Daniel Araujo Felix Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 07019013920238070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0701901-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WENISLEI ANTONIO GOMES DE JESUS EXECUTADO: R&RCAR MULTIMARCAS LTDA, LUAN HENRIQUE FLORENTINO DOS SANTOS CERTIDÃO Consoante decisão de ID 232208927, "dê-se vista ao exequente para apresentar planilha atualizada de eventual crédito remanescente e indicar bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias." BRASÍLIA, DF, 26 de maio de 2025 17:11:54.
3. Processo 07427518820208070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742751-88.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEZIO RODRIGUES DA SILVA DESPACHO A parte autora apresentou requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa (ID 236339746), informando que distribuirá, em autos apartados, o pedido de cumprimento referente à obrigação de fazer, o que é possível, desde que respeitados os princípios da economia processual e da efetividade da execução. Analisando requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, ID 236339746, verifico que a petição foi apresentada sem a observância do art. 524 do Código de Processo Civil, que exige a apresentação da memória discriminada e atualizada do cálculo, com a devida indicação do índice de correção monetária utilizado, dos juros aplicados e de suas respectivas taxas, bem como da base de cálculo dos acréscimos legais. A ausência dessas informações compromete a liquidez do crédito e impossibilita o prosseguimento regular da fase executiva. Com isso, defiro o prazo de 5 dias para o credor consolidar todas as informações e tabelas que foram inseridas no corpo da petição ID 236339746, e apresentar memória discriminada e atualizada do débito, observando os parâmetros estabelecidos no art. 524, do CPC. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)