Rachel Pinheiro De Andrade Mendonça

Processos do Advogado

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2. Processo 07125114320258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712511-43.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BS DIAGNOSTICA COMERCIAL DE PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA REQUERIDO: ERBA DIAGNOSTICS BRAZIL, PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do CPC. Da Incompetência do Juízo Aduz a ré, contestação ID 236273880, a incompetência do Juízo, ao argumento de que os contratos que se questiona o cumprimento possuem cláusula de eleição de foro diversa desta em que tramita o feito, a saber, a Comarca de Belo Horizonte/MG. Com efeito, a possibilidade de escolha do foro pela parte autora está limitada aos critérios de competência territorial delimitados pelo CPC, ou seja, o requerente pode propor a ação no foro do seu domicílio, no foro do domicílio do réu, no local onde deva ser cumprida a obrigação ou no foro de eleição. Preconiza o art. 63 do Código de Processo Civil, em seu § 1º, que “a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.’ Por certo, o foro de eleição, nos contratos objeto do atual litígio, guarda pertinência com o local de cumprimento da obrigação, devendo, assim, prevalecer. Por estas razões, declino da competência em favor de uma das varas cíveis da Comarca de Belo Horizonte/MG. Considerando que o Tribunal de Justiça destinatário não se encontra interligado com o sistema de PJe utilizado por este Tribunal de Justiça remetente, penso ser mais econômico e célere para o requerente se valer de download das peças que compõem este feito e promover nova distribuição na unidade de destino. Assim, FACULTO ao requerente adotar a providência acima, comunicando, nestes autos se o fez, no prazo de 15 (quinze) dias. AGUARDE-SE o prazo acima fixado. No silêncio, este Juízo presumirá que a parte autora já o fez e promoverá o arquivamento destes autos, atribuindo-lhe a movimentação processual relativa à redistribuição dos autos a Juízo sem PJe. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
3. Processo 21895527620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2189552-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição Cível - São Paulo - Requerente: Igreja Mundial Mais que Vencedores - Requerido: Sm Comunicações Ltda. - Requerido: V R de Miranda Participações Ltda - Ante o exposto, verificada inadequação da via eleita, NÃO SE CONHECE do recurso, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Comunique-se o resultado à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Advs: Rômulo França Pinheiro (OAB: 60232/GO) - Paulo Henrique dos Santos Lucon (OAB: 103560/SP) - Rachel Pinheiro de Andrade Mendonça (OAB: 42489/DF) - 5º andar
4. Processo 10335326820258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033532-68.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0886969-51.2024.8.14.0301 - 1ª UPJ Cível) - Sm Comunicacoes Ltda - - V R de Miranda Participações Ltda - Vistos. Fls. 523: Ciente do recurso de agravo de instrumento. Em consulta aos autos (2193744-52.2025.8.26.0000) foi proferida decisão monocrática de não conhecimento do recurso. Portanto, nada a prover. Ciência ao requerente da certidão do oficial de justiça (fls. 555). Fls. 543/549 e 552: A ordem de despejo já foi dada pelo juiz deprecante. A ordem de execução material da diligência também foi dada por meio do despacho de fls. 521, inclusive com autorização de uso de força policial. Não há impedimentos para que a ordem seja cumprida, bastando que haja coordenação entre o oficial de justiça, requerente e autoridade policial. Assim, a devolução do mandado pelo oficial de justiça não foi correta. Portanto, devolva-se o mandado para o devido e integral cumprimento. Considerando que a notícia de ocupantes no imóvel (fls. 516), defiro o pedido do requerente para que a diligência, seja acompanhada por assistente social junto ao CRAS. Servirá esta decisão como ofício. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONÇA (OAB 42489/DF)
5. Processo 21937445220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2193744-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Igreja Mundial Mais que Vencedores - Agravado: Sm Comunicações Ltda. - Agravado: V R de Miranda Participações Ltda - Interessado: Igreja Mundial do Poder de Deus - Portanto, em razão do provimento do agravo de instrumento n. 2176640-47.2025.8.26.0000, que reformou a decisão cuja reconsideração é impugnada, o presente recurso está prejudicado, dada a perda superveniente do interesse recursal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO deste agravo de instrumento, posto que prejudicado. Intimem-se. - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Advs: Rômulo França Pinheiro (OAB: 60232/GO) - Paulo Henrique dos Santos Lucon (OAB: 103560/SP) - Rachel Pinheiro de Andrade Mendonça (OAB: 42489/DF) - 5º andar
6. Processo 00110771820208260224
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011077-18.2020.8.26.0224 (processo principal 1010351-61.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Maria das Dores Rodrigues - Igreja Mundial do Poder de Deus - V R de Miranda Participações Ltda - - Sm Comunicacoes Ltda e outro - Renato Schlobach Moysés - Ciência às partes da petição do leiloeiro juntada às fls. 505, para manifestação em cinco dias. Ficando cientificados de que no silêncio os autos permanecerão no arquivo. - ADV: CARLOS ARAUJO IBIAPINO (OAB 242286/SP), ANA PAULA BERNARDO (OAB 132031/SP), RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONÇA (OAB 42489/DF), RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONÇA (OAB 42489/DF), LUIZ GUSTAVO FERREIRA SILVA (OAB 122445/SP)
7. Processo 21937445220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2193744-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 35ª Câmara de Direito Privado; MARRONE SAMPAIO; Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap; Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis; Carta Precatória Cível; 1033532-68.2025.8.26.0002; Despejo por Inadimplemento; Agravante: Igreja Mundial Mais que Vencedores; Advogado: Rômulo França Pinheiro (OAB: 60232/GO); Agravado: Sm Comunicações Ltda.; Advogado: Paulo Henrique dos Santos Lucon (OAB: 103560/SP); Advogada: Rachel Pinheiro de Andrade Mendonça (OAB: 42489/DF); Agravado: V R de Miranda Participações Ltda; Advogada: Rachel Pinheiro de Andrade Mendonça (OAB: 42489/DF); Advogado: Paulo Henrique dos Santos Lucon (OAB: 103560/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 21937445220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 2193744-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis; Ação: Carta Precatória Cível; Nº origem: 1033532-68.2025.8.26.0002; Assunto: Despejo por Inadimplemento; Agravante: Igreja Mundial Mais que Vencedores; Advogado: Rômulo França Pinheiro (OAB: 60232/GO); Agravado: Sm Comunicações Ltda. e outro; Advogado: Paulo Henrique dos Santos Lucon (OAB: 103560/SP); Advogada: Rachel Pinheiro de Andrade Mendonça (OAB: 42489/DF)