Dock Denilces Teles Goncalves

Processos do Advogado

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2. Processo 07044595920248070012
   Tribunal: TJDFT | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de reconhecimento e dissolução da união estável havida entre Maria Neres Araújo e S. M. D. C., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, no período compreendido entre julho de 2000 e 2004, declarando-a dissolvida. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada uma. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, sendo 5% devidos pela autora ao patrono do réu e 5% devidos pelo réu ao patrono da autora, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, ambos do CPC, vedada a compensação, conforme art. 85, §14, do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Publique-se. Intimem-se.
3. Processo 00286499020168070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0028649-90.2016.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIANA DA SILVA COSTA, MANOEL PEREIRA DA CONCEICAO, LUCAS ALEXANDRE COSTA DA SILVA, LUAN MOREIRA DA SILVA, E. P. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA DA SILVA COSTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Aguarde-se pelo prazo adicional de 10 (dez) dias, já considerada a dobra legal, para que o Distrito Federal possa se manifestar acerca dos cálculos. Dê-se ciência. Após, retornem os autos conclusos. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto