. 2. Decido. 3. Apesar da manifestação da requerida, entendo que este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. 4. Com efeito, a ação é de direito pessoal, de modo que pode ser ajuizada no foro de domicílio da requerida. Ou seja, o imbróglio existente entre as partes gira em torno do contrato firmado. Dessarte, a localização do imóvel não tem importância para se definir o foro competente. 5. Ademais, segundo entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, se não houver prejuízo, a demanda pode ser ajuizada no foro de domicílio do requerido, ainda que haja cláusula que eleja foro diverso. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, tendo sido pactuada cláusula de eleição de foro, tal circunstância não impede seja a ação intentada no domicílio do réu, notadamente quando inexista prejuízo evidenciado" (AgInt no REsp n. 1.833.634/RJ, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.292.169/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) 6. Sendo assim, considerando que a requerida tem domicílio na presente região administrativa, rejeito a preliminar e dou regular prosseguimento ao feito neste juízo. 7. Por fim, intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida requereu a produção de prova oral. 8. Contudo, entendo que a prova oral pouco ou nada de novo trará para elucidar as questões debatidas pelas partes, porquanto os documentos juntados nos autos são suficientes para seu julgamento. 9. Já em relação ao pedido de juntada do processo de revisão de financiamento bancário, esclareço que cabe às partes a juntada de documentos e, tratando-se de documentos novos, sua juntada deve observar o art. 435 do CPC. 10. Sendo assim, diante da inutilidade da prova oral pretendida pela parte ré, indefiro o pedido de id. 239713129 (art. 370, parágrafo único, do CPC). 11. Façam-se os autos conclusos para sentença 12. Intimem-se. Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito documento datado e assinado eletronicamente
  10. Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Venha o plano de partilha de forma técnica (art. 653 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, no qual deve constar a penhora determinada pelo juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga (Id 229422618). Intimem-se. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta (Datado e Assinado Eletronicamente)
Página 1 de 7 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta