Joao Guilherme Sampaio Dos Anjos

Processos do Advogado

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2. Processo 10419495520194010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041949-55.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023433-69.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ARTHUR D. LITTLE LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO GUILHERME SAMPAIO DOS ANJOS - DF41698 e RITA DE CASSIA NOLETO MARANHAO DE OLIVEIRA DO AMARAL - DF28535 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041949-55.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) e Caixa Participações S/A (CAIXAPAR) contra decisão que indeferiu o pedido de intervenção da CEF no feito, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa e declinou a competência para uma das Varas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A demanda originária consiste em protesto judicial movido pelos agravados visando ao registro e averbação de protesto contra alienação de bens no Livro de Ações Nominativas da CAIXA IMÓVEIS, em virtude de suposta violação a um Acordo de Acionistas. A controvérsia central envolve a cessão de ações da então ADLPar (atual CXI Participações, controladora da CAIXA IMÓVEIS) para terceiros (DIFALCO GROUP BRASIL INVESTMENTS I CORP. e DIFALCO GROUP BRASIL INVESTMENTS II CORP.), em operação que, segundo os agravados, violou o acordo de acionistas celebrado com a CAIXAPAR. A CAIXAPAR é subsidiária integral da CEF e sócia minoritária da CAIXA IMÓVEIS. Em suas razões recursais, a CEF e CAIXAPAR sustentam, em síntese, a competência da Justiça Federal e o cabimento da intervenção da CEF no feito em razão do interesse público e jurídico da empresa pública federal. Alegam que a situação envolve a CAIXAPAR, criada por autorização legal e fiscalizada pelo TCU, e que as alterações societárias na CAIXA IMÓVEIS podem afetar a relação contratual entre a CEF e a CAIXA IMÓVEIS. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041949-55.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) e Caixa Participações S/A (CAIXAPAR) contra decisão interlocutória proferida nos autos originários, que indeferiu o pedido de intervenção da CEF no feito, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa e declinou a competência para uma das Varas do TJDFT. A competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88, firma-se pela presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal na relação processual, na condição de autora, ré, assistente ou oponente. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na Súmula 150, estabelece que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença desses entes, e a Súmula 224 dispõe que o Juízo Federal deve restituir os autos ao Juízo Estadual se o ente federal for excluído do processo sem que remanesça outro fundamento para a competência federal. Na hipótese dos autos, a lide principal se desenvolve entre particulares (Arthur D. Little Ltda. e outros X CXI Participações S/A e outros, incluindo as empresas DIFALCO), tendo como objeto questões afetas à transferência de ações de uma sociedade de direito privado (CAIXA IMÓVEIS S/A) e o cumprimento de acordo de acionistas. Tendo a CEF, empresa pública federal, manifestado interesse em intervir na condição de assistente simples da CAIXAPAR, que é sua subsidiária integral e acionista minoritária da CAIXA IMÓVEIS. Conforme corretamente pontuado pela decisão agravada, o interesse que justifica a intervenção e, por conseguinte, a fixação da competência da Justiça Federal, deve ser jurídico, e não meramente econômico ou de outra natureza. No caso em tela, o eventual impacto para a CEF decorre de forma reflexa da relação de controle acionário que possui sobre a CAIXAPAR, a qual, por sua vez, detém participação minoritária em uma empresa de direito privado (CAIXA IMÓVEIS) cujo quadro societário é objeto da disputa. A alteração societária na CAIXA IMÓVEIS afeta diretamente a esfera jurídica dos contratantes do acordo de acionistas e dos envolvidos na compra e venda das ações, todos entes privados, sendo o interesse da CEF, nesta cadeia de participações e contratos, indireto e com predominância econômica. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO ANÓDINA DA UNIÃO. ART. 5º DA LEI Nº 9 .469/97. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE . SENTENÇA ANULADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REMESSA À JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL 1. Trata-se de embargos opostos pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE em face de execução promovida por CETENCO ENGENHARIA S/A nos autos do processo n . 2007.34.00.043317-6 . 2. "Conquanto seja tolerável a intervenção anódina da União plasmada no art. 5º da Lei n. 9 .469/97, tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal, o que só ocorre no caso de demonstração de legítimo interesse jurídico na causa, nos termos dos arts. 50 e 54 do CPC/73. A interpretação é consentânea com toda a sistemática processual, uma vez que, além de não haver previsão legislativa de deslocamento de competência mediante a simples intervenção 'anômala' da União, tal providência privilegia a fixação do processo no seu foro natural, preservando-se a especial motivação da intervenção, qual seja, 'esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria'" (STJ, REsp 1.097 .759/BA, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, unânime, DJe 01/06/2009) 2. Na espécie, havendo interesse meramente econômico da União na causa, tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal, motivo este que faz com que o Juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal seja incompetente para processar e julgar o feito . 4. Anulação das sentenças prolatadas pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da execução n. 2007.34 .00.04.3317-6 dos embargos à execução n. 2007 .34.00.043319-3, em razão da sua incompetência, dando por prejudicadas as apelações interpostas nos autos, com a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, para regular processamento. (TRF-1 - AC: 00430383820074013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 04/09/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 13/09/2019) Assim, não se configura o interesse jurídico direto e essencial da CEF na demanda, apto a deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do art.109, I, da CF/88 e do entendimento consolidado do STJ. Desse modo, a decisão que indeferiu a intervenção da CEF como assistente e declarou a incompetência da Justiça Federal encontra amparo na análise da natureza do interesse demonstrado, que, em face da lide principal, não se reveste do caráter jurídico exigido para a fixação da competência federal. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041949-55.2019.4.01.0000 Processo de origem: 1023433-69.2019.4.01.3400 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ARTHUR D. LITTLE LTDA., ADRIANO CASSANELLO DO AMARAL, RITA DE CASSIA NOLETO MARANHAO DE OLIVEIRA DO AMARAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES DE SOCIEDADE PRIVADA. CEF. CAIXA PARTICIPAÇÕES S/A (CAIXAPAR). SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA CEF. CAIXA IMÓVEIS S/A. INTERESSE DA CEF. NATUREZA INDIRETA E REFLEXA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 150 E 224 DO STJ. INDEFERIMENTO DE INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) e Caixa Participações S/A (CAIXAPAR) contra decisão interlocutória proferida nos autos originários, que indeferiu o pedido de intervenção da CEF no feito, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa e declinou a competência para uma das Varas do TJDFT. 2. A competência da Justiça Federal (Art. 109, I, CF) exige a demonstração de interesse jurídico direto e específico da empresa pública federal na causa. 3. O interesse meramente econômico ou fático não justifica a intervenção de ente federal na condição de assistente, tampouco atrai a competência da Justiça Federal. 4. No caso, a lide principal se desenvolve entre particulares (Arthur D. Little Ltda. e outros X CXI Participações S/A e outros, incluindo as empresas DIFALCO), tendo como objeto questões afetas à transferência de ações de uma sociedade de direito privado (CAIXA IMÓVEIS S/A) e o cumprimento de acordo de acionistas. O interesse da CEF é indireto e de cunho econômico-reflexo, decorrente de sua posição na estrutura societária. 5. Em face da ausência de interesse jurídico direto na lide principal, correta a decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal e indeferiu o pedido de intervenção. Precedentes. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator
3. Processo 10419495520194010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041949-55.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023433-69.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ARTHUR D. LITTLE LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO GUILHERME SAMPAIO DOS ANJOS - DF41698 e RITA DE CASSIA NOLETO MARANHAO DE OLIVEIRA DO AMARAL - DF28535 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041949-55.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) e Caixa Participações S/A (CAIXAPAR) contra decisão que indeferiu o pedido de intervenção da CEF no feito, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa e declinou a competência para uma das Varas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A demanda originária consiste em protesto judicial movido pelos agravados visando ao registro e averbação de protesto contra alienação de bens no Livro de Ações Nominativas da CAIXA IMÓVEIS, em virtude de suposta violação a um Acordo de Acionistas. A controvérsia central envolve a cessão de ações da então ADLPar (atual CXI Participações, controladora da CAIXA IMÓVEIS) para terceiros (DIFALCO GROUP BRASIL INVESTMENTS I CORP. e DIFALCO GROUP BRASIL INVESTMENTS II CORP.), em operação que, segundo os agravados, violou o acordo de acionistas celebrado com a CAIXAPAR. A CAIXAPAR é subsidiária integral da CEF e sócia minoritária da CAIXA IMÓVEIS. Em suas razões recursais, a CEF e CAIXAPAR sustentam, em síntese, a competência da Justiça Federal e o cabimento da intervenção da CEF no feito em razão do interesse público e jurídico da empresa pública federal. Alegam que a situação envolve a CAIXAPAR, criada por autorização legal e fiscalizada pelo TCU, e que as alterações societárias na CAIXA IMÓVEIS podem afetar a relação contratual entre a CEF e a CAIXA IMÓVEIS. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041949-55.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) e Caixa Participações S/A (CAIXAPAR) contra decisão interlocutória proferida nos autos originários, que indeferiu o pedido de intervenção da CEF no feito, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa e declinou a competência para uma das Varas do TJDFT. A competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88, firma-se pela presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal na relação processual, na condição de autora, ré, assistente ou oponente. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na Súmula 150, estabelece que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença desses entes, e a Súmula 224 dispõe que o Juízo Federal deve restituir os autos ao Juízo Estadual se o ente federal for excluído do processo sem que remanesça outro fundamento para a competência federal. Na hipótese dos autos, a lide principal se desenvolve entre particulares (Arthur D. Little Ltda. e outros X CXI Participações S/A e outros, incluindo as empresas DIFALCO), tendo como objeto questões afetas à transferência de ações de uma sociedade de direito privado (CAIXA IMÓVEIS S/A) e o cumprimento de acordo de acionistas. Tendo a CEF, empresa pública federal, manifestado interesse em intervir na condição de assistente simples da CAIXAPAR, que é sua subsidiária integral e acionista minoritária da CAIXA IMÓVEIS. Conforme corretamente pontuado pela decisão agravada, o interesse que justifica a intervenção e, por conseguinte, a fixação da competência da Justiça Federal, deve ser jurídico, e não meramente econômico ou de outra natureza. No caso em tela, o eventual impacto para a CEF decorre de forma reflexa da relação de controle acionário que possui sobre a CAIXAPAR, a qual, por sua vez, detém participação minoritária em uma empresa de direito privado (CAIXA IMÓVEIS) cujo quadro societário é objeto da disputa. A alteração societária na CAIXA IMÓVEIS afeta diretamente a esfera jurídica dos contratantes do acordo de acionistas e dos envolvidos na compra e venda das ações, todos entes privados, sendo o interesse da CEF, nesta cadeia de participações e contratos, indireto e com predominância econômica. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO ANÓDINA DA UNIÃO. ART. 5º DA LEI Nº 9 .469/97. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE . SENTENÇA ANULADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REMESSA À JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL 1. Trata-se de embargos opostos pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE em face de execução promovida por CETENCO ENGENHARIA S/A nos autos do processo n . 2007.34.00.043317-6 . 2. "Conquanto seja tolerável a intervenção anódina da União plasmada no art. 5º da Lei n. 9 .469/97, tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal, o que só ocorre no caso de demonstração de legítimo interesse jurídico na causa, nos termos dos arts. 50 e 54 do CPC/73. A interpretação é consentânea com toda a sistemática processual, uma vez que, além de não haver previsão legislativa de deslocamento de competência mediante a simples intervenção 'anômala' da União, tal providência privilegia a fixação do processo no seu foro natural, preservando-se a especial motivação da intervenção, qual seja, 'esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria'" (STJ, REsp 1.097 .759/BA, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, unânime, DJe 01/06/2009) 2. Na espécie, havendo interesse meramente econômico da União na causa, tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal, motivo este que faz com que o Juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal seja incompetente para processar e julgar o feito . 4. Anulação das sentenças prolatadas pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da execução n. 2007.34 .00.04.3317-6 dos embargos à execução n. 2007 .34.00.043319-3, em razão da sua incompetência, dando por prejudicadas as apelações interpostas nos autos, com a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, para regular processamento. (TRF-1 - AC: 00430383820074013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 04/09/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 13/09/2019) Assim, não se configura o interesse jurídico direto e essencial da CEF na demanda, apto a deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do art.109, I, da CF/88 e do entendimento consolidado do STJ. Desse modo, a decisão que indeferiu a intervenção da CEF como assistente e declarou a incompetência da Justiça Federal encontra amparo na análise da natureza do interesse demonstrado, que, em face da lide principal, não se reveste do caráter jurídico exigido para a fixação da competência federal. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041949-55.2019.4.01.0000 Processo de origem: 1023433-69.2019.4.01.3400 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ARTHUR D. LITTLE LTDA., ADRIANO CASSANELLO DO AMARAL, RITA DE CASSIA NOLETO MARANHAO DE OLIVEIRA DO AMARAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES DE SOCIEDADE PRIVADA. CEF. CAIXA PARTICIPAÇÕES S/A (CAIXAPAR). SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA CEF. CAIXA IMÓVEIS S/A. INTERESSE DA CEF. NATUREZA INDIRETA E REFLEXA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 150 E 224 DO STJ. INDEFERIMENTO DE INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) e Caixa Participações S/A (CAIXAPAR) contra decisão interlocutória proferida nos autos originários, que indeferiu o pedido de intervenção da CEF no feito, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa e declinou a competência para uma das Varas do TJDFT. 2. A competência da Justiça Federal (Art. 109, I, CF) exige a demonstração de interesse jurídico direto e específico da empresa pública federal na causa. 3. O interesse meramente econômico ou fático não justifica a intervenção de ente federal na condição de assistente, tampouco atrai a competência da Justiça Federal. 4. No caso, a lide principal se desenvolve entre particulares (Arthur D. Little Ltda. e outros X CXI Participações S/A e outros, incluindo as empresas DIFALCO), tendo como objeto questões afetas à transferência de ações de uma sociedade de direito privado (CAIXA IMÓVEIS S/A) e o cumprimento de acordo de acionistas. O interesse da CEF é indireto e de cunho econômico-reflexo, decorrente de sua posição na estrutura societária. 5. Em face da ausência de interesse jurídico direto na lide principal, correta a decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal e indeferiu o pedido de intervenção. Precedentes. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator
4. Processo 00011144620235100007
   Tribunal: TRT10 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001114-46.2023.5.10.0007 RECORRENTE: KALINE BALBINO NEGREIRO RECORRIDO: ALAN SOARES PIETRANI PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO 0001114-46.2023.5.10.0007 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025   RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN   RECORRENTE: KALINE BALBINO NEGREIRO ADVOGADO: LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO   RECORRIDO: ALAN SOARES PIETRANI ADVOGADO: JOAO GUILHERME SAMPAIO DOS ANJOS     EMENTA   1. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTROVÉRSIA. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. A contestação genérica do pleito de verbas rescisórias não é o bastante para tornar controvertida a matéria, sendo necessária a impugnação específica dos pedidos. Contudo, tendo o reclamado apresentado as razões pelas quais entende que não deve ser condenado ao pagamento das parcelas rescisórias, inviável o deferimento da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso da reclamante não provido. 2. PAGAMENTO EXTRARRECIBO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregado comprovar a existência de pagamento de parte da remuneração sem registro nos contracheques. Inteligência do art. 818, I, da CLT. Recurso da reclamante não provido.       RELATÓRIO   A Exma. Juíza Ananda Tostes Isoni, atuando na 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença às fls. 186/196, complementada às fls. 212/213, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A reclamante recorreu às fls. 215/221. Contrarrazões às fls. 224/228. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório.       V O T O   ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso.   RECURSO DA RECLAMANTE MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT O Juízo a quo indeferiu a multa pleiteada, pelos seguintes fundamentos: "A penalidade prevista no artigo em epígrafe é condicionada à ausência de controvérsia quanto à parte das verbas rescisórias, na data do comparecimento do empregador à Justiça do Trabalho. Inexistindo verbas rescisórias incontroversas, julgo improcedente o pedido de incidência da multa do art. 467 da CLT" (fl. 191). Recorre a autora, argumentando que a sentença reconheceu a existência de parcelas incontroversas, motivo por que entende ser devida a multa prevista no art. 467 da CLT. Pois bem. A multa em questão somente é aplicável quando há verbas rescisórias incontroversas, ou seja, quando o reclamado admite que não efetuou o pagamento (total ou parcial) das parcelas resilitórias. No caso, o reclamado não confessa a existência de dívida, e sim alega já ter quitado os valores descritos no TRCT. Persiste, portanto, a controvérsia quanto às verbas rescisórias, o que impede o deferimento da multa tratada no art. 467 da CLT. Recurso não provido.   PAGAMENTO "POR FORA" Acerca do pedido de reconhecimento da existência de pagamento extrarrecibo, assim decidiu o Juízo a quo: "Alega a autora haver recebido R$680,00 à margem da folha de pagamento, ou seja, por fora, o que afirma ter causado prejuízos de natureza econômica à reclamante, por não integrar a base de cálculo do FGTS e verbas (fl. 3). Assim, requer o reconhecimento da existência de salário por fora e sua integração ao salário, com a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos do salário por fora em DSR, na base de 1/6 do valor (R$ 1.246,66) e, somando-se o salário por fora ao DSR sobre ele, a integração do valor de R$ 793,33 ao salário para cálculos das rescisórias, bem como a condenação da reclamada aos reflexos do salário por fora + DSR no FGTS (R$817,33) (fl. 3). O reclamado, por sua vez, afirma que o salário da autora era composto, na maior parte dos meses, por salário, horas extras, DSR e outros adicionais, sendo que o salário sempre foi o valor do salário mínimo no respectivo mês (fl. 41). Alega que nunca houve pagamento por fora (fl. 42). Requer a improcedência do pedido autoral (fl. 44). O reclamado juntou o demonstrativo do eSocial da autora e os comprovantes de transferência (fls. 74-129); juntou recibos de pagamento de salário (fls. 96-97). Os documentos juntados aos autos evidenciam que os valores transferidos à autora equivale aos discriminados em recibos de salário. Não houve prova de pagamento de valores por fora, ônus que incumbia à reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Logo, julgo improcedente o pedido" (fl. 187). Em suas razões recursais, a demandante renova os argumentos de que parte de sua remuneração era paga sem registro nos contracheques. Pois bem. A autora não se desincumbiu do encargo de comprovar a ocorrência de pagamento de quaisquer verbas sem a correspondente anotação nos holerites (art. 818, I, da CLT). Assim, mantenho a improcedência do pedido de repercussão da parcela sobre outras verbas. Recurso não provido.   CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto.     ACÓRDÃO   Por tais fundamentos,   ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), sala de sessões.             Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Fez-se presente em plenário o advogado João Guilherme Sampaio dos Anjos representando a parte Alan Soares Pietrani. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento).       PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator ffp           BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA,  Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALAN SOARES PIETRANI
5. Processo 00011144620235100007
   Tribunal: TRT10 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001114-46.2023.5.10.0007 RECORRENTE: KALINE BALBINO NEGREIRO RECORRIDO: ALAN SOARES PIETRANI PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO 0001114-46.2023.5.10.0007 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025   RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN   RECORRENTE: KALINE BALBINO NEGREIRO ADVOGADO: LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO   RECORRIDO: ALAN SOARES PIETRANI ADVOGADO: JOAO GUILHERME SAMPAIO DOS ANJOS     EMENTA   1. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTROVÉRSIA. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. A contestação genérica do pleito de verbas rescisórias não é o bastante para tornar controvertida a matéria, sendo necessária a impugnação específica dos pedidos. Contudo, tendo o reclamado apresentado as razões pelas quais entende que não deve ser condenado ao pagamento das parcelas rescisórias, inviável o deferimento da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso da reclamante não provido. 2. PAGAMENTO EXTRARRECIBO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregado comprovar a existência de pagamento de parte da remuneração sem registro nos contracheques. Inteligência do art. 818, I, da CLT. Recurso da reclamante não provido.       RELATÓRIO   A Exma. Juíza Ananda Tostes Isoni, atuando na 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença às fls. 186/196, complementada às fls. 212/213, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A reclamante recorreu às fls. 215/221. Contrarrazões às fls. 224/228. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório.       V O T O   ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso.   RECURSO DA RECLAMANTE MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT O Juízo a quo indeferiu a multa pleiteada, pelos seguintes fundamentos: "A penalidade prevista no artigo em epígrafe é condicionada à ausência de controvérsia quanto à parte das verbas rescisórias, na data do comparecimento do empregador à Justiça do Trabalho. Inexistindo verbas rescisórias incontroversas, julgo improcedente o pedido de incidência da multa do art. 467 da CLT" (fl. 191). Recorre a autora, argumentando que a sentença reconheceu a existência de parcelas incontroversas, motivo por que entende ser devida a multa prevista no art. 467 da CLT. Pois bem. A multa em questão somente é aplicável quando há verbas rescisórias incontroversas, ou seja, quando o reclamado admite que não efetuou o pagamento (total ou parcial) das parcelas resilitórias. No caso, o reclamado não confessa a existência de dívida, e sim alega já ter quitado os valores descritos no TRCT. Persiste, portanto, a controvérsia quanto às verbas rescisórias, o que impede o deferimento da multa tratada no art. 467 da CLT. Recurso não provido.   PAGAMENTO "POR FORA" Acerca do pedido de reconhecimento da existência de pagamento extrarrecibo, assim decidiu o Juízo a quo: "Alega a autora haver recebido R$680,00 à margem da folha de pagamento, ou seja, por fora, o que afirma ter causado prejuízos de natureza econômica à reclamante, por não integrar a base de cálculo do FGTS e verbas (fl. 3). Assim, requer o reconhecimento da existência de salário por fora e sua integração ao salário, com a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos do salário por fora em DSR, na base de 1/6 do valor (R$ 1.246,66) e, somando-se o salário por fora ao DSR sobre ele, a integração do valor de R$ 793,33 ao salário para cálculos das rescisórias, bem como a condenação da reclamada aos reflexos do salário por fora + DSR no FGTS (R$817,33) (fl. 3). O reclamado, por sua vez, afirma que o salário da autora era composto, na maior parte dos meses, por salário, horas extras, DSR e outros adicionais, sendo que o salário sempre foi o valor do salário mínimo no respectivo mês (fl. 41). Alega que nunca houve pagamento por fora (fl. 42). Requer a improcedência do pedido autoral (fl. 44). O reclamado juntou o demonstrativo do eSocial da autora e os comprovantes de transferência (fls. 74-129); juntou recibos de pagamento de salário (fls. 96-97). Os documentos juntados aos autos evidenciam que os valores transferidos à autora equivale aos discriminados em recibos de salário. Não houve prova de pagamento de valores por fora, ônus que incumbia à reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Logo, julgo improcedente o pedido" (fl. 187). Em suas razões recursais, a demandante renova os argumentos de que parte de sua remuneração era paga sem registro nos contracheques. Pois bem. A autora não se desincumbiu do encargo de comprovar a ocorrência de pagamento de quaisquer verbas sem a correspondente anotação nos holerites (art. 818, I, da CLT). Assim, mantenho a improcedência do pedido de repercussão da parcela sobre outras verbas. Recurso não provido.   CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto.     ACÓRDÃO   Por tais fundamentos,   ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), sala de sessões.             Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Fez-se presente em plenário o advogado João Guilherme Sampaio dos Anjos representando a parte Alan Soares Pietrani. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento).       PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator ffp           BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA,  Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KALINE BALBINO NEGREIRO
6. Processo 00595729220118260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0059572-92.2011.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Sustentare Engenharia Ambiental S/A e outro - Pró-Brasil Serviços em Recuperação de Empresas EIRELI E.P.P. - (Republicação) Fls. 5656-5657: reitero a decisão de fl. 5650. Tornem ao arquivo. Int. - ADV: MARCO AURELIO FERREIRA (OAB 100826/SP), EDUARDO MELMAM (OAB 81155/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), LUCIA DA CORTE DE MACEDO (OAB 89513/SP), MARCOS ANTONIO DAVID (OAB 86755/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), ANTONIO BENVENUTTI ARRIVABENE (OAB 83086/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), MARCIA MARIZ DE OLIVEIRA YUNES (OAB 90972/SP), JOSE MARCOS DE LORENZO (OAB 79955/SP), GILMAR ANTONIO DOS SANTOS (OAB 72514/SP), JOSE DUARTE FILHO (OAB 71818/SP), JOSE DUARTE FILHO (OAB 71818/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), SANDRA ROSELI ANDRADE (OAB 71217/SP), ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FABIO PASSOS NASCIMENTO (OAB 256913/SP), EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA (OAB 256890/SP), ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 265220/SP), ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 265220/SP), JOSE CARLOS PEREIRA DE MORAES (OAB 91454/SP), REINALDO LUIS TADEU 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7. Processo 07227516820248070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios VFAMOSACL 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Número do processo: 0722751-68.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da(s) diligência(s) de Id('s). 241037463, no prazo de 15 (quinze) dias. (documento datado e assinado digitalmente) WILTON DOS SANTOS JUNIOR Diretor de Secretaria
8. Processo 07058212820218070004
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0705821-28.2021.8.07.0004 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: MARIA DELANA OLIVEIRA MONTEIRO HERDEIRO: ALAN ATOGAMIS DE SOUZA, ALEX ATOGAMIS DE SOUZA, HELENA BEATRIZ DE SOUZA FERREIRA, PALMOLLA CRISTINA DE SOUZA INVENTARIADO(A): ATOGAMIS JESUINO DE SOUZA CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Marina Cusinato Xavier, intimem-se os herdeiros para que se manifestem, no prazo de 5 dias, acerca do oficio de id 239475779, deixando ressaltado que valores deixados pela parte inventariada, em investimento de Previdência, tem indicação de beneficiários. Gama/DF, 30 de junho de 2025 20:21:06. (Datada e assinada eletronicamente)