Marco Lazaro Dias Moreira

Processos do Advogado

1. Processo 07126007120228070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0712600-71.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 3 de julho de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
2. Processo 00383080720128160021
   Tribunal: STJ | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1674942/PR (2020/0057503-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : OLINDA SILIPRANDI REPRESENTADO POR : EDISON AUGUSTO SILIPRANDI ADVOGADO : ALYSSON SEBASTIAO FOGACA DE AGUIAR - PR035678 AGRAVADO : IEDO LUIZ VIERO ADVOGADOS : DECIO ANTONIO ERPEN - RS049151 GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO - DF015641 NERI PERIN - DF039132 PAULO ROBERTO CRESTANI - RS025260 LEANDRO KEITEL - RS034986 LUZIA DA SILVA MICHAEL - RS064993 ROBERTO DE MORAES FABBRIN - RS071516 INTERESSADO : EDI SILIPRANDI ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO SILIPRANDI - INVENTARIANTE - PR021671 THIAGO MOURÃO DE ARAUJO - PR042152 CARLOS EDUARDO PIANOVSKI RUZYK - PR029926 MELINA GIRARDI FACHIN - PR040856 MARCOS ALBERTO ROCHA GONÇALVES - PR042330 FRANCIELI DIAS - PR037608 MARCELO AUGUSTO MARCON - PR042145 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
3. Processo 47915214020248130000
   Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - RR TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA; Agravado(a)(s) - DN SOLUCOES E SERVICOS LTDA; MUNICIPIO DE BURITIS; Autorid Coatora - PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS; Relator - Des(a). Maria Inês Souza Autos incluídos na pauta de julgamento de 29/07/2025, às 13:30 horas. A sessão será realizada na forma PRESENCIAL- HÍBRIDA, no endereço Av Afonso Pena, nº 4001, Serra, Belo Horizonte/MG, plenário 04. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá será feita pessoalmente antes do início da sessão, ou até quatro horas antes do início da sessão, mediante e-mail ao endereço eletrônico do Cartório (caciv2@tjmg.jus.br). Caso se enquadre nos termos do Art. 937, § 4º do CPC, o advogado poderá solicitar a sua inscrição para sustentação oral ou assistência por videoconferência, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão. Cartório da 2ª Câmara Cível - Laís Miranda Breder Vieira, Escrivã Adv - JOYCE DE CARVALHO MORACHIK, KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA, MARCO LÁZARO DIAS MOREIRA.
4. Processo 07554014920258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0755401-49.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JEFFERSON GABRIEL DE SOUSA LIMA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação. Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, caso queira, acerca da peça defensiva e dos eventuais documentos apresentados. BRASÍLIA-DF, 28 de junho de 2025 12:24:18. LUCAS DAUMAS GUIZELINI Servidor Geral
5. Processo 00094712520178130093
   Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   COMARCA DE BURITIS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/06/2025 AUTOR: E.D.P. ; RÉU: F.L.G.N. Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 128702MG, Dr(a). MARCELLO DIAS MOREIRA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - BARBARA JANINE RAMOS E SILVA, MARCELLO DIAS MOREIRA, MARCO LÁZARO DIAS MOREIRA.
6. Processo 07554014920258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0755401-49.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JEFFERSON GABRIEL DE SOUSA LIMA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para se manifestar sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias. Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados. Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso. BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2025. LUCAS DAUMAS GUIZELINI Servidor Geral
7. Processo 10044996320194013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004499-63.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004499-63.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A POLO PASSIVO:BIANCA CRISTINA LESSA ENDERS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO LAZARO DIAS MOREIRA - DF40856-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004499-63.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da sentença proferida pelo juiz da 17ª Vara Federal do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a adotar todos os procedimentos necessários para a efetivação da escritura pública de compra e venda do imóvel, situado à SHIN QI 12, conjunto 4, lote 4, Lago Norte, Brasília/DF, adquirido pela parte arrematante. Conforme prelecionou a sentença, presentes os requisitos autorizadores, nos termos do art. 300, do CPC, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a Caixa Econômica Federal adotasse, no prazo de 20 (vinte) dias, todos os procedimentos necessários para a efetivação da escritura pública de compra e venda do imóvel situado à SHIN QI 12, conjunto 4, lote 4, Lago Norte, Brasília/DF, com comprovação nos autos. Em suas razões recursais, em síntese, a CEF expressa à intenção de anular a venda realizada através do leilão, anular a sentença que determinou a escrituração do imóvel e caso não seja esse o entendimento, que seja reduzido os honorários advocatícios. Foram apresentadas contrarrazões, em que se defende a manutenção da sentença, que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança. O Ministério Público Federal pugnou pelo regular prosseguimento do processo sem se pronunciar acerca do mérito. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004499-63.2019.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A presente apelação busca anular a escrituração do imóvel determinado por sentença em 26/12/2019 e averbada no Cartório de Registro de Imóveis em 23/01/2020. Os ex-mutuários pedem para figurarem nessa ação como litisconsortes necessários, pois dizem não terem tido a oportunidade de defenderem. Trata-se de leilão realizado no dia 29/12/2018 e que teve o pagamento realizado dia 08/01/2019 e escritura em 26/12/2019, por determinação judicial. Acontece que, já houve acórdão julgando o agravo nº 1016319-60.2020.4.01.0000, que almejava a anulação desse respectivo leilão. Sendo assim, já foi concedido o imóvel ao arrematante, Bianca Cristina Lessa, inclusive com sua imissão na posse. Transcreve-se, a seguir, trecho do acórdão do agravo de instrumento de nº 1016319-60.2020.4.01.0000, cuja fundamentação é clara, sem qualquer controvérsia fático-jurídica que possa desqualificá-la: “Agravo de instrumento interposto por Aline Cristina de Melo Franco e Oliveira e Celestino Alves Pereira Neto contra decisão que negou liminar em ação anulatória visando à nulidade de leilão extrajudicial de imóvel, promovido pela Caixa Econômica Federal, e à devolução do bem aos agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade do procedimento de leilão extrajudicial realizado pela instituição financeira; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória para suspensão dos atos decorrentes do leilão. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 9.514/1997, que regula a alienação fiduciária de bens imóveis, prevê procedimentos específicos para a execução extrajudicial, incluindo a notificação prévia do devedor para purgação da mora e a divulgação pública do leilão. Os documentos apresentados confirmam a regularidade do procedimento de leilão extrajudicial, com a notificação dos devedores, publicação de edital e cumprimento de prazos legais. Não há elementos que justifiquem a anulação do leilão ou a devolução do bem. O inadimplemento contratual foi a causa direta da execução da garantia fiduciária, sendo legítima a consolidação da propriedade em favor da credora e a subsequente alienação do imóvel em leilão. Não foram demonstrados fumus boni iuris ou periculum in mora que autorizassem a suspensão dos atos administrativos ou judiciais relacionados à alienação do bem. A jurisprudência do STJ e do TRF1 reafirma que a ausência de intimação pessoal do devedor pode ser suprida pela ciência inequívoca do procedimento, desde que atendidas as exigências legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido.” No presente caso, a execução extrajudicial de contrato de alienação fiduciária realizada nos termos da Lei nº 9.514/1997 foi válida e regular, conforme ficou decidido no agravo de instrumento. Com efeito, este egrégio Tribunal possui entendimento pacificado no sentido de que efetivada a adjudicação do imóvel leiloado em processo de execução extrajudicial, não se mostra mais cabível a pretensão de rediscussão judicial, a saber: CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. ARREMATAÇÃO CONSUMADA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de ação em que se objetiva a revisão de contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal. 2. Na hipótese, o juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito em face da ausência de interesse de agir dos demandantes, tendo em vista a adjudicação do imóvel em favor da EMGEA, após a arrematação em leilão em processo de execução extrajudicial. 3. Este egrégio Tribunal possui entendimento pacificado no sentido de que efetivada a adjudicação do imóvel leiloado em processo de execução extrajudicial, não se mostra mais cabível a pretensão de rediscussão judicial das cláusulas contratuais relativas ao contrato de financiamento que, descumprido, motivou tal execução. Precedentes. 4. Recurso desprovido. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior.(AC 0005663-91.2007.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.) Os ex-mutuários e agravantes foram citados e intimados na ação de imissão, no dia 09.03.2020, na mesma data, o oficial de justiça devolveu os mandados. Não tem necessidade desses ex mutuários figurarem na lide como litisconsortes, pois a lide já foi dirimida. O inadimplemento contratual foi a causa direta da execução da garantia fiduciária, sendo legítima a consolidação da propriedade em favor da credora e a subsequente alienação do imóvel em leilão, por Bianca Cristina Lessa Enders. Ao contrário do que sustentam os ex-mutuários e a apelante, o leilão do imóvel foi conduzido em conformidade com a Lei n.º 9.514/1997, que regula a alienação fiduciária. O processo de execução extrajudicial foi desencadeado devido ao inadimplemento contratual por parte dos ex-mutuários. Os ex-mutuários tiveram pleno conhecimento da dívida, e a notificação para purgação da mora foi realizada, conforme os preceitos legais. A alegação de que não houve intimação válida não se sustenta, pois a lide já foi resolvida em agravo. Assim, uma vez certificando o oficial do cartório de títulos e documentos que o mutuário deixou fluir o prazo para a purgação da mora sem qualquer providência, e sem a apresentação de qualquer prova que possa infirmar os termos do ato notarial, não há fundamento para presumir qualquer ilegalidade na consolidação da propriedade imobiliária em favor da instituição financeira, e posteriormente o leilão em nome da arremantante, BIANCA CRISTINA LESSA ENDERS. Não havendo qualquer fato novo ou questão que justifique a modificação dos fundamentos adotados no agravo de instrumento, mantenho as mesmas razões de decidir. Dos honorários advocatícios A Caixa Econômica Federal sustenta que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em valores exorbitantes, haja vista que o valor atribuído à causa foi de R$ 860.902,43 (oitocentos e sessenta mil novecentos e dois reais e quarenta e três centavos) e a fixação das despesas honorárias fixadas pelo magistrado de primeiro grau em 10% (dez por cento) sobre o numerário atribuído à demanda. Defende a instituição bancária que o montante se mostra excessivo e não reflete a complexidade da causa, ante o decurso de tempo entre o ajuizamento da ação e a ação proferida (menos de seis meses), devendo ser readequado para se tornar condizente com a razoabilidade e o grau de dificuldade da causa. De fato, entendo que assiste razão à Caixa Econômica Federal quanto à possibilidade e necessidade de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem. Em que pese a condenação de tais verbas ter sido estipulada sobre o valor atribuído à causa, tenho que devem ser fixadas levando-se em consideração o montante despendido, a título de obrigação de fazer, consubstanciada na adoção de todos os procedimentos para a efetivação da escritura pública de compra e venda do imóvel adquirido pela autora/apelada em leilão, fixando os honorários em 10% sobre tais valores. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal para reduzir os honorários na forma delineada no voto. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004499-63.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004499-63.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: BIANCA CRISTINA LESSA ENDERS E M E N T A DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. ARREMATAÇÃO CONSUMADA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO SOBRE OS VALORES ENVOLVIDOS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER A QUE FOI CONDENADA O AGENTE FINANCEIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ajuizada para obrigar a instituição financeira a realizar os atos necessários à lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel situado à SHIN QI 12, conjunto 4, lote 4, Lago Norte, Brasília/DF, arrematado em leilão extrajudicial. 2. A sentença concedeu tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, e determinou à CEF a adoção das providências necessárias à escrituração do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade do procedimento de leilão extrajudicial realizado pela instituição financeira; e (ii) avaliar a necessidade de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação não merece acolhimento quanto ao pedido de anulação do leilão e da sentença que determinou a lavratura da escritura pública. 5. A legalidade e regularidade do procedimento de leilão extrajudicial já foram confirmadas por acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1016319-60.2020.4.01.0000, que analisou os mesmos fundamentos ora reiterados. 6. O leilão observou os requisitos da Lei nº 9.514/1997, com notificação regular dos devedores e publicação de edital. A inadimplência contratual motivou a execução extrajudicial da garantia fiduciária e a consolidação da propriedade em favor da credora. 7. A arrematação foi consumada, a escritura pública foi lavrada e a posse foi transmitida à arrematante. O entendimento deste Tribunal é firme no sentido da impossibilidade de rediscussão judicial após a consolidação da propriedade e a efetiva alienação do bem. 8. Não há necessidade de inclusão dos ex-mutuários como litisconsortes necessários, tendo em vista a ausência de direito subjetivo remanescente e a preclusão da matéria discutida. 9. No tocante aos honorários advocatícios, assiste razão à apelante. O valor fixado (10% sobre R$ 860.902,43) não se mostra compatível com a natureza da obrigação imposta (obrigação de fazer), devendo ser recalculado com base no valor da prestação efetiva, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos delineados no voto. Tese de julgamento: "1. É válida a alienação fiduciária realizada nos termos da Lei nº 9.514/1997 quando observadas as formalidades legais, inclusive a notificação do devedor para purgação da mora. 2. A arrematação consumada em leilão extrajudicial impede a rediscussão judicial da legalidade da execução e da transferência do imóvel. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da obrigação de fazer, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Legislação relevante citada: CPC, art. 300 e art. 487, I; Lei nº 9.514/1997. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0005663-91.2007.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, j. 31/03/2025; TRF1, AI nº 1016319-60.2020.4.01.0000. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora . Brasília, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora
8. Processo 10044996320194013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004499-63.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004499-63.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A POLO PASSIVO:BIANCA CRISTINA LESSA ENDERS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO LAZARO DIAS MOREIRA - DF40856-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004499-63.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da sentença proferida pelo juiz da 17ª Vara Federal do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a adotar todos os procedimentos necessários para a efetivação da escritura pública de compra e venda do imóvel, situado à SHIN QI 12, conjunto 4, lote 4, Lago Norte, Brasília/DF, adquirido pela parte arrematante. Conforme prelecionou a sentença, presentes os requisitos autorizadores, nos termos do art. 300, do CPC, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a Caixa Econômica Federal adotasse, no prazo de 20 (vinte) dias, todos os procedimentos necessários para a efetivação da escritura pública de compra e venda do imóvel situado à SHIN QI 12, conjunto 4, lote 4, Lago Norte, Brasília/DF, com comprovação nos autos. Em suas razões recursais, em síntese, a CEF expressa à intenção de anular a venda realizada através do leilão, anular a sentença que determinou a escrituração do imóvel e caso não seja esse o entendimento, que seja reduzido os honorários advocatícios. Foram apresentadas contrarrazões, em que se defende a manutenção da sentença, que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança. O Ministério Público Federal pugnou pelo regular prosseguimento do processo sem se pronunciar acerca do mérito. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004499-63.2019.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A presente apelação busca anular a escrituração do imóvel determinado por sentença em 26/12/2019 e averbada no Cartório de Registro de Imóveis em 23/01/2020. Os ex-mutuários pedem para figurarem nessa ação como litisconsortes necessários, pois dizem não terem tido a oportunidade de defenderem. Trata-se de leilão realizado no dia 29/12/2018 e que teve o pagamento realizado dia 08/01/2019 e escritura em 26/12/2019, por determinação judicial. Acontece que, já houve acórdão julgando o agravo nº 1016319-60.2020.4.01.0000, que almejava a anulação desse respectivo leilão. Sendo assim, já foi concedido o imóvel ao arrematante, Bianca Cristina Lessa, inclusive com sua imissão na posse. Transcreve-se, a seguir, trecho do acórdão do agravo de instrumento de nº 1016319-60.2020.4.01.0000, cuja fundamentação é clara, sem qualquer controvérsia fático-jurídica que possa desqualificá-la: “Agravo de instrumento interposto por Aline Cristina de Melo Franco e Oliveira e Celestino Alves Pereira Neto contra decisão que negou liminar em ação anulatória visando à nulidade de leilão extrajudicial de imóvel, promovido pela Caixa Econômica Federal, e à devolução do bem aos agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade do procedimento de leilão extrajudicial realizado pela instituição financeira; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória para suspensão dos atos decorrentes do leilão. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 9.514/1997, que regula a alienação fiduciária de bens imóveis, prevê procedimentos específicos para a execução extrajudicial, incluindo a notificação prévia do devedor para purgação da mora e a divulgação pública do leilão. Os documentos apresentados confirmam a regularidade do procedimento de leilão extrajudicial, com a notificação dos devedores, publicação de edital e cumprimento de prazos legais. Não há elementos que justifiquem a anulação do leilão ou a devolução do bem. O inadimplemento contratual foi a causa direta da execução da garantia fiduciária, sendo legítima a consolidação da propriedade em favor da credora e a subsequente alienação do imóvel em leilão. Não foram demonstrados fumus boni iuris ou periculum in mora que autorizassem a suspensão dos atos administrativos ou judiciais relacionados à alienação do bem. A jurisprudência do STJ e do TRF1 reafirma que a ausência de intimação pessoal do devedor pode ser suprida pela ciência inequívoca do procedimento, desde que atendidas as exigências legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido.” No presente caso, a execução extrajudicial de contrato de alienação fiduciária realizada nos termos da Lei nº 9.514/1997 foi válida e regular, conforme ficou decidido no agravo de instrumento. Com efeito, este egrégio Tribunal possui entendimento pacificado no sentido de que efetivada a adjudicação do imóvel leiloado em processo de execução extrajudicial, não se mostra mais cabível a pretensão de rediscussão judicial, a saber: CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. ARREMATAÇÃO CONSUMADA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de ação em que se objetiva a revisão de contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal. 2. Na hipótese, o juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito em face da ausência de interesse de agir dos demandantes, tendo em vista a adjudicação do imóvel em favor da EMGEA, após a arrematação em leilão em processo de execução extrajudicial. 3. Este egrégio Tribunal possui entendimento pacificado no sentido de que efetivada a adjudicação do imóvel leiloado em processo de execução extrajudicial, não se mostra mais cabível a pretensão de rediscussão judicial das cláusulas contratuais relativas ao contrato de financiamento que, descumprido, motivou tal execução. Precedentes. 4. Recurso desprovido. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior.(AC 0005663-91.2007.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.) Os ex-mutuários e agravantes foram citados e intimados na ação de imissão, no dia 09.03.2020, na mesma data, o oficial de justiça devolveu os mandados. Não tem necessidade desses ex mutuários figurarem na lide como litisconsortes, pois a lide já foi dirimida. O inadimplemento contratual foi a causa direta da execução da garantia fiduciária, sendo legítima a consolidação da propriedade em favor da credora e a subsequente alienação do imóvel em leilão, por Bianca Cristina Lessa Enders. Ao contrário do que sustentam os ex-mutuários e a apelante, o leilão do imóvel foi conduzido em conformidade com a Lei n.º 9.514/1997, que regula a alienação fiduciária. O processo de execução extrajudicial foi desencadeado devido ao inadimplemento contratual por parte dos ex-mutuários. Os ex-mutuários tiveram pleno conhecimento da dívida, e a notificação para purgação da mora foi realizada, conforme os preceitos legais. A alegação de que não houve intimação válida não se sustenta, pois a lide já foi resolvida em agravo. Assim, uma vez certificando o oficial do cartório de títulos e documentos que o mutuário deixou fluir o prazo para a purgação da mora sem qualquer providência, e sem a apresentação de qualquer prova que possa infirmar os termos do ato notarial, não há fundamento para presumir qualquer ilegalidade na consolidação da propriedade imobiliária em favor da instituição financeira, e posteriormente o leilão em nome da arremantante, BIANCA CRISTINA LESSA ENDERS. Não havendo qualquer fato novo ou questão que justifique a modificação dos fundamentos adotados no agravo de instrumento, mantenho as mesmas razões de decidir. Dos honorários advocatícios A Caixa Econômica Federal sustenta que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em valores exorbitantes, haja vista que o valor atribuído à causa foi de R$ 860.902,43 (oitocentos e sessenta mil novecentos e dois reais e quarenta e três centavos) e a fixação das despesas honorárias fixadas pelo magistrado de primeiro grau em 10% (dez por cento) sobre o numerário atribuído à demanda. Defende a instituição bancária que o montante se mostra excessivo e não reflete a complexidade da causa, ante o decurso de tempo entre o ajuizamento da ação e a ação proferida (menos de seis meses), devendo ser readequado para se tornar condizente com a razoabilidade e o grau de dificuldade da causa. De fato, entendo que assiste razão à Caixa Econômica Federal quanto à possibilidade e necessidade de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem. Em que pese a condenação de tais verbas ter sido estipulada sobre o valor atribuído à causa, tenho que devem ser fixadas levando-se em consideração o montante despendido, a título de obrigação de fazer, consubstanciada na adoção de todos os procedimentos para a efetivação da escritura pública de compra e venda do imóvel adquirido pela autora/apelada em leilão, fixando os honorários em 10% sobre tais valores. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal para reduzir os honorários na forma delineada no voto. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004499-63.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004499-63.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: BIANCA CRISTINA LESSA ENDERS E M E N T A DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. ARREMATAÇÃO CONSUMADA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO SOBRE OS VALORES ENVOLVIDOS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER A QUE FOI CONDENADA O AGENTE FINANCEIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ajuizada para obrigar a instituição financeira a realizar os atos necessários à lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel situado à SHIN QI 12, conjunto 4, lote 4, Lago Norte, Brasília/DF, arrematado em leilão extrajudicial. 2. A sentença concedeu tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, e determinou à CEF a adoção das providências necessárias à escrituração do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade do procedimento de leilão extrajudicial realizado pela instituição financeira; e (ii) avaliar a necessidade de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação não merece acolhimento quanto ao pedido de anulação do leilão e da sentença que determinou a lavratura da escritura pública. 5. A legalidade e regularidade do procedimento de leilão extrajudicial já foram confirmadas por acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1016319-60.2020.4.01.0000, que analisou os mesmos fundamentos ora reiterados. 6. O leilão observou os requisitos da Lei nº 9.514/1997, com notificação regular dos devedores e publicação de edital. A inadimplência contratual motivou a execução extrajudicial da garantia fiduciária e a consolidação da propriedade em favor da credora. 7. A arrematação foi consumada, a escritura pública foi lavrada e a posse foi transmitida à arrematante. O entendimento deste Tribunal é firme no sentido da impossibilidade de rediscussão judicial após a consolidação da propriedade e a efetiva alienação do bem. 8. Não há necessidade de inclusão dos ex-mutuários como litisconsortes necessários, tendo em vista a ausência de direito subjetivo remanescente e a preclusão da matéria discutida. 9. No tocante aos honorários advocatícios, assiste razão à apelante. O valor fixado (10% sobre R$ 860.902,43) não se mostra compatível com a natureza da obrigação imposta (obrigação de fazer), devendo ser recalculado com base no valor da prestação efetiva, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos delineados no voto. Tese de julgamento: "1. É válida a alienação fiduciária realizada nos termos da Lei nº 9.514/1997 quando observadas as formalidades legais, inclusive a notificação do devedor para purgação da mora. 2. A arrematação consumada em leilão extrajudicial impede a rediscussão judicial da legalidade da execução e da transferência do imóvel. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da obrigação de fazer, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Legislação relevante citada: CPC, art. 300 e art. 487, I; Lei nº 9.514/1997. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0005663-91.2007.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, j. 31/03/2025; TRF1, AI nº 1016319-60.2020.4.01.0000. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora . Brasília, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora
9. Processo 07218440220248070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0721844-02.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: MARIA CLAUDIA MOREIRA SAMPAIO e outros DESPACHO Vistos etc. Previamente ao saneamento do feito, verifica-se que a parte ré e reconvinte, Maria Claudia de Moreira Sampaio requereu produção de provas documentais e de perícia contábil, ao passo que o autor e reconvindo, Distrito Federal, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Assim, antes de determinar a perícia contábil, expeça-se ofício à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF para anexar os documentos requeridos por Maria Claudia de Moreira Sampaio, sendo: · Autos do processo administrativo SEI n.º 00060-00277026/2017-87 e eventuais correlatos; · Fichas financeiras da servidora do período de 2006 a 2017; · Qualquer planilha de apuração de débitos/valores pagos ou reconhecidos, bem como dos comprovantes de não pagamento das licenças-prêmios e férias pendentes. Ademais, se houver, também apresentar os documentos funcionais que comprovem o pedido tempestivo de vacância, reconhecimentos administrativos posteriores e a retificação do ato de exoneração e, por fim, demonstrativos financeiros que evidenciem a existência de algum crédito líquido em favor de Maria Claudia de Moreira Sampaio, CPF: 690.481.181-15. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, intimem-se as partes para manifestação, inclusive em relação à necessidade da prova pericial. Quanto a esta prova, esclareço que a parte deverá indicar a especialidade do perito, trazer os quesitos sobre os quais pretende obter esclarecimento e indicar, caso deseje, assistente técnico, não sendo admissível pedido de produção de prova pericial quando a verificação for impraticável, para a comprovar fato que não dependa de conhecimento técnico especializado ou que já tenha sido comprovado nos autos, nos termos do art. 464, §1º, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias, o dobro para o Distrito Federal. BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2025 18:31:17. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
10. Processo 07103677220208070001
    Tribunal: TJDFT | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710367-72.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABIO MACHADO DE OLIVEIRA EXECUTADO: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP DESPACHO Nada há a prover quanto ao pedido de ID 236759047, no qual a parte exequente se insurge quanto à desconstituição da penhora do imóvel, ao fundamento de que a averbação de penhora deve ser mantida até o pagamento do débito. Isso porque, extinta a presente execução individual neste juízo singular, em decorrência da habilitação do crédito no Juízo Universal, inexiste fundamento para manutenção de penhora. Int. Após, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).