Andre Lisboa De Avila

Processos do Advogado

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2. Processo 08379972120228140301
   Tribunal: TJPA | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0837997-21.2022.8.14.0301 PETIÇÃO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL E EM AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ Representante: Procuradoria-Geral do Estado DESPACHO Intime-se o Ministério Público (1ª Procuradoria de Justiça Cível), para ciência e manifestação no prazo de 5 dias úteis sobre o acordo firmado entre o Estado do Pará e a Defensoria Pública Estadual no que concerne ao concurso público discutido nos presentes autos. Fluído o prazo, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Belém /PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
3. Processo 10164704020224013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016470-40.2022.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FABIO GUEDES LIU REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LISBOA DE AVILA - DF38168-A Destinatários: FABIO GUEDES LIU ANDRE LISBOA DE AVILA - (OAB: DF38168-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF
4. Processo 09463066719988260100
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0946306-67.1998.8.26.0100 (583.00.1998.946306) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Rebizzi S/A Gráfica e Editora - Rebizzi S/A Gráfica e Editora. - Isp do Brasil Ltda - Agfa Gevaert do Brasil Ltda - - Amico Saude Ltda - Antonia Vicença Campanella de Oliveira - Banco Luso Brasileiro S/A - - Companhia Suzano de Papel e Celulose - - Chambord Auto Ltda - - Cesta Nobre de Alimentos Ltda - - Bandeirantes Quimica Ltda - - Companhia Quimica Industrial Brasileira - - Antonio Luiz Matteucci - - Coel Controles Eletricos Ltda - - Audicon Serviços Empresariais S/c Ltd - - Bobst Brasil Industria e Comércio de Maquinas Equipamentos e Peças Ltda - - Companhia Ultragaz S/A - - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Julio Luiz Neto - - Delcor Tintas Gráficas S/A - - José Carlos Rodrigues Teixeira - - Cromos S/A - Tintas Gráficas - - Ibf Indústria Brasileira de Filmes Ltda - - Expresso Franco Brasileiro Ltda - - Comprint Industria e Comércio de Materiais Gráficos Ltda - - Embaltec Industrial Ltda - - Lamipel Embalagens Ltda - - Fazenda Nacional - - Cyklop do Brasil Embalagens S/A - - D arts Fotolitogravura Ltda - - Lixotal Transporte e Coleta de Lixo Ltda - - Ebro Indústria e Comércio Ltda - - Novapapirus Comercial e Distribuidora de Papéis e Cartões Ltda - - Industria de Papel R. Ramezoni S/A - - Maria Cristina Adda Ramos de Oliveira Santos - - Metasil Quimica Industria e Comércio e outros - Jose Carlos Alves - - Eletropaulo Metropolitana - Eletricidade de São Paulo S/A - . e outros - Elastofilm Industria e Comércio Ltda - Ibema Companhia Brasileira de Papel e outro - Pinhopel Comércio e Distribuidora de Papéis Ltda - - Retentores Vedabrás Indústria e Comércio Ltda e outros - Otaviano Santiago de Amorim - Ripasa S/A Celulose e Papel - - Vip Indústria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda e outros - Banco Noroeste do Brasil S/A - Revecil Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda - - Plastificadora São Caetano Ltda - - Printcor Indústria e Comércio Tintas e Vernizes Ltda - - Piramilub Lubrificantes e Peças Ltda - - Sun Chemical do Brasil Ltda - - Spp Nemo S/A Comercial Exportadora e outros - Luiz Carlos de Gouveia - Plastec Industria Grafica Ltda - - Plastwal Industria de Plásticos Ltda - - Rodaagua Poços Artesianos Ltda e outros - Rogério Rodrigues Peres e outro - Luciano Aguilar - IBF Indústria Brasileira de Filmes S/A e outros - Maria Elídia Paixão. - - Maria Elídia Paixão - - Suzano Papel e Celusose S.A - - Marcia Regina Moreira Duarte - - Marcos Moreira dos Santos - Edivaldo de Castro Souza - - Andréa Scholari. e outro - Amico Saúde LTDA e outros - Andréa Scholari - - Espólio de Cleuza Aparecida dos Santos - - Espólio de Ramos Vasconcelos e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA e outros - SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA SA - - Vanderlei Dias dos Passos e outro - Morais Sampaio Sociedade de Advogados - Marcos Vinicius Nascimento Santos - - Espólio de Braz Ramos de Vasconcelos - - IBF - Indústria Brasileira de Filmes S/A e outro - Anderson Pereira Matos - - Joaquim Pedro dos Santos - - Luiz Carlos da Silva - - Luzinete Dantas Santos - - Marina Antonia Mosca Cocite - - Eduardo Santos Barbosa - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e outros - Maria Cristina Ibelli - - Francisca Grangeiro Landim. - - Adilson Batista dos Santos - - Francisco Esmerindo Bezerra Neto - - Jose Severino Previato Pagnardi - - Espólio de Lenice dos Santos e outro - Francisca Grangeiro Landim - - Edvaldo de Castro Souza - - Valmir da Silva - - Manoel Messias da Silva e outros - Maria Filomena de Oliveira da Silva - - Carolina dos Santos e outro - Industrias de Papel R. Ramenzoni S/A e outros - No prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico retificar a tabela de fl. 4.858. Os valores precisam ser o que estão relacionados na coluna "valor conforme saldo da conta judicial" da conta de liquidação de fl. 4.824. Em relação ao credor MADEIREIRA HERVAL LTDA., necessário que informe o dígito da conta bancária. Os dados deverão ser apresentados por meio de petição nos autos, referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos e somente daqueles que apresentaram dados bancários, com tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 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ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB 3431/DF), EDUARDO BARROS RÊGO (OAB 341997/SP), PEDRO PECE JUNIOR (OAB 41581/SP), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), ANA CAROLINA BARROS ALVES (OAB 83790/MG), ELCIO FERNANDO GUIMARÃES WOLMER (OAB 168494/SP), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 80468/RJ), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), THOMAS VAZ REITER (OAB 350915/SP), KAIO RAGAZZO BIGOTTO (OAB 376106/SP), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 405684/SP), MARCIO FERNANDO ELIAS ROSA (OAB 83744SP/), VITORIA COCITE RODRIGUES (OAB 448317/SP), WILLIE CUNHA MENDES TAVARES (OAB 92060/RJ), MARIA HELENA CALDAS OSORIO (OAB 64624/RJ)
5. Processo 00009258620235100001
   Tribunal: TRT10 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 9b2b448. Intimado(s) / Citado(s) - A.G.B.
6. Processo 00009258620235100001
   Tribunal: TRT10 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 9b2b448. Intimado(s) / Citado(s) - A.G.B.
7. Processo 00509610820134013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0050961-08.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0050961-08.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S POLO PASSIVO:IVO EVANGELISTA DE AVILA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LISBOA DE AVILA - DF38168-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0050961-08.2013.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário em face de IVO EVANGELISTA DE ÁVILA, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC/1973, e julgou improcedente o pedido reconvencional de repetição do indébito. Em suas razões recursais, a CEF sustenta que houve erro no pagamento da verba honorária. Alega que de acordo com o Acórdão transitado em julgado nos autos do processo nº 2000.34.00.038814-5, a fixação dos honorários deveria observar o critério da sucumbência recíproca, devendo ser repartidos e compensados entre as partes. Assim, entende que como na referida ação a parte autora havia pedido correção da conta vinculada ao FGTS, relativamente aos expurgos inflacionários de 04 planos econômicos, mas foram deferidos apenas 02, não seria devido nenhum valor a título de verba honorária pela CEF. Diante disso, pugna pelo ressarcimento dos valores pagos indevidamente, na forma do art. 876 do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0050961-08.2013.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de ação em que se objetiva o ressarcimento de quantia supostamente paga a maior pela Caixa Econômica Federal – CEF a título de honorários advocatícios de sucumbência no bojo de processo de cumprimento de sentença que determinou a recomposição de conta vinculada ao FGTS (Processo nº 0038224-27.2000.4.01.3400). A CEF alega ter efetuado pagamento indevido de honorários advocatícios no valor de R$ 6.618,06, nos autos do referido cumprimento de sentença. A sentença rejeitou a preliminar de prescrição argüida pelo réu e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, V, do CPC/1973. Pois bem, a pretensão da Caixa Econômica Federal tem como objeto a restituição de valores supostamente pagos indevidamente a título de honorários advocatícios, configurando, portanto, típica hipótese de enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 876 e 884 do Código Civil. Para essas ações, o prazo prescricional aplicável é o trienal, previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, que trata das ações de repetição de ressarcimento por pagamento indevido. A propósito, este egrégio Tribunal já julgou no sentido de reconhecer a prescrição trienal do inciso IV, § 3º, art. 206, do CC em casos como o presente. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SAQUE EM CONTA VINCULADA AO FGTS. VALOR INDEVIDAMENTE LIBERADO AO TITULAR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela CEF contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos autos em que se pleiteia a devolução de valores referentes ao FGTS liberado e sacado, acrescido de juros e correção monetária. 2. Esta Corte Regional da Primeira Região tem o seguinte entendimento no que se refere à prescrição trienal: "Manutenção da sentença que, na forma do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002, pronunciou a prescrição do direito da Caixa Econômica Federal de pedir a devolução do valor sacado da conta de FGTS do réu, posto que transcorrido prazo superior a três anos entre a data da liberação, tida por indevida, dos valores relacionados ao FGTS, em 03/03/2008, e a data do ajuizamento da ação de cobrança, em 27/06/2011" (TRF-1 - AC: 00307034520114013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 10/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/08/2022). 3. Apelação desprovida. Publicada a sentença na vigência do CPC/73, não há incidência de majoração de honorários advocatícios recursais, conforme Enunciado Administrativo nº. 7 do STJ. (AC 0006418-24.2011.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SAQUE EM CONTA VINCULADA AO FGTS. VALOR INDEVIDAMENTE LIBERADO AO TITULAR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que a Caixa Econômica Federal ajuizou ação de cobrança pretendendo restituir o saldo de conta vinculada ao FGTS de titularidade do réu, que teria levantado o valor indevidamente liberado sem que sua situação se enquadrasse em alguma das hipóteses de saque previstas na Lei nº 8.036/1990, o que caracterizaria enriquecimento sem causa, nos termos art. 884 do Código Civil. 2. Na espécie, considerando que o fato que ensejou a ação de cobrança, ajuizada em 27/06/2011, se deu em 03/03/2008, quando foi indevidamente liberado o valor relativo ao FGTS para o réu, bem como que há elementos nos autos que evidenciam que desde 04/03/2008 a CAIXA tinha conhecimento da possível irregularidade do pagamento efetuado, conforme documento de fl. 41 dos autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente, visto que incide, na espécie, o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, na forma do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002. Precedentes deste Tribunal: AC 0035977-24.2010.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Rel. Conv. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, e-DJF1 31/01/2020; AC 0003824-03.2009.4.01.4101, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 07/06/2019. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o mero envio de notificação extrajudicial não constitui causa apta a interromper a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do CC, pois é necessário, para esse fim, a existência de ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor (AgRg no REsp 1553565/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016, e REsp 1677895/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 08/02/2018). Na mesma perspectiva e em caso similar ao dos autos, é o julgado desta Corte: AC 0004916-08.2006.4.01.3200, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, TRF1 Quinta Turma, e-DJF1 21/11/2008, pág. 923. 4. Ademais, embora se tenha registro, no caso concreto, de que após a notificação o réu compareceu à Agência da CAIXA, não se divisa dos fatos relatados o alegado ato inequívoco de reconhecimento do dever de devolução do valor sacado, tendo em vista que a própria CAIXA informou, por meio do Ofício nº 10/2009, de 19 de março de 2009, que Após notificação feita pela Ag. Taguasul, o Sr. Noriberto Barbosa da Silva esteve em nossa Agência mas não apresentou proposta concreta de devolução do valor sacado, bem como que 2.2 Todos os procedimentos para cobrança administrativa não lograram êxito não tendo o trabalhador se manifestado até o momento (fl. 58). 5. Manutenção da sentença que, na forma do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002, pronunciou a prescrição do direito da Caixa Econômica Federal de pedir a devolução do valor sacado da conta de FGTS do réu, posto que transcorrido prazo superior a três anos entre a data da liberação, tida por indevida, dos valores relacionados ao FGTS, em 03/03/2008, e a data do ajuizamento da ação de cobrança, em 27/06/2011. 6. Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atribuído na origem em R$ 18.951,55 (dezoito mil novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). (AC 0030703-45.2011.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/08/2022 PAG.) No caso concreto, os pagamentos que a apelante reputa indevidos ocorreram, respectivamente, em 04/01/2005 e 22/01/2007, com levantamento judicial em 09/11/2005 e 11/09/2008, enquanto a presente ação foi ajuizada apenas em 11/09/2013, ou seja, mais de cinco anos após os fatos que teriam ensejado a repetição, configurando-se, de forma clara, a ocorrência da prescrição da pretensão de ressarcimento, à luz do art. 206, §3º, IV, do Código Civil. *** Com estas considerações, declaro a prescrição da pretensão de ressarcimento e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, ficando prejudicado o julgamento do recurso de apelação da CEF. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0050961-08.2013.4.01.3400 Processo de origem: 0050961-08.2013.4.01.3400 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: IVO EVANGELISTA DE AVILA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. VERBA HONORÁRIA. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O FATO GERADOR E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Cuida-se de ação em que se objetiva o ressarcimento de quantia supostamente paga a maior pela Caixa Econômica Federal – CEF a título de honorários advocatícios de sucumbência no bojo de processo de cumprimento de sentença que determinou a recomposição de conta vinculada ao FGTS. 2. A pretensão deduzida nestes autos consubstancia típica hipótese de enriquecimento sem causa, atraindo a incidência do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. Precedentes. 3. Na hipótese, verificado o decurso de mais de cinco anos entre o pagamento reputado indevido e o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão. 4. Prescrição decretada, com a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, ficando prejudicado o julgamento do recurso de apelação da CEF. 5. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, extinguir o feito com resolução do mérito e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator
8. Processo 00509610820134013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0050961-08.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0050961-08.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S POLO PASSIVO:IVO EVANGELISTA DE AVILA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LISBOA DE AVILA - DF38168-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0050961-08.2013.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário em face de IVO EVANGELISTA DE ÁVILA, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC/1973, e julgou improcedente o pedido reconvencional de repetição do indébito. Em suas razões recursais, a CEF sustenta que houve erro no pagamento da verba honorária. Alega que de acordo com o Acórdão transitado em julgado nos autos do processo nº 2000.34.00.038814-5, a fixação dos honorários deveria observar o critério da sucumbência recíproca, devendo ser repartidos e compensados entre as partes. Assim, entende que como na referida ação a parte autora havia pedido correção da conta vinculada ao FGTS, relativamente aos expurgos inflacionários de 04 planos econômicos, mas foram deferidos apenas 02, não seria devido nenhum valor a título de verba honorária pela CEF. Diante disso, pugna pelo ressarcimento dos valores pagos indevidamente, na forma do art. 876 do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0050961-08.2013.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de ação em que se objetiva o ressarcimento de quantia supostamente paga a maior pela Caixa Econômica Federal – CEF a título de honorários advocatícios de sucumbência no bojo de processo de cumprimento de sentença que determinou a recomposição de conta vinculada ao FGTS (Processo nº 0038224-27.2000.4.01.3400). A CEF alega ter efetuado pagamento indevido de honorários advocatícios no valor de R$ 6.618,06, nos autos do referido cumprimento de sentença. A sentença rejeitou a preliminar de prescrição argüida pelo réu e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, V, do CPC/1973. Pois bem, a pretensão da Caixa Econômica Federal tem como objeto a restituição de valores supostamente pagos indevidamente a título de honorários advocatícios, configurando, portanto, típica hipótese de enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 876 e 884 do Código Civil. Para essas ações, o prazo prescricional aplicável é o trienal, previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, que trata das ações de repetição de ressarcimento por pagamento indevido. A propósito, este egrégio Tribunal já julgou no sentido de reconhecer a prescrição trienal do inciso IV, § 3º, art. 206, do CC em casos como o presente. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SAQUE EM CONTA VINCULADA AO FGTS. VALOR INDEVIDAMENTE LIBERADO AO TITULAR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela CEF contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos autos em que se pleiteia a devolução de valores referentes ao FGTS liberado e sacado, acrescido de juros e correção monetária. 2. Esta Corte Regional da Primeira Região tem o seguinte entendimento no que se refere à prescrição trienal: "Manutenção da sentença que, na forma do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002, pronunciou a prescrição do direito da Caixa Econômica Federal de pedir a devolução do valor sacado da conta de FGTS do réu, posto que transcorrido prazo superior a três anos entre a data da liberação, tida por indevida, dos valores relacionados ao FGTS, em 03/03/2008, e a data do ajuizamento da ação de cobrança, em 27/06/2011" (TRF-1 - AC: 00307034520114013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 10/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/08/2022). 3. Apelação desprovida. Publicada a sentença na vigência do CPC/73, não há incidência de majoração de honorários advocatícios recursais, conforme Enunciado Administrativo nº. 7 do STJ. (AC 0006418-24.2011.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SAQUE EM CONTA VINCULADA AO FGTS. VALOR INDEVIDAMENTE LIBERADO AO TITULAR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que a Caixa Econômica Federal ajuizou ação de cobrança pretendendo restituir o saldo de conta vinculada ao FGTS de titularidade do réu, que teria levantado o valor indevidamente liberado sem que sua situação se enquadrasse em alguma das hipóteses de saque previstas na Lei nº 8.036/1990, o que caracterizaria enriquecimento sem causa, nos termos art. 884 do Código Civil. 2. Na espécie, considerando que o fato que ensejou a ação de cobrança, ajuizada em 27/06/2011, se deu em 03/03/2008, quando foi indevidamente liberado o valor relativo ao FGTS para o réu, bem como que há elementos nos autos que evidenciam que desde 04/03/2008 a CAIXA tinha conhecimento da possível irregularidade do pagamento efetuado, conforme documento de fl. 41 dos autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente, visto que incide, na espécie, o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, na forma do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002. Precedentes deste Tribunal: AC 0035977-24.2010.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Rel. Conv. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, e-DJF1 31/01/2020; AC 0003824-03.2009.4.01.4101, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 07/06/2019. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o mero envio de notificação extrajudicial não constitui causa apta a interromper a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do CC, pois é necessário, para esse fim, a existência de ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor (AgRg no REsp 1553565/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016, e REsp 1677895/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 08/02/2018). Na mesma perspectiva e em caso similar ao dos autos, é o julgado desta Corte: AC 0004916-08.2006.4.01.3200, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, TRF1 Quinta Turma, e-DJF1 21/11/2008, pág. 923. 4. Ademais, embora se tenha registro, no caso concreto, de que após a notificação o réu compareceu à Agência da CAIXA, não se divisa dos fatos relatados o alegado ato inequívoco de reconhecimento do dever de devolução do valor sacado, tendo em vista que a própria CAIXA informou, por meio do Ofício nº 10/2009, de 19 de março de 2009, que Após notificação feita pela Ag. Taguasul, o Sr. Noriberto Barbosa da Silva esteve em nossa Agência mas não apresentou proposta concreta de devolução do valor sacado, bem como que 2.2 Todos os procedimentos para cobrança administrativa não lograram êxito não tendo o trabalhador se manifestado até o momento (fl. 58). 5. Manutenção da sentença que, na forma do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002, pronunciou a prescrição do direito da Caixa Econômica Federal de pedir a devolução do valor sacado da conta de FGTS do réu, posto que transcorrido prazo superior a três anos entre a data da liberação, tida por indevida, dos valores relacionados ao FGTS, em 03/03/2008, e a data do ajuizamento da ação de cobrança, em 27/06/2011. 6. Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atribuído na origem em R$ 18.951,55 (dezoito mil novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). (AC 0030703-45.2011.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/08/2022 PAG.) No caso concreto, os pagamentos que a apelante reputa indevidos ocorreram, respectivamente, em 04/01/2005 e 22/01/2007, com levantamento judicial em 09/11/2005 e 11/09/2008, enquanto a presente ação foi ajuizada apenas em 11/09/2013, ou seja, mais de cinco anos após os fatos que teriam ensejado a repetição, configurando-se, de forma clara, a ocorrência da prescrição da pretensão de ressarcimento, à luz do art. 206, §3º, IV, do Código Civil. *** Com estas considerações, declaro a prescrição da pretensão de ressarcimento e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, ficando prejudicado o julgamento do recurso de apelação da CEF. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0050961-08.2013.4.01.3400 Processo de origem: 0050961-08.2013.4.01.3400 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: IVO EVANGELISTA DE AVILA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. VERBA HONORÁRIA. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O FATO GERADOR E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Cuida-se de ação em que se objetiva o ressarcimento de quantia supostamente paga a maior pela Caixa Econômica Federal – CEF a título de honorários advocatícios de sucumbência no bojo de processo de cumprimento de sentença que determinou a recomposição de conta vinculada ao FGTS. 2. A pretensão deduzida nestes autos consubstancia típica hipótese de enriquecimento sem causa, atraindo a incidência do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. Precedentes. 3. Na hipótese, verificado o decurso de mais de cinco anos entre o pagamento reputado indevido e o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão. 4. Prescrição decretada, com a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, ficando prejudicado o julgamento do recurso de apelação da CEF. 5. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, extinguir o feito com resolução do mérito e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator