Francisco Antonio Vasconcelos Caldeira

Processos do Advogado

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2. Processo 07027327420198070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702732-74.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: PAULO ROBERTO ARAUJO SILVA, MARABA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTE, a fim de verificar a existência de vínculo empregatício ou eventuais fontes de renda do executado, tendo em vista que incumbe ao exequente promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor, não podendo transferir tal responsabilidade ao Judiciário. Ademais, a diligência é inútil porque os salários são, em regra, impenhoráveis. Retornem os autos ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição intercorrente, que se consumará em 02/04/2026, conforme decisão de ID 60611268. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.