Raiane Dos Santos Aragao

Processos do Advogado

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2. Processo 00002465220205100111
   Tribunal: TRT10 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Edital
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF ATOrd 0000246-52.2020.5.10.0111 RECLAMANTE: ARIELE GUEDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL GENESIS LTDA - ME, SAMARA DA SILVA SANTOS ALMEIDA, WALTER DE ALMEIDA PEDROZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: WALTER DE ALMEIDA PEDROZA   O(A) Exmo. Juiz(íza) da Vara do Trabalho do Gama/DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADA(O) WALTER DE ALMEIDA PEDROZA, para tomar ciência do ato processual abaixo transcrito: "  SENTENÇA DE IDPJ   ARIELE GUEDES DE OLIVEIRA requereu, através da petição do Id 0a89cbc, a instauração de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face de ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL GÊNESIS LTDA – ME, a fim de incluir os sócios SAMARA DA SILVA SANTOS ALMEIDA e WALTER DE ALMEIDA PEDROZA. Juntou documentos. Os suscitados foram regularmente citados, contudo, permaneceram inertes. Estando o incidente apto à decisão, independendo de outras provas, encerrou-se a instrução. É o relatório. DECIDO.   FUNDAMENTOS   1. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alega o suscitante que a executada, ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL GÊNESIS LTDA – ME, é devedora do crédito do exequente no importe de R$17.541,15, corrigido até 30/04/2025(Id 12a2dec), e não adimpliu o débito exequendo, restando frustradas as diligências executórias. Os suscitados, embora devidamente notificados dos termos da presente ação, permaneceram inertes. Analiso. Com o advento da reforma trabalhista, por meio da Lei nº 13.467/2017, pôs-se uma pá de cal na divergência doutrinária e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previstos nos arts. 133 a 137 do CPC, conforme previsão do art. 855-A da CLT, incluído por aquela Lei. Em situações típicas de falência ou recuperação judicial, o juízo falimentar universal e o juízo da recuperação atraem os créditos para o regular concurso de credores. Por outro lado, quando se trata de mero estado de insolvência, ainda que temporário, evidenciado pela frustração da execução nessa especializada, a situação enseja a desconsideração da personalidade jurídica, posto que o crédito alimentar é albergado por tutela especial, visando sua efetiva satisfação. Para isso, é imperativo e fundante que o exequente, parte legítima a suscitar a instauração do referido incidente, demonstre o interesse processual, qual seja, a frustração da execução e a condição de sócios daqueles que se quer ver incluídos no polo passivo da execução principal, em razão do reconhecimento de sua responsabilidade patrimonial. Não obstante, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, conforme entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria objetiva da desconsideração. Isso porque, independentemente da existência de confusão patrimonial ou do abuso de poder, violação de lei ou contrato, a simples frustração da execução em face da pessoa jurídica, evidenciando a insuficiência de recursos para efetivar o título executivo judicial trabalhista, é suficiente para desconsiderar o véu que separa o patrimônio da pessoa jurídica do de seus sócios e redirecionar a execução em desfavor desses. Nesse sentido é a previsão da segunda parte do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, aplicado por analogia ao Direito Processual do Trabalho, in verbis: “A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má-administração.” Portanto, na seara trabalhista é suficiente que o exequente demonstre a frustração da execução em seu desfavor, bem como, em relação às pessoas que se quer ver incluídas no polo passivo, se pessoas físicas, a sua condição de sócios de alguma das empresas que já fazem parte do polo passivo ou, se pessoa jurídica, a existência de sócios em seus atos constitutivos que já ocupe a posição de executados. Tais demonstrações devem ocorrer por meio da juntada da certidão simplificada da junta comercial respectiva ou outra prova idônea e apta a tal desiderato. Aqueles cuja inclusão é pretendida deverão ser citados para, querendo, exercer o efetivo contraditório e o seu direito à ampla defesa, corolários do devido processo legal, princípios constitucionalmente albergados no art. 5ª, LV, da Carta da República Federativa do Brasil. Em razão da revelia e confissão ficta dos suscitados, as alegações autorais alcançaram a condição de verdade processual, nos termos do art. 344 do CPC, razão pela qual considero verdadeira a alegação de frustração da execução nos autos em face do atual executado, fato que, aliás, pode ser aferido ao simplesmente compulsá-los. A certidão de juntada da pesquisa emitida no sistema da Junta Comercial do DF (Id 4138dff) comprova que as partes suscitadas figuram no quadro social da pessoa jurídica executada ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL GÊNESIS LTDA – ME, logo, provado o segundo requisito para desconsideração da personalidade jurídica, qual seja, a condição de sócios. Por tais razões, provada a condição de sócios da executada e a frustração da execução, seja pela resistência ao pagamento espontâneo, seja em razão da inexistência do patrimônio da executada principal, em homenagem à teoria menor, reconheço e declaro a desconsideração da personalidade jurídica de ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL GÊNESIS LTDA – ME, determinando a inclusão das partes suscitadas, SAMARA DA SILVA SANTOS ALMEIDA e WALTER DE ALMEIDA PEDROZA, no polo passivo da presente execução.   2. DA JUSTIÇA GRATUITA A suscitante é beneficiária da Justiça Gratuita, já deferida desde a fase de conhecimento.   3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Incabível a condenação em honorários advocatícios, porquanto a natureza jurídica deste provimento jurisdicional é de decisão interlocutória terminativa do incidente, nos termos do art. 136 do CPC e art. 855-A, § 1º da CLT, sendo que, nos termos do art. 85 do CPC, são devidos honorários advocatícios em provimento jurisdicional definitivo, isso é, em sentença. Conforme §1º do art. 203 do CPC, sentença é o pronunciamento, por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Esse é o sentido do termo causa, contido no art. 791-A da CLT.   CONCLUSÃO   Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido por ARIELE GUEDES DE OLIVEIRA em face da empresa suscitada ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL GÊNESIS LTDA – ME determinando a inclusão das partes suscitadas SAMARA DA SILVA SANTOS ALMEIDA e WALTER DE ALMEIDA PEDROZA, no polo passivo desta execução, nos termos da fundamentação supra, que aqui se integra para os fins de lei. Não há condenação em custas, por ausência de expressa previsão legal. Deferida a Justiça Gratuita ao suscitante. Intimem-se as partes. Prossigam os atos executórios. Nada mais. BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS                                             Juiz do Trabalho Substituto  ". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho (Área Especial 01, Praça 02, lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025), e para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (art. 257, II, do CPC e art. 64 do PGC - TRT10). BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. JOSE ANTONIO MENEZES DE CASTRO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WALTER DE ALMEIDA PEDROZA
3. Processo 07062900520258070014
   Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0706290-05.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIANE DOS SANTOS ARAGAO REQUERIDO: GUILHERME AUGUSTO CARVALHO, PAULO JUNIO SOARES DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora em domicílio na cidade de Samambaia, ao passo que os requeridos são domiciliados em outro Estado da Federação. Ademais, o acidente ocorreu no SIA, local abrangido pela Circunscrição Judiciária de Brasília, conforme Resolução 15/2014 do TJDFT). Assim, a requerente pode ajuizar esta ação no foro de domicílio dos requeridos, conforme o art. 46, CPC, c/c o art. 4º, I, da Lei dos Juizados, ou ajuizar a presente ação no foro do seu próprio domicílio, por se tratar de ação reparatória, nos termos do art. 4º, III, da Lei dos Juizados. Considerando, pois, que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, e que todas as circunscrições judiciárias do Distrito Federal contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça, intime-se a parte autora para que esclareça a motivação do ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária do Guará, comprovando documentalmente, ou requeira a redistribuição do feito para o juízo competente. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. Cumprida a determinação acima, ou transcorrido in albis o prazo deferido, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA: RA I – Plano Piloto; RA XI – Cruzeiro; RA XVI – Lago Sul; RA XVIII – Lago Norte; RA XXII – Sudoeste/Octogonal; RA XXIII – Varjão; RA XXV – Estrutural / SCIA; RA XXVII – Jardim Botânico; RA XXIX – SIA TAGUATINGA: RA III – Taguatinga GAMA: RA II - Gama SOBRADINHO: RA V – Sobradinho; RA XXVI – Sobradinho II; RA XXXI – Fercal PLANALTINA: RA VI – Planaltina BRAZLÂNDIA: RA IV – Brazlândia SAMAMBAIA: RA XII – Samambaia CEILÂNDIA: RA IX – Ceilândia; RA XXXII – Sol Nascente e Por do Sol PARANOÁ: RA VII – Paranoá SANTA MARIA: RA XIII – Santa Maria SÃO SEBASTIÃO: RA XIV – São Sebastião NÚCLEO BANDEIRANTE: RA VIII – Núcleo Bandeirante; RA XIX – Candangolândia; RA XXIV – Park Way RIACHO FUNDO: RA XVII – Riacho Fundo; RA XXI – Riacho Fundo II GUARÁ: RA X – Guará RECANTO DAS EMAS: RA XV – Recanto das Emas ÁGUAS CLARAS: RA XX – Águas Claras; RA XXX – Vicente Pires; RA XXXIII – Arniqueira (Vicente Pires e Arniqueira: Resoluções 5/2008 e 5/2021) ITAPOÃ: RA XXVIII – Itapoã BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
4. Processo 07043858720248070017
   Tribunal: TJDFT | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO - DF Número dos autos: 0704385-87.2024.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAIANE DOS SANTOS ARAGAO EXECUTADO: FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA MOURA CERTIDÃO Certifico e dou fé que em consulta ao sistema SISBAJUD foram localizados R$ 53,23 em contas da parte executada, que ainda não foram transferidos para conta judicial. De ordem, intime-se o devedor para que se manifeste acerca da contraproposta de ID 240915462 no prazo de 02 (dois) dias, em especial acerca da multa (cláusula penal) de 20% em caso de inadimplemento. Riacho Fundo-DF, Quarta-feira, 02 de Julho de 2025,às 14:54:13. DAISY DE SOUSA DUARTE
5. Processo 07040689420218070017
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0704068-94.2021.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A,B MAXIMA LTDA - ME, JOABE FERREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro os pedidos de pesquisas/ofícios para obtenção de informações sobre bens no CNIB, observo que a CNIB foi instituída a partir do Provimento nº 39, de 25/07/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destinando-se “a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”. A finalidade específica de tal ferramenta, bem como a exclusão, de seu âmbito de incidência, de ordens de bloqueio de imóvel específico, encontram-se bem delineadas no art. 2º, caput e § 1º. A CNIB não foi criada para atender os pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. Dito isso, verifico que o caso dos autos não autoriza a decretação da indisponibilidade dos bens imóveis (não individualizados) porventura registrados em nome do devedor. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SAEC e SNIPER), quando cabível, observando-se o conteúdo das decisões pretéritas, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada. Ressalte-se, ainda, que, nos casos em que não realizada a pesquisa no SAEC, por não ter a parte exequente o benefício da gratuidade da justiça, não será deferida a reiteração de outra diligência, já realizada por este Juízo, sem que a parte interessada comprove a realização de tal pesquisa. Voltem os autos ao arquivo, a fim de aguardar o decurso do prazo da prescrição trienal intercorrente, que teve início automático em 03/05/2024 e findará em 04/05/2027. Fica o exequente ciente de que, transcorrido o prazo prescricional acima indicado, deverá comparecer aos autos em 05 dias, independentemente de nova intimação, para se manifestar em relação à prescrição intercorrente, pagamento ou outra forma de extinção da obrigação. No silêncio, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Atribuo força de ofício a esta decisão, para que a parte exequente possa diligenciar e utilizar a certidão de crédito a ser expedida, caso requerida, para embasar o protesto ou negativação do nome da parte executada. Arquivem-se os autos, independentemente de preclusão. Circunscrição do Riacho Fundo. Vivian Lins Cardoso Juíza de Direito Substituta 5
6. Processo 10038520620178260168
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003852-06.2017.8.26.0168 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Fruteza Sucos Naturais Ltda - Irio Jose da Silva - Banco Santander Brasil SA - - Banco do Brasil SA - - Victor Eloy da Fonseca - Me - - Banco Bradesco S.A. - - D.d. Servi Ambiental Ltda-epp - - Wander Rodrigues Cavarzan - - Brasil Terminal Portuário S/A - - Simone Cristina Zanatta - - Eduardo Junio Pestana - - Osvaldo Pestana - - Gilberto da Silva Meira - - Fábio de Oliveira Vergino - - Nilton Carlos Tattaro - - Danilo de Oliveira - - Solange Aparecida Miola - - Valdeniza Farias de Jesus Battara - - Bruno Inácio da Silva - - Danilo Vieira Padilha - - Aguinaldo Mateus Pereira Rodrigues - - Rodrigo Crus dos Santos - - Francisco Rodrigues da Mata - - Joao Batista Rodrigues Cordeiro - - João Benedito da Fonseca - - José Alberto Pimentel - - Miguel Augusto Rigolo Rigueira - - Naiara Sechinatto Amador - - Priscila Duarte Porto - - Angelica Aparecida de Oliveira - - Carla Soares Caires - - Mariana Pereira Bordim - - Viviane Andressa de Oliveira - - Adriana Miola Faccin - - Bruno Augusto da Silva Nascimento - - Bianca Zanolo Mainente - - Rafael Igor Rubira - - Maurino Ferreira de Lima - - Francisco de Assis Goncalves - - Francisco Roberto da Silva - - Demerval Luiz da Silva - - Simone Cristina Miguel - - Hélio Pinoti Júnior - - Sandet Quimica Ltda - - ELEKTRO REDES S.A. - - Libra Terminal Santos S.A - - Caixa Econômica Federal - - Rosmari Fatima da Silva Almeida e outros - Ton Administradora e Participação Ltda. e outro - VALDECI DIAS BRUNO - - ANTONIO PROFIRO CARDOSO - - Cleber Basso Pereira - - ADRIANO MÁRCIO CALDATO - - ALVARO TROIANO - - JOSÉ DONIZETE ROZANE - - ADRIANO JOSÉ VICENTINI PEROZZO - - EDSON AKIO ISHIDA - - Espólio de Antenor Polidoro - - IARA TERESINHA NEGRI PUENTES - - JAIR GALLI - - JOÃO GALDINO DE LIMA - - JOÃO NILSON DA SILVA - - JOSÉ ROBERTO MANRIQUE - - JOSÉ ROCHA DA FONSECA FILHO - - MARIA NEUSA BARBOSA ARAUJO - - ODMIR POLONI - - OVÍDIO BERGAMO VICENTINO - - PEDRO RAMIRES ESTABILE - - ROSELI VIEIRA NACHIBAL - - TOYOKO SATO - - JAIR GRANADO BOGAZ e outros - CARLOS ALESSANDRO TREVIZAN - Vistos. Fls. 4550/4558: Por haver menor de idade, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para deliberação. No mais, com a apresentação dos demais MLE's, prossiga-se com os levantamentos dos demais credores, nos termos da decisão de fls. 4485/4490. Intime-se. - ADV: RAFAEL MARRONI LORENCETE (OAB 239248/SP), MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP), OSVALDO PESTANA (OAB 42404/SP), RUFINO DE CAMPOS (OAB 26667/SP), MARCIA RUBIA SOUZA CARDOSO ALVES (OAB 41816/SP), OSVALDO PESTANA (OAB 42404/SP), MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ANTONIO ARAUJO SILVA (OAB 72368/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), KELLY CRISTINA SANTOS SANCHES PIMENTA (OAB 208660/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), CLEBER BASSO PEREIRA (OAB 184614/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), MARIA ANGELICA MONTEIRO VIALLE (OAB 207323/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), MARCOS TADEU GAIOTT TAMAOKI (OAB 94349/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), JÉSSICA PANTAROTO PEREIRA (OAB 377662/SP), JÉSSICA PANTAROTO PEREIRA (OAB 377662/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), BRUNA DO CANTO MACHADO (OAB 55655/DF), GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), ANTONIO ARAUJO SILVA (OAB 72368/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), GASPAR VENDRAMIM (OAB 142569/SP), IRIO JOSE DA SILVA (OAB 148683/SP), MARIA HELOISA DA SILVA CUVOLO (OAB 155715/SP), EDUARDO JUNIO PESTANA (OAB 161113/SP), EDUARDO JUNIO PESTANA (OAB 161113/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS (OAB 111552/SP), LUCIANE GALINDO CAMPOS BANDEIRA (OAB 113423/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ROSANA SILVIA JACOBS ALVES (OAB 120179/SP), GUSTAVO BARBAROTO PARO (OAB 121227/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP)
7. Processo 07047076720258070019
   Tribunal: TJDFT | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0704707-67.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUSA LABORATORIO UNIAO - ME REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. D E C I S Ã O Nos termos do art. 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". É cediço que, em razão da urgência, a cognição é sumária e utiliza-se de um juízo de verossimilhança. O demandante requer seja deferida tutela de urgência para que seja determinado “suspensão de qualquer cobrança oriunda do contrato de plano de saúde coletivo empresarial nº 1860791000, firmada com a Ré, relativamente a parcelas com vencimento após 15 de maio de 2025, notadamente, a suspensão de obrigação de pagamento do valor constante na Nota Fiscal Eletrônica nº 801562, no importe de R$ 5.328,15, com vencimento em 18/05/2025, por se referir a cobrança indevida posterior à rescisão contratual. ” Afirma que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se consubstancia no fato de ter tentado resolver o problema de forma extrajudicial, sem êxito. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso, nesse momento processual, não há verossimilhança do alegado. Os elementos trazidos não denotam suficiente probabilidade do direito (CPC, art. 300). Isso porque não há como, de plano, saber acerca da efetiva ocorrência dos fatos narrados inicial, sendo necessária maior dilação probatória para o deslinde da controvérsia, mediante manifestação da parte contrária, o que correrá após a audiência de conciliação, se o caso. Dessa forma, não está manifesta a probabilidade do direito em que se funda a ação, razão pela qual o pedido de tutela de urgência não satisfaz os requisitos do art. 300 do CPC. Diante do que foi exposto, NÃO CONCEDO a tutela de urgência. Cite-se e Intimem-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
8. Processo 00303959020168070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0030395-90.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GILBERTO CESAR BORGES SENTENÇA Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Custas pela parte Executada. Sem honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX (exclusivamente para chave CPF/CNPJ). Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Desnecessária a intimação do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.