Maria Letícia N.Gontijo

Processos do Advogado

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2. Processo 51001012120188130024
   Tribunal: TJMG | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5100101-21.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LAZARO LUIZ GONZAGA CPF: 130.106.546-34 e outros Trata-se de requerimento formulado pelo réu RODRIGO PENIDO DUARTE por meio da petição protocolizada sob o ID 10488975772, devidamente qualificado nos autos, por meio da qual requereu providências acerca do óbice ao cumprimento da ordem de cancelamento de indisponibilidade de bem imóvel de matrícula nº 82.213 do 7º Registro de Imóveis de Belo Horizonte, cuja restrição pendente é mais antiga vinculada a este mesmo processo e registrada na CNIB em 19 de agosto de 2020, sob o protocolo de nº 202008181701279031-IA-120. Para a adequada solução da questão, este Juízo promoveu uma consulta pormenorizada junto à plataforma do sistema CNIB, cujo relatórios e extratos foram juntados sob os IDs 10492399265 e seguintes, oportunidade em que é possível constatar que o imóvel acima citado não foi incluído no protocolo de nº 202008.1817.01279031-IA-120 (ID 10492379789, pág. 2, e ID 10492360237, pág. 2). Nesse diapasão, a consulta aos mesmos relatórios do CNIB revela a existência de ordens de cancelamento que se seguiram à ordem de indisponibilidade, incluindo aquela questionada pelo requerido. Portanto, a interpretação correta dos dados extraídos da CNIB é a de que a ordem de indisponibilidade de agosto de 2020 foi sucedida e superada por uma ordem de cancelamento a qual foi devidamente processada e concluída pelo sistema. A manutenção do status "INDISPONIBILIDADE CRIADO" no protocolo "-IP-120" representa um registro histórico da criação da restrição, mas não sua vigência atual, uma vez que sua eficácia foi extinta pela ordem de cancelamento posterior. Desta forma, a verificação realizada por este Juízo, em consonância com o certificado pela Escrivania ao ID 10492399265, demonstra a inexistência de um protocolo de indisponibilidade por pessoa (IP) que esteja ativo e vigente junto ao sistema CNIB, em desfavor do réu Rodrigo Penido Duarte, que justifique a recusa do 7º Cartório de Registro de Imóveis em proceder à averbação de cancelamento. Considerando que este Juízo já esgotou as providências que lhe competiam para o levantamento da restrição através do sistema CNIB e que os documentos dos autos evidenciam a inexistência de óbice sistêmico de responsabilidade do Judiciário, a expedição de um novo ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens seria medida inócua e redundante, pois não há o que ser cancelado. A solução para o impasse reside, na verdade, em esclarecer formalmente perante a Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais a situação fática e jurídica da questão, instruindo-se com os documentos comprobatórios do cancelamento da ordem de indisponibilidade, a fim de que possa proceder, com a segurança necessária, à instrução perante o Cartório sobre a baixa da averbação na matrícula do imóvel. Dito isto, oficie-se a Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais informando-lhe a respeito da divergência de informações junto ao sistema CNIB, solicitando-lhe providências quanto ao cumprimento do cancelamento da restrição e indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 82.213 do 7º Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Instrua-se o ofício com os relatórios do ID 10492399265, bem como os documentos juntados pelo requerido ao ID 10488975772. Ademais, aguarde-se a realização da audiência de instrução designada. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito
3. Processo 10353638420194013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1035363-84.2019.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) POLO ATIVO: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:Em apuração REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERIDIANA VIANNA CHAIM - SP286798, RENATA COSTA BASSETTO - SP315655, LUIZA PESSANHA RESTIFFE - SP385016, LUANA ALVES KLEIN - SP353198, JOYCE ROYSEN - SP89038, DENISE NUNES GARCIA - SP101367, DHYEGO SOUSA LIMA - SP303163, MARIA FERNANDA MARINI SAAD - SP330805, LIVIA MARTINS SOUZA - SP452015, TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF23870, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944, VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF43173, GABRIELA LOPES BARROS - DF67242, MAURO FISELOVICI PACIORNIK - PR95544, JOAO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ - DF68550, FERNANDA CRISTINA SENA SAMPAIO MENDES - DF68544, FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990, MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886, ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO - GO37313, CAMILA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS - DF53305, JOAO DANIEL RASSI - SP156685, PEDRO LUIS DE ALMEIDA CAMARGO - SP390349, HENRIQUE BRASILEIRO MENDES - SP384431, OTAVIO LURAGO DA SILVA - SP345855, MARINA MARCIANO E ORTOLANO - SP427029, MARCIA SILVA GUARNIERI - SP137695, MARCOS JOSE DE CAMPOS VERDE - SP409269, RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - DF35721, RODRIGO BARBOSA DA SILVA - DF35718, MAURICIO ZANOIDE DE MORAES - SP107425, DANIEL DIEZ CASTILHO - SP206648, PETER RODRIGUES FERNANDES - DF55526, BRUNO SILVA DE ARAUJO - RJ215616, MARIHA OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA ALBUQUERQUE - DF42024, JAMILLE SIQUEIRA BRITO - DF54107, VINICIUS XAVIER FERREIRA - DF36767, RAFAEL AUGUSTO BRAGA DE BRITO - DF19764, DANIEL MUNIZ DA SILVA - DF22755, HENRIQUE BRAGA DE FARIA - DF19755, LEONARDO GUERRA PINHEIRO LEAL - DF34516, CAROLINE BRAUN - SP246645, MATHEUS GUIMARAES CURY - SP139614, ALEXANDRE MENDES PINTO - SP153869, TONY RAFAEL BICHARA - SP239949, ADRIANA MENDES PINTO - SP245576, ROSANA CALICCHIO - SP179025, FABIO FERRAZ SANTANA - SP290462, RODRIGO BETTI MAMERE - SP286899, IGOR LUCENA DA CRUZ - SP396252, VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE - SP357502, NADIA MARIA DE FARIA E CUNHA - SP375883, NADIA MARIA MONTE DOS SANTOS - SP253950, FABIO JOSE DE ARAUJO BANDEIRA - SP229539, ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605, DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821, LEVY EMANUEL MAGNO - SP107041, CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA - SP330967, DANIEL ALVES FERREIRA - SP140613, RODRIGO DE MESQUITA PEREIRA - SP94005, RICARDO JOSE MARTINS GIMENEZ - SP151824, PAULO ROBERTO BELLENTANI BRANDAO - SP273180, CHRISTIANO MARQUES DE GODOY - SP154078, FERNANDO JOSE RAMOS BORGES - SP271013, PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER - SP281095, MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044, NICOLE CHACON AMANCIO - SP381697, FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA - DF41922, MARINA APARECIDA MOTA GOMES - DF56485, FABIO SANYO DE OLIVEIRA - DF48659, MAURO GRECCO - SP81445, CAIO GRIMALDI DESBROUSSES MONTEIRO - SP462636, ANDRE LUIZ GERHEIM - DF30519, MARIA LETICIA NASCIMENTO GONTIJO - DF42023, GESSIKA CHRISTINY DRAKOULAKIS - SP450625, ALEXANDRE PAULINO TAVARES - DF51977, GABRIELA CRESPILHO DA GAMA - SP356175, FELIPE CHIAVONE BUENO - SP390905, GABRIEL MASSI - SP418078 e LARISSA BARON BARBOSA - SP470503 DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisas apreendidas realizado por ANDRÉIA PONCE NASCIMENTO SANT ANNA (ID 2182340414), e de embargos de declaração de IRIANE CRISTINA PINHEIRO CAMARGO e ANA LUISA PINHEIRO CAMARGO (ID 2141216941), no qual alegam omissão da Decisão de ID 2036102680, alegando genericamente que os pedidos realizados nas manifestações de IDs 1845619155 e 1366965260 não foram apreciados. O Ministério Público Federal manifestou-se favorável à restituição dos aparelhos eletrônicos das investigadas, independentemente do conhecimento do recurso de embargos (ID 2144399464), bem como à restituição dos aparelhos eletrônicos de ANDREIA PONCE, informando que eles já foram devidamente periciados (id. 1602014375, fls. 126/131) e não constituem objeto cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Decido. Inicialmente, não conheço dos embargos, pois os pedidos realizados pelas partes foram devidamente analisados e deferidos à época, de modo que não há omissão. Não obstante, tendo em vista que os bens de IRIANE CRISTINA PINHEIRO CAMARGO e ANA LUISA PINHEIRO CAMARGO não mais interessam à persecução penal, com fulcro no artigo 120 do Código de Processo Penal, (1) DEFIRO a RESTITUIÇÃO dos bens de IRIANE CRISTINA PINHEIRO CAMARGO (SAMSUNG GALAXY, nº de série RQCNA001SCIN, cor rosa, com chip claro nº 89550531640014627862, com carregador) e de ANA LUISA PINHEIRO CAMARGO (SAMSUNG GALAXY MODELO sm FG0713, nº de série R3CMGOAK073M, cor preta, com chip claro 0955053168004309517), constantes nos autos de apreensão juntados ao ID 853979065. (2) DEFIRO, também, a RESTITUIÇÃO dos bens de ANDRÉIA PONCE NASCIMENTO SANT ANNA, constantes no auto de apreensão de ID 853979072 (01 (um) Smartphone, marca Iphone Xr, modelo MRYTS33/A, S/N DNPXLQB0KXKP, IMEI 357348094233675, com carregador; 01 (um) Smartphone, marca Iphone SE, modelo MP822BR/A, S/N DV6VH0U7, IMEI 356607085585471; 01 (um) Notebook, marca LENOVO, IdeaPad S145, modelo 8159, S/N PE045E89, com case preta e carregador). Após, (3) arquivem-se os autos. (4) Intimem-se as partes, fazendo-as saber que eventuais pedidos de revogação ulteriores das cautelares aqui impostas devem ser feitos, preferencialmente, em autos apartados, com a necessária e pertinente documentação. (5) Cientifique-se o MPF e a autoridade policial. (6) Proceda a Secretaria com o trâmite para a restituição dos bens, expedindo-se os ofícios necessários e demais medidas cabíveis. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Federal Titular da 10ª Vara Federal
4. Processo 10599636520214013800
   Tribunal: TRF6 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 02442544620253000000
   Tribunal: STJ | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Pet 17966/DF (2025/0244254-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : JUSTIÇA PÚBLICA REQUERIDO : EM APURAÇÃO ADVOGADOS : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - DF004107 JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO - DF005008 ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE C. QUEIROZ - DF011305 CÉZAR ROBERTO BITENCOURT - RS011483 LAZARO JOSE GOMES JUNIOR E OUTRO(S) - MS008125 MARCELO TURBAY FREIRIA - DF022956 MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA - RJ130730 RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO(S) - DF026966 RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR - DF028868 ANDRE LUIZ GERHEIM - DF030519 JULIO CESAR SOARES DE SOUZA - MG107255 KARIDA COELHO MONTEIRO - DF030484 LILIANE DE CARVALHO GABRIEL - DF031335 TATIANA ALMEIDA CASTRO ALVES - DF031374 GRAZIELLI BRANDÃO GOMES E OUTRO(S) - MS014804 ROBERTA STÁVALE MARTINS DE CASTRO - SP299993 OLAVO PASSOS PINTO COELHO NETO - DF037227 EMÍLIO CARLOS AFONSO BOTELHO - MG094409 NATHÁLIA FERREIRA DOS SANTOS - SP286688 VIVIANE BARBOSA LEATI - SP306675 FERNANDA DE CARVALHO BRASIEL - DF041921 MARIA LETÍCIA NASCIMENTO GONTIJO - DF042023 MARCELO VIANA BARRETO - DF041957 HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA - DF040353 SAMUEL RESENDE MOREIRA - MG109571 MATHEUS ARAÚJO ROCCA - DF043623 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 PAULO GOMES RANGEL NETO - RJ181957 RICARDO GOULART CARDOSO - SP351410 RICARDO ARAUJO BORGES - DF044825 TÁSSIA CHRISTINA BORGES GOMES DE ARRUDA - MS017521 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 JESSIKA CASTANON DE OLIVEIRA - DF048976 GRAZYELLE VIEIRA DE SOUSA - DF048581 GIULIANA WIECHERS AIETA SANTORO - DF048762 LEANDRO BAETA PONZO - SP375498 MELISSA LOPES CRUZ SILVA - RJ206437 HUDSON RAPHAEL GOMES DA SILVA - DF046626 LUÍZA ROCHA JACOBSEN - DF046824 LUÍSA CIBREIROS DA SILVA - DF056161 ANDRE LUIZ PRIETO - MT007360B SANTORO SOCIEDADE DE ADVOGADOS PATRICE FERREIRA VASCONCELOS - DF061811 MARCOS ANTONIO FARIAS - MT027706 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/07/2025.
6. Processo 10087236020194014300
   Tribunal: TRF1 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA SEÇÃO 4ª TURMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN 1008723-60.2019.4.01.4300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: M. P. F. (. APELADO: J. E. D. S. C., J. W. S. C., S. L. C., A. O. N., F. A. S. V., E. D. S. P., A. U. M. B., L. N. M. S., P. O. P. F. N., S. C. N., M. C. C., B. M. R., J. V. N., E. -. E. P. D. E. L., C. D. V. L. -. E. -. M. Advogados do(a) APELADO: MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES - DF56530-A, MICHELANGELO CERVI CORSETTI - DF53486-S Advogados do(a) APELADO: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA - MG51635-A, MARCILEY FERNANDES FONSECA - MG109161-A, MARIA LETICIA NASCIMENTO GONTIJO - DF42023-A Advogado do(a) APELADO: MARLA CRISTINA LIMA SOUSA - TO5749-A Advogado do(a) APELADO: GILSIMAR CURSINO BECKMAN - TO5512-A Advogados do(a) APELADO: BELCHIOR GUIMARAES ALVES FILHO - DF45095-A, CEZAR ROBERTO BITENCOURT - RS11483-S, VANIA BARBOSA ADORNO BITENCOURT - DF49787-S Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO COSTA PARRIAO JUNIOR - TO4190-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO NETTO DE RESENDE - TO5014-A Advogado do(a) APELADO: VICTOR PEIXOTO DO NASCIMENTO - TO6338-A Advogados do(a) APELADO: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA - MG51635-A, MARCILEY FERNANDES FONSECA - MG109161-A, ROGERIA MARIA CASTRO DEBELLI - MG35752-A Advogados do(a) APELADO: LEIDIANY ALVES REIS VITOR - GO32901-A, LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - GO27701-A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do último ato judicial proferido (Ementas: id 429305085 e id 435450118).
7. Processo 10087236020194014300
   Tribunal: TRF1 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA SEÇÃO 4ª TURMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN 1008723-60.2019.4.01.4300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: M. P. F. (. APELADO: J. E. D. S. C., J. W. S. C., S. L. C., A. O. N., F. A. S. V., E. D. S. P., A. U. M. B., L. N. M. S., P. O. P. F. N., S. C. N., M. C. C., B. M. R., J. V. N., E. -. E. P. D. E. L., C. D. V. L. -. E. -. M. Advogados do(a) APELADO: MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES - DF56530-A, MICHELANGELO CERVI CORSETTI - DF53486-S Advogados do(a) APELADO: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA - MG51635-A, MARCILEY FERNANDES FONSECA - MG109161-A, MARIA LETICIA NASCIMENTO GONTIJO - DF42023-A Advogado do(a) APELADO: MARLA CRISTINA LIMA SOUSA - TO5749-A Advogado do(a) APELADO: GILSIMAR CURSINO BECKMAN - TO5512-A Advogados do(a) APELADO: BELCHIOR GUIMARAES ALVES FILHO - DF45095-A, CEZAR ROBERTO BITENCOURT - RS11483-S, VANIA BARBOSA ADORNO BITENCOURT - DF49787-S Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO COSTA PARRIAO JUNIOR - TO4190-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO NETTO DE RESENDE - TO5014-A Advogado do(a) APELADO: VICTOR PEIXOTO DO NASCIMENTO - TO6338-A Advogados do(a) APELADO: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA - MG51635-A, MARCILEY FERNANDES FONSECA - MG109161-A, ROGERIA MARIA CASTRO DEBELLI - MG35752-A Advogados do(a) APELADO: LEIDIANY ALVES REIS VITOR - GO32901-A, LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - GO27701-A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do último ato judicial proferido (Ementas: id 429305085 e id 435450118).
8. Processo 10087236020194014300
   Tribunal: TRF1 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA SEÇÃO 4ª TURMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN 1008723-60.2019.4.01.4300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: M. P. F. (. APELADO: J. E. D. S. C., J. W. S. C., S. L. C., A. O. N., F. A. S. V., E. D. S. P., A. U. M. B., L. N. M. S., P. O. P. F. N., S. C. N., M. C. C., B. M. R., J. V. N., E. -. E. P. D. E. L., C. D. V. L. -. E. -. M. Advogados do(a) APELADO: MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES - DF56530-A, MICHELANGELO CERVI CORSETTI - DF53486-S Advogados do(a) APELADO: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA - MG51635-A, MARCILEY FERNANDES FONSECA - MG109161-A, MARIA LETICIA NASCIMENTO GONTIJO - DF42023-A Advogado do(a) APELADO: MARLA CRISTINA LIMA SOUSA - TO5749-A Advogado do(a) APELADO: GILSIMAR CURSINO BECKMAN - TO5512-A Advogados do(a) APELADO: BELCHIOR GUIMARAES ALVES FILHO - DF45095-A, CEZAR ROBERTO BITENCOURT - RS11483-S, VANIA BARBOSA ADORNO BITENCOURT - DF49787-S Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO COSTA PARRIAO JUNIOR - TO4190-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO NETTO DE RESENDE - TO5014-A Advogado do(a) APELADO: VICTOR PEIXOTO DO NASCIMENTO - TO6338-A Advogados do(a) APELADO: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA - MG51635-A, MARCILEY FERNANDES FONSECA - MG109161-A, ROGERIA MARIA CASTRO DEBELLI - MG35752-A Advogados do(a) APELADO: LEIDIANY ALVES REIS VITOR - GO32901-A, LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - GO27701-A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do último ato judicial proferido (Ementas: id 429305085 e id 435450118).