Diego Rodrigo Serafim Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 08031955420218180031
   Tribunal: TJPI | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0803195-54.2021.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMARCA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, VALNICE FERREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: RICARDO DE CARVALHO GUEDES - DF08892-A, DANIEL TAVARES DOS SANTOS - DF45258 APELADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PARNAÍBA, CIDCLAY MARQUES MEDEIROS, ROBSON MARQUES DA SILVA MEDEIROS Advogados do(a) APELADO: MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265, DIEGO RODRIGO SERAFIM PEREIRA - DF42579-A, TATIANE ALMEIDA MOTA - DF45381-A, LEYLA SILVA MATOS - DF66043-A Advogados do(a) APELADO: MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265, DIEGO RODRIGO SERAFIM PEREIRA - DF42579-A, TATIANE ALMEIDA MOTA - DF45381-A, LEYLA SILVA MATOS - DF66043-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/07/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025 - Relator: Des. James. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 8 de julho de 2025.
3. Processo 07605567220218070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Em face do exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo a transação contida nos IDs de nº 237481101, 238868972 e 239067668 e extingo a execução. Em face da sucumbência, condeno o executado no pagamento das custas processuais do incidente. Sem novos honorários, pois a quitação foi objeto de acordo. Transitada em julgado, remeta-se o processo à Contadoria Judicial para cálculo das custas finais deste incidente, a serem suportadas pelo demandado/executado, que também deverá recolher as custas da ação de conhecimento (ID nº 176132180). Em seguida, intime-se-lhe para comprovar o pagamento no prazo legal. Intimem-se.
4. Processo 07023157820258070012
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0702315-78.2025.8.07.0012 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: IVALDO LEITE DA SILVA FILHO QUERELADO: KATRINE CARDOSO OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dê-se vista dos autos ao querelante para que se manifeste acerca da petição ministerial de ID n. 241687973. Após, autos conclusos para deliberação. GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza de Direito Documento datado e assinado digitalmente.
5. Processo 07366115120248070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Rejeito o recurso, posto que a impugnação à gratuidade de justiça deferida ao requerente foi devidamente enfrentada quanto da decisão saneadora, id 216050866. Não há omissão a remediar. Mantenho, na íntegra, a sentença embargada. I.
6. Processo 10171899020204013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017189-90.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017189-90.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KARINE FREIRE TONIETTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE CARVALHO RODRIGUES - DF59627-A, ALESSANDRO CALDEIRA GOMES - DF63150-A, WELBERT BARBOSA DOS SANTOS - DF53968-A, TATIANE AQUINO MOTA - DF45381-A, DIEGO RODRIGO SERAFIM PEREIRA - DF42579-A, ALDENIO DE SOUZA - DF49173-A, MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A e NATHALIA DE PAULA BOMFIM - DF44202-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017189-90.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017189-90.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Karine Freire Tonietto contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, em que se pleiteava a anulação do ato administrativo que indeferiu a prorrogação de seu contrato como Oficial Técnico Temporário (OTT) do Exército Brasileiro. A sentença julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na legalidade da limitação etária prevista na Lei nº 13.954/2019. Além disso, a sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que o indeferimento da prorrogação de seu contrato baseou-se em norma superveniente, editada posteriormente ao edital de incorporação e à primeira prorrogação contratual, em violação aos princípios da irretroatividade da lei, da segurança jurídica e da legalidade. Alega, ainda, que o ato administrativo estaria maculado por desvio de finalidade, tendo a Administração recorrido à alegada discricionariedade apenas para encobrir uma negativa fundada exclusivamente no novo limite etário, que reputa inaplicável ao seu caso concreto. Em contrarrazões, a União sustenta que não há direito adquirido à permanência no serviço militar temporário, ressaltando que a prorrogação do vínculo é ato discricionário, desprovido de obrigatoriedade de motivação específica. Assevera, ademais, que a aplicação da Lei nº 13.954/2019 é legítima, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso e pela fixação de honorários recursais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017189-90.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017189-90.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O Da admissibilidade A Apelação preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual passa-se ao exame do mérito recursal. Da delimitação da controvérsia A controvérsia reside na legalidade do ato administrativo que indeferiu a prorrogação do contrato de militar temporária, fundamentado na limitação etária introduzida pela Lei nº 13.954/2019, considerando que a autora já se encontrava incorporada e havia obtido ao menos uma prorrogação contratual sob normativo anterior. Do fundamento constitucional para limitação etária Nos termos do art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal, compete à lei dispor sobre critérios relacionados ao ingresso nas Forças Armadas, limites de idade, estabilidade, transferência para a inatividade e demais situações específicas pertinentes à carreira militar, observadas as peculiaridades da atividade castrense. Trata-se de prerrogativa legislativa que visa assegurar a hierarquia, a disciplina e a adequação funcional dos quadros militares à natureza de suas atribuições constitucionais. Da orientação fixada pelo STF no RE 600.885/RS O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 600.885/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a fixação de limites etários para ingresso nas Forças Armadas deve observar estritamente norma legal, sendo inconstitucional sua regulamentação por meio de atos infralegais. Ressalte-se, contudo, que os efeitos dessa decisão foram modulados, restringindo-se aos concursos realizados a partir de 31 de dezembro de 2011, não sendo aplicável ao caso em tela. Da distinção entre ingresso e permanência no serviço militar É fundamental distinguir a regra de ingresso das normas que tratam da prorrogação de vínculo temporário. A presente demanda versa sobre a manutenção de militar temporária no serviço ativo, não havendo, portanto, pertinência direta com os precedentes sobre ingresso inicial nas Forças Armadas. O art. 98 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) prevê a existência de limites de idade para permanência no serviço ativo, vinculando tais limites ao posto ou graduação ocupados. A Lei nº 4.375/1964, que trata do serviço militar obrigatório, estabelece no art. 5º que, em tempo de paz, a obrigação subsiste até o ano em que o cidadão completar 45 anos, mas essa regra não era expressamente aplicável aos militares temporários voluntários, cuja natureza do vínculo é distinta da dos convocados obrigatórios. Da superveniência legislativa e vinculação do ato administrativo Com a promulgação da Lei nº 13.954/2019, o art. 27 da Lei do Serviço Militar foi alterado para prever de forma expressa o limite etário de 45 anos para a permanência de militares temporários no serviço ativo, suprimindo margem interpretativa anterior e convertendo a regra em norma legal vinculativa. A partir da vigência da referida norma, inexistia discricionariedade administrativa quanto à permanência de militares que ultrapassassem o novo limite etário. A decisão de desligamento passou, assim, a configurar ato vinculado por imposição legal. Da ausência de norma legal válida à época do desligamento No caso concreto, o desligamento da autora ocorreu em 31 de dezembro de 2018, portanto, anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.954/2019. Naquele momento, não havia norma legal que previsse de forma específica limite etário aplicável à situação da autora, tampouco se mostrava juridicamente legítima a aplicação analógica do art. 5º da Lei nº 4.375/1964, que se dirige aos convocados para o serviço militar obrigatório. Dessa forma, a motivação do ato de desligamento carecia de base legal vigente, sendo, por conseguinte, nulo, por configurar desvio de finalidade e afronta ao princípio da legalidade estrita a que está sujeita a Administração Pública. Da inexistência de direito adquirido à prorrogação Ainda que reconhecida a nulidade do ato, é certo que não há direito adquirido à renovação do vínculo temporário. A jurisprudência do STF e do STJ é firme ao consignar que a prorrogação de contrato com a Administração é ato discricionário, pautado na conveniência e oportunidade administrativas, sendo inaplicável a tese de existência de direito subjetivo à renovação, mesmo que a parte tenha sido considerada apta nas avaliações internas. Trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, na qual o regime jurídico pode sofrer alterações normativas supervenientes, que se aplicam de forma imediata aos contratos em vigor, desde que observados os limites legais e constitucionais. Da ausência de direito adquirido à prorrogação A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sobretudo quando se trata de vínculos temporários estabelecidos com a Administração Pública. O reengajamento de militar temporário não é automático nem obrigatório, sendo sempre condicionado à conveniência e oportunidade da Administração, ainda que existam manifestações de aptidão da parte interessada. A relação jurídica em questão caracteriza-se como de trato sucessivo, não gerando, portanto, direito subjetivo à renovação contratual. Assim, a alteração normativa superveniente é plenamente aplicável aos contratos em vigor, nos termos da sistemática constitucional e infraconstitucional vigente. Da presunção de legitimidade do ato administrativo Inexiste nos autos prova concreta de que o ato de indeferimento da prorrogação tenha sido motivado exclusivamente por norma inexistente à época ou que tenha sido praticado com intenção de burla ao ordenamento jurídico. O simples fato de a negativa coincidir com a iminente edição da Lei nº 13.954/2019 não elide a presunção de legitimidade do ato administrativo, tampouco é suficiente para configurar má-fé da Administração. Da ausência de inovação ilegal no edital O edital que regulou a seleção da apelante previa expressamente que a suspensão do limite etário decorria de decisão judicial provisória, que foi posteriormente revogada. Assim, não se pode pretender a conversão dessa excepcionalidade em direito subjetivo à prorrogação do contrato, especialmente diante da superveniência de legislação específica sobre o tema. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo de indeferimento da prorrogação contratual. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.865.663/PR (Tema 1.059), majoro os honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado na sentença, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017189-90.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017189-90.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: KARINE FREIRE TONIETTO APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR TEMPORÁRIO. EXÉRCITO BRASILEIRO. INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. LEI Nº 13.954/2019. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO SOB VIGÊNCIA DE REGIME ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por militar temporária contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que indeferiu a prorrogação de seu contrato como Oficial Técnico Temporário do Exército Brasileiro. 2. O ato foi praticado antes da entrada em vigor da Lei nº 13.954/2019, sendo a negativa da prorrogação atribuída à limitação etária introduzida por essa norma. A sentença reconheceu a legalidade do ato e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Administração poderia indeferir a prorrogação contratual com base em norma legal superveniente, em aparente violação aos princípios da legalidade e da irretroatividade; e (ii) saber se o ato administrativo incorreu em desvio de finalidade ao justificar o indeferimento com base em critério não vigente à época da decisão. 4. O art. 142, § 3º, X, da CF/1988 confere respaldo constitucional à fixação legal de limites etários para atuação nas Forças Armadas, inclusive quanto à permanência no serviço militar. 5. A limitação etária de 45 anos foi introduzida na Lei do Serviço Militar pela Lei nº 13.954/2019, convertendo regra antes aberta em critério legal expresso e obrigatório. 6. Contudo, o desligamento da autora ocorreu em dezembro de 2018, antes da vigência da nova norma, inexistindo previsão legal específica à época que autorizasse o indeferimento por limite etário. 7. A motivação do ato administrativo carecia de respaldo legal vigente no momento em que foi proferido, configurando afronta ao princípio da legalidade e vício de finalidade. 8. Apesar disso, a jurisprudência pacífica do STF e STJ não reconhece direito adquirido à prorrogação de vínculo temporário com a Administração Pública, considerando tratar-se de ato discricionário e sujeito à conveniência administrativa. 9. A ausência de comprovação de que a negativa foi fundamentada exclusivamente em norma inexistente à época ou de que tenha havido má-fé impede o reconhecimento da nulidade do ato administrativo. 10. A cláusula editalícia que suspendia o limite etário por decisão judicial provisória não assegura direito subjetivo à renovação contratual, tampouco prevalece diante de superveniência legislativa. 11. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 20% sobre o valor fixado na sentença, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator
7. Processo 07050906220228070015
   Tribunal: TJDFT | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0705090-62.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADEMIR SANTOS LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M. M. Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo. BRASÍLIA, DF, 7 de julho de 2025 16:08:58. KARINA ALVES SILVA Servidor Geral
8. Processo 07087282920248070017
   Tribunal: TJDFT | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Acolho o parecer do Ministério Público (ID 235245006) e, por conseguinte, determino a suspensão deste feito até que ocorra o julgamento dos autos n. 0704916-13.2023.8.07.0017. Publique-se. Intimem-se.