Felipe Regis Vitorino Barbosa

Processos do Advogado

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2. Processo 07183757319988260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0718375-73.1998.8.26.0100 (583.00.1998.718375) - Recuperação Judicial - Autofalência - Semp Toshiba S/A - Lojas Arapuã S/A - Advogados de Credores das Lojas Arapuã - - Unicol Assessoria Universal de Cobrança Ltda. - - José Pereira da Silva - Telemar Norte Leste S/A - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Philips da Amazonia Industria Eletronica Ltda. - - Editora Abril Sa - Itb - Industria Brasileira de Televisores - - Grupo Support Assessoria Empresarial Ltda. - - Patrícia dos Santos Capocci - Buritis Paulista Construções, Transportes e Comércio Ltda. - - Pedro Paulo Rodrigues Barros - Renato dos Santos - - Caloi Norte S/A - Washington Ribeiro dos Santos - Marília Gonçalves da Graça - - Luiz Carlson Felix Fonseca - - Schmidt Industria Coméricio Importação e exportação LTDA - - ABRIL COMUNICAÇÕES S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Postalis - Instituto de Previdencia Complementar - - Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS - - CLARO S/A - FÁBIO RODRIGUES - SEMP S.A, - Vistos. Última decisão (fls. 24.571/24.572) 1. As fls. 24.450/24.552 o síndico informa que enquanto os autos falimentares ainda eram físicos, foi distribuído o incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000, para decidir diversas questões relativas à então situação processual da falida, sendo que diversas medidas processuais já foram adotadas, tornando-o o processo principal. Sugere que o presente processo fique à disposição das partes, para consulta. Requerendo diligências. Esclarece, também, que a petição da falida de fls. 22.762/22.885 já foi apreciada no incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000, o que apenas reforça a necessidade de prosseguimento da tramitação naqueles autos. O Ministério Público opinou pelo acolhimento do pedido (fl. 24.569). Por decisão de fls. 24.571/24.572, com relação ao requerido pelo síndico, deferiu-se o pedido de modo a determinar que a falência tramitará no incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000, tendo em vista que diversos atos e deliberações já foram tomadas, para se evitar tumultuar o andamento do feito. O presente feito permanecerá em cartório, para consulta de credores e demais interessados. Certifique-se o teor desta decisão no referido incidente, com cópia da presente decisão. Sem prejuízo do quanto exposto acima, tendo e m vista os pedidos realizados pelo síndico as fls. 24.550/24.552, passou-se a deliberar sobre eles, consignando que o seu cumprimento deverá ser feito no incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000: (a) deferiu-se expedição de ofício ao MM.Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais reiterando pedido de transferência dos valores da recuperação judicial da ARUPUÃ para o incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000; (b) deferiu-se o encaminhamento do formulário preenchido pelo síndico, mencionado no item "3" de fl. 24.551, para que o valor de R$ 1.138.013,96 seja transferido para o incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000. O síndico apresenta índice (fls. 24.580/24.586). Certidão de juntada de decisão no incidente nº 1072830-40.2020.8.26.0100 (fl. 24.659). Cumpra-se decisão retro com continuidade no incidente mencionado. 2. Fls. 24.588/24.592 (Ofício da Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca de Florianópolis): requer a penhora no rosto dos autos. Ao síndico para manifestação nos autos em que prosseguirá o feito. 3. Fls. 24.599/24.600 (Abril Comunicações S/A) anote-se: requer o cadastro de procurador. 4. Fl. 24.645: certifica a z. Serventia traslado da sentença proferida nos autos nº 1133190-04.2021.8.26.0100 O síndico, às fls. 24.654/24.657, afirma que estes não são os autos principais da falência, requerendo que o Cartório proceda à juntada do documento de fls. 26.646, nos autos 1072830-40.2020.8.26.0100, bem como intime a requerente ALESSANDRA MIGUEL KASSIM para que ela dê cumprimento ao quanto decidido no incidente nº 1133190-04.2021.8.26.0100. Traslade-se na forma requerida pelo síndico. 5. Fls. 24.660/24.670: certidão de objeto e pé. Ciência aos interessados. 6. Fls. 24.671/24.673: resposta do Banco do Brasil ao ofício. Ao síndico para manifestação nos autos em que prosseguirá o feito. 7. Fls. 24.674/24.677 (Ofício da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha): requer informações acerca do andamento do processo. Ao síndico para manifestação nos autos em que prosseguirá o feito. 8. Fl. 24.678 (Antonio Carlos Monteiro da Silva Filho): requer a exclusão do cadastro. Descadastre-se. 9. Fl. 24.679 (Paulo Rangel do Nascimento): requer a exclusão do cadastro. Descadastre-se. 10. Fl. 24.680 (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A) anote-se: requer o cadastro de procuradores. 11. Fls. 24.713/24.714 (Estado de Santa Catarina) anote-se: informa débitos, requerendo a instauração de incidente de classificação de crédito público. Ao síndico para manifestação nos autos em que prosseguirá o feito. 12. Fl. 24.729 (Postalis - Instituto de Previdência complementar) anote-se: requer o cadastro de procuradores. 13. Fls. 24.763/24.768 (Ofício da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santo André): requer a penhora no rosto dos autos. Ao síndico para manifestação nos autos em que prosseguirá o feito. 14. Fls. 24.769/24.770 (Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros) anote-se: requer o cadastro de procurador. 15. Fl. 24.797 (Claro S/A) anote-se: requer o cadastro de procurador. 16. Fl. 24.888 (Fabio Rodrigues) anote-se: requer o cadastro de procurador. 17. Fl. 24.889 (SEMP S/A) anote-se: requer o cadastro de procurador. 18. Fl. 24.891: ato ordinatório cientificando todos os peticionantes e ainda aos demais interessados de que a falência tramita no incidente de nº 1072830-40.2020.8.26.0100, conforme determinado na decisão de fls. 24571/24572. Assim, deverão os pedidos serem direcionados ao incidente mencionado. Ciência às partes. 19. Fls. 24.898/24.927: petição do síndico. O síndico requer o desentranhamento, informando ser estranha aos autos (fl. 24.929). Providencie a z. Serventia desentranhamento de petição de fls. 24.898/24.927. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: LUCIANA DOS SANTOS SOUZA (OAB 180164/SP), SIMONE RODRIGUES ALVES ROCHA DE BARROS (OAB 182603/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), SIMONE RODRIGUES ALVES ROCHA DE BARROS (OAB 182603/SP), PLÍNIO PISTORESI (OAB 179018/SP), MARIA JOSÉ BUENO DE MARTINI (OAB 178384/SP), LUCIANO FERREIRA LIMA JUNIOR (OAB 178202/SP), PATRICIA RODRIGUES DE SALLES PRADO (OAB 177633/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP), DANIELA MORA TEIXEIRA (OAB 183058/SP), APARECIDO TEODORO FILHO (OAB 187318/SP), GIULIANO GRANDO (OAB 187545/SP), RICARDO DE OLIVEIRA KEHDI (OAB 188588/SP), VASCO DOS SANTOS (OAB 18904/SP), RITA DE CÁSSIA VIANA LOPES (OAB 191506/SP), DANIELA TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 192066/SP), IDELY APARECIDA MONTEIRO IBORRA (OAB 193261/SP), JOSE DA COSTA RAMALHO (OAB 19362/SP), DANILO AUGUSTO RUIVO (OAB 195310/SP), PATRÍCIA 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3. Processo 50038784620254030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003878-46.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: VALTER SUMAN, EDNA MARIA MOTA SUMAN, VALTER SUMAN JUNIOR, LUCAS MOTA SUMAN Advogados do(a) AGRAVANTE: FELIPE REGIS VITORINO BARBOSA - DF37511, VICTOR KORST FAGUNDES - DF25843 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003878-46.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: VALTER SUMAN, EDNA MARIA MOTA SUMAN, VALTER SUMAN JUNIOR, LUCAS MOTA SUMAN Advogados do(a) AGRAVANTE: FELIPE REGIS VITORINO BARBOSA - DF37511, VICTOR KORST FAGUNDES - DF25843 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALTER SUMAN, EDNA MARIA MOTA SUMAN, LUCAS MOTA SUMAN e VALTER SUMAN JUNIOR em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Santos que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, decretou a indisponibilidade de seus bens. Os agravantes alegam, em síntese, que o Ministério Público Federal já havia ajuizado anteriormente uma ação civil de improbidade administrativa (PJE 5002103-51.2024.4.03.6104) contra VALTER SUMAN, EDNA MARIA MOTA SUMAN, Fabrício Henrique Maia de Souza Guilherme, dentre outros, para apurar responsabilidade decorrente de “investigações realizadas no âmbito da Operação NACAR-19 que visou apurar e desarticular esquema criminoso no âmbito da Prefeitura Municipal do Guarujá”. Nos autos da aludida ação foi solicitada e decretada a indisponibilidade de bens dos réus, decisão que foi revogada no âmbito do Agravo de Instrumento nº 5014769-63.2024.4.03.0000. Com o intuito de contornar o acórdão do tribunal, “o ilustre representante do Parquet, Dr. Thiago Lacerda Nobre, apresentou uma nova petição inicial de Ação Civil de Improbidade Administrativa descrevendo os mesmos fatos, com os mesmos fundamentos e os mesmos pedidos em face novamente dos réus Valter Suman e Edna Maria Mota Suman, acrescentando outros réus no polo passivo, dentre os quais, os filhos do casal, Valter Suman Junior e Lucas Mota Suman”. Nesta nova ação, mais uma vez o Ministério Público Federal pugnou pelo decreto de indisponibilidade de bens e foi, de novo, atendido pelo juízo. Sustentam que a decisão do juízo “simplesmente ignorou o que preconiza o art. 16, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.429/92” porque não ficou “demonstrado, em nenhum momento, o requisito do perigo da demora/risco ao resultado útil do processo, um dos requisitos obrigatórios exigidos pelo art. 16, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.429/92, para que seja determinada a medida extremada”. Argumentam que a nova ação ajuizada pelo MPF repetiu os exatos termos da ação anterior e reiterou que o periculum in mora é presumido. Defendem que a Lei 14.230/2021, ao alterar a Lei de Improbidade Administrativa, “passou a exigir a demonstração do dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo bem como a comprovação da urgência/perigo da demora para o seu deferimento”, e que o pedido formulado pelo autor da ação se fundamenta em “doutrina desatualizada e de jurisprudência ultrapassada para sustentar que esse requisito seria presumido”. Uma vez que não demonstrados os requisitos legais, pleiteiam a concessão da tutela de urgência para suspensão imediata da decisão agravada e, ao final, requerem o provimento do recurso com a revogação definitiva daquela. Por meio da decisão de id 315434830 foi concedida a antecipação da tutela. Contraminuta do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no id 316128992. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003878-46.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: VALTER SUMAN, EDNA MARIA MOTA SUMAN, VALTER SUMAN JUNIOR, LUCAS MOTA SUMAN Advogados do(a) AGRAVANTE: FELIPE REGIS VITORINO BARBOSA - DF37511, VICTOR KORST FAGUNDES - DF25843 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (RELATOR): A questão que se apresenta no presente agravo relaciona-se à análise da existência dos requisitos exigidos pela Lei de Improbidade Administrativa para a decretação de indisponibilidade de bens. Nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de antecipação da tutela, lavrada nos seguintes termos: De início cumpre salientar que o Ministério Público Federal investiga um possível e substancioso esquema envolvendo a prática de ilícitos junto ao Poder Executivo do Município de Guarujá. As investigações envolvem diversas pessoas e apuram práticas de corrupção ativa e passiva, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro. Nos autos do Agravo de Instrumento nº 5014769-63.2024.4.03.0000, a Terceira Turma deste E. Tribunal Regional Federal entendeu, por unanimidade, que com o advento da Lei 14.230/01 o decreto de indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa exigiria, de forma fundamentada, a demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. De acordo com os agravantes, após a liberação de seus bens o Ministério Público Federal houve por bem apresentar novo pedido de bloqueio. Trata-se de pedido que, segundo dizem, apresenta as mesmas falhas do anterior, vez que não demonstrada a presença dos requisitos legais. Os agravantes juntaram, no id 315208853, a petição inicial da nova ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Parquet. A partir das fls. 180, quando é realizado o pedido de indisponibilidade dos bens, extraem-se os seguintes fundamentos utilizados pelo órgão ministerial: Para assegurar o completo ressarcimento dos danos causados, torna-se necessária a devida imposição das sanções de cunho patrimonial, nessa toada, mister se faz a decretação judicial da indisponibilidade dos bens em nome dos requeridos. A aludida medida está em consonância com o artigo 37, §4º, da Constituição Federal, cujo regulamento encontra previsão na Lei 8.429/92. Os fundados indícios de responsabilidade dos atos ímprobos da demandada, representativos do fumus boni iuris da medida cautelar, encontram-se devidamente comprovados por meio dos documentos acostados aos autos, de acordo com todas as informações constantes nesta peça. Quanto ao periculum in mora, tratando-se de responsabilização por atos de improbidade administrativa, a doutrina infere que esse seja presumido. Nessa linha, impende destacar o magistério do eminente professor Wallace Paiva Martins Júnior: (...) No mesmo sentido, a jurisprudência tem se alinhado pela presunção abstrata do periculum in mora nos casos de atos de improbidade administrativa: (...) Com efeito, a indisponibilidade de bens dos mencionados réus é uma medida imprescindível para assegurar o integral ressarcimento dos danos, objetivando que aquela dilapide o seu patrimônio e propositadamente se reduza à insolvência para se furtar à sua responsabilidade. Sendo assim, faz-se mister destacar que os demandados cometeram ato de improbidade administrativa cuja penalização prevê a imposição de sanção de até 3 (três) vezes o valor indevidamente recebido e multa de até 100 (cem) vezes o valor de sua remuneração. – destaques inexistentes no original. Inequívoco, pela simples leitura da peça vestibular, que o pedido formulado está em descompasso com as alterações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/2021 que, em seu art. 16, § 3º, edita de forma cogente: Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. (...) § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. A decisão agravada, de seu turno, conquanto apresente substanciosa fundamentação jurídica, não revela de modo claro e preciso o preenchimento dos requisitos legais autorizadores para o decreto de indisponibilidade patrimonial. Confira-se, a propósito, os motivos externados pelo juízo: 24. O caso concreto demonstra o risco ao resultado útil do processo em duas vias diferentes. 25. Em primeiro lugar, Valter Suman Junior e Lucas Mota Suman figuraram como adquirentes (formais) de imóveis cuja propriedade (real) o Ministério Público Federal atribui a Valter Suman e Edna Maria Mota Suman, assumindo aqueles o efetivo papel de interpostas pessoas ("laranjas"). 26. Em segundo lugar, essas aquisições teriam sido efetuadas em dinheiro e por meio de transações registradas a menor, além de pagamento de boletos bancários e depósitos fracionados em diversas contas correntes, além de negócios simulados de acordo de acionistas perante a empresa STX Desenvolvimento Imobiliário S/A. 27. Explico: à medida que os atos de improbidade atribuídos aos réus pelo Ministério Público são dotados, em si, de sofisticação direcionada a obstaculizar a ação fiscalizatória e investigativa do Poder Público, bem como a afastar o dinheiro que se sustenta ser produto e proveito de crimes e atos ímprobos, a contramedida de indisponibilidade imediata dos referidos ativos é imprescindível para evitar que esse ciclo se aperfeiçoe (ou chegue ao exaurimento), impedindo que o processo atinja seu resultado útil, consistente em assegurar a integridade do patrimônio público (art. 1º da Lei 8.429/91) e aplicar sanção de caráter pessoal (art. 17-D da Lei 8.429/91). 28. Em outras palavras, os supostos atos de improbidade foram integrados e sucedidos por alegadas condutas de ocultação patrimonial desde a origem, razão pela qual há imperiosa necessidade de se frear essa livre disposição de ativos por parte dos envolvidos, ao menos até que se garanta o esclarecimento dos fatos, com contraditório e ampla defesa. A fotografia do momento atual é o que permite a escorreita análise do que se passou e o meio de revelá-la é a indisponibilidade do patrimônio pleiteada. 29. Ademais, a integração do capital tido por ilícito no meio socioeconômico tem por finalidade evidente dificultar a apuração da “trilha” que o dinheiro percorreu até ali. Tanto assim o é que os registros de conversas telefônicas dão conta de situações em que Valter orienta Edna a efetuar compras em lojas de “grife” com dinheiro, na mesma medida em que ela se preocupa com aquisições sem nota fiscal e pagamentos efetuados por boletos. Essas condutas diluem o dinheiro alegadamente ilícito no meio social, impossibilitando que se aufira com precisão sua fonte. 30. Esses elementos todos denotam condutas voltadas a frustrar o resultado útil do processo, conforme explicado, razão pela qual sua interrupção imediata é o que permitiria acautelar o feito em ordem a se chegar à decisão escorreita ao final. 31. A probabilidade da ocorrência dos fatos decorre da instrução da inicial. 32. A matrícula nº 49128 do CRI do Guarujá/SP documenta a permuta do imóvel questionado de Desirê a Rogério, na forma descrita na inicial (id 344732082 – fls. 300/307). 33. Em sua oitiva perante a Polícia Federal, Valter Suman afirmou que o apartamento do Edifício Tejereba, situado na Av. Marechal Deodoro da Fonseca, nº 336, pertenceria a Rogério e que os veículos questionados seriam utilizados por si e por sua família a título de agrado por parte dos reais proprietários (id 344735315 – fls. 494/496). 34. A escritura de compra e venda do apartamento nº 03 do Condomínio Recanto Araucária também foi juntada aos autos certificando a transação a Valter e Edna (id 344735954 – fls. 67/72) e, em seguida, é realizada uma promessa de compra e venda da incorporadora para Valter Júnior e Lucas Suman (id 344735954 – fls. 73/89). 35. A profícua informação de polícia judiciária do id 344740395 (fls. 166/190), embora abarque, também, fatos não abrangidos por esse processo, esclarece bem a repetição desse possível modo de agir dos envolvidos, que se revezam e se substituem na titularidade de imóveis. A esse respeito, constam, também, a certidão de inteiro teor do imóvel de matrícula nº 043430.2.0002103-39, do ofício de registro de imóveis de Brazópolis/MG, onde se vê o registro "R-52-2103" datado de 09/10/2017, que certifica a aquisição por Lucas Mota Suman e Valter Suman Junior, de fração ideal correspondente a 3,588% do imóvel situado na "Fazenda Velha", no município de Brazópolis/MG (id 344750036 - fl. 02). 36. Também a certidão de inteiro teor do imóvel de matrícula nº 043430.2.0001219-72, do ofício de registro de imóveis de Brazópolis/MG certifica, no registro R-34-1219 de 28/08/2009, a doação de uma parte de terras de cultura e pasto, de Valter Suman e Edna Mota Suman aos filhos Lucas Mota Suman e Valter Suman Junior (id 34750036 - fl. 72). O mesmo se repete em relação ao imóvel de matrícula nº 043430.2.0001219-72 (R-34-1219 de 28/08/2009 - id 344750036 fl. 105), ao imóvel de matrícula nº 043430.2.0006074-57 (R-4-6074 de 12/12/2011 - id 344750806 fl. 12). 37. Ainda, a declaração de imposto de renda de Edna confere verossimilhança às alegações do autor, na medida em que não declarou ocupação e restringiu sua fonte a alugueis, pese tenha efetuado movimentações de monta no período analisado (id 344741012 – fls. 57/84). 38. A Polícia Federal também compilou trechos de conversas de Whatsapp em que Edna aparentemente adquire itens de luxo mediante transações de menor valor e depósitos fracionados (fls. 177/344). 39. As conversas por via de Whatsapp também corroboram a verossimilhança das alegações, como se depreende do diálogo entre Edna e Hellen, em que a primeira trata da divulgação da reforma de um apartamento afirmando "para todos os efeitos o apto é do Rogerinho" (g. n. - id 345291150 - fl. 74). O mesmo se dá na medida em que Edna pede para Lucas enviar cópia de seu documento de identidade porque "vai fazer o contrato do Tejereba com o Rogerinho" (id 345291150 - fl. 77). O compromisso de compra e venda consta do id 344743703 (fls. 43/49), com recibo às fls. 50/65 40. O acordo de acionistas mencionado em relação ao empreendimento “Hotel Pinheiros” também foi juntado aos autos, em nome de Valter Suman Junior (id 344742012 – fls. 135/173), bem como os respectivos recibos em nome de Valter Suman Junior e Lucas Suman (id 344742012 –fls. 170/172, 174/178, 185/192). O restante da documentação relacionada aos empreendimentos hoteleiros consta do id 344742027 ao id 344742047 – fl. 47). 41. Esses elementos de prova coligidos à inicial sustentam, para fins de decretação da indisponibilidade de bens, a verossimilhança das alegações ministeriais, como exige a lei de improbidade administrativa, porque preenchem todos os requisitos do comando já mencionado. 42. Não se desconhece a importância da propriedade como direito fundamental em nosso sistema (art. 5º, caput e XXII, da Constituição Federal), bem como que medidas que invadem o patrimônio do particular devem ser tomadas com cautela e parcimônia, sob pena de se subverter todo o ordenamento de garantia das liberdades públicas que foi construído em nosso país. Não vislumbro, da exposição supra, concreto perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Inexistem elementos indicativos de dilapidação patrimonial e a ocultação patrimonial, por si só, não se presta para o desiderato por constituir elemento intrínseco do crime de lavagem de capitais. No mais, extrai-se do decisum que os bens de maior valor – imóveis – circulam sempre entre os agravantes, que integram a mesma família, de modo que não é antevista nenhuma dificuldade em posterior localização dos mesmos caso comprovada a prática dos atos ímprobos a eles imputados. Desse modo, não atendidos os requisitos exigidos pelo art. 16, § 3º, da Lei 8.429/92, mostra-se necessário, mais uma vez, liberar a constrição sobre os bens dos agravantes. Acrescento que, em sua contraminuta (id 316128992, fls. 16), o Parquet argumenta que “A elevada probabilidade de condenação, a gravidade e a extensão econômica do dano causado recomendam a medida cautelar, na medida em que o patrimônio coletivo dos réus amealhado com a cautela demonstra quantidade insuficiente de bens aparentes para reparar os danos causados”. E conclui dizendo que os agravantes adquiriram diversos bens mediante processos escusos destinados à sua ocultação, “o que indica a elevada probabilidade de praticarem atos da mesma natureza voltados à dilapidação do patrimônio”. Na esteira do quanto tratado na decisão que antecipou os efeitos da tutela, a gravidade abstrata da conduta, a probabilidade da condenação e a possibilidade abstrata de dilapidação não são fatores aptos a ensejar o decreto de indisponibilidade de bens. Com efeito, a Lei 14.230/21 passou a exigir demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Neste sentido, a doutrina afirma que “A possibilidade de haver o dano deve ser objetivamente considerada, fundada em motivos que possam ser demonstrados, e não em mero temor subjetivo da parte requerente com a eminente possibilidade de dilapidação patrimonial, em suposições e ilações sem comprovação fática. Não cabe, portanto, a concessão das medidas cautelares da LIA se o risco de dano não for efetivo, não for real” (Gajardoni, Fernando da Fonseca et al. Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa, 6ª edição, RT, pág. 309). Considerando que na situação dos autos não restou demonstrado o perigo concreto, a solução não pode ser outra senão o levantamento da indisponibilidade dos bens dos agravantes. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento e confirmo a decisão monocrática de id 315434830. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – LEI 14230/21 – NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 16, § 3º, DA LEI 8.429/92 – PROBABILIDADE DO DIREITO E ‘PERICULUM IN MORA’ – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame. – Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou indisponibilidade de bens de réus em ação de improbidade administrativa. II. Questão em discussão. – Verificar a presença dos requisitos legais autorizadores do decreto de indisponibilidade previstos no art. 16, § 3º, da Lei 8.429/92. III. Razões de decidir. – A Lei nº 14.230/21 entrou em vigor em 25 de outubro de 2021 e trouxe inovações à Lei nº 8.429/92, que trata da improbidade administrativa. Uma delas foi a exigência da presença da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou ao resultado útil do processo para o decreto de indisponibilidade de bens (art. 16, § 3º). – A decisão agravada não demonstrou de forma clara e precisa o preenchimento dos requisitos legais autorizadores para o decreto de indisponibilidade patrimonial. – A gravidade abstrata da conduta, a probabilidade da condenação e a possibilidade abstrata de dilapidação não são fatores aptos a ensejar o decreto de indisponibilidade de bens. IV. Dispositivo. – Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, DEU PROVIMENTO ao agravo de instrumento e confirmou a decisão monocrática de id 315434830, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal
4. Processo 10298468220214013900
   Tribunal: TRF1 | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SAGA SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI - DF33253-A, FELIPE REGIS VITORINO BARBOSA - DF37511-A, ANDRE LUIS BASTOS FREIRE - PA13997-A, HENDER CLAUDIO SOUZA GIFONI - PA26593-A, ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - DF20812-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013-A O processo nº 1029846-82.2021.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 20/05/2025 Horário: 14:00 Local: RK - AMP - Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail 12tur@trf1.jus.br, com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador para cadastro no ambiente virtual, número da inscrição do advogado na OAB, telefone de contato, nº do processo, parte(s) e relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento