Tthayson D Cesares Santana Queiroz

Processos do Advogado

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2. Processo 00110814620225180131
   Tribunal: TRT18 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATOrd 0011081-46.2022.5.18.0131 AUTOR: LUAN MATHEUS DE PADUA SILVA RÉU: SANPERES AVALIACAO E VISTORIAS EM VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af96a9f proferido nos autos. DESPACHO Defiro a dilação do prazo em 10 (dez) dias para que o exequente apresente diretrizes para prosseguimento da execução.  Após, sobrestem-se, nos termos do despacho de #id:6330252. Ressalto que o sobrestamento não impede que o exequente apresente novas medidas.  acrp LUZIANIA/GO, 17 de julho de 2025. JOSE EDISON CABRAL JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DESTRA GESTAO DE NEGOCIOS E EDUCACAO CORPORATIVA LTDA - SERGIO AUGUSTO NUNES PINTO - SANPERES AVALIACAO E VISTORIAS EM VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPETENT TERCEIRIZACOES LTDA - MARCIO ROGERIO FERREIRA DE PAULA
3. Processo 00102052820245180291
   Tribunal: TRT18 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS CumSen 0010205-28.2024.5.18.0291 EXEQUENTE: HIAGO MARQUES CARELLI EXECUTADO: SANPERES AVALIACAO E VISTORIAS EM VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a975dc proferido nos autos. DESPACHO Intimem-se as partes acerca dos novos cálculos pelo prazo de cinco dias. Dê-se ciência ao exequente acerca da petição de #id:b98ad32 e documentos que a acompanham em igual prazo. MRLA PALMEIRAS DE GOIAS/GO, 16 de julho de 2025. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HIAGO MARQUES CARELLI
4. Processo 00102052820245180291
   Tribunal: TRT18 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS CumSen 0010205-28.2024.5.18.0291 EXEQUENTE: HIAGO MARQUES CARELLI EXECUTADO: SANPERES AVALIACAO E VISTORIAS EM VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a975dc proferido nos autos. DESPACHO Intimem-se as partes acerca dos novos cálculos pelo prazo de cinco dias. Dê-se ciência ao exequente acerca da petição de #id:b98ad32 e documentos que a acompanham em igual prazo. MRLA PALMEIRAS DE GOIAS/GO, 16 de julho de 2025. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DESTRA GESTAO DE NEGOCIOS E EDUCACAO CORPORATIVA LTDA - FORTALEZA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - NFS PARTICIPACOES E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA - SERGIO AUGUSTO NUNES PINTO - DANIEL GANDA DOS SANTOS - SANPERES AVALIACAO E VISTORIAS EM VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPETENT TERCEIRIZACOES LTDA
5. Processo 00102018820245180291
   Tribunal: TRT18 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS CumPrSe 0010201-88.2024.5.18.0291 REQUERENTE: JOSE NUNES ROCHA NETO REQUERIDO: SANPERES AVALIACAO E VISTORIAS EM VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d590ea1 proferido nos autos. DESPACHO Intime-se o exequente acerca da petição de #id:73930bb e documentos que a acompanham pelo prazo de cinco dias.   MRLA PALMEIRAS DE GOIAS/GO, 16 de julho de 2025. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NUNES ROCHA NETO
6. Processo 00007135220205100104
   Tribunal: TRT10 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000713-52.2020.5.10.0104 RECLAMANTE: HALISSON CELIO MENDES REIS RECLAMADO: MULTICON ENGENHARIA LTDA, ANTONIO MARCELO ROCHA BASTOS, ALBERTO TEIXEIRA DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eaedad6 proferido nos autos. TERMO  DE  CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) LOURENCO DE SOUZA OLIVEIRA, em 15 de julho de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO   Vistos, etc. Pelo INSS, veios aos autos os ofícios, conforme id. da28fe7 e id. 4261a8, noticiando comando de consignação e providência quanto à emissão de autorização para pagamento, inclusive relativa às competências 04/2025 a 06/2025. Analiso. Esclarece-se ao INSS que a determinação de penhora de 20% dos valores líquidos auferidos perante o INSS dos sócios devedores ANTONIO MARCELO ROCHA BASTOS, CPF: 023.209.321-00 e ALBERTO TEIXEIRA DE LIMA, CPF: 030.353.871-68, deverá ocorrer obedecendo às condições constantes do despacho de id. db4b2bd, que passo a transcrever parcialmente, conforme a seguir. “...Penhoras essas a serem realizadas após a quitação das dívidas referentes aos processos de números 0001241-62.2015.5.10.0104, em que é exequente DENIVALDO DOS REIS FERREIRA CPF: 049.455.893-80, processo de número 0001077-97.2015.5.10.0104, em que é exequente LENTINE FERNANDES ROSA CPF: 049.726.831-04, processo de número 0000333-29.2020.5.10.0104, em que é exequente ANTONIO CARLOS TEODORO DOS SANTOS CPF: 024.696.073-61 e/ou de outro processo, observada a ordem do requerimento de penhora perante o INSS. ” Sendo assim, oficie-se ao INSS para eventuais correções nesse particular inclusive, se for o caso, estorno dos respectivos pagamentos. Instrua o ofício com pdf do despacho de id. db4b2bd. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho tem força de ALVARÁ. Cumpra-se na forma da Lei. Encaminhe-se via E­mail: protocolo.gexdf@inss.gov.br. Cumpra-se a determinação constante da sentença em Embargos de Terceiro 0000429-68.2025.5.10.0104, conforme cópia anexada sob o id. af34e86 (CNIB). Cumpra-se o despacho de id. b8f32ac (SERP-JUD e intimar). Após, cumpra-se a decisão de id. 6a016b5 quanto aos sócios executados (INFOJUD etc). Aguarde-se a quitação dos referidos outros três processos, e o início do repasse mensal de valores até a garantia integral da execução. Publique-se.  BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HALISSON CELIO MENDES REIS
7. Processo 00113448020225180001
   Tribunal: TRT18 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011344-80.2022.5.18.0001 AUTOR: MARIA APARECIDA SOUSA SANTOS RÉU: COMPETENT TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (6) À EXEQUENTE: Ter vista dos convênios realizados e requerer o que entender de direito. PRAZO E FINS LEGAIS. GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS PAIVA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA SOUSA SANTOS
8. Processo 00108526420225180009
   Tribunal: TRT18 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0010852-64.2022.5.18.0009 AGRAVANTE: SAWA URBANISMO LTDA AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE FORTES E OUTROS (7) PROCESSO TRT - AP-0010852-64.2022.5.18.0009 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AGRAVANTE : SAWA URBANISMO LTDA ADVOGADA : TAYANNE DA SILVA CASTRO AGRAVADO : CARLOS HENRIQUE FORTES ADVOGADA : CRISTIANE JANICE FRAGOSO DOS SANTOS ADVOGADA : SAMARAH GONÇALVES DA CRUZ AGRAVADO : 3V VISTORIAS E ANALISE TÉCNICA LTDA AGRAVADO : MARCELA DOS SANTOS NUNES PINTO ADVOGADA : TAYANNE DA SILVA CASTRO AGRAVADO : NFS PARTICIPAÇÕES E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA AGRAVADO : SANPERES AVALIACÃO E VISTORIAS EM VEÍCULOS LTDA - ME ADVOGADO : TTHAYSON D CESARES SANTANA QUEIROZ AGRAVADO : SERGIO AUGUSTO NUNES PINTO AGRAVADO : SP GESTÃO EMPRESARIAL LTDA AGRAVADO : VISÃO - AVALIAÇÕES E VISTORIAS LTDA ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : EUNICE FERNANDES DE CASTRO           EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Da interpretação dos artigos 855-A da CLT, 50 do CC e 133 a 137 do CPC, extrai-se que é perfeitamente aplicável ao processo do trabalho a desconsideração inversa da personalidade jurídica, alcançando-se os bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador ou seu administrador/representante legal, desde que demonstrado nos autos o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, o que restou comprovado neste caso. Recurso a que se nega provimento.       RELATÓRIO   A Ex.ma Juíza Eunice Fernandes de Castro, da Eg. 9º Vara do Trabalho de Goiânia, proferiu sentença acolhendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa SAWA URBANISMO LTDA, na execução movida por CARLOS HENRIQUE FORTES em desfavor de SANPERES AVALIAÇÃO E VISTORIAS EM VEÍCULOS LTDA e outros.   A suscitada SAWA URBANISMO LTDA interpõe agravo de petição em que busca afastar sua responsabilidade patrimonial sobre a presente execução.   O exequente ofertou contraminuta.   Dispensada a remessa dos autos ao d. MPT, na forma regimental.   É o relatório.         VOTO       ADMISSIBILIDADE   Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição da suscitada Sawa Urbanismo Ltda.                   PRELIMINAR       EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO     A agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição.   Contudo, em se tratando de agravo de petição interposto em face de sentença que julgou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o processo principal encontra-se suspenso, nos termos do art. 855-A, § 2º, da CLT, não sendo promovido qualquer ato de execução que possa acarretar prejuízo à parte, restando, portanto, prejudicado o pedido formulado pela agravante.             MÉRITO             DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA   A agravante pugna pela reforma da sentença para afastar a responsabilidade patrimonial que lhe foi atribuída, porque não comprovado o desvio ou confusão patrimonial, fraude, ou abuso de direito por parte dos sócios, como é exigido pela aplicação da teoria maior do art. 50 do Código Civil, aplicável ao caso de desconsideração inversa da personalidade jurídica.   Ao exame.   Com efeito, da interpretação dos artigos 855-A da CLT, 50 do CC e 133 a 137 do CPC, extrai-se que é perfeitamente aplicável ao processo do trabalho a desconsideração inversa da personalidade jurídica, alcançando-se os bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, desde que demonstrado nos autos o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica.   Por meio da desconsideração inversa, busca-se demonstrar que o sócio pessoa física esvazia seu patrimônio, transferindo seus bens à uma outra pessoa jurídica da qual seja também sócio ou administrador, visando furtar-se das obrigações e responsabilidades que possui como sócio da pessoa jurídica executada. Trata-se de uso abusivo e fraudulento da sociedade por sócio em execução, que não se livrará da responsabilidade patrimonial ao invocar em seu favor o óbice da separação patrimonial existente entre a sociedade e a pessoa física do sócio.   O entendimento prevalecente no âmbito desta Eg. Turma é no sentido de que a medida é excepcional e passível de acolhimento quando restar demonstrado nos autos o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, incidindo no caso o art. 50 do Código Civil, incumbindo ao exequente o ônus de demonstrar a fraude alegada.   Cito arestos nesse sentido:   "DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é justificada nos casos de confusão patrimonial (entre sócio e sociedade) e de utilização do manto da personificação para ocultar o patrimônio do sócio." (Processo 0010169-63.2020.5.18.0052; Data: 11-10-2023; 2ª Turma; Relator Des. Mário Sérgio Bottazzo) (Processo: AP-0011516-09.2019.5.18.0007; Data: 07-12-2023; 2ª Turma; Relator Des. Daniel Viana Júnior)   "'EXECUÇÃO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A aplicação da teoria da desconsideração inversa, em que a empresa responde pela dívida do sócio insolvente, requer prova cabal do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do CC, sem a qual não cabe a sua inclusão no polo passivo do feito. Demonstrado nos autos que o executado é sócio oculto e controlador da agravante, justifica-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica dessa empresa, mediante sua inclusão no polo passivo da execução para que responda pelos débitos do referido sócio. Agravo de petição desprovido'. (AP-0071200-88.1998.5.18.0009; Relator: Exmo. Desor. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO; Julgamento: 04/02/2021)" (AP-0010718-75.2017.5.18.0053; Data: 16-06-2023, 2ª Turma; Relator Des. Paulo Pimenta)   O presente caso desafia, portanto, a análise probatória de que há efetiva confusão patrimonial entre o sócio Sérgio Augusto Nunes Pinto e a sociedade SAWA URBANISMO, caracterizando desvio ou confusão patrimonial a para proteger-se da presente execução.   Dito isto, observo que a decisão agravada aplicou a desconsideração inversa da personalidade jurídica, partindo-se da pessoa física do executado Sérgio Augusto Nunes Pinto, que ostenta a condição jurídica de sócio da executada principal SANPERES AVALIAÇÃO E VISTORIAS EM VEÍCULOS, para afetar o patrimônio da agravante SAWA URBANISMO.   Muito embora o executado Sérgio Augusto Nunes Pinto não integre o quadro societário da agravante SAWA URBANISMO, ele é administrador e procurador da empresa, segundo comprova a procurações de fls. 652/653 e 657/658, que tem como sócia proprietária a sua filha Marcela dos Santos Nunes Pinto.   E a confusão patrimonial empreendida entre o sócio executado Sérgio Augusto Nunes Pinto e a agravante Sawa Urbanismo está comprovada nos autos, através de prova documental que evidencia o pagamento de dívidas tributárias pessoais do executado/administrador da agravante com recursos desta.   Em homenagens aos princípios da economia e celeridade processuais, considerando a correta análise fático-probatória realizada pelo d. Juízo de origem, adoto como razões de decidir os fundamentos da sentença, a seguir transcritos:   "Da análise do conjunto probatório constante nos autos, restou evidenciada a confusão patrimonial entre a empresa e oSAWA URBANISMO LTDA Executado Sérgio Augusto Nunes Pinto. Com efeito, é incontroverso que a referida empresa foi utilizada para efetuar pagamentos relativos a parcelamento tributário em nome do Executado, como se observa dos documentos acostados (ID. f7bacab e ss). Além disso, a empresa é gerida por filha do Executado, a Sra. Marcela dos Santos Nunes Pinto (ID.c0904c4), o que reforça o nexo de controle e proximidade entre as partes. O pagamento de obrigações pessoais do Executado por empresa da qual não é formalmente sócio, mas que mantém gerência exercida por familiar direto, caracteriza confusão patrimonial nos termos do art. 50, §2º, do CPC. Dessa forma, impõe-se o redirecionamento da execução em desfavor da SAWA URBANISMO LTDA, ante os indícios suficientes de utilização indevida da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins particulares do executado, restando preenchidos os requisitos legais exigidos para tanto. Responsabilidade também reconhecida nos autos ATSum 0010778-77.2019.5.18.0053: 'RESPONSABILIDADE DA SAWA URBANISMO LTDA.: Da análise do conjunto probatório, observa- se que o Autor logrou êxito em comprovar que a confusão patrimonial entre a Terceira SAWA URBANISMO LTDA. e o Executado (SERGIO AUGUSTO NUNES PINTO). De início, é fato incontroverso que a SAWA URBANISMO LTDA. fora usada para pagamento de parcelamento tributário do Executado (fato não contestado pela Suscitada, em sua Peça de ID. 852a7b0). Além disso, a empresa terceira é gerida pela filha do Executado (ID. cea58a1). Entendo que o uso da Terceira para pagamento de dívida tributária de terceiro (que é executado na demanda), e o fato de a suscitada ter por sócia a Sra. Marcela dos Santos, que é filha do Executado (Sergio) (em benefício de quem fora feito o pagamento), são suficientes para demonstrar a atuação conjunta e/ou confusão patrimonial (entre o Executado Sergio Augusto e a Empresa SAWA URBANISMO LTDA). Ante o exposto, defere-se a pretensão deduzida pela exequente de reconhecimento responsabilização, e por conseguinte, de redirecionamento da execução em desfavor de SAWA URBANISMO LTDA.' "fls. 895/896).   Como visto, o exequente desincumbiu-se a contento do encargo de produzir provas de confusão patrimonial entre a empresa agravante e o sócio executado Sérgio Augusto Nunes Pinto, devendo ser mantida a responsabilidade patrimonial da empresa SAWA URBANISMO LTDA, com base no art. 790, VII do CPC.   Nego provimento.       CONCLUSÃO   Conheço do agravo de petição da suscitada Sawa Urbanismo, e no mérito, nego-lhe provimento.   Custas executivas de R$44,26, pela parte executada.   É o meu voto.       ACÓRDÃO               ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição da suscitada (Sawa Urbanismo LTDA) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia,   11 de julho de 2025.           Platon Teixeira de Azevedo Filho    Relator   GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAWA URBANISMO LTDA