Evelyn De Oliveira Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 07006409820258070006
   Tribunal: TJDFT | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0700640-98.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANILDE CARDOSO DOS SANTOS, STEFANY CARDOSO DOS SANTOS REU: TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A, HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA DECISÃO Ciente do recurso interposto com pedido de gratuidade de justiça, ID 243299130. Nada a prover, porque a análise do pedido de gratuidade caberá ao relator ou à relatora, conforme CPC e Regimento Interno das Turmas Recursais. Fica, a parte ré/recorrida, intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
3. Processo 60054034020158130079
   Tribunal: TJMG | Data: 18/07/2025
   Tipo: Edital
   COMARCA DE CONTAGEM 1ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS RECUPERAÇÃO JUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/07/2025 EDITAL DE OFERTA PÚBLICA, POR MEIO DE CERTAME JUDICIAL VIRTUAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS FECHADAS, PARA ALIENAÇÃO DE PARTE DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONTAGEM, ESTADO DE MINAS GERAIS. Edital expedido nos autos nº 6005403-40.2015.8.13.0079, correspondente ao processo de recuperação judicial de Supermix Comercial S.A. – Em Recuperação Judicial, Grupo Forte Atacadista, Participações e Empreendimentos Eireli – Em Recuperação Judicial; Radial Distribuição Ltda. – Em Recuperação Judicial, M.S.M. Empreendimentos e Participações Ltda. – Em Recuperação Judicial e Horba Sociedade Agro Industrial Ltda. – ME – Em Recuperação judicial, em conjunto denominados (“Recuperandas” ou “Grupo Radial”), cujo plano de recuperação judicial aditivo juntado no ID 9633270878 dos autos da Recuperação Judicial foi devidamente aprovado em assembleia geral de credores (“AGC”) realizada no dia 18 de outubro de 2022 e homologado em decisão proferida no dia 24 de outubro de 2022, complementada por decisão proferida em 16 de dezembro de 2022 (“Plano Aditivo”). Nos referidos autos, o Dr. Rogerio Braga, Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Contagem, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, FAZ SABER, a quem o presente edital vir ou dele conhecimento tiver e interessar possa, que o Grupo Radial pretende alienar em certame judicial mediante apresentação de propostas fechadas, com amparo nos artigos 60, parágrafo único, 66-A, 141, inciso II, e 142, V da Lei nº 11.101/2005 (“LRF”), parte de uma unidade produtiva isolada devidamente descrita e pormenorizada no Plano Aditivo e nos autos da Recuperação Judicial, servindo o presente Edital para promover e estabelecer as condições para o Processo Competitivo, ficando todos os interessados cientificados de que poderão apresentar uma ou mais Propostas Fechadas para a aquisição de Parte da unidade produtiva isolada descrita abaixo, respeitados todos os demais termos e condições estabelecidos no Plano Aditivo. Todos os termos definidos utilizados neste Edital e aqui não definidos terão a definição que lhes foi atribuída no Plano Aditivo. 1. Objeto . Este Edital tem por objeto a alienação de Parte da UPI Fazenda Vargem Grande – Gleba 2, composta por 2.25 ha do imóvel de matrícula nº 36.394 do Cartório de Registro de Imóveis de Igarapé, Estado de Minas Gerais, conforme descrita na Cláusula 6 do Plano Aditivo e abaixo, mediante a realização de processo competitivo específico, na modalidade de propostas fechadas, nos termos dos artigos 60, 66-A e 142, V, da Lei de Recuperação Judicial, em sessão virtual, presidida pela Administradora Judicial, observados os requisitos do procedimento descrito a seguir, sem que o adquirente suceda às Recuperandas em quaisquer dívidas, contingências e obrigações de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, nos termos do artigo 60, parágrafo único, e 141, inciso II, da LRF (“Parte da UPI Fazenda Vargem Grande – Gleba 2 ”).1.1. UPI Fazenda Vargem Grande – Gleba 2. A UPI Fazenda Vargem Grande – Gleba 2 é composta por 2.25 ha do imóvel de matrícula nº 36.394 do Cartório de Registro de Imóveis de Igarapé, Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 60 e 142 da LRF. 2. Constituição da UPI. As Recuperandas poderão organizar a UPI Fazenda Vargem Grande – Gleba 2 mediante qualquer forma em direito admitida, especificamente para ser alienada, integralmente ou em frações, na forma do Plano Aditivo e deste Edital. 3. Preço de Referência. O Preço de Referência para alienação de Parte da UPI Fazenda Vargem Grande – Gleba 2, composta por 2.25 ha do imóvel de matrícula nº 36.394 do Cartório de Registro de Imóveis de Igarapé, Estado de Minas Gerais, neste Processo Competitivo, nos termos do Plano Aditivo e deste Edital, será de R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil reais). 4. Criação de Data Room. Até a data de publicação deste Edital, as Recuperandas criarão um data room virtual com as informações necessárias para a avaliação da Parte da UPI Fazenda Vargem Grande – Gleba 2, bem como disponibilizarão equipe responsável por responder às dúvidas dos interessados em adquiri-la. O acesso ao data room será disponibilizado aos interessados mediante a apresentação de termo de confidencialidade assinado, conforme minuta a ser disponibilizada pelo Grupo Radial aos interessados que assim solicitarem. O acesso ao data room deverá ser disponibilizado em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do recebimento, pelas Recuperandas, do respectivo termo de confidencialidade, devidamente assinado. 4.1. Acesso in loco. As Recuperandas se obrigam a franquear o acesso in loco a quaisquer interessados na aquisição da Parte da UPI Fazenda Vargem Grande – Gleba 2, caso aplicável, para que possam verificar o estado dos bens e ativos que serão vertidos à Parte da UPI Fazenda Vargem Grande – Gleba 2. 5. Dispensa de avaliação judicial . O Grupo Radial, agindo com transparência e boa-fé, visando à celeridade dos trâmites necessários para a implementação da alienação de parte da UPI Fazenda Vargem Grande – Gleba 2, à maximização do valor dos ativos e à redução de custos no procedimento, entende por bem dispensar a realização de uma nova avaliação judicial, além daquela que já consta nos autos da Recuperação Judicial, com o que, desde já, os Credores concordaram mediante aprovação do Plano Aditivo. 6. Habilitação dos Interessados . Em até 10 (dez) dias corridos após a publicação deste Edital, os interessados em participar do Processo Competitivo – pessoas naturais ou jurídicas – com exceção do Primeiro Proponente –, deverão habilitar-se por meio do protocolo de petição nos autos da Recuperação Judicial, informando seu interesse em oferecer eventual Proposta Fechada para aquisição de parte da UPI Fazenda Vargem Grande Gleba 2 e declarando-se expressamente ciente de que incorrerá em multa e indenização em caso de inadimplemento das obrigações assumidas na Proposta Fechada apresentada. 6.1. A petição de habilitação na forma da Cláusula acima deverá estar acompanhada de documentação que comprove a capacidade financeira de compra e idoneidade negocial do proponente, notadamente extrato de aplicação financeira com liquidez diária ou demonstrativo de caixa ou carta de crédito emitida por Banco de Primeira Linha, sem prejuízo da disponibilização de quaisquer outros documentos necessários para a avaliação creditícia e cumprimento das normas regulatórias aplicáveis a critério do interessado. 7. Proposta de Parte da UPI Fazenda Vargem Grande – Gleba 2, composta por 2.25 ha do imóvel de matrícula nº 36.394 do Cartório de Registro de Imóveis de Igarapé/MG. OAK Holding S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 57.904.558/0001-19, com sede na cidade de Belo Horizonte/MG, na Rua dos Inconfidentes, 911 - sala 701 – Bairro Savassi – ??? 30140-128, ora representado por sua Diretora, Camilla Francielle Salgueiro Carneiro Luciano, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 014.218.156-05, portadora do RG n° MG12906483 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Professor Sigefredo Marques, nº 164, Bairro Estância do Hibisco, em Contagem/MG, CEP: 32017-590 (“Primeiro Proponente”) apresentou a Proposta Vinculante de aquisição de Parte da UPI Fazenda Vargem Grande – Gleba 2, composta por 2.25 ha do imóvel de matrícula nº 36.394 do Cartório de Registro de Imóveis de Igarapé, Estado de Minas Gerais, cujos termos constam acostado nos autos da Recuperação Judicial, garantindo que, mediante a conclusão deste Processo Competitivo, haverá a efetiva alienação de Parte da UPI, fazendo jus, portanto, aos direitos e prerrogativas abaixo para a qualidade de Primeiro Proponente. 8. Dispensa de Habilitação do Primeiro Proponente. OAK Holding S/A, na qualidade de Primeiro Proponente, será considerado automaticamente como interessado, qualificado e habilitado para participar deste Processo Competitivo de alienação de Parte da UPI Fazenda Vargem Grande – Gleba 2, composta por 2.25 ha do imóvel de matrícula nº 36.394 do Cartório de Registro de Imóveis de Igarapé, Estado de Minas Gerais, e está dispensado de cumprir quaisquer das obrigações previstas no Plano Aditivo para essa finalidade. 9. Condições Mínimas e Entrega das Propostas Fechadas. Os interessados devidamente habilitados na forma deste Plano Aditivo deverão entregar suas Propostas Fechadas à Administradora Judicial, respeitadas as condições mínimas de aquisição estabelecidas para o Processo Competitivo descritas abaixo, em envelopes lacrados, e com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da realização da sessão de abertura das Propostas Fechadas do Processo Competitivo, mediante (i) entrega presencial na sede da Administradora Judicial, na Alameda Oscar Niemeyer, nº 288, 8º andar, Vale do Sereno, Nova Lima- MG, 34.006-049, ou (ii) envio via correio, com aviso de recebimento, aos cuidados da Administradora Judicial e no mesmo endereço indicado no item (i) acima, sendo certo que, nessa hipótese, serão considerados para fins de verificação do cumprimento do prazo de entrega das Propostas Fechadas a data e o horário do recebimento da Proposta Fechada pela Administradora Judicial, e não a data e o horário de envio pelo proponente interessado. 9.1. As Propostas Fechadas deverão contemplar como preço líquido de aquisição um montante equivalente a 100% (cem por cento) do Preço de Referência de Parte da UPI Fazenda Vargem Grande – Gleba 2, indicado na Cláusula 3 deste Edital, a ser pago à vista ou em até duas parcelas, sob pena de serem desclassificadas para fins de participação no Processo Competitivo. 9.2. Não será aceita qualquer condição, suspensiva ou resolutiva, ou que exija a imposição de ônus adicionais às Recuperandas ou aos Credores, de modo que eventuais Propostas Fechadas que contiverem disposições nesse sentido serão automaticamente desconsideradas. 9.3. As Propostas Fechadas poderão ser apresentadas conjuntamente por mais de um interessado, desde que todos estejam devidamente habilitados na forma do Plano Aditivo. O(s) proponentes(s) será(ão) responsável(is) em caráter solidário, nos termos dos artigos 264 e seguintes do Código Civil, pelo cumprimento de todas as disposições da respectiva Proposta Fechada, incluindo o pagamento do preço de aquisição, caso consagrada como Proposta Vencedora. 9.4. Os interessados deverão apresentar, juntamente com a proposta, carta de fiança emitida por instituição financeira de primeira linha registrada no Banco Central do Brasil garantindo o preço total para aquisição de Parte da UPI Fazenda Vargem Grande – Gleba 2, observado o valor mínimo estabelecido para o Processo Competitivo 10. Direito de Preferência de Parte da UPI Fazenda Vargem Grande – Gleba 2. Em contrapartida aos esforços despendidos na apresentação da Proposta de Parte da UPI Fazenda Vargem Grande – Gleba 2 e à garantia de sucesso na alienação do referido ativo, o Primeiro Proponente terá assegurado a seu favor direito de preferência na aquisição da Parte da UPI Fazenda Vargem Grande – Gleba 2, de modo que, durante a audiência para abertura das Propostas Fechadas para aquisição de Parte da UPI Fazenda Vargem Grande - Gleba 2, após divulgação de todas as propostas existentes, o Primeiro Proponente poderá igualar ou majorar a referida proposta no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a contar do término da audiência de abertura das Propostas Fechadas. Exercido o Direito de Preferência de Parte da UPI Fazenda Vargem Grande – Gleba 2 para igualar ou cobrir a melhor proposta apresentada no Processo Competitivo, o Primeiro Proponente se consagrará vencedor do Processo Competitivo para alienação de Parte da UPI Fazenda Vargem Grande – Gleba 2. 11. Audiência para Abertura das Propostas Fechadas. A audiência para abertura das Propostas Fechadas deste Processo Competitivo para alienação de Parte da UPI Fazenda Vargem Grande – Gleba 2 será presidida pela Administradora Judicial e realizada em ambiente virtual, por videoconferência a ser transmitida por meio de plataforma digital a ser informada pelo Administrador Judicial, no dia 11 de agosto de 2025, às 14h, conforme procedimento e instruções indicados no Plano Aditivo e neste Edital, podendo comparecer os interessados devidamente habilitados que tenham apresentado suas Propostas Fechadas de forma tempestiva e que observe as demais condições mínimas estabelecidas no Plano Aditivo e neste Edital. No curso da audiência, a Administradora Judicial promoverá a abertura de todas as Propostas Fechadas apresentadas, com a transmissão simultânea do ato, e verificará se todas as condições mínimas previstas neste Edital e no Plano Aditivo foram cumpridas – e, caso não tenham sido cumpridas, automaticamente as desconsiderará para fins deste Processo Competitivo –, anunciando o teor de cada Proposta Fechada aos presentes. 12. Instruções de Participação da Audiência de Abertura das Propostas Fechadas. Para participação da audiência para abertura das Propostas Fechadas no contexto deste Processo Competitivo, as pessoas aptas a participar de referidos eventos, conforme previsto neste Edital, deverão observar os seguintes passos: (i) encaminhar, até o Dia Útil imediatamente anterior à data da realização da audiência prevista na Cláusula 7 deste Edital, 1 (um) endereço eletrônico (e-mail) válido e 1 (um) número de telefone celular válido ao e-mail informacao@inocenciodepaulaadvogados.com.br, para onde serão direcionados os convites eletrônicos para acesso à sala virtual de realização da audiência do Processo Competitivo; (ii) recebidas as informações, o convite para participação da audiência do Processo Competitivo será encaminhado de maneira definitiva aos interessados por e-mail, não sendo possível a modificação do convite e/ou reenvio para outro endereço eletrônico; (iii) a cada pessoa apta a participar de referido evento será disponibilizado somente 1 (um) convite de acesso, independentemente da quantidade de procuradores ou prepostos indicados, e somente via 1 (um) endereço eletrônico indicado, observando-se que, caso seja indicado mais de um endereço eletrônico válido, a Administradora Judicial poderá encaminhar o convite de acesso à sala virtual de realização do Processo Competitivo para qualquer um deles, sendo de inteira responsabilidade do interessado identificar para qual endereço eletrônico o convite foi remetido; (iv) durante todo o evento da audiência do Processo Competitivo, os participantes deverão manter seus microfones desligados e poderão abri-los apenas quando forem autorizados pela Administradora Judicial; (v) os participantes que desejarem fazer perguntas ou se manifestarem durante a audiência deverão assim solicitar via chat, para que a Administradora Judicial organize os pedidos e conceda o direito de voz na ordem de solicitação, sendo que qualquer manifestação sem a autorização da Administradora Judicial será imediatamente silenciada; (vi) na ocorrência de perda de conexão ou necessidade de suporte durante os trabalhos, qualquer pessoa poderá contatar imediatamente a Administradora Judicial; (vii) a audiência para abertura das Propostas Fechadas deste Processo Competitivo será transmitida ao vivo via link a ser informado pela Administradora Judicial antes da realização da audiência do Processo Competitivo; (viii) os participantes que desejarem se fazer representar por procurador deverão entregar, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) do início da audiência estabelecida neste Edital, à Administradora Judicial, mediante envio também ao endereço eletrônico informacao@inocenciodepaulaadvogados.com.br, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo de Recuperação Judicial em que se encontrem tais documentos. 13. Proposta Vencedora e Homologação judicial. Será automaticamente considerada vencedora a Proposta Fechada que apresentar o maior preço líquido de aquisição e for igual ou superior ao Preço de Referência. Em caso de empate entre pelo menos 2 (duas) Propostas Fechadas que contemplarem preço de aquisição igual ou superior ao Preço de Referência de Parte da UPI Fazenda Vargem Grande – Gleba 2, a definição da Proposta Vencedora caberá às Recuperandas e será formalizada no ato de abertura das Propostas Fechadas. Caso tenham sido apresentadas somente Propostas Fechadas que contemplem preço líquido de aquisição inferior ao Preço de Referência, será realizado novo Processo Competitivo para alienação de Parte da UPI Fazenda Vargem Grande – Gleba 2, cujo Preço de Referência poderá ser alterado a exclusivo critério das Recuperandas. 14. Homologação Judicial das Propostas Vencedoras. A Proposta Vencedora do Processo Competitivo de Parte da UPI Fazenda Vargem Grande – Gleba 2 deverá ser homologada pelo Juízo da Recuperação, que declarará o(s) vencedor(es) livre(s) de quaisquer ônus, contingências ou sucessão de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, nos termos dos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da LRF, devendo a decisão que homologar a Proposta Vencedora determinar expressamente o cancelamento dos atos de constrição, ônus, gravames, premonitórias, pendências, bloqueios e quaisquer outros que eventualmente recaiam sobre os bens que compõem a Parte da UPI Fazenda Vargem Grande – Gleba 2, bem como a imediata baixa de todos os gravames, de modo a viabilizar o registro da alienação no Oficial de Registro de Imóveis competente. A decisão homologatória da Proposta Vencedora servirá como ofício para todos os atos de cancelamento e registro, sem prejuízo da celebração da competente escritura. 15. Transferência do ativo e pagamento do preço. O preço de aquisição de Parte da UPI Fazenda Vargem Grande – Gleba 2 deverá ser pago pelo adquirente no prazo de até 5 (cinco) Dias Úteis a contar da decisão que homologar a Proposta Vencedora, podendo ser parcelado em até duas vezes, desde que a segunda parcela seja devida em até 30 (trinta) Dias Corridos após a data da primeira parcela. Verificado o pagamento do preço de aquisição, será registrada a transferência de Parte da UPI Fazenda Vargem Grande Gleba 2 por meio da celebração de escritura pública que respeite os termos do Plano Aditivo e deste Edital de alienação de Parte da UPI Fazenda Vargem Grande – Gleba 2. 1.2. Destinação dos Recursos. Os recursos decorrentes da alienação de Parte da UPI Fazenda Vargem Grande – Gleba 2 serão utilizados pelo Grupo Radial para a recomposição do seu fluxo de caixa, podendo, inclusive, e a seu exclusivo critério, utilizar os recursos para o pagamento de Créditos e Créditos Não Sujeitos. 16. Processos Competitivos Subsequentes e Venda Direta. Caso, por qualquer motivo, o Processo Competitivo de alienação de Parte da UPI Fazenda Vargem Grande– Gleba 2 seja frustrado, as Recuperandas poderão realizar quantos novos Processos Competitivos forem necessários até que a alienação se concretize, sendo que o intervalo entre eles deverá ser de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias corridos a contar do término do Processo Competitivo anterior. Caso o Processo Competitivo seja frustrado, as Recuperandas poderão requerer ao Juízo a autorização para que a alienação de Parte da UPI Fazenda Vargem Grande – Gleba 2 se dê por meio de venda direta, na forma do artigo 66 da LRF.E, para que chegue ao conhecimento geral e produza os efeitos pretendidos, é expedido o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais, aos 16 de julho de 2025.
4. Processo 10028443920168260132
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002844-39.2016.8.26.0132 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Maralog Distribuição S/A - Banco Santander (Brasil) S.A. e outros - Banco do Brasil S/A - Banco Abc Brasil S/a - - Foxlux Ltda - - Cilasi Alimentos Sa e outros - Ober Sa Indústria e Comércio - Kimberly-clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda - - Perfetti Van Melle Distribuidora Ltda - - Pepsico do Brasil LTDA - - Unilever Brasil Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Henkel Ltda - - Doce Mineiro Ltda - - Arbor Brasil Industria de Bebidas Ltda - - Bettanin Industria Sa - - Santher Fabrica de Papel Santa Therezinha S/A - - Distribuidora Memphis Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - BIC AMAZÔNIA S/A - - Hypermarcas Sa - - Embalar - Catanduva Comercio de Embalagens Eireli - Epp - - Ane Artefatos de Papel Ltda Me - - Bufalo Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Jaf Agropecuária Indústria e Comércio Ltda - - Quimica Amparo Ltda - - Banco Original Sa - - Grendene S/A - - Novitá Distribuição, Armazenamento e Transportes S.a - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - - Itupeva Administração de Bens Ltda., - - JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZAÇÃO DE CAFÉS LTDA - - Boa Vista Serviços S/A - - 3M DO BRASIL LTDA - - Stemac Sa Grupos Geradores - - Banco Bradesco S.A. - - Indústria Novacki S.a - - Itamaraty Industria e Comercio Sa - - Yalisto Alimentos Ltda - - Phisalia Produtos de Beleza Ltda. - - Gleidson de Oliveira Marinho - - Hydra Corona Sistemas de Aquecimento de Água Ltda - - Multi Mercantes Ltda - - Johnson & Johnson do Brasil Industria e Comercio de Produtos para Saúde Ltda - - Mvt Soluções Em Transporte Ltda Me - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda - - Genomma Laboratories do Brasil Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - - Laticínios Bela Vista Ltda - - Comercial de Fósforos Santo Antonio Ltda - - Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S.a. - - Otavio Carvalho de Melo Me - - Jean Paes de Oliveira - - MICHELINI SILVA & MANTELI BIANCO LTDA - ME - - Olmizido de Carvalho Neto - - MYLTER ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. - - Estim Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - NOROESTE PAULISTA SISTEMAS DE INFORMATICA RP LTDA - - Constância Ferreira Salteiro - Me - - Indústria de Bebidas Pirassununga Ltda - - Bettanin Industria Sa - - João Batista de Cunha Neto Me - - Alessandro Alves - - Nestle Brasil Ltda - - Lógika Distribuidora de Cosméticos Ltda - - Super Azulão Supermercados Eireli - - DERCÍLIA DE FATIMA DA SILVA - - Joao Sergio Rodrigues - - ALPHA SEVEN EMBALAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Boi Bom Rio Preto Churrascaria Ltda - - J.f.comércio e Transformações de Parafina Ltda – Epp - - Supermercado Kiyomoto Ltda - - Supermercado Barros Ltda e outros - ALA Administração e Consultoria Eireli - EPP - Luis Carlos André Junior - - Luis Carlos Andre Junior - - Euler Hermes Seguros de Crédito Sa - - LUCIANO PAVAN ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Carlos Fernandes Lima Mercearia Me - - André Luís Prado - - M A de Andrade & Cia Ltda Me - - Mauricio Alves - - Alessandro Alves - - Marnobre Importadora e Exportadora de Pescados Ltda - - J. L. Tita Representações Ltda - - KLÉCIO SABINI - - Supermercado Jds Ltda Me - - Constante Ferrarini Neto - - Luciano Alexandro Gregorio - - Polizel Representações Sc Ltda. - - JC da Silva Mercados Epp - - Asa - Industria e Comercio Ltda - - Jose Reginaldo Guehemas - - Fabrícia Scorsolini de Oliveira - Epp - - LAURICI ABREU VIEIRA ITAPEVA- ME - - Hp Comercio de Frutas Ltda - - Asa - Industria e Comercio Ltda - - José Carlos Brandão Mercearia - Epp - - Antonio Cruz Neto - - Fábio Paula Ribeiro - - Mini Mercado Pão Sagrado-me - - Jesus Gilberto Costa Eireli - - Marco Heitor Pacheco de Mello - - Cazetto Representações S/c Ltda - - Antonio Marcos Pereira - Mei - - DROGARIA ATHENAS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME - - Joana Darc Ribeiro Botucatu - Me. - - Francis Eduardo Zucateli da Silva - - SUELI APARECIDA ALVES - - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - - Supermercado Caliani Getulina Ltda - - Supermercado Primavera Ltda - - Geraldo & Reis Produtos Alimentícios Ltda-me - - Luís Carlos Aparecido Pereira e outros - Sampaio Silva & Kono Ltda Me - J.l.v. Martins Representações Ltda - - JOSÉ KIOSHI IQUEGAMI - - Torucua Administração de Imóveis Ltda. - - Pedro Roberto Cadão - - Sara Brito da Silva - - Thaylon Weslen Montorini - - Wilson Cardoso - - Carlos Eduardo Silva Lazarini - - Jesus Gilberto Costa Eireli - - Botica Oficinal Ltda. - - Empório América Ltda Me - - Talia Jesus da Silva - - Leandro da Silva Fonsate - - Paulo Henrique da Costa - - MANTOVANI INDUSTRIA QUIMICA LTDA - - Igarashi Minimercado Eireli - - PAULO EDUARDO MACIAS - - Ducel Alimentos Ltda - Epp - - Fernandes Oliveira Supermercado Ltda - ME - - Antonio Carlos Pastori - - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA - SAEC - - J. Zanette - Paulo Junior Malaspina de Sousa Eireli - - Manoel Messias do Nascimento - - Raimundo Nonato de Lima Filho - Me - - André Luís de Oliveira - - Vanilza Aparecida Bezerra de Menezes dos Santos - Me - - Adriano Moreira dos Santos - - Roberto Aparecido Martins Fontes - - THIAGO AUGUSTO MACHADO - - MERCANTIL DE CEREAIS RIO PRETO LTDA - - André Borher Mello - Me - - MAYSA BOTELHO DE OLIVEIRA - - Luis Ronaldo Soares - - Severino Correia Cruz Junior - - Rafael Bernardes Cândido - - Ulisses Leite Ribeiro - - Adriano Vezzani - - Alessandro Mota Paes - - Vec Bom Comércio e Moagem de Alimentos Eireli - - Ademir Venicius Silva Balan - - Jonas Aparecido Silvestre - - Antônio Amilton Rodrigues de Lima - - Rodrigo Alexandre Pizani Drapella - - PATRÍCIA PERPETUO DE ARAÚJO - - Valcyr Aparecido Baraldi Junior - - Marcos Rogério Batista - - Ademir Natal Guartieri - - Cristiane Aparecida de Souza Delalibera - - Benedito Athanazio - - João Batista Vieira - - SÉRGIO RICARDO AMARO - - Lucas Candido Alves - - André Luís de Oliveira - - Mauricio Hélvio de Melo - - Luiz Alcântara - - Manoel Passos da Silva - - Luiz Antonio Galvao de Oliveira - - Almir Rodrigues de Carvalho - - Joselita Moreira da Conceiçao - - Alex Luiz Amorim de Lima - - Enivaldo Ribeiro Rebordoes - - Genivaldo Marinho da Silva - - Alessandro Torres do Prado - - Tiago Comar Martins - - Andre Luiz Ribeiro da Rosa - - Fabrícia Scorsolini de Oliveira - Epp - - Aparecido Roberto Brumatti - - Tatiane Cristina Ferreira Lima - - Carlos Alberto dos Santos - - Valdir Barbosa de Souza - - Valdair de Oliveira Vergili - - Sergio Ivan Damiao - - Maria Lucas de Oliveira - - Marcelo Andrade Oliveira - - Gustavo Francisco Andrade dos Santos - - Ana Carolina Grefener Leonel - - Edlene Teixeira de Araújo - - José Aparecido da Silva - - Paulo Sergio Pereira - - Paulo Cesar Cobinato - - Amilton Pereira das Chagas - - Lucilene Almeida Aguiar - - José Soares - - Valdir de Oliveira - - Altemari & Moreira Ltda - Me - - Luiz Fernando Caetano de Medeiros - - Rosilvado Rufino da Silva - - Gilson Carneiro Elias - - Thales Binatti Felix Gouveia - - Andre Luis Santinho - - Julio Cesar Barbosa - - Luciana Suzigan Teodoro - - L´oreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda - - Rogerio Venancio da Silva - - Evandro Gentil Ferreira - - Sebastiao Azevedo de Lucena - - Jose Francisco Neto - - Matheus Henrique Leme Alves - - Adenilson Sousa da Cruz - - Emílio Pereira Campos - - José Francisco Bovolenta Castro - - João da Silva Cardoso - - Genildo Manoel da Silva - - Jose Reginaldo Guehemas - - Altemir de Jesus Attilio - - Clausina Rufino Barbosa - - André Luís de Oliveira - - Admilson Oliveira Santos - - Lógika Distribuidora de Cosméticos Ltda - - Claudio Antonio Rodrigues Lemes - - Ivan Wilson Stoche - - Rafael Queiroz Del Re - - Rafael Duarte da Silva - - Claudio Roberto Lopes - - Nildo Doniseti Galvani Rodrigues - - Deise Rafaela Lira Marques - - João Paulo da Silva Souza - - Antonio Carlos Ganem de Toledo - - Thiago Sieg de Araujo - - Sidnei Teixeira de Lima - - Wilton Fernandes Dias - - Alessandro Beluzio - - A Franchetti Me - - Carlos Eduardo Gafo - - Luís Carlos Aparecido Pereira - - Adriano Vezzani - - Luis Carlos André Junior - - Peres e Aun Advogados Associados - - Jordemio Aparecido Sampaio - - Marcelo Crepaldi - - Willian Rafael Simionato - - Milene Oliveira dos Santos - - Davi Rodrigues Costa - - Ivan Francisco de Oliveira - - Thiago Alcides dos Santos - - Severino Correia Cruz Junior - - Marcio Fernando Neves - - Geraldo & Reis Produtos Alimentícios Ltda-me - - Jefferson Rondinelli Gonçalves dos Reis - - Andre Luiz de Oliveira - - Clausina Rufino Barbosa - - Altemir de Jesus Attilio - - José Reginaldo Guehemas - - Genildo Manoel da Silva - - Evandro Gentil Ferreira - - Matheus Henrique Leme Alves - - Jose Francisco Neto - - Emílio Pereira Campos - - Daniel Leonardo Fachetti - - Jaime Amaro do Nascimento - - José Ricardo Guedes de Lira - - Willian Simoes Piao - - Gonzaga e Villas Boas Mercearia Ltda Me - - Gervasio Alves Lima Representacoes Comerciais Ltda - - Joao Batista Bezerra Coelho - - Helielthon Honorato Manganeli - - Renato Motoyama - - José Francisco Bovolenta Castro - - Mauro Turesso - - Supermercado Taquaral Lt - - Reinaldo Cipolaro Junior - - Marlon Pantaleão Rocha - - Luiz Gustavo Gregorio - - Janaina Conceição Ferreira Alves - - Marcos Robson Dias Santiago - - Aline do Carmo Prado - - Roberta Aparecida Fontes Serchiare - - Aline Aparecida Martins Fontes Barbosa - - Nahuana Aparecida Martins Fontes - - Rogerio de Brito Coutinho - - Francisco Barbosa - - Antonio Rodrigues Moreira - - Valdevino de Jesus Santos - - Elias da Silva - - Elzo da Silva Santos - - Jose Expedito de Carvalho - - Angelo da Costa Perassoli - - Willian Jose de Farias - - Erito de Jesus Santos - - Giovanna Viri - - Edson de Oliveira Soares - - Praxedes & Possani Drogaria Ltda - - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - - Comercial Peck de Alimentos Ltda - - Gilmar Silva dos Santos - - Washington Melo da Silva - - Hugo Henrique dos Santos - - Fabiane Jardim de Souza - - Jose Aparecido Dallapria - - Lia Rocha - - Mirielle Barbosa de Almeida - - Jose Alexsandro Costa Barros - - Joao Russo Junior - - Carlos Alberto Previtali Frutas - - Espólio de Vladimir Donizeti Novaes rep. p/ Solange Cristina Miler - - Thais Miller Novais Rep p/ Solange Cristina Miler - - Ricardo Cardoso - - José Arimatea Regis Lopes - - Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - - Banco Original Sa - - Césio Viturino de Melo - - Celso Messias - - Estér de Souza Censão Lourenço - - Paulo Cesar Pacheco - - Jones Cleiton dos Santos - - Luis Carlos Rodrigues Coelho - - Ivan Alexandre Siqueira - - Gabriel Luan de Oliveira - - Emerson Luís Cozin - - Maria Ines Medeiros Colombo - - Charles Alves Dias - - Fabiano Luiz dos Reis - - Riva Representações S/C Ltda - - André Luís Prado - - C. M. C. Representações Ltda Me - - Juraci Franco Junior - - Tatiana Nicoli Cazadore - - Leandro Roberto Ribeiro - - José Carlos Buch Sociedade de Advogados - - Tatiane Mota Tavares - - Pedro Daniel Silva da Costa - - Denizio Alves da Silva - - THIAGO AUGUSTO MACHADO - - Tairine Crisina Martins Pires - - Romario Fermino Gomes - - Rafael Bernardes Cândido - - Rodrigo Marcelo de Almeida - - Nildo Doniseti Galvani Rosrigues - - Antonio Carlos de Oliveira Costa - - Eduardo Tadeu Gonçales - - Mini Mercado Brasilianos Ltda Me - - Andreia Aparecida de Souza Carvalho - - Hércules Advogados Associados - - Cosme Rosa Prado e outros - Lazarin Escritório de Apoio Administrativo Ltda - Roselene Ferreira das Neves Albuquerque - - Fiel & Igor Comercio e Representações Ltda - - Eduardo Domingues de Oliveira Belleza - - Oac Participações Ltda - - Gilmar Antonio da Silva - - Air Jose Borges - - Francisco Santos Costa - - Bruno Borges da Silva - - Reinaldo da Silva Costa - - Renato Straioto - - Atlântico Corporate Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados = - - Vania Cristina Peppinelli - - Rafael Sangiovanni Collesi - - Debora Regina Menezes - - Lilian Paula Barbosa Colli - - André Vieira de Matos - - Solange Alves de Lima Me - - Mauricio Augusto Alves de Carvalho - - Edivaldo Santo Madalena - - Andre Luis Santinho - - Gabriela Carvalho Munhoz - - Antonio Carlos de Oliveira Costa - - Charles Alves Dias - - Enivaldo Ribeiro Rebordoes - - Gilson Carneiro Elias - - Rafael Duarte da Silva - - Tiago Comar Martins - - Cooperativa Vinicola Garibaldi Ltda - - Jose Carlos de Souza - - Marcos Akira Segawa Nihara - - Pedro Donizetti Buriti - - FR Boldrina Supermercado Ltda - - Márcio Roberto Genitor - - Marnobre Importadora e Exportadora de Pescados Ltda - - Jair Aparecido Rocha - - Mini Mercado e Padaria Mamãe Ltda-epp - - Wanessa Aparecida Rodrigues Ortiz - - Diego Fernandes Nunes - - Gilmário Silva dos Santos - - Jusara Luiz de Araújo - - Maria Luciene Lopes da Silva - - Ulisses Leite Ribeiro - - Regiane Silva Rocha - - Avanco Industria e Comercio de Utitilidades Domésticas Eireli - - Renato Mendonça - - JESUS CARLOS BATISTA e outros - Vistos. 1- Fls. 28.937: Fica advertida a parte de que os pagamentos ainda não foram iniciados. 2- Fls. 28.984/28.985; 29.031/29.035; 29.116/29.124: Defiro. O excessivo tempo decorrido, ainda sem o trânsito em julgado das impugnações de crédito, traz prejuízo aos credores, na medida em que ultrapassa os limites do razoável. Isso posto, modifico o anterior entendimento para determinar a imediata apresentação do quadro de credores atualizado e plano de pagamento e rateio, diligenciando-se a reserva dos créditos sobre os quais pende controvérsia. Providencie a administradora judicial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 3- Fls. 28.987/28.992; 29.141/29.29.144: Dê-se ciência às partes. 4- Fls. 29.008/29.013; 29.134; 29.136; 29.139/29.140; 29.145/29.146; 29.153/29.157: Dê-se ciência à administradora judicial. 5- Fls. 29.015: Manifeste-se a administradora judicial. Sem prejuízo, diante da aquisição originária da propriedade, determino a baixa dos gravames anteriormente existentes sobre o bem imóvel da matrícula n. 42.227 do 1º CRI local. Valerá a presente decisão como ofício, cujo encaminhamento compete à parte interessada. 6- Fls. 29.036/29.038: Deixo de apreciar, por não se tratar da via processual adequada para o pedido. 7- Fls. 29.046: Cabe à Fazenda Pública interessada providenciar a distribuição do competente incidente - cód. 14991 - Classificação de Crédito Público. 8- Fls. 29.125/29.127: Providencie a Serventia. Int. - ADV: MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP), DANIELA MENEGOLI MIATELLO (OAB 300259/SP), DANIELA MENEGOLI MIATELLO (OAB 300259/SP), DANIELA MENEGOLI MIATELLO (OAB 300259/SP), DANIELA MENEGOLI MIATELLO (OAB 300259/SP), DANIELA MENEGOLI MIATELLO (OAB 300259/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), LUIS GUSTAVO MARTELOZZO (OAB 299933/SP), MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP), MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP), FERNANDO LOPES SILVERIO (OAB 304836/SP), DAVI QUINTILIANO (OAB 307552/SP), RICARDO RODRIGUES STABILE (OAB 311158/SP), DALIRIA DIAS SIQUEIRA (OAB 311849/SP), KLEBER FERRARI STEFANINI (OAB 315935/SP), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/SP), RONEMARI NASCIMENTO DA SILVA (OAB 293177/SP), SANDRA ELÍ APARECIDA GRITTI DE LIMA (OAB 292072/SP), ADNA MARIA RAMOS LAMÔNICA (OAB 292360/SP), ADNA MARIA RAMOS LAMÔNICA (OAB 292360/SP), ADNA MARIA RAMOS LAMÔNICA (OAB 292360/SP), ADILSON SOARES (OAB 292359/SP), EDUARDO PEIXOTO MARTINS (OAB 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5. Processo 00004204020218160004
   Tribunal: STJ | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2985040/PR (2025/0250659-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : FRANCINE HOELZ BALBI ROMÃO DE OLIVEIRA - PR061990 AGRAVADO : WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : MURILO VARASQUIM - PR041918 VICTOR SANGIULIANO SANTOS LEAL - PR069684 ANANDA RAIA CABREIRA - PR122372 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/07/2025.
6. Processo 51522993520188130024
   Tribunal: TJMG | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5152299-35.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA FERNANDES CPF: 686.538.406-72 PLENUM ASSOCIACAO DE PROTECAO PATRIMONIAL CPF: 26.436.969/0001-01 e outros Digam as partes se pretendem produzir outras provas, devendo, em caso positivo, justificar a sua necessidade e indicar a controvérsia a ser dirimida, sob pena de preclusão. CLEUSI FLOR DE MAIO ALVES CERQUEIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
7. Processo 61468629820158130024
   Tribunal: TJMG | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
8. Processo 00245910420168272729
   Tribunal: STJ | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2980924/TO (2025/0242491-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : HAVAN S.A. AGRAVANTE : BRASHOP S/A-ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER ADVOGADOS : MURILO VARASQUIM - PR041918 VICTOR SANGIULIANO SANTOS LEAL - SC056438 CECÍLIA PIMENTEL MONTEIRO - PR091942 BIANCA GABRIELA LUIZ AGUIAR - SC044289 AGRAVADO : ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO : IGOR CEZAR PEREIRA GALINDO - TO013094A Processo distribuído pelo sistema automático em 04/07/2025.