Cristiane Vieira De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00023948620255070000
   Tribunal: TRT7 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AR 0002394-86.2025.5.07.0000 AUTOR: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA-SINDIPOSTOS RÉU: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28af767 proferida nos autos. DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO CEARÁ-SINDIPOSTOS, alegando contradição na decisão monocrática que indeferiu a tutela antecipada na Ação Rescisória.  Alega o embargante, em suma, que a contradição na fundamentação consiste quanto ao risco de dano, argumentando que a decisão considerou a multa como um valor ínfimo (R$ 5.000,00), enquanto na realidade o valor de cada multa em execução individual é de R$ 60.000,00 por estabelecimento, o que geraria prejuízo irreparável aos postos de combustível caso estes sejam obrigados a não funcionar em feriados. Destaca a natureza essencial da atividade dos postos de combustíveis e o impacto negativo na população caso haja restrições significativas no seu funcionamento. Relatado no essencial. Admissibilidade Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, merecem conhecimento os embargos de declaração opostos pelo sindicato autor. Todavia, não se conhece da peça anexada sob id 48f34c4, denominada "complemento aos Embargos de Declaração protocolizados sob Id.41929d3", tendo em vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Mérito A decisão embargada indeferiu o pedido de tutela antecipada, fundamentando que o valor da multa (R$ 5.000,00) é ínfimo e não configura risco de dano de difícil reparação. Os Embargos de Declaração apontam contradição, alegando que a multa aplicada em cada execução é de R$ 60.000,00 por estabelecimento, representando um prejuízo considerável para os postos de combustível caso sejam impedidos de funcionar em feriados. Segundo os argumentos do autor, a discrepância entre o valor da multa mencionado na decisão (R$5.000,00) e o valor real cobrado nas execuções (R$60.000,00) é o cerne da alegação de contradição, pois a decisão não considerou a realidade das execuções em andamento e o impacto financeiro real sobre os postos de combustíveis, além do prejuízo irreparável aos postos de combustível caso estes sejam obrigados a não funcionar em feriados. Sem razão. Primeiro, ressalte-se que o próprio autor narrou literalmente na petição inicial que "Em 03/02/2023, proferido Acórdão pelo TRT da 7ª Região, revertendo PARCIALEMENTE a decisão de 1ª instância e reconhecendo o direito do SINPOSPETRO, para impedir a abertura dos estabelecimentos nos feriados e aplicar multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por cada estabelecimento localizado no Estado do Ceará." A decisão não foi reformada nas instâncias superiores, operando-se o trânsito em julgado. Portanto, é inverídica a afirmação de que cada execução individual cobra o valor de R$ 60.000,00, razão pela qual alerta-se a parte autora, desde logo, sobre a aplicação art. 80, II, do CPC, que considera litigante de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos no processo. Outrossim, a análise da decisão embargada demonstra que a avaliação do risco de dano não se restringiu ao valor monetário da multa. Ou seja, a decisão examinou, primeiro, a plausibilidade do direito de rescisão alegado pelo autor, concluindo pela controvérsia jurisprudencial à época da prolação do acórdão sobre o funcionamento de postos de combustíveis em feriados, sem previsão em norma coletiva. Tal controvérsia, por si só, consistiu em pilar fundamental para a impossibilidade de imediata concessão da tutela antecipada, resultando não preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência.  Portanto, não se configura a contradição alegada, pois a decisão embargada considerou o contexto probatório e jurídico dos autos como um todo, não limitando sua análise ao valor isolado da multa. O pedido de reforma, via embargos de declaração, não se sustenta, pois não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento da medida, que não tem a finalidade de modificação dos fundamentos e do resultado da decisão. Embargos de declaração rejeitados. Notifiquem-se as partes. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA
3. Processo 00023948620255070000
   Tribunal: TRT7 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AR 0002394-86.2025.5.07.0000 AUTOR: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA-SINDIPOSTOS RÉU: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ea0e76 proferida nos autos.   DESPACHO Em prestígio ao contraditório e à ampla defesa, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação acerca da defesa e dos documentos juntados pela parte ré.  Notifique-se via diário eletrônico. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA-SINDIPOSTOS
4. Processo 00183907220245030000
   Tribunal: TRT3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO AR 0018390-72.2024.5.03.0000 AUTOR: TELEVISAO BORBOREMA S/A E OUTROS (4) RÉU: SINDICATO EMPR ADM EMPR PROP JOR E REV BH E EM EMP DISTR E VEND JOR E REV E BANCAS JOR E REV - SINAD - E OUTROS (16) Fica V. Sa. intimada do despacho ID 4cf2887: "Vistos. Em atenção ao despacho deID. 1f76c1a, a Secretaria da SDI tentou, por diversas vezes, contatar a ré Rádio Poti S.A. por meio dos números de telefone indicados na manifestação de ID. 16e304f sem, contudo, obter sucesso, conforme certidão de ID. 0d57912. Com efeito, para se evitar a ocorrência de nulidade processual e garantir, à ré, o direito constitucional ao contraditório, dê-se vista aos autores, pelo prazo de 5 dias úteis, para que indiquem outro meio de intimação da ré Rádio Poti S.A., para nova tentativa de notificação. P.I. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ANDRE SCHMIDT DE BRITO Desembargador do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025.   JACQUELINE ROSA BERNARDO Intimado(s) / Citado(s) - TELEVISAO BORBOREMA S/A
5. Processo 00183907220245030000
   Tribunal: TRT3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO AR 0018390-72.2024.5.03.0000 AUTOR: TELEVISAO BORBOREMA S/A E OUTROS (4) RÉU: SINDICATO EMPR ADM EMPR PROP JOR E REV BH E EM EMP DISTR E VEND JOR E REV E BANCAS JOR E REV - SINAD - E OUTROS (16) Fica V. Sa. intimada do despacho ID 4cf2887: "Vistos. Em atenção ao despacho deID. 1f76c1a, a Secretaria da SDI tentou, por diversas vezes, contatar a ré Rádio Poti S.A. por meio dos números de telefone indicados na manifestação de ID. 16e304f sem, contudo, obter sucesso, conforme certidão de ID. 0d57912. Com efeito, para se evitar a ocorrência de nulidade processual e garantir, à ré, o direito constitucional ao contraditório, dê-se vista aos autores, pelo prazo de 5 dias úteis, para que indiquem outro meio de intimação da ré Rádio Poti S.A., para nova tentativa de notificação. P.I. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ANDRE SCHMIDT DE BRITO Desembargador do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025.   JACQUELINE ROSA BERNARDO Intimado(s) / Citado(s) - RADIO BORBOREMA S A
6. Processo 00183907220245030000
   Tribunal: TRT3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO AR 0018390-72.2024.5.03.0000 AUTOR: TELEVISAO BORBOREMA S/A E OUTROS (4) RÉU: SINDICATO EMPR ADM EMPR PROP JOR E REV BH E EM EMP DISTR E VEND JOR E REV E BANCAS JOR E REV - SINAD - E OUTROS (16) Fica V. Sa. intimada do despacho ID 4cf2887: "Vistos. Em atenção ao despacho deID. 1f76c1a, a Secretaria da SDI tentou, por diversas vezes, contatar a ré Rádio Poti S.A. por meio dos números de telefone indicados na manifestação de ID. 16e304f sem, contudo, obter sucesso, conforme certidão de ID. 0d57912. Com efeito, para se evitar a ocorrência de nulidade processual e garantir, à ré, o direito constitucional ao contraditório, dê-se vista aos autores, pelo prazo de 5 dias úteis, para que indiquem outro meio de intimação da ré Rádio Poti S.A., para nova tentativa de notificação. P.I. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ANDRE SCHMIDT DE BRITO Desembargador do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025.   JACQUELINE ROSA BERNARDO Intimado(s) / Citado(s) - RADIO FM O NORTE S/A
7. Processo 00183907220245030000
   Tribunal: TRT3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO AR 0018390-72.2024.5.03.0000 AUTOR: TELEVISAO BORBOREMA S/A E OUTROS (4) RÉU: SINDICATO EMPR ADM EMPR PROP JOR E REV BH E EM EMP DISTR E VEND JOR E REV E BANCAS JOR E REV - SINAD - E OUTROS (16) Fica V. Sa. intimada do despacho ID 4cf2887: "Vistos. Em atenção ao despacho deID. 1f76c1a, a Secretaria da SDI tentou, por diversas vezes, contatar a ré Rádio Poti S.A. por meio dos números de telefone indicados na manifestação de ID. 16e304f sem, contudo, obter sucesso, conforme certidão de ID. 0d57912. Com efeito, para se evitar a ocorrência de nulidade processual e garantir, à ré, o direito constitucional ao contraditório, dê-se vista aos autores, pelo prazo de 5 dias úteis, para que indiquem outro meio de intimação da ré Rádio Poti S.A., para nova tentativa de notificação. P.I. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ANDRE SCHMIDT DE BRITO Desembargador do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025.   JACQUELINE ROSA BERNARDO Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO O NORTE S/A
8. Processo 00183907220245030000
   Tribunal: TRT3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO AR 0018390-72.2024.5.03.0000 AUTOR: TELEVISAO BORBOREMA S/A E OUTROS (4) RÉU: SINDICATO EMPR ADM EMPR PROP JOR E REV BH E EM EMP DISTR E VEND JOR E REV E BANCAS JOR E REV - SINAD - E OUTROS (16) Fica V. Sa. intimada do despacho ID 4cf2887: "Vistos. Em atenção ao despacho deID. 1f76c1a, a Secretaria da SDI tentou, por diversas vezes, contatar a ré Rádio Poti S.A. por meio dos números de telefone indicados na manifestação de ID. 16e304f sem, contudo, obter sucesso, conforme certidão de ID. 0d57912. Com efeito, para se evitar a ocorrência de nulidade processual e garantir, à ré, o direito constitucional ao contraditório, dê-se vista aos autores, pelo prazo de 5 dias úteis, para que indiquem outro meio de intimação da ré Rádio Poti S.A., para nova tentativa de notificação. P.I. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ANDRE SCHMIDT DE BRITO Desembargador do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025.   JACQUELINE ROSA BERNARDO Intimado(s) / Citado(s) - SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICACAO S/A