Marcela Sousa Cerqueira Palomares

Processos do Advogado

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2. Processo 00017202820245100011
   Tribunal: TRT10 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001720-28.2024.5.10.0011 RECORRENTE: NELMA MORAES MONTEIRO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO      TRT EDROT0001720-28.2024.5.10.0011 - ACÓRDÃO 1ªTURMA   RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO EMBARGANTE: NELMA MORAES MONTEIRO ADVOGADO: DAYSIANNE DE PAULA CLIMACO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: RICARDO DE CASTRO COSTA ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ FERNANDO GONCALVES FONTES LIMA)     EMENTA   1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. Inexistindo no acórdão os vícios indicados pela parte a justificar a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. 2. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.     I- RELATÓRIO   A reclamante, NELMA MORAES MONTEIRO, opõe embargos de declaração ao id 8836eac. Aponta que o acórdão de id 4cdf022 não apreciou a tese recursal de que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional seria o trânsito em julgado da ação de recálculo PREVI - processo nº 0003588-50.2017.8.07.0001 - ocorrido em 21/03/2023, momento em que, segundo alega, teria se configurado a ciência inequívoca da lesão ao seu direito. É o relatório.     II- VOTO   1 - ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO A embargante aponta que o acórdão de id 4cdf022 não apreciou a tese recursal de que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional seria o trânsito em julgado da ação de recálculo PREVI - processo nº 0003588-50.2017.8.07.0001 - ocorrido em 21/03/2023, momento em que, segundo alega, teria se configurado a ciência inequívoca da lesão ao seu direito. Os embargos de declaração têm o propósito de suprir obscuridade, contradição ou omissão a respeito de ponto sobre o qual deveria manifestar-se o Tribunal, bem como, além disso, serem cabíveis no caso de manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco de recurso (art. 897-A da CLT). A omissão apta a ser suprida em sede de embargos declaratórios é aquela relativa a "ponto, questão ou matéria sobre os quais devia o juiz ou tribunal ter se pronunciado. Nesse caso, os embargos podem versar não apenas sobre pedido não apreciado mas também sobre a causa de pedir não enfrentada na decisão embargada, caso em que a sua utilização visa ao prequestionamento para possibilitar o acesso às instâncias extraordinárias" (LEITE, Carlos Henrique Bezerra, inCurso de Direito Processual do Trabalho, 3ª ed., São Paulo: LTr, pág. 640, 2005). No tocante ao prequestionamento, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este"(TST, OJ 118 da SDI-1). No caso, o acórdão expressamente analisou a prejudicial de prescrição, fixando de forma explícita o marco inicial da contagem do prazo, consoante jurisprudência consolidada desta egrégia Primeira Turma, no sentido de que a actio nata surgiu com a aposentadoria da empregada ou com o trânsito em julgado da decisão posterior que deferiu o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, refutando, por consectário, a tese da embargante de que o marco prescricional seria o trânsito em julgado da ação cível nº 0003588- 50.2017.8.07.0001, ajuizada em face da PREVI para revisão do benefício originalmente concedido. Na verdade, a embargante pretende a modificação do julgado, o que é manifestamente vedado por essa via. Com efeito, os embargos de declaração não funcionam como uma nova instância recursal, logo, o mero inconformismo desafia recurso próprio. Registre-se que, para a devida entrega da prestação jurisdicional, preconizada nos arts. 93, inc. IX, da Constituição da República, 489, inc. II, do CPC/2015 e 832 da CLT, é imprescindível apenas que o Juízo julgue a controvérsia, enfrentando os pontos essenciais à sua solução e demonstrando os motivos que lhe formaram o convencimento, fato, aliás, verificado na presente hipótese. No mais, adotada tese explícita a respeito de todos os argumentos ventilados, tem-se por prequestionada a matéria. Assim, não tendo a embargante logrado demonstrar nenhum dos vícios enumerados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, uma vez que a prestação jurisdicional se fez de forma completa. Nego provimento aos embargos de declaração. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o voto.     ACÓRDÃO               Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento).          Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator   373       DECLARAÇÃO DE VOTO     BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA,  Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA
3. Processo 00000158320245100014
   Tribunal: TRT10 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000015-83.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) AGRAVADO: TATYANA VAZ TEIXEIRA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebc8b51 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc.   Concedo às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para vista e, querendo, manifestação acerca dos embargos de declaração opostos pela parte contrária. Decorrido o prazo ou apresentada a manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se.   Brasília-DF, 17 de julho de 2025. JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TATYANA VAZ TEIXEIRA LIMA
4. Processo 00000158320245100014
   Tribunal: TRT10 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000015-83.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) AGRAVADO: TATYANA VAZ TEIXEIRA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebc8b51 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc.   Concedo às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para vista e, querendo, manifestação acerca dos embargos de declaração opostos pela parte contrária. Decorrido o prazo ou apresentada a manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se.   Brasília-DF, 17 de julho de 2025. JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA
5. Processo 00008102320235100015
   Tribunal: TRT10 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000810-23.2023.5.10.0015 RECLAMANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ff9629 proferido nos autos. CERTIDÃO E  CONCLUSÃO (Pje/JT) Certifico e dou fé que   a reclamada BANCO DO BRASIL SA realizou pagamento espontâneo da execução.  Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor CLAUDSON ALECRIM RIBEIRO EM 17/07/2025.   DESPACHO Vistos, etc. Diante da  garantia da lide via pagamento espontâneo,  intime-se  a exequente nos termos do art. 884 da CLT.  Prazo legal. Deverá o exequente indicar os dados bancários  (nome e CPF ou CNPJ do titular da conta favorecida, nome do banco, número da agência e tipo de conta),  para transferência do seu crédito líquido e honorários de sucumbência. BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIEZER DE OLIVEIRA
6. Processo 00008102320235100015
   Tribunal: TRT10 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000810-23.2023.5.10.0015 RECLAMANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ff9629 proferido nos autos. CERTIDÃO E  CONCLUSÃO (Pje/JT) Certifico e dou fé que   a reclamada BANCO DO BRASIL SA realizou pagamento espontâneo da execução.  Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor CLAUDSON ALECRIM RIBEIRO EM 17/07/2025.   DESPACHO Vistos, etc. Diante da  garantia da lide via pagamento espontâneo,  intime-se  a exequente nos termos do art. 884 da CLT.  Prazo legal. Deverá o exequente indicar os dados bancários  (nome e CPF ou CNPJ do titular da conta favorecida, nome do banco, número da agência e tipo de conta),  para transferência do seu crédito líquido e honorários de sucumbência. BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA
7. Processo 00014115120225100019
   Tribunal: TRT10 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001411-51.2022.5.10.0019 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: JOAO MARIA OLIVEIRA DE MACEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho #id:acb5c3b exarado nos autos.   DESPACHO Vistos, etc. 1. Opostos embargos de declaração pelo reclamado (#id:9881883) e, observados os princípios da ampla defesa e contraditório, independente do disposto no artigo 1.023, § 2º, do CPC, concedo vista à parte reclamante. Prazo de 5 dias. 2. Intime-se. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. DENILSON BANDEIRA COELHO Juiz do Trabalho Convocado BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. ELIANA FERREIRA CARLOS DE MIRANDA,  Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARIA OLIVEIRA DE MACEDO
8. Processo 00010269320145100016
   Tribunal: TRT10 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001026-93.2014.5.10.0016 RECLAMANTE: FERNANDA MARIA GAETANO DE ALENCAR RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a16b4b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão feita pelo(a) servidor(a) PAULO ROBERTO DE JESUS BRITO, em  17 de julho de 2025. DESPACHO Vistos, etc. Atualizado o cálculo com o abatimento do valor pago em 16/09/2022, renovo o prazo de 5 dias ao Banco do Brasil para pagamento do débito, sob pena de penhora de bens. Para o exato valor devido, deverá o réu ter atenção ao saldo dos depósitos judiciais nas contas do Banco do Brasil 4600118965193 e da Caixa Econômica Federal 22846968-1. Intime-se. BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. AUDREY CHOUCAIR VAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA