Fernando Da Costa Tourinho Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 00029477420248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002947-74.2024.8.26.0361 (processo principal 0012014-40.1999.8.26.0361) - Procedimento Conciliatório - Liquidação - Associação Cultural e Esportiva de Vargem Grande Paulista - Cooperativa Agricola de Cotia - Sindicato dos Empregados Em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo e Outros - - Banco Sistema S.a. - - Banco Sistema S.a. - - Industria de Embalagens Promocionais Vifran Ltda - - FRANCISCO ROTTA NETO - - Lilian Luisa Brito Bueno - - Procuradoria Geral do Município de São Paulo - Departamento Fiscal - - Tarciso Pereira da Silva - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sinvaldo de Souza Moura - - Ascendino Valter de Albuquerque Moura - - Dionísio Manoel do Nascimento - - Lorisvaldo Bispo do Carmo - - Manoel Mendes Neto - - Antonio de Moura Dias - - Caixa Economica Federal - - Daniel Naum Sobral Kotez - - Narciso Ferreira - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Tarciso Pereira da Silva - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - ADBENS - Administradora e Participações de Bens Ltda e outros - Integrada Cooperativa Agroindustrial - - Eronildo Pinheiro de Moraes - - Luiz de Araújo Morais - - C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e outros - Osvaldo João da Silva e outros - Vistos. 1- Fls. 2.666/2.667: o valor já fora transferido para o processo 0025296-20.2020.8.26.0100 em atendimento à penhora no rosto dos autos. 2- Fls. 2.695/2.697: acolho as informações prestadas pelo liquidante judicial. Quanto aos embargos de declaração de fls. 2.485/2.487 e 2.544/2.545, dou por prejudicada a apreciação dos referidos recursos, diante das providências já realizadas, conforme manifestação do liquidante às fls. 2.631/2.633. 3- Fl. 2.715: dê-se ciência às partes da decisão proferida. 4- Fls. 2.721/2.724: dê-se ciência da decisão final do agravo de instrumento 2061104-85.2025.8.26.0000. 5- Fls. 2.727/2.730: dê-se ciência da decisão final do agravo de instrumento 2381905-80.2024.8.26.0000. 6- Fls. 2.733/2.736: dê-se ciência da decisão final do agravo de instrumento 2389512-47.2024.8.26.0000. 7- Fls. 2.738/2.742 e 2.819/2.826: diante das manifestações do Fundo e do Liquidante Judicial, respectivamente, defiro o pedido, devendo o liquidante preparar as minutas dos autos de adjudicação (uma para cada bem), contendo as informações dos bens a serem adjudicados, encaminhando-as em formato editável (word) para este juízo, para que a serventia possa incluir nos respectivos documentos a serem emitidos no SAJ, permitindo, assim, a assinatura eletrônica pelo magistrado. Ato contínuo, será proferida decisão, homologando os autos de adjudicação, abrindo-se prazo para eventuais impugnações. Decorrido o prazo, serão expedidas as respectivas cartas de adjudicação, sendo que o liquidante deverá indicar nos autos as peças referentes aos bens adjudicados para instrução das cartas. Ressalto que nas cartas de adjudicação constará determinação para baixa/cancelamento de todas as restrições, constrições ou gravames que porventura existam, bem como, de que o registro se dará independentemente de haver georreferenciamento. Fl. 2.829: dê-se ciência ao Estado do Paraná das providências informadas pelo Fundo e pelo liquidante judicial para garantia de seu crédito. Int. - ADV: CANDIDO RANGEL DINAMARCO (OAB 91537/SP), JOAO APARECIDO DEL FAVERI (OAB 91951/SP), MARIA INES MEJIAS (OAB 91961/SP), REGINA SOMEI CHENG (OAB 91968/SP), GLAUCIA GREGORIO RIBEIRO PINTO MONTIN (OAB 92020/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), JOSE UILSON MENEZES DOS SANTOS (OAB 91547/SP), LINDINALVA ESTEVES BONILHA (OAB 91488/SP), MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA (OAB 94297/SP), VALTER MARIANO (OAB 95742/SP), EVALDIR BORGES BONFIM (OAB 95692/SP), IVO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 95647/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), TANIA REGINA MASTROPAOLO DE MACEDO (OAB 94977/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), ANTONIO CARLOS BORGES (OAB 93656/SP), ARLENE MARIA TOLEDO SANTOS (OAB 93226/SP), EDILSON CARLOS DE ALMEIDA (OAB 93169/SP), ANTONIO HORVATH (OAB 92642/SP), HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP), DENISE SCHIAVONE CONTRI JUSTO (OAB 92345/SP), LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ (OAB 95816/SP), FABIO RAMOS DE CARVALHO (OAB 86289/SP), JOSE FERNANDO OSAKI (OAB 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3. Processo 00029477420248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002947-74.2024.8.26.0361 (processo principal 0012014-40.1999.8.26.0361) - Procedimento Conciliatório - Liquidação - Associação Cultural e Esportiva de Vargem Grande Paulista - Cooperativa Agricola de Cotia - Sindicato dos Empregados Em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo e Outros - - Banco Sistema S.a. - - Banco Sistema S.a. - - Industria de Embalagens Promocionais Vifran Ltda - - FRANCISCO ROTTA NETO - - Lilian Luisa Brito Bueno - - Procuradoria Geral do Município de São Paulo - Departamento Fiscal - - Tarciso Pereira da Silva - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sinvaldo de Souza Moura - - Ascendino Valter de Albuquerque Moura - - Dionísio Manoel do Nascimento - - Lorisvaldo Bispo do Carmo - - Manoel Mendes Neto - - Antonio de Moura Dias - - Caixa Economica Federal - - Daniel Naum Sobral Kotez - - Narciso Ferreira - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Tarciso Pereira da Silva - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - ADBENS - Administradora e Participações de Bens Ltda e outros - Integrada Cooperativa Agroindustrial - - Eronildo Pinheiro de Moraes - - Luiz de Araújo Morais - - C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e outros - Osvaldo João da Silva e outros - Vistos. 1- Fls. 2.666/2.667: o valor já fora transferido para o processo 0025296-20.2020.8.26.0100 em atendimento à penhora no rosto dos autos. 2- Fls. 2.695/2.697: acolho as informações prestadas pelo liquidante judicial. Quanto aos embargos de declaração de fls. 2.485/2.487 e 2.544/2.545, dou por prejudicada a apreciação dos referidos recursos, diante das providências já realizadas, conforme manifestação do liquidante às fls. 2.631/2.633. 3- Fl. 2.715: dê-se ciência às partes da decisão proferida. 4- Fls. 2.721/2.724: dê-se ciência da decisão final do agravo de instrumento 2061104-85.2025.8.26.0000. 5- Fls. 2.727/2.730: dê-se ciência da decisão final do agravo de instrumento 2381905-80.2024.8.26.0000. 6- Fls. 2.733/2.736: dê-se ciência da decisão final do agravo de instrumento 2389512-47.2024.8.26.0000. 7- Fls. 2.738/2.742 e 2.819/2.826: diante das manifestações do Fundo e do Liquidante Judicial, respectivamente, defiro o pedido, devendo o liquidante preparar as minutas dos autos de adjudicação (uma para cada bem), contendo as informações dos bens a serem adjudicados, encaminhando-as em formato editável (word) para este juízo, para que a serventia possa incluir nos respectivos documentos a serem emitidos no SAJ, permitindo, assim, a assinatura eletrônica pelo magistrado. Ato contínuo, será proferida decisão, homologando os autos de adjudicação, abrindo-se prazo para eventuais impugnações. Decorrido o prazo, serão expedidas as respectivas cartas de adjudicação, sendo que o liquidante deverá indicar nos autos as peças referentes aos bens adjudicados para instrução das cartas. Ressalto que nas cartas de adjudicação constará determinação para baixa/cancelamento de todas as restrições, constrições ou gravames que porventura existam, bem como, de que o registro se dará independentemente de haver georreferenciamento. Fl. 2.829: dê-se ciência ao Estado do Paraná das providências informadas pelo Fundo e pelo liquidante judicial para garantia de seu crédito. Int. - ADV: CANDIDO RANGEL DINAMARCO (OAB 91537/SP), JOAO APARECIDO DEL FAVERI (OAB 91951/SP), MARIA INES MEJIAS (OAB 91961/SP), REGINA SOMEI CHENG (OAB 91968/SP), GLAUCIA GREGORIO RIBEIRO PINTO MONTIN (OAB 92020/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), JOSE UILSON MENEZES DOS SANTOS (OAB 91547/SP), LINDINALVA ESTEVES BONILHA (OAB 91488/SP), MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA (OAB 94297/SP), VALTER MARIANO (OAB 95742/SP), EVALDIR BORGES BONFIM (OAB 95692/SP), IVO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 95647/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), TANIA REGINA MASTROPAOLO DE MACEDO (OAB 94977/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), ANTONIO CARLOS BORGES (OAB 93656/SP), ARLENE MARIA TOLEDO SANTOS (OAB 93226/SP), EDILSON CARLOS DE ALMEIDA (OAB 93169/SP), ANTONIO HORVATH (OAB 92642/SP), HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP), DENISE SCHIAVONE CONTRI JUSTO (OAB 92345/SP), LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ (OAB 95816/SP), FABIO RAMOS DE CARVALHO (OAB 86289/SP), JOSE FERNANDO OSAKI (OAB 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CARLOS MOURAO BONETTI (OAB 17798/SP), EMERSON NUNES TAVARES (OAB 200804/SP), CRISTIANO PEREIRA CUNHA (OAB 200988/SP), RODOLFO NOVELLI RATTO FILHO (OAB 201991/SP), BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ (OAB 202785/SP)
4. Processo 01889816320173000000
   Tribunal: STJ | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Inq 1191/DF (2017/0188981-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO : ADRIANO VERSIANI PINTO - MG149933 REQUERIDO : EM APURAÇÃO ADVOGADOS : EDUARDO PIZARRO CARNELOS - SP078154 EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF011830 GETÚLIO HUMBERTO BARBOSA DE SÁ - DF012244 EDER MENDONÇA DE ABREU - TO001087 CÉZAR ROBERTO BITENCOURT - RS011483 INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF015083 PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES - DF016233 GUILHERME MENEZES NAVES - DF016826 DANIEL FONSÊCA ROLLER - DF017568 ROBERTO SOARES GARCIA - SP125605 PUBLIO BORGES ALVES - TO002365 JAIR ALVES PEREIRA - RS046872 MARCUS VINÍCIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO - DF020931 FREDERICO DONATI BARBOSA - DF017825 MAURÍCIO HAEFFNER - TO003245 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 ADRIANO GUINZELLI - TO002025 JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA - TO002674 LEANDRO WANDERLEY COELHO - TO004276 EDUARDO ALEXANDRE DE QUEIROZ BARCELOS E GUIMARAES - DF032006 THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO - DF031021 THIAGO D'ÁVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA - TO004355 FLAVIA GUIMARÃES LEARDINI - SP256932 ANDREY DE SOUZA PEREIRA - TO004275 MARCELA VENTURINI DIORIO - SP271258 MIGUEL RODRIGUES NUNES NETO - DF025558 ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 LUCY MARANGON BARBOSA - DF035328 RAFAEL ALENCASTRO MOLL - DF038887 NILSON VITAL NAVES - DF032979 PAULO HENRIQUE BURJACK VIEIRA - DF040220 HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES - GO034501 MAURÍCIO KRAEMER UGHINI - TO003956B FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO - DF042483 ANA LAURA PINTO CORDEIRO DE MIRANDA COUTINHO - TO006051B RODRIGO REZENDE DE PÁDUA - DF034550 BELCHIOR GUIMARAES ALVES FILHO - DF045095 ANTONIO LUIZ BARBOSA DE ALENCASTRO - DF044100 BRIAN ALVES PRADO - DF046474 JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA BRITO BLOM - DF044038 DANIEL GERBER - DF047827 JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA - DF048277 RENATO DE OLIVEIRA - TO004721 MARCOS ANTONIO RIBEIRO GOMES - DF050926 LUCAS RESENDE FRAGA - DF050028 VANIA BARBOSA ADORNO BITENCOURT - DF049787 GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA - TO006042B ANDREA GERVASIO DE AZEVEDO JÚLIO FERREIRA - DF052689 CLARICE SILVA ABREU - DF054330 FELIPE TURRA SANT ANA - DF039800 RAFAEL MARTINS ESTORILIO - DF047624 ADRIANO VERSIANI PINTO - MG149933 PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746 RENATA SUYENE PAULI LEITAO - MT010476 LUIS CARLOS MORENO VIEIRA DA SILVA - DF056066 EFRAIM MACEDO DE CARVALHO VIEIRA - DF048757 ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465A CRISTIANE DAMASCENO LEITE VIEIRA - DF022807 ALBERTO GEOFRE WANDERLEY NETO - TO005828 PABLO RODRIGUES ROSA - PB021482 LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA - DF056646 IZABELA LOBO BUENO - DF054755 NATACHA KELLY FERNANDES TEIXEIRA DA SILVA - DF061512 LUCAS SILVA MONTEIRO - TO008752 ROGERIO FERNANDO TAFFARELLO - SP242506 NILE WILLIAM FERNANDES HAMDY - TO008595A TAUMATURGO JOSÉ RUFINO NETO - TO007048 HELOISA CONEJO MONTEIRO - TO007443 WILSON FERREIRA FILHO - TO010381 RAFAEL LUIGGI SENATORE - SP474824 FRANCISCO GOMES DOS REIS BRANDILEONE - SP418378 AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com Para ciência da r. Decisão de e-STJ fls. 4.398/4.400:
5. Processo 00073202520238272700
   Tribunal: STJ | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2976100/TO (2025/0236007-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MELO E BEZERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS SS ADVOGADOS : JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA - TO002674 FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO - DF042483 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS Processo distribuído pelo sistema automático em 03/07/2025.
6. Processo 03029936620178050022
   Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA   COMARCA DE BARREIRAS -  1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia   Processo: MONITÓRIA (40) n. 0302993-66.2017.8.05.0022  Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: WANDA PAULA DE LIMA Advogado(s) do reclamante: PATRICK SATHLER SPINOLA REU: IVAN GUIMARAES COELHO Advogado(s) do reclamado: JONAS REGIS DE AZEVEDO     DESPACHO Vistos etc. Analisando os autos, verifico que, apesar de estabelecida a penalidade de revelia no caso de descumprimento da ordem exarada no despacho de ID. 399343338, o requerido apresentou embargos à monitória (ID. 318798009 e seguintes), cuja tempestividade foi atestada no ID. 318798049. Além disso, embora ainda não tenha sido formalmente habilitada nos autos, consta a outorga de poderes à Dra. Pollyceia da Cruz Alves de Oliveira por meio da procuração de ID. 318798014, o que afasta a possibilidade de decretação de revelia no presente caso. Dessa forma, ainda que haja pedido de julgamento antecipado da lide (ID. 431049044), faz-se necessária a regularização da representação processual do polo passivo, considerando que a renúncia ao mandato ocorreu exclusivamente em relação ao Dr. Jonas Régis de Azevedo (ID. 334151722). Isto posto, diante do retorno negativo do mandado de ID. 483934356 e atento a procuração constante no ID. 318798014, determino a habilitação da Dra. Pollyceia da Cruz Alves de Oliveira como advogada do requerido. Realizada a habilitação, intime-se a advogada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o endereço atualizado do requerido e manifeste-se sobre o interesse na produção de provas. Após, devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos. Intime-se as partes, por seus advogados.  Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.  Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente  Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito V2
7. Processo 00029477420248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002947-74.2024.8.26.0361 (processo principal 0012014-40.1999.8.26.0361) - Procedimento Conciliatório - Liquidação - Associação Cultural e Esportiva de Vargem Grande Paulista - Cooperativa Agricola de Cotia - Sindicato dos Empregados Em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo e Outros - - Banco Sistema S.a. - - Banco Sistema S.a. - - Industria de Embalagens Promocionais Vifran Ltda - - FRANCISCO ROTTA NETO - - Lilian Luisa Brito Bueno - - Procuradoria Geral do Município de São Paulo - Departamento Fiscal - - Tarciso Pereira da Silva - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sinvaldo de Souza Moura - - Ascendino Valter de Albuquerque Moura - - Dionísio Manoel do Nascimento - - Lorisvaldo Bispo do Carmo - - Manoel Mendes Neto - - Antonio de Moura Dias - - Caixa Economica Federal - - Daniel Naum Sobral Kotez - - Narciso Ferreira - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Tarciso Pereira da Silva - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - ADBENS - Administradora e Participações de Bens Ltda e outros - Integrada Cooperativa Agroindustrial - - Eronildo Pinheiro de Moraes - - Luiz de Araújo Morais - - C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e outros - Osvaldo João da Silva e outros - Vistos. Manifeste-se o liquidante judicial sobre as petições de fls. 2.666/2.667 e 2.738/2.742. Após, conclusos. Int. - ADV: TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), EDSON STORTI DE SENA (OAB 72835/SP), JOSE JOAO AUAD JUNIOR (OAB 78936/SP), MATEUS REIMAO MARTINS DA COSTA (OAB 74178/SP), EDUARDO CARON DE CAMPOS (OAB 78262/SP), LUIZ MARCHETTI FILHO (OAB 78040/SP), MAURO FERRIM FILHO (OAB 77006/SP), JOAO GOMES TAVARES (OAB 73177/SP), RAUL JOSE VILLAS BOAS (OAB 76455/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), SIDNEI GRASSI HONORIO (OAB 76196/SP), PEDRO DE OLIVEIRA (OAB 74817/SP), AIRTON DUARTE (OAB 71967/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), MARIA STELLA DE PAIVA CARVALHO (OAB 84747/SP), CHARLES FREDERICO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 84735/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), KATIA MEIRELLES (OAB 84003/SP), ALZIRA DIAS SIROTA ROTBANDE (OAB 83154/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), VALDEMAR BATISTA DA SILVA (OAB 79733/SP), DENILTON GUBOLIN DE SALLES (OAB 82588/SP), FARID SALIM KEEDI (OAB 81661/SP), FARID SALIM KEEDI (OAB 81661/SP), DAGMARA 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HIROSI KACUTA JUNIOR (OAB 174420/SP), JOSE ERNESTO DE BARROS FREIRE (OAB 18966/SP), LUIS CLAUDIO DE ANDRADE ASSIS (OAB 100580/SP), CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINI (OAB 187074/SP), PEDRO DA SILVA DINAMARCO (OAB 126256/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), CESAR YUKIO YOKOYAMA (OAB 132392/SP), DÉBORA FRANZESE PONZETTO (OAB 188706/SP), ANA LUCIA SPINOZZI BICUDO (OAB 121084/SP), ANTONIO CARLOS MOURAO BONETTI (OAB 17798/SP), NILTON DE JESUS COSTA JUNIOR (OAB 120928/SP)
8. Processo 00003593019948160004
   Tribunal: TJPR | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000359-30.1994.8.16.0004 Processo:   0000359-30.1994.8.16.0004 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   Município de Londrina/PR Impetrado(s):   COORDENADOR- CHEFE DA COORD. DE ASSUNTOS ECONÔMICOS/ FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ESTADO DO PARANÁ MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL MUNICIPIO DE CÂNDIDO DE ABREU/PR MUNICIPIO DE LINDOESTE MUNICIPIO DE MARIA HELENA MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS MUNICIPIO DE XAMBRE/PR MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS/PR MUNICÍPIO DE NOVA CANTU MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS Municipio de Foz do Jordão Município de Abatiá/PR Município de Adrianópolis/PR Município de Agudos do Sul/PR Município de Almirante Tamandaré/PR Município de Altamira do Paraná/PR Município de Alto Paraná/PR Município de Alto Paraíso/PR Município de Alto Piquiri/PR Município de Altônia/PR Município de Amaporã/PR Município de Ampére/PR Município de Anahy/PR Município de Andirá/PR Município de Antonina/PR Município de Antonio Olinto/PR Município de Apucarana/PR Município de Arapongas/PR Município de Arapoti/PR Município de Arapuã/PR Município de Araruna/PR Município de Araucária/PR Município de Ariranha do Ivaí/PR Município de Assaí/PR Município de Assis Chateaubriand/PR Município de Astorga/PR Município de Atalaia/PR Município de Balsa Nova/PR Município de Bandeirantes/PR Município de Barbosa Ferraz/PR Município de Barra do Jacaré/PR Município de Barracão/PR Município de Bela Vista da Caroba/PR Município de Bela Vista do Paraíso/PR Município de Bituruna/PR Município de Boa Esperança do Iguaçú/PR Município de Boa Esperança/PR Município de Boa Ventura de São Roque/PR Município de Boa Vista da Aparecida/PR Município de Bocaiúva do Sul/PR Município de Bom Jesus do Sul/PR Município de Bom Sucesso do Sul/PR Município de Bom Sucesso/PR Município de Braganey/PR Município de Cafeara/PR Município de Cafelândia/PR Município de Cafezal do Sul/PR Município de Califórnia/PR Município de Cambará/PR Município de Cambira/PR Município de Cambé/PR Município de Campina Grande do Sul/PR Município de Campina da Lagoa/PR Município de Campina do Simão/PR Município de Campo Bonito/PR Município de Campo Largo/PR Município de Campo Magro/PR Município de Campo Mourão/PR Município de Campo do Tenente Município de Candói/PR Município de Cantagalo/PR Município de Capanema/PR Município de Capitão Leônidas Marques/PR Município de Carambeí/PR Município de Carlópolis/PR Município de Cascavel/PR Município de Castro/PR Município de Catanduvas/PR Município de Centenário do Sul/PR Município de Cerro Azul/PR Município de Chopinzinho/PR Município de Cianorte/PR Município de Cidade Gaúcha/PR Município de Clevelândia/PR Município de Colombo/PR Município de Colorado/PR Município de Congonhinhas/PR Município de Conselheiro Mairinck/PR Município de Contenda/PR Município de Corbélia/PR Município de Cornélio Procópio/PR Município de Coronel Domingos Soares/PR Município de Coronel Vivida/PR Município de Corumbataí do Sul/PR Município de Cruz Machado Município de Cruzeiro do Iguaçú/PR Município de Cruzeiro do Oeste/PR Município de Cruzeiro do Sul/PR Município de Cruzmaltina/PR Município de Curitiba/PR Município de Curiúva/PR Município de Céu Azul/PR Município de Diamante d'Oeste/PR Município de Diamante do Norte/PR Município de Diamante do Sul/PR Município de Dois Vizinhos/PR Município de Douradina/PR Município de Doutor Camargo/PR Município de Doutor Ulysses/PR Município de Engenheiro Beltrão/PR Município de Entre Rios do Oeste/PR Município de Enéas Marques/PR Município de Esperança Nova/PR Município de Espigão Alto do Iguaçu/PR Município de Farol/PR Município de Faxinal/PR Município de Fazenda Rio Grande/PR Município de Fernandes Pinheiro/PR Município de Figueira/PR Município de Flor da Serra do Sul/PR Município de Floraí/PR Município de Floresta/PR Município de Florestópolis/PR Município de Flórida/PR Município de Formosa do Oeste/PR Município de Foz do Iguaçu/PR Município de Francisco Alves/PR Município de Francisco Beltrão/PR Município de Fênix/PR Município de General Carneiro/PR Município de Godoy Moreira/PR Município de Goioerê/PR Município de Goioxim/PR Município de Grandes Rios/PR Município de Guairaçá/PR Município de Guamiranga/PR Município de Guapirama/PR Município de Guaporema/PR Município de Guaraci/PR Município de Guaraniaçu/PR Município de Guarapuava/PR Município de Guaraqueçaba/PR Município de Guaratuba/PR Município de Guaíra/PR Município de Honório Serpa/PR Município de Ibaiti/PR Município de Ibema/PR Município de Ibiporã/PR Município de Icaraíma/PR Município de Iguaraçu/PR Município de Iguatu/PR Município de Imbaú/PR Município de Imbituva/PR Município de Inajá/PR Município de Indianópolis/PR Município de Inácio Martins/PR Município de Ipiranga/PR Município de Iporã/PR Município de Iracema do Oeste/PR Município de Irati/PR Município de Iretama/PR Município de Itaguajé/PR Município de Itaipulândia/PR Município de Itambaracá/PR Município de Itambé/PR Município de Itapejara d'Oeste/PR Município de Itaperuçu/PR Município de Itaúna do Sul/PR Município de Ivaiporã/PR Município de Ivatuba/PR Município de Ivaté/PR Município de Ivaí/PR Município de Jaboti/PR Município de Jacarezinho/PR Município de Jaguapitã/PR Município de Jaguariaíva/PR Município de Jandaia do Sul/PR Município de Janiópolis/PR Município de Japira/PR Município de Japurá/PR Município de Jardim Alegre/PR Município de Jardim Olinda/PR Município de Jataizinho/PR Município de Jesuítas/PR Município de Joaquim Távora/PR Município de Jundiaí do Sul/PR Município de Juranda/PR Município de Jussara/PR Município de Kaloré/PR Município de Lapa/PR Município de Laranjal/PR Município de Laranjeiras do Sul/PR Município de Leópolis/PR Município de Lidianópolis/PR Município de Loanda/PR Município de Lobato/PR Município de Luiziana/PR Município de Lunardelli/PR Município de Lupionópolis/PR Município de Mallet/PR Município de Mamborê/PR Município de Mandaguari/PR Município de Mandaguaçu/PR Município de Mandirituba/PR Município de Manfrinópolis/PR Município de Mangueirinha/PR Município de Manoel Ribas/PR Município de Marechal Cândido Rondon/PR Município de Marialva/PR Município de Marilena/PR Município de Mariluz/PR Município de Marilândia do Sul/PR Município de Maringá/PR Município de Maripá Município de Mariópolis/PR Município de Marmeleiro - PR Município de Marquinho/PR Município de Marumbi/PR Município de Matelândia/PR Município de Matinhos/PR Município de Mato Rico/PR Município de Mauá da Serra/PR Município de Medianeira/PR Município de Mercedes/PR Município de Mirador/PR Município de Miraselva/PR Município de Missal/PR Município de Moreira Sales/PR Município de Morretes/PR Município de Munhoz de Mello/PR Município de Nossa Senhora das Graças/PR Município de Nova Aliança do Ivaí/PR Município de Nova América da Colina/PR Município de Nova Aurora/PR Município de Nova Esperança do Sudoeste/PR Município de Nova Esperança/PR Município de Nova Fátima/PR Município de Nova Laranjeiras/PR Município de Nova Londrina/PR Município de Nova Olímpia/PR Município de Nova Prata do Iguaçu/PR Município de Nova Santa Bárbara/PR Município de Nova Santa Rosa/PR Município de Nova Tebas/PR Município de Novo Itacolomi/PR Município de Ortigueira/PR Município de Ourizona/PR Município de Ouro Verde do Oeste/PR Município de Paiçandu/PR Município de Palmas/PR Município de Palmeira/PR Município de Palmital/PR Município de Palotina/PR Município de Paranacity/PR Município de Paranaguá/PR Município de Paranapoema/PR Município de Paranavaí/PR Município de Paraíso do Norte/PR Município de Pato Bragado/PR Município de Pato Branco/PR Município de Paula Freitas/PR Município de Paulo Frontin/PR Município de Peabiru/PR Município de Perobal/PR Município de Pinhais/PR Município de Pinhal de São Bento/PR Município de Pinhalão/PR Município de Pinhão/PR Município de Piraquara/PR Município de Piraí do Sul/PR Município de Pitanga/PR Município de Piên/PR Município de Planaltina do Paraná/PR Município de Planalto/PR Município de Ponta Grossa/PR Município de Pontal do Paraná/PR Município de Porecatu/PR Município de Porto Amazonas/PR Município de Porto Barreiro/PR Município de Porto Rico/PR Município de Porto Vitória/PR Município de Prado Ferreira/PR Município de Pranchita/PR Município de Presidente Castelo Branco/PR Município de Primeiro de Maio/PR Município de Prudentópolis/PR Município de Pérola d'Oeste/PR Município de Pérola/PR Município de Quarto Centenário/PR Município de Quatiguá/PR Município de Quatro Barras/PR Município de Quatro Pontes/PR Município de Quedas do Iguaçu/PR Município de Querência do Norte/PR Município de Quinta do Sol/PR Município de Quitandinha/PR Município de Ramilândia/PR Município de Rancho Alegre d'Oeste/PR Município de Rancho Alegre/PR Município de Realeza/PR Município de Rebouças/PR Município de Renascença/PR Município de Reserva do Iguaçu/PR Município de Reserva/PR Município de Ribeirão Claro/PR Município de Ribeirão do Pinhal/PR Município de Rio Azul/PR Município de Rio Bom/PR Município de Rio Bonito do Iguaçu/PR Município de Rio Branco do Ivaí/PR Município de Rio Branco do Sul/PR Município de Rio Negro/PR Município de Rolândia/PR Município de Roncador/PR Município de Rondon/PR Município de Rosário do Ivaí/PR Município de Sabáudia/PR Município de Salgado Filho/PR Município de Salto do Itararé/PR Município de Salto do Lontra/PR Município de Santa Amélia/PR Município de Santa Cecília do Pavão/PR Município de Santa Cruz do Monte Castelo/PR Município de Santa Fé/PR Município de Santa Helena/PR Município de Santa Inês/PR Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Município de Santa Izabel do Oeste/PR Município de Santa Lúcia/PR Município de Santa Maria do Oeste/PR Município de Santa Mariana/PR Município de Santa Mônica/PR Município de Santa Tereza do Oeste Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR Município de Santana do Itararé/PR Município de Santo Antonio da Platina/PR Município de Santo Antonio do Caiuá/PR Município de Santo Antonio do Paraíso/PR Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR Município de Santo Inácio/PR Município de Sapopema/PR Município de Sarandi/PR Município de Saudade do Iguaçu/PR Município de Sengés/PR Município de Serranópolis do Iguaçu/PR Município de Sertaneja/PR Município de Sertanópolis/PR Município de Siqueira Campos/PR Município de Sulina/PR Município de São Carlos do Ivaí/PR Município de São Jerônimo da Serra/PR Município de São Jorge d'Oeste/PR Município de São Jorge do Ivaí/PR Município de São Jorge do Patrocínio/PR Município de São José da Boa Vista/PR Município de São José das Palmeiras/PR Município de São João do Caiuá/PR Município de São João do Ivaí/PR Município de São João do Triunfo/PR Município de São João/PR Município de São Manoel do Paraná/PR Município de São Mateus do Sul/PR Município de São Miguel do Iguaçu/PR Município de São Pedro do Iguaçu/PR Município de São Pedro do Ivaí/PR Município de São Pedro do Paraná/PR Município de São Sebastião da Amoreira/PR Município de São Tomé/PR Município de Tamarana/PR Município de Tamboara/PR Município de Tapejara/PR Município de Tapira/PR Município de Teixeira Soares/PR Município de Telêmaco Borba/PR Município de Terra Boa/PR Município de Terra Rica/PR Município de Terra Roxa/PR Município de Tibagi/PR Município de Tijucas do Sul/PR Município de Toledo/PR Município de Tomazina/PR Município de Três Barras do Paraná/PR Município de Tunas do Paraná/PR Município de Tuneiras do Oeste/PR Município de Tupãssi/PR Município de Turvo/PR Município de Ubiratã/PR Município de Umuarama/PR Município de Uniflor/PR Município de União da Vitória/PR Município de Uraí/PR Município de Ventania/PR Município de Vera Cruz do Oeste/PR Município de Verê/PR Município de Virmond/PR Município de Vitorino/PR Município de Wenceslau Braz/PR Município de Ângulo/PR Vistos para decisão. CHAMO O FEITO À ORDEM. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MUNICÍPIO DE LONDRINA em face do COORDENADOR-CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS / FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, requerendo que: “a) seja concedida a medida liminar a fim de determinar à Autoridade Coatora que inclua, no valor adicionado no Município impetrante de 1994, todas as operações de importações declaradas pelas empresas estabelecidas em seu território, realizadas em 1993, no valor total de CR$ 1.993.655.893,00, na forma como indicado no item 17 da presente impetração, para efeito de apuração do índice de participação do mesmo na parcela de receita do ICMS arrecadado pelo Estado do Paraná, devida aos Municípios do mencionado Estado, ao ser aplicado em 1995; b) a concessão de segurança ao final, para que a Autoridade Coatora, adote em definitivo, o procedimento de realizar a apuração do índice de participação do Município Impetrante na receita do ICMS de 1994 com inclusão das operações de importação mencionadas, tal como no item 17;” Juntou documentos (1.1, p. 1/95). Foi indeferida a liminar e determinada a notificação da autoridade coatora (mov. 1.1, p. 97), que apresentou informações (mov. 1.1, p. 101/119), oportunidade em que o Estado do Paraná compareceu aos autos na qualidade de litisconsorte passivo. Manifestou-se o Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 1.1, p. 134/139). Juntada de memoriais pelo município impetrante (mov. 1.1, p. 140/145). Proferida a sentença que denegou a segurança pretendida na inicial, condenando o município impetrante ao pagamento das custas processuais (mov. 1.1, p. 147/149). O Estado do Paraná opôs embargos de declaração (mov. 1.1, p. 151/153), que foram acolhidos para o fim de retificar a decisão embargada, consignando que não está sujeita ao duplo grau de jurisdição (mov. 1.1, p. 165). O Município de Londrina interpôs recuso de apelação (mov. 1.1, p. 155/162), que foi recebido em seu efeito devolutivo (mov. 1.1, p. 168). O Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 1.1, p. 170/178), manifestando-se o Ministério Público do Estado do Paraná na sequência (mov. 1.1, p. 182). Proferido o acórdão (mov. 1.1, p. 213/218), o recurso de apelação foi conhecido e, de ofício, em sede de reexame necessário, a sentença de primeiro grau foi anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja promovido o exame do mérito, inclusive com relação à necessidade de citação de litisconsortes (municípios). Foi certificado o trânsito em julgado (mov. 1.1, p. 221). Com a baixa dos autos, foi determinada a intimação das partes (mov. 1.1, p. 222). Sobreveio, então, manifestação dos impetrados requerendo a citação de todos os demais municípios do Estado do Paraná (mov. 1.1, p. 224). O Município de Londrina, por sua vez, requereu que fossem citados por edital os municípios do Estado do Paraná (mov. 1.1, p. 230/240). O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se favorável a citação dos referidos municípios (mov. 1.1, p. 241). A citação por edital foi deferida (mov. 1.1, p. 242). O edital foi expedido (mov. 1.1, p. 244/245). Manifestou-se o município de Curitiba (mov. 1.1, p. 247/250). Manifestou-se o município de Araucária (mov. 1.1, p. 251/260). O Município de Londrina requereu a habilitação de seu novo procurador, reiterando os argumentos apresentados na petição inicial (mov. 1.1, p. 277/281). Intimado para que comprovasse a publicação do edital de citação (mov. 1.1, p. 284), o Município de Londrina requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias (mov. 1.1, p. 287). O pedido foi deferido ao mov. 1.1, p. 289. O Município de Londrina informou ter realizado a publicação do edital de citação (mov. 1.1, p. 296/297). Conquanto, ao mov. 1.1, p. 314, em razão da impossibilidade de comprovar a publicação do referido edital, requereu a nova expedição de edital de citação. Em decisão proferida ao mov. 1.1, p. 321, reputou-se prescindível o litisconsórcio passivo, razão pela qual foi revogada a decisão que determinou a citação de todos os municípios do Estado do Paraná. O Estado do Paraná informou, então, ter interposto recurso de Agravo de Instrumento (mov. 1.1, p. 324/333). Nos autos de Agravo de Instrumento n. 1.104.224-9 foi determinada a suspensão do presente mandado de segurança (mov. 1.1, p. 336/337). A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.1, p. 341). Em decisão proferida ao mov. 1.1, p. 358/359, foi facultada a digitalização do feito e determinado o arquivamento da demanda enquanto pendente decisão definitiva das cortes superiores. Os autos foram digitalizados (mov. 1). Certificou a secretaria que “em consulta ao sítio eletrônico do STJ foi verificado que o recurso ainda pende de julgamento” (mov. 9.1). O Município de Londrina requereu a suspensão do feito, conforme item “3”, do despacho de fl. 304 (mov. 16.1). Juntada de acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1.104.224-9 (mov. 17.2, p. 26/34), em que foi dado provimento ao recurso para o fim de restabelecer a decisão que anteriormente ordenara a citação de todos os municípios paranaenses na qualidade de litisconsortes passivos necessários. Os embargos de declaração opostos pelo Município de Londrina foram rejeitados (mov. 17.2, p. 43/50). Interposto Recurso Especial pelo Município de Londrina (mov. 17.2, p. 54/59), contrarrazoado pelo Estado do Paraná ao mov. 17.2, p. 64/70. Os autos foram remetidos ao Tribunal Superior (mov. 17.2, p. 74/75). As partes pugnaram pela suspensão dos autos até o julgamento do Recurso Especial decorrente do Agravo de Instrumento interposto nos presentes autos (mov. 22.1, 24.1, 31.1, 32.1). Juntada de acórdão proferido nos autos de Recurso Especial n. 1489010 (2014/0268007-0 e Número Único 0028467-17.2013.8.16.0000), que teve seu provimento negado (mov. 42.1). O Agravo Interno não foi conhecido e foi certificado o trânsito em julgado (mov. 42.1, p. 68). O Município de Londrina requereu o prosseguimento do feito e a efetivação da citação de todos os municípios do Estado do Paraná, por meio de edital (mov. 47.1). O pedido foi deferido (mov. 54.1). Juntada de cálculo de custas (mov. 51). O Estado do Paraná requereu que a citação dos municípios via edital, determinada na decisão de fl. 2096 (mov. 1.1), seja revista, a fim de que a citação seja realizada via sistema Projudi (mov. 57.1). O pedido foi deferido (mov. 61.1). Manifestou-se o município de Porto Rico (mov. 434.1). Expedição de citação (mov. 467/808). Citados, os municípios que compõem o Estado do Paraná apresentaram contestações, que foram impugnadas pelo Município de Londrina ao mov. 2485.1. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 2492.1). Vieram-me conclusos. É o relatório essencial. DECIDO. 2. Anotem-se os substabelecimentos e habilitações requeridas no bojo do caderno processual. Diligências necessárias. 3. Preambularmente, DETERMINO À SECRETARIA que certifique a regularidade e efetivação da citação de todos os municípios paranaenses habilitados na condição de litisconsortes passivos necessários, elencando aqueles que, porventura, não foram citados ou se encontram em situação de irregularidade cadastral no sistema Projudi. Diligências necessárias. 4. É evidente que a situação perpetrada nos autos é insustentável, porquanto a formação do litisconsórcio multitudinário passivo é contraposta à celeridade e prejudica, senão inviabiliza, a boa marcha processual.   Com efeito, no escopo de atingir a solução integral da lide e a satisfatividade da tutela jurisdicional, além de atribuir ordem ao feito e assegurar o exame adequado da controvérsia, fiando-me ao art. 113, §º1, do Código de Processo Civil, DETERMINO O DESMEMBRAMENTO DO FEITO em um processo para cada 20 (vinte) municípios habilitados no polo passivo dos autos. a) promova-se a autuação de um novo processo, com seus respectivos documentos, incluindo a petição inicial e documentação anexa, além das informações prestadas pela autoridade coatora e eventuais contestações apresentadas pelos municípios que compuserem o polo passivo dos respectivos autos, acompanhada da presente decisão e dos acórdãos proferidos em sede recursal, notadamente aqueles cuja cópia foi acostada ao mov. 17 e 42. b) autuem-se em dependência ao presente feito a fim de evitar decisões conflitantes ou tumultos processuais. c) consigno, desde já, que não há que se falar em recolhimento de custas processuais iniciais na distribuição das demandas oriundas do presente desmembramento. 5. Com o desmembramento, excluam-se os municípios litisconsortes do polo passivo, integrando a presente demanda somente o MUNICÍPIO DE LONDRINA (polo ativo), o COORDENADOR- CHEFE DA COORD. DE ASSUNTOS ECONÔMICOS/ FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (polo passivo) e o ESTADO DO PARANÁ (polo passivo). Anote-se. 6. Determino a suspensão da demanda até que seja realizado o desmembramento e a regularização dos autos em apenso. 7. Após o cumprimento integral das determinações acima proferidas, SUSPENDAM-SE TODOS OS PROCESSOS AUTUADOS EM APENSO, encaminhando os presentes autos à conclusão. 8. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba. Intime-se. Diligências necessárias.   Curitiba, data constante no sistema.   Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto