Gabia Florencio Camargo

Processos do Advogado

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2. Processo 10062204220208260019
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006220-42.2020.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EIXO RESTAURANTES LTDA. - R4C Administração Judicial - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cocal Cereais Ltda - - Adriano da Silva - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA. - - Audaz Comunicação e Design Ltda e outros - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - ALGAR MULTIMIDIA S/A - - Decio Freire Jacques - - Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A e outros - Marca Construtora e Serviços Ltda - - Saborecitrus Indústria e Comércio de Sucos e Alimentos Ltda - - Nativas Indústria e Comercio de Sucos e Alimentos Eireli - - Banco Bradesco S.A. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - American Truck Center Manutenção Automotiva Ltda - - BRF S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Clientes Brf - - Alcalá Manutenção e Reparação de Peças Ltda - - D.D. Gil Americana Dedetizadora e Desentupidora Ltda - - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - - Sudeste Industria e Comercio Eireli - - Mercantil Primar Ltda - - CB PESCADOS EIRELE - - Glieb Slywitch e Cia Ltda - - Bordin Comercio de Ovos Ltda - - Tropical Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda - - Condominio Center Offices - - MF COMERCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Teknisa Service Ltda Epp - - Ideal Network Solutions Comercio de Equipamentos de Telefonia e Informatica Ltda - - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Metalúrgica Simonaggio Ltda e outros - UNIAO (FAZENDA NACIONAL) e outros - Vieira e Couto Comercio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. - Epp - - Edivaldo Oliveira Souza Sorveteria Me - - B.B. Distribuidora de Carnes Ltda - - Leitesol Indústria e Comércio S/A e outros - Horto Comercial Agrícola Ltda - EPP e outros - Aurino Pinheiro Bispo - - Fabiola Cintia Borcetti Mei - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Alca Alimentos Ltda - - Mundial Pisos e Revestimentos Industriais Ltda - - E.E. Indústria e Comércio de Produtos para Higiene EIRELI - - ABF E FREIRE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda e outros - Trivale Adminstração Ltda e outros - Oesa Comércio e Representações S/A e outros - Santa Clara Comercio Utilidade Ltda e outros - Pro Ativa Alimentos Ltda - - Alexandre da Silva Nascimento - - Tomazella, Fiorani & Advogados Associados - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Doces Docelandia & Vaz Eireli - - ACROSS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA - - Rosina Alimentos S A e outros - Elaine Cristina Salmistraro - - O Santarosa e Cia Ltda - - Panificadora e Distribuidora Re - Ali Junior Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA - - Rei da Almôndega Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Eireli - - Estado do Espírito Santo - - SILVA OLIVEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME e outros - Sgs do Brasil Ltda - - Iracema Alves dos Santos Gozo - - Agasus S.a. - - Copa Energia Distrbuidora de Gás S.A. e outros - Martinez Distribuidora de Alimentos Ltda. e outros - Marlene Segatelli - - Aline Lopes de Sousa - - Marta Lopes da Silva - - Pdd Segurança do Trabalho Ltda e outros - Silvani Laurentino Nuto - - Sintrahoteis - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Hoteis, Moteis e Similares do ES e outros - Algar Multimidia S.a - - BRF S/A - - Iolanda Nogueira dos Anjos - - RME Transportes Rafael Fernando Padovan Oliveira - - Maria Simone Rosa dos Santos - - Reginaldo Lopes e outros - Andrea de Andrade Paraiso e outros - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Maria Soares da Conceição - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS EIRELI - - Zélia Soares de Souza e outros - Fls. 14686 e ss.: Ciência à credora ZELIA SOARES DE SOUZA: os dados bancários devem ser enviados ao e-mail credores@vivosabor.com.br . - ADV: DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ (OAB 10621/ES), GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 418217/SP), EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ (OAB 130528/MG), GIOVANI SOTONYI (OAB 392548/SP), ELISÂNGELA BOSCAINI (OAB 92038/RS), CRISTINA DAHER FERREIRA (OAB 383149/SP), EDUARDO LUÍS TEIXEIRA (OAB 336732/SP), RAFAELA GIOVANA GEMMI (OAB 425454/SP), MARCELA DE SOUSA ROGGE LIBANORI (OAB 426998/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), NEIVA DE FATIMA PEREIRA (OAB 19526/DF), LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES (OAB 434970/SP), LETICIA CRISTINA GRECO DE ARAUJO (OAB 436874/SP), RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE (OAB 169188/MG), ALAN RICARDO NAZARETH DE OLIVEIRA (OAB 341716/SP), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ARÃO DOS SANTOS (OAB 449773/SP), EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI (OAB 339213/SP), JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI (OAB 339077/SP), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP), MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB 343174/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), JOÃO PAULO GUANDALINI (OAB 355143/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JÚNIOR (OAB 24072/MG), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA (OAB 20165/ES), ALINE CORDOVA (OAB 42898/SC), AUDREY SASS DIAS (OAB 465651/SP), FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA (OAB 4791/ES), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), ALUISIO JOÃO DE CARVALHO (OAB 160274/MG), JANINE DAL PIZZOL (OAB 48401/SC), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MANOEL GUTIERREZ JÚNIOR (OAB 501564/SP), LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO (OAB 29464/ES), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), ALEXSANDRA LIMA GONÇALVES THEVENARD (OAB 18850/ES), LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA (OAB 10978/ES), MARCELO FONSECA E SILVA (OAB 104785/MG), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ (OAB 10151/ES), JOCILENE APARECIDA POLI (OAB 16597/ES), LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP), MARCOS ANTONIO DE LIMA (OAB 66780/MG), MARCOS ANTONIO DE LIMA (OAB 66780/MG), MARIA ANGELICA DE SOUZA MAES (OAB 42944/SC), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), LUIZ CARLOS GERALDO ROSA (OAB 101683/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), ERITON DA SILVA SANTOS (OAB 183367/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 184207/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), EDVALDO VOLPONI (OAB 197681/SP), SIRLENE SILVA FERRAZ (OAB 202992/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), HELOISA SOUZA SILVA (OAB 17981/SP), FABIO ROBERTO BARROS MELLO (OAB 209623/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA (OAB 221392/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MAURICIO MUELAS EVANGELISTA CASADO (OAB 232669/SP), ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA (OAB 238741/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), PAULO SERGIO AMSTALDEN (OAB 113669/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), AMILTON FERNANDES (OAB 115491/SP), ANTONIEL FERREIRA AVELINO (OAB 119789/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), SERGIO SELEGHINI JUNIOR (OAB 144709/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN (OAB 147374/SP), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP), PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD (OAB 304838/SP), CRISTIANE SANCHES DA SILVA (OAB 266587/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), DIEGO GONZAGA (OAB 317085/SP), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), LEANDRO ZANOTELLI (OAB 238773/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), ANDRE LUIS SALIM (OAB 306387/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), LUIS CARLOS MILLED HASPO (OAB 271254/SP), IVAIR DE MACEDO (OAB 272895/SP), ILCIMAR APARECIDA DA SILVA (OAB 275479/SP), MICHELE CANTORE MOBILON LEVI (OAB 280342/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), DEMETRIUS AFONSO TUCHI (OAB 292729/SP), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP), ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB 304781/SP), DECIO FREIRE JACQUES (OAB 61897/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CARLOS DE OLIVEIRA LIMA NETO (OAB 245720/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), JUDAS TADEU MUFFATO (OAB 58498/SP), AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 256394/SP), CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB 63271/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), JONATAS TEIXEIRA DE MIRANDA (OAB 262521/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP)
3. Processo 10062204220208260019
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006220-42.2020.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EIXO RESTAURANTES LTDA. - R4C Administração Judicial - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cocal Cereais Ltda - - Adriano da Silva - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA. - - Audaz Comunicação e Design Ltda e outros - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - ALGAR MULTIMIDIA S/A - - Decio Freire Jacques - - Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A e outros - Marca Construtora e Serviços Ltda - - Saborecitrus Indústria e Comércio de Sucos e Alimentos Ltda - - Nativas Indústria e Comercio de Sucos e Alimentos Eireli - - Banco Bradesco S.A. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - American Truck Center Manutenção Automotiva Ltda - - BRF S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Clientes Brf - - Alcalá Manutenção e Reparação de Peças Ltda - - D.D. Gil Americana Dedetizadora e Desentupidora Ltda - - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - - Sudeste Industria e Comercio Eireli - - Mercantil Primar Ltda - - CB PESCADOS EIRELE - - Glieb Slywitch e Cia Ltda - - Bordin Comercio de Ovos Ltda - - Tropical Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda - - Condominio Center Offices - - MF COMERCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Teknisa Service Ltda Epp - - Ideal Network Solutions Comercio de Equipamentos de Telefonia e Informatica Ltda - - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Metalúrgica Simonaggio Ltda e outros - UNIAO (FAZENDA NACIONAL) e outros - Vieira e Couto Comercio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. - Epp - - Edivaldo Oliveira Souza Sorveteria Me - - B.B. Distribuidora de Carnes Ltda - - Leitesol Indústria e Comércio S/A e outros - Horto Comercial Agrícola Ltda - EPP e outros - Aurino Pinheiro Bispo - - Fabiola Cintia Borcetti Mei - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Alca Alimentos Ltda - - Mundial Pisos e Revestimentos Industriais Ltda - - E.E. Indústria e Comércio de Produtos para Higiene EIRELI - - ABF E FREIRE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda e outros - Trivale Adminstração Ltda e outros - Oesa Comércio e Representações S/A e outros - Santa Clara Comercio Utilidade Ltda e outros - Pro Ativa Alimentos Ltda - - Alexandre da Silva Nascimento - - Tomazella, Fiorani & Advogados Associados - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Doces Docelandia & Vaz Eireli - - ACROSS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA - - Rosina Alimentos S A e outros - Elaine Cristina Salmistraro - - O Santarosa e Cia Ltda - - Panificadora e Distribuidora Re - Ali Junior Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA - - Rei da Almôndega Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Eireli - - Estado do Espírito Santo - - SILVA OLIVEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME e outros - Sgs do Brasil Ltda - - Iracema Alves dos Santos Gozo - - Agasus S.a. - - Copa Energia Distrbuidora de Gás S.A. e outros - Martinez Distribuidora de Alimentos Ltda. e outros - Marlene Segatelli - - Aline Lopes de Sousa - - Marta Lopes da Silva - - Pdd Segurança do Trabalho Ltda e outros - Silvani Laurentino Nuto - - Sintrahoteis - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Hoteis, Moteis e Similares do ES e outros - Algar Multimidia S.a - - BRF S/A - - Iolanda Nogueira dos Anjos - - RME Transportes Rafael Fernando Padovan Oliveira - - Maria Simone Rosa dos Santos - - Reginaldo Lopes e outros - Andrea de Andrade Paraiso e outros - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Maria Soares da Conceição - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS EIRELI - - Zélia Soares de Souza e outros - Vistos. Pgs. 14697/14705: Ciente do desfecho do agravo de instrumento, que dando provimento ao recurso interposto pela credora FRIGOMIX, sustou a ordem a ela direcionada, para a restituição de valores em seu favor constritos. Observe-se. Int. - ADV: MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB 343174/SP), JOÃO PAULO GUANDALINI (OAB 355143/SP), ALAN RICARDO NAZARETH DE OLIVEIRA (OAB 341716/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI (OAB 339077/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JÚNIOR (OAB 24072/MG), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP), EDUARDO LUÍS TEIXEIRA (OAB 336732/SP), CRISTINA DAHER FERREIRA (OAB 383149/SP), ELISÂNGELA BOSCAINI (OAB 92038/RS), GIOVANI SOTONYI (OAB 392548/SP), SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ (OAB 10621/ES), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 418217/SP), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP), ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB 304781/SP), GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD (OAB 304838/SP), ANDRE LUIS SALIM (OAB 306387/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI (OAB 339213/SP), DIEGO GONZAGA (OAB 317085/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ARÃO DOS SANTOS (OAB 449773/SP), DEMETRIUS AFONSO TUCHI (OAB 292729/SP), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP), JANINE DAL PIZZOL (OAB 48401/SC), ALINE CORDOVA (OAB 42898/SC), AUDREY SASS DIAS (OAB 465651/SP), FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA (OAB 4791/ES), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), ALUISIO JOÃO DE CARVALHO (OAB 160274/MG), ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA (OAB 20165/ES), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MANOEL GUTIERREZ JÚNIOR (OAB 501564/SP), LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO (OAB 29464/ES), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), ALEXSANDRA LIMA GONÇALVES THEVENARD (OAB 18850/ES), EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ (OAB 130528/MG), LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA (OAB 10978/ES), RAFAELA GIOVANA GEMMI (OAB 425454/SP), MARCELA DE SOUSA ROGGE LIBANORI (OAB 426998/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), NEIVA DE FATIMA PEREIRA (OAB 19526/DF), LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES (OAB 434970/SP), LETICIA CRISTINA GRECO DE ARAUJO (OAB 436874/SP), RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE (OAB 169188/MG), MARIA ANGELICA DE SOUZA MAES (OAB 42944/SC), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ (OAB 10151/ES), JOCILENE APARECIDA POLI (OAB 16597/ES), MARCELO FONSECA E SILVA (OAB 104785/MG), MARCOS ANTONIO DE LIMA (OAB 66780/MG), MARCOS ANTONIO DE LIMA (OAB 66780/MG), LUIZ CARLOS GERALDO ROSA (OAB 101683/SP), SIRLENE SILVA FERRAZ (OAB 202992/SP), HELOISA SOUZA SILVA (OAB 17981/SP), ERITON DA SILVA SANTOS (OAB 183367/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 184207/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), EDVALDO VOLPONI (OAB 197681/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), FABIO ROBERTO BARROS MELLO (OAB 209623/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA (OAB 221392/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MAURICIO MUELAS EVANGELISTA CASADO (OAB 232669/SP), ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), PAULO SERGIO AMSTALDEN (OAB 113669/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), AMILTON FERNANDES (OAB 115491/SP), ANTONIEL FERREIRA AVELINO (OAB 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(OAB 271254/SP), IVAIR DE MACEDO (OAB 272895/SP), ILCIMAR APARECIDA DA SILVA (OAB 275479/SP), MICHELE CANTORE MOBILON LEVI (OAB 280342/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA (OAB 238741/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CARLOS DE OLIVEIRA LIMA NETO (OAB 245720/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LEANDRO ZANOTELLI (OAB 238773/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP)
4. Processo 56932560920228090051
   Tribunal: TJGO | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça do Estado de Goiás   Comarca de Luziânia - 2ª Vara Criminal                                                                                    Autos n.: 5693256-09.2022.8.09.0051  SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia (fls. 591/593 do arquivo em PDF), em 10/7/2023, aditada às fls. 667/675 contra LINDOMAR GOMES PARREIRA, RAFAEL DA SILVA SOUSA e DOUGLAS DAMAZO SILVA, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157, § 2°, II e V, e § 2°-A, I, do Código Penal, e, ainda, para LINDOMAR, do delito descrito no art. 304 c/c 297 do mesmo diploma legal. Segundo a peça acusatória, no dia 10 de novembro de 2022, por volta de 16h, na Rua 12, Quadra 57, Lote 33, Setor Leste, nesta cidade, os denunciados, em concurso com outros indivíduos não identificados e mediante violência e grave ameaça exercida com arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas, subtraíram uma motocicleta e um celular, pertencentes a Ana Carolina da Silva, um celular, pertencente à Leandro Rodrigues da Silva, e um caminhão Mercerdes Benz/L 1113, pertencente à Evaldo Santos de Souza e Amanda Josefa de Oliveira Soares, mas que estava na posse de Leandro Rodrigues da Silva. Consta, ainda, que por volta de 00h50 do dia seguinte, na Rua Y, Quadra C, Lote 01, Setor Ferroviário, Goiânia, o acusado LINDOMAR fez uso de documento de identidade falso.  LINDOMAR foi preso em flagrante, no dia 11/11/2022, e teve sua prisão convertida em preventiva, na audiência de custódia, realizada na Vara de Custódias de Goiânia (fls. 161/168). Posteriormente, teve sua prisão relaxada às fls. 478/481 e o alvará de soltura cumprido em 28/02/2023 (fl. 492).  RAFAEL também foi preso em flagrante, em 11/11/2022, mas foi beneficiado com a liberdade provisória, na audiência de custódia, realizada pela Central de Custódias do Plantão Judiciário. O alvará de soltura foi cumprido no dia 16/11/2022 (autos n. 5696297-31).  Acolhendo representação do Ministério Público, às fls. 597/601 foi decretada a prisão preventiva de todos os réus, vindo os mandados de prisão de RAFAEL e DOUGLAS a serem cumpridos no dia 10/11/2023 e 19/01/2024, respectivamente (fls. 608/614 e 688/694). A segregação de RAFAEL foi revogada às fls. 975/976 e ele foi posto em liberdade em 04/7/2024 (fls. 982/983). Já DOUGLAS, teve sua prisão revogada no dia 19/12/2024 e obteve a liberdade no mesmo dia (fls. 1206/1207 e 1216).  O mandado de prisão de LINDOMAR continua pendente de cumprimento. A denúncia e o aditamento foram recebidos em 25/01/2024 (fls. 702/705). RAFAEL e LINDOMAR compareceram espontaneamente, habilitando seus Advogados (fls. 662/665), enquanto DOUGLAS foi citado pessoalmente (fls. 712/718). RAFAEL e DOUGLAS apresentaram suas respostas à acusação às fls. 676/677 e 770/775, por meio de advogado constituído, e LINDOMAR por meio da Defensoria Pública (fls. 797/801).  Durante a instrução, houve a inquirição de quatro vítimas e de sete testemunhas, bem como os interrogatórios de RAFAEL e DOUGLAS.  Ainda, foi decretada a revelia de LINDOMAR. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, o Parquet requereu a juntada da integralidade do vídeo acostado no Evento 252, o que foi deferido (fls. 975/976). Reaberta a instrução, foi realizada a acareação de duas vítimas (Leandro e Ana Carolina) e, novamente na fase no art. 402 do CPP, dessa vez, a Defesa de LINDOMAR pugnou pela juntada das mídias mencionadas na ocorrência, sendo deferido e fixado prazo de 5 dias para cumprimento (fl. 1095).  Em sede de alegações finais, o Órgão Ministerial pugna pela condenação de LINDOMAR no delito de uso de documento falso e a absolvição dos três acusados, pelo crime de roubo majorado (fls. 1179/1187). A Defesa de DOUGLAS e RAFAEL, nos memoriais de fls. 1198/1200, postula a absolvição, ratificando os argumentos apresentados pelo Parquet, alegando que “as provas trazidas aos autos não estão claras para subsidiar um decreto condenatório, bem como está provado que estes não concorreram de forma alguma para a prática do crime constante na denúncia”.  LINDOMAR, por sua vez, também requer a absolvição pelo crime de roubo, por insuficiência probatória e respeito ao princípio acusatório. Sobre o uso de documento falso, pugna pela fixação da pena base no mínimo legal, com o afastamento das condenações antigas para fins de antecedentes, pela aplicação da confissão em compensação com a reincidência, pela imposição do regime semiaberto para início do cumprimento de pena, além da isenção da pena de multa (fls. 1232/1241).  Eis o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se, agora, de ação penal pública incondicionada, na qual se imputa a LINDOMAR GOMES PARREIRA, RAFAEL DA SILVA SOUSA e DOUGLAS DAMAZO SILVA a prática dos crimes de ROUBO CIRCUNSTANCIADO e, ainda, quanto a LINDOMAR, USO DE DOCUMENTO FALSO descritos na denúncia. Analisando detidamente os autos, não verifico a existência de quaisquer vícios de forma. Ademais, as condições da ação encontram-se presentes e o rito processual seguido é próprio à infração apurada, razão pela qual passo a analisar o mérito da presente ação penal. 1. DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO  Da materialidade  O Auto de Prisão em Flagrante (fl. 11), os Termos de Declaração das vítimas e das testemunhas (fls. 03/08), Termo de Interrogatório (fls. 10/11), Termo de Exibição e Apreensão (fl. 18) e o Laudo de Perícia Criminal – Documentoscópico (fls. 1172/1178), aliados à prova oral produzida em Juízo, evidenciam a materialidade. Outrossim, a perícia realizada no documento apreendido conclui que “a Carteira de Identidade em nome de Diego Dias de Oliveira, descrita no item 3.1, é materialmente falsa” (fl. 1178). Da autoria  A autoria ficou evidenciada pelos elementos de informação reunidos na fase inquisitorial, bem como pela prova testemunhal colhida em Juízo. Quanto ao delito de uso de documento falso, houve, ainda, confissão. Os Policias Militares que realizaram a prisão de LINDOMAR, ratificaram em Juízo os depoimentos prestados na fase inquisitiva, ratificando que abordaram o réu após receberem informações sobre um roubo ocorrido em Luziânia, em que fora utilizado um veículo Jeep Renegade, por estar na posse do mencionado automóvel. E, acrescentaram que o acusado identificara-se como Diego Dias de Oliveira, apresentando documento de identidade falsificado. Vejamos: “(...) Afirma o depoente que está de serviço policial militar na data de hoje pelo batalhão de  ROTAM como comandante da equipe escalada na viatura nº 11.3142. A equipe soube de roubo ocorrido na cidade de Luziânia, onde foram roubados um caminhão e uma motocicleta e que o veículo utilizado pelos assaltantes para o transportes destes foi o JEEP RENEGADE, na cor prata, placa (RND-1H17). Foi constatado que o veículo JEEP RENEGADE, na cor prata, placa (RND-1H17) pertencia a empresa de locação de veículos chamada UNIDAS e que tal empresa é sediada nesta cidade de Goiânia. As equipes da PM logo presumiram que os assaltantes fossem devolver o veículo na locadora e intensificaram o patrulhamento nas proximidades das agências da empresa UNIDAS e por volta de 1h de hoje, a equipe do depoente logrou êxito em encontrar o veículo JEEP RENEGADE, na cor prata, placa (RND-1H17) estacionado na rua Y, setor norte Ferroviário, em frente ao Hotel Goiás Norte. O motorista do veículo estava na recepção do hotel. A equipe procedeu em abordagem e o suspeito se identificou como DIEGO DIAS DE OLIVEIRA. A equipe desconfiou da veracidade do documento, pois a cédula utilizada era diferentes dos documento oficiais. Questionado o suspeito, logo confessou que o documento era falso e se identificou corretamente como sendo LINDOMAR GOMES PARREIRA. Este disse que tem contra si mandado de prisão e por isso utilizou documento falso. Na busca veicular a equipe encontrou a chave do caminhão M.BENZ/L 1113 / VERMELHA de placa GRD2D24 roubado na cidade de Luziânia. LINDOMAR GOMES PARREIRA disse que não participou diretamente do roubo, que sua participação seria clonar os veículos roubados. Disse ainda que um funcionário do proprietário do caminhão teria auxiliado no roubo, pois este funcionário dirigia o caminhão e facilitou no roubo. LINDOMAR GOMES PARREIRA disse não saber o destino da motocicleta. LINDOMAR GOMES PARREIRA indicou onde o caminhão M.BENZ/L 1113 / VERMELHA de placa GRD2D24 estaria, sendo em um terreno baldio na cidade de Alexânia e uma equipe da PM CPE de Anápolis logrou êxito em recuperar o referido veículo, sendo que a equipe do depoente repassou para equipe de Anápolis a chave do caminhão roubado, os quais foram entregues ao proprietário.”. (Charles Augusto Catem e Moacir Marcos de Matos Junior, fls. 03/04 e 05/06)  Quanto ao réu, LINDOMAR foi declarado revel na audiência, mas, quando ouvido na Delegacia, alegou: “(...) nega a prática do crime de roubo; QUE, na presente data, não estava na cidade de Alexânia, estava em Goiânia; Em relação ao uso de documento falso, o interrogando informa que o documento apreendido estava em sua carteira, e informou seu nome verdadeiro aos policiais, não apresentando o documento aos policiais.”. (fl. 10) Todavia, conforme se extrai das linhas anteriores, a negativa não é capaz de infirmar o restante do conjunto probatório, que é sólido o suficiente para conduzir à condenação.  Com efeito, as declarações dos Policiais são uníssonas e coerentes e deixam claro que o réu foi abordado logo depois da ocorrência do suposto crime de roubo em Luziânia, estando sendo procurado por seu possível envolvimento, já que o veículo em sua posse apareceu nas imagens das câmeras de monitoramento na frente da residência de onde o caminhão fora levado.  Ocorre que, além da ação policial ter sido posterior ao suposto roubo, o que, inclusive, culminou em sua prisão em flagrante, o acusado também possuía mandado de prisão em aberto, o que fortalece ainda mais a narrativa de que LINDOMAR identificou-se com nome diverso e apresentou o documento falso para enganar a equipe policial e esquivar-se da prisão. Assim, as provas são certas, seguras e suficientes para formar o convencimento deste Juízo, não restando dúvidas de que LINDOMAR praticou o crime de USO DE DOCUMENTO FALSO, devendo ser responsabilizado por sua conduta. O réu era, na data do fato, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de suas condutas, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo. 2. DO CRIME DE ROUBO Da materialidade  O Auto de Prisão em Flagrante (fls. 05/06 dos autos n. 5696297.31), os Termos de Declaração das vítimas e das testemunhas (fls. 07/12 dos autos n. 5696297.31), Termo de Exibição e Apreensão e o Termo de Depósito (fls. 26/28 dos autos n. 5696297.31), e o Registro de Atendimento Integrado (fls. 33/40 dos autos n. 5696297.31), aliados à prova oral produzida em Juízo, evidenciam a materialidade. Da autoria Quanto à autoria, por outro lado, entendo que não há prova suficiente para a condenação. Vale dizer, embora seja certo que os acusados se envolveram na situação, a instrução criminal não foi capaz de esclarecer os fatos, não restando suficientemente comprovado que eles tenham incorrido na prática de roubo.  Leandro Rodrigues da Silva, contou que conhecia Diego de um antigo trabalho e que ele lhe oferecera a quantia de 5 mil reais para que entregasse o caminhão em que trabalhava. Disse que rejeitara a proposta e dissera a Diego que não lhe interessava. Falou que cerca de duas semanas depois RAFAEL e DOUGLAS, conhecido como “rato”, invadiram sua casa, amarraram ele e sua esposa, Ana Carolina, e subtraíram o caminhão, uma motocicleta, dois celulares e 800 reais em espécie. Questionado sobre a confissão contida no vídeo do Evento 252, Leandro negou ter confessado o conluio com os réus, afirmando que recebera a proposta de Diego, que não comunicara para o dono do caminhão, Evaldo, porque não acreditara que fossem colocar o plano em prática. Negou ter conhecimento de outros indivíduos envolvidos. Na Delegacia ele declarou: “(...) relata que conhece Evaldo há algum tempo, pois já trabalhou com este, e há dois meses passou a trabalhar de forma contínua dirigindo seu caminhão. Que conhece a pessoa de Diego há muitos anos, pois este reside próximo a sua casa, que sempre que vai à casa de Diego lá encontra uma pessoa de nome Douglas, que tem a alcunha de rato, que há cerca de 7 dias, encontrou Douglas na casa de Diego e este lhe questionou sobre trabalhar com o caminhão e na ocasião este lhe ofereceu a proposta de, que caso o declarante o auxiliasse a pegar o caminhão, ou seja, subtrair o caminhão, este lhe daria o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que o declarante não aceitou a proposta e seguiu para sua casa. Que no dia 10/11/2022, por volta das 16:30 horas, estava com o caminhão de Evaldo em sua residência junto com sua família e, sem ter qualquer participação ou envolvimento, foi surpreendido por Douglas, que armado com uma arma de fogo invadiu a sua casa, na companhia de outros três elementos, sendo que reconhece nesta delegacia, que um deles se tratar de Rafael da Silva Sousa. Na ocasião, Douglas e Rafael renderam o declarante e sua esposa e os mantiveram dentro do quarto amarrados com um fio de carregador de celular, enquanto os outros dois elementos subtraíram o caminhão de Evaldo e saíram do local. Cerca de uma hora depois, Douglas e Rafael também deixaram o local subtraindo o veículo motocicleta de sua esposa e seus telefones. Que o declarante continuou amarrado a sua esposa e saíram apenas quando se desvencilhara, quando seguiu até o mercado e pediu ajuda.”. (fl. 18 dos autos n. 5696297.31) Ademais, durante acareação, Leandro afirmou que o vídeo da confissão foi gravado sobre pressão de Evaldo e dos Policiais, mas voltou a dizer que o que foi falado foi que ele recebera a proposta de Diego mas não aceitara. Afirmou que, quando Diego lhe fizera a proposta, DOUGLAS e RAFAEL não estavam presentes. Negou que tenha saído da residência e falado com RAFAEL antes da abordagem.  Os Policiais responsáveis pela prisão em flagrante de RAFAEL, Diego Peixoto Noel e Gustavo Henrique Dutra de Souza, ratificaram em Juízo as declarações prestadas no Inquérito (fls. 7/10), ambos no sentido de que foram comunicados da ocorrência de um roubo e que, durante as diligências, obtiveram informação de que Leandro, motorista do caminhão, tivera participação no crime, o qual também chegara a ser preso em flagrante. Vejamos trechos das declarações do inquérito: “(...) De posse das informações constantes no citado RAI, as equipes mencionadas passaram a diligenciar no sentido de encontrar o veículo, bem como os supostos autores do roubo, vindo a equipe de ROTAM, na cidade de Goiânia-GO, lograr êxito em abordar um indivíduo (Lindomar Gomes Parreira) que estava no veículo Jeep Renegade, placa RND1H17, indicado no RAI que comunica o crime de roubo (27322510), o qual foi utilizado neste crime e, durante entrevista, Lindomar Gomes Parreira relatou que o motorista do caminhão, de nome Leandro Rodrigues da Silva, teve participação no roubo facilitando o acesso ao caminhão e não repassando as informações ao proprietário legal do veículo em tempo hábil. Lindomar Gomes Parreira ainda informou a localização certa do veículo roubado que estaria na Cidade de Alexânia. Na ocasião Lindomar Gomes Parreira foi preso e apresentado na Delegacia de Polícia Civil de Goiania-GO. Que o veículo realmente foi recuperado no endereço informado por Lindomar na cidade de Alexânia, sendo este apresentado na Delegacia de Polícia de Luziania-GO. (...) Após diligências ininterruptas que ocorreram durante toda a noite de ontem (10/11/2022), bem como durante a madrugada do dia 11/11/2022, a equipe de CPE de Anápolis 1.12965 alcançou informações da localização de Leandro Rodrigues da Silva no endereço Rua 12, Qd 31, Lote 33, Setor Leste, Luziania. Que, a princípio, Leandro não estava em sua casa, porém os policiais prosseguiram nas diligências vindo a localiza-lo, hoje, 11/10/2022, por volta das 10:00 horas no endereço já citado. Na abordagem de Leandro Rodrigues da Silva este relatou ser motorista do veículo, objeto do roubo, e que recebeu uma proposta de um indivíduo, conhecido como Diego do bairro Santa Fé, há cerca de 15 dias, de que receberia a quantia de R$ 5000,00 (cinco mil reais) quando o caminhão chegasse ao destino final (conforme vídeo em anexo). Leandro Rodrigues da Silva também informou à equipe de CPE 20 Luziânia o possível endereço de Diego, situado na Rua 11, Quadra 68, Lote 23, Bairro Luzila Parque, Luziania-GO. Que ao chegar no referido endereço visualizaram dois indivíduos sentados na porta da residência. Ato contínuo, a equipe procedeu a abordagem padrão e nada de ilícito foi encontrado com eles. Durante a entrevista dos abordados, identificados como RAFAEL DA SILVA SOUSA e DIEGO DE LIMA PEREIRA, confirmaram a versão apontada por Leandro e também relataram que o terceiro elemento envolvido no referido crime de roubo teria se evadido ao perceber a presença da polícia tomando rumo ignorado e que este é conhecido pela alcunha de Douglas Rato, sendo este morador do Bairro Sol Nascente, em Luziânia-GO, sendo identificado através de levantamentos da CPE 20 como Douglas Damazo Silva (...)”. (fls. 07/08 dos autos n. 5696297.31) Quanto aos réus, em juízo, RAFAEL contou que estava em casa quando DOUGLAS chegara e o chamara para acompanha-lo até a casa de Leandro, para buscar um caminhão. Falou que acompanhara DOUGLAS e que se deslocaram em um veículo Jeep Renegade, onde já estavam o motorista e outro indivíduo desconhecidos por ele. Afirmou que chegaram na residência de Leandro, entraram, DOUGLAS e Leandro conversaram e Leandro dera partida no caminhão e fechara os retrovisores para passar pelo portão. Disse que, em seguida, outro indivíduo saíra no veículo e, pouco tempo depois, saíram na moto de Leandro. Aduziu que DOUGLAS o deixara em casa e seguira caminho na motocicleta, não sabendo dizer o paradeiro do veículo. Negou que tenha havido violência e que DOUGLAS estivesse com arma de fogo. Afirmou que Leandro simulara a história do roubo.  No mesmo sentido foi o interrogatório prestado ao Delegado: “(...) Relata que conhece a pessoa de Diego e Douglas, e que conhece Leandro apenas de vista, pois sabe que este trabalha como mecânico. Que ontem, 10/11/2022, por volta das 12:00 horas, estava em casa quando seu conhecido Douglas, alcunha Rato, chegou e o chamou para irem na casa de Leandro a fim de buscarem um caminhão, pois trabalharia no referido veículo. Perguntado quem teria levado o declarante e Douglas na casa de Leandro, respondeu que não quer responder quem os levou, mas afirma que estas não adentraram a residência e apenas os deixou no local. Que adentrou a casa de Leandro com Douglas quando ficaram um tempo conversando e, de repente Douglas se desentendeu com Leandro, não sabendo declinar ao certo por qual motivo, mas sabe que por algo relacionado ao caminhão, que até pensou tratar-se de uma brincadeira, mas depois percebeu quando Douglas ficou nervoso, e falou que levaria o caminhão, sendo que uma terceira pessoa, da qual o declarante não sabia que estava na casa, acabou saindo e indo embora levando o caminhão. Que o declarante e Douglas ainda permaneceu por um tempo na casa de Leandro, mas em seguida foram embora pois a esposa de Leandro estava muito nervosa, não querendo responder como foram embora. Questionado, respondeu que não praticou violência contra Leandro e sua esposa, enquanto esteve no local. Perguntado, respondeu que em momento algum avistou arma de fogo em posse de Douglas e dos outros elementos. Que não sabe declinar sobre o roubo da motocicleta na casa de Leandro.”. (fl. 14 dos autos n. 5696297.31) DOUGLAS, em juízo, também depôs no sentido da inexistência do crime de roubo. Narrou que tudo foi armado entre Leandro, Ana Carolina e Diego. Esclareceu que Diego lhe oferecera uma quantia em dinheiro para que levasse uma pessoa até a casa de Leandro e entregasse o caminhão. Falou que aceitara a proposta, entrara no veículo Jeep Renegade, que já estava ocupado por dois homens, passaram na casa de RAFAEL, onde convidara o amigo para lhe acompanhar e, depois, dirigiram-se até a residência de Leandro. Relatou que Leandro os recebera, entregara a chave do caminhão, mas que o rapaz que o levaria não conseguira fazê-lo funcionar. Então, Leandro ligara o caminhão e fechara os retrovisores para que passasse pelo portão. Contou que o rapaz fora embora no caminhão e que ficaram na cara com RAFAEL por mais um tempo. Afirmou que Ana Carolina até servira um café e que ficaram conversando, até que Leandro oferecera sua motocicleta pra irem embora, já que tinham ficado à pé. Disse que foram embora na moto, mas que a devolvera para Leandro no dia seguinte. Assegurou que RAFAEL não sabia de nada, só o acompanhara até a casa, e que não houvera nenhum tipo de violência e que não estava armado.    Diante disso, além das contradições existentes, a versão apresentada por Leandro e sua esposa, Ana Carolina, mostra-se pouco crível. Apesar de alegarem que, além do caminhão, também teria sido subtraído uma motocicleta, dois celulares e uma quantia de dinheiro em espécie, pertencente ao casal, eles sequer acionaram a polícia depois do ocorrido. Mesmo tudo indicando que DOUGLAS e RAFAEL deixaram a residência pouco depois das 17h, as supostas vítimas só compareceram na Delegacia no dia seguinte e depois que Evaldo já havia registrado a ocorrência pelo suposto roubo do caminhão.  Além disso, Leandro e Ana Carolina afirmaram que DOUGLAS estava muito violento e agredira Leandro com socos, chutes e coronhadas, mas a suposta agressão não foi reportada ao Delegado, inexistindo exame de corpo de delito que ateste a violência alegada.  O que se depreende dos depoimentos colhidos é que Leandro, funcionário do real proprietário do caminhão, entregara o veículo que estava em sua posse, não restando comprovado o emprego de violência ou grave ameaça.  Como é cediço, a condenação deve ser embasada em juízo de certeza. No caso, não comprovado suficientemente o cometimento, pela denunciada, do crime em referência, impõe-se a sua absolvição, devendo ser observado o princípio do in dubio pro reo. No ponto, elucidativos são os ensinamentos de Renato Brasileiro de Lima: “3.1.2. Da regra probatória (in dubio pro reo)Por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência. Em outras palavras, recai exclusivamente sobre a acusação o ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar que o acusado praticou o fato delituoso que lhe foi imputado na peça acusatória.Como consectários da regra probatória, Antônio Magalhães Gomes Filho destaca: a) a incumbência do acusador de demonstrar a culpabilidade do acusado (pertence-lhe com exclusividade o ônus dessa prova); b) a necessidade de comprovar a existência dos fatos imputados, não de demonstrar a inconsistência das desculpas do acusado; c) tal comprovação deve ser feita legalmente (conforme o devido processo legal), d) impossibilidade de se obrigar o acusado a colaborar na apuração dos fatos (daí o seu direito ao silêncio).Essa regra probatória deve ser utilizada sempre que houver dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo. Na dicção de Badaró, cuida-se de uma disciplina do acertamento penal, uma exigência segundo a qual, para a imposição de uma sentença condenatória, é necessário provar, eliminando qualquer dúvida razoável, o contrário do que é garantido pela presunção de inocência, impondo a necessidade de certeza.Nesta acepção, presunção de inocência confunde-se com o in dubio pro reo. Não havendo certeza, mas dúvida sobre os fatos em discussão em juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois, em um juízo de ponderação, o primeiro erro acaba sendo menos grave que o segundo.O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída.Como já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se “para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica” em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non liquet.” (Manual de processo penal. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 44/45)  É o caso, então, de improcedência da peça acusatória, neste ponto, com amparo no princípio do in dubio pro reo.  DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR LINDOMAR GOMES PARREIRA como incurso no art. 304 c/c 297 do Código Penal e; ABSOLVER LINDOMAR GOMES PARREIRA, RAFAEL DA SILVA SOUSA e DOUGLAS DAMAZO SILVA quanto ao art. 157, § 2°, II e V, e § 2°-A, I, do CP, com amparo no art. 386, inciso VII, do CPP;  Passo à dosimetria das penas, observando o mandamento constitucional da individualização (art. 5º, XLVI), bem como o sistema trifásico previsto no art. 68, caput, do CP. Na primeira fase, examinando as circunstâncias judiciais arroladas no art. 59 do diploma penal, tenho que a culpabilidade é normal à espécie. Quanto aos antecedentes, constam ao menos cinco condenações definitivas por fatos praticados anteriormente ao ora julgado (fls. 1161/1167). No ponto, uso, para reconhecimento dos maus antecedentes, a condenação que transitou em julgado na data de 30/7/2012. E destaco que, de acordo com o colendo STJ, “em se tratando de agente que ostenta mais de uma condenação definitiva anterior, não configura bis in idem nem ofensa à Súmula 241 do STJ a utilização de anotações criminais distintas na primeira e segunda etapa da dosimetria para reconhecer, respectivamente, os maus antecedentes e a agravante de reincidência.”. Ademais, a colenda Corte entende que “condenações atingidas pelo período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes.”. Não há elementos que caracterizem a má conduta social nem a personalidade do condenado. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não destoam do esperado em atos dessa natureza. Quanto ao comportamento das vítimas, não se aplica.  Nesse quadro, ante a presença de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 02 anos, 03 meses e 29 dias de reclusão e 11 dias-multa.  Na segunda fase da dosimetria, tem lugar a reincidência (art. 61, I, do CP). Deixo de considerar a atenuante da confissão, como requerido pela Defesa, vez que o réu, na oportunidade em que ouvido, apesar de confirmar a posse do documento falso, negou tê-lo apresentado aos Policiais. Diante disso, agravo a pena para 02 anos, 08 meses e 18 dias de reclusão e 12 dias multa.  Na terceira etapa, não há causa de aumento ou diminuição. Assim, torno a PENA DEFINITIVA de LINDOMAR GOMES PARREIRA, pelo crime de uso de documento falso, em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 12 (doze) dias multa.  Considerando a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Registro, para fins da DETRAÇÃO, que o sentenciado ficou preso provisoriamente por 110 (cento e dez) dias, restando-lhe cumprir, 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa;  Considerando os antecedentes e a reincidência, imponho o REGIME INICIAL SEMIABERTO, em conformidade com o disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal. Também diante da reincidência, incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o sursis, conforme os arts. 44 e 77 do CP. Com relação à segregação cautelar, vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre a necessidade de manutenção do decreto prisional, tendo em vista que há mandado de prisão preventiva em aberto contra o sentenciado.  Tendo em vista que LINDOMAR foi representado pela Defensoria Pública em parte do processo, isento-o do pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado: a) expeçam-se as guias definitivas, providenciando a remessa à Execução Penal, em observância ao que dispõe o art. 23 da Resolução 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça;b) proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, se houver, em conformidade com o disposto no artigo 50 do CP e no artigo 686 do CPP; c) comunique-se ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal;d) cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, para o devido registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal. Intimem-se.  Após o trânsito em julgado, não restando providências pendentes de cumprimento, arquivem-se. Luziânia, data e hora da assinatura eletrônica.  Victor Alvares Cimini RibeiroJuiz de Direito(em Substituição)  Avenida Dr. Neilor Rolim Lotes 7A/7B, Luziânia – GO, 72.836.330 – Telefone (61) 3622-9405 www.tjgo.jus.br
5. Processo 00371683120154013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0037168-31.2015.4.01.3400 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: VALCIR COELHO SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYARA KELLY TEIXEIRA DE CASTRO - DF50299 e MARLUCIA FERNANDES DA SILVA - DF29882 POLO PASSIVO: JOSE PIRES DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DE LARA MAIA - DF43207, GABIA FLORENCIO CAMARGO - DF42898 e CARLOS DE LARA MAIA - DF56002 SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Valcir Coelho Santana em face de José Pires de Almeida e outros, com o objetivo de obter o domínio do imóvel que ocupa, por meio de usucapião rural especial. O autor informa ser possuidor, desde 20 de março de 2003, de um imóvel com área de 24,6 hectares, localizado no Núcleo Rural Itapeti Jardim II, módulo 33, na cidade do Paranoá/DF, e declara não ser proprietário de nenhum outro imóvel. Alega que a área se tornou produtiva com o trabalho dele e de sua família, que fixaram ali sua residência. Contudo, o imóvel encontra-se registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília/DF em nome de José Pires de Almeida. Na petição de ID 112051865, fl. 31, o Ministério Público da União informou que o imóvel usucapiendo confronta área pertencente ao Exército Brasileiro, razão pela qual requereu a citação da União. Esta, por sua vez, afirmou que o imóvel é de domínio da TERRACAP (fl. 57). A decisão de ID 112051865, fl. 67, deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou a intimação de José Pires de Almeida, dos proprietários dos imóveis confinantes Antônio Xavier de Almeida e Yoshihiko Horino, bem como dos representantes da TERRACAP e do Distrito Federal. Posteriormente, foi identificado que Rodrigo Hermeto Correa Dolabella é o confinante correto, em substituição a Antônio Xavier de Almeida. Yoshihiko Horino apresentou contestação, na qual afirmou que aproximadamente 5 hectares da área pretendida são de sua propriedade e que José Pires de Almeida já é falecido (ID 112051865, fl. 89). A TERRACAP e o representante do Distrito Federal manifestaram não ter interesse no feito (ID 112051868, fls. 25 e 30). A decisão de ID 112051868, fl. 166, indeferiu o pedido de antecipação de tutela. A União, ao ID 112051868, fl. 175, manifestou interesse no feito, tendo em vista que o imóvel está localizado em área confrontante com terrenos de sua dominialidade. Na petição de ID 112051868, fl. 181, Yoshihiko Horino informou que a área de sua propriedade, esbulhada pelo autor, foi penhorada pela União Federal para pagamento de dívida. Por isso, requereu a reintegração da posse da área, alegando ser depositário fiel da União. A União declarou não ter interesse em apresentar contestação naquele momento, mas requereu a intimação da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, diante das alegações de Yoshihiko Horino (ID 112051869, fl. 25). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por sua vez, manifestou-se no sentido de não ter interesse no feito (ID 112051869, fl. 28). A decisão de ID 789616492 converteu o julgamento em diligência para intimação das partes faltantes e para que o autor apresentasse réplica à contestação de Yoshihiko Horino. Em cumprimento à determinação, Rodrigo Hermeto Correa Dolabella foi intimado por hora certa (ID 1232043263). Dos herdeiros de José Pires de Almeida, apenas Maria Thereza da Silva Landulfo foi regularmente citada, em 05/08/2022 (ID 1261704294). O despacho de ID 1506771886 determinou a intimação das partes para que se manifestassem sobre as diligências realizadas, porém não houve manifestação. O despacho de ID 1689431461 nomeou um Defensor Público da União como curador especial de Rodrigo Hermeto Correa Dolabella. No entanto, na petição de ID 1724814079, a SPU informou que, por não se tratar de réu revel, não lhe caberia atuar como curadora especial. O despacho de ID 2114251690 determinou a intimação do autor para indicar os endereços dos demais herdeiros, conforme listado na decisão de ID 789616492. O prazo transcorreu sem manifestação. A decisão de ID 2147176675 renovou a intimação do autor, cujo prazo novamente decorreu sem manifestação. É o relatório. Decido. Com efeito, verifico que a parte autora não cumpriu as determinações deste Juízo, deixando de promover os atos e diligências que lhe competiam. A última manifestação do autor nos autos ocorreu por meio da petição de ID 452265360, datada de 22 de fevereiro de 2021. Desde então, foi intimado para apresentar réplica à contestação (ID 789616492), para se manifestar acerca das diligências executadas para intimação dos réus (ID 1506771886), para diligenciar o cumprimento da carta precatória no juízo deprecado (ID 1689431461), bem como, por duas vezes, para indicar os endereços dos demais herdeiros a serem citados (IDs 2114251690 e 2147176675), permanecendo inerte em todas essas oportunidades. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas. Não é o caso de reexame necessário. 1. Intimem-se. 2. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Datada e assinada eletronicamente
6. Processo 08005589120238140025
   Tribunal: TJPA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0800558-91.2023.8.14.0025 Polo ativo: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ITUPIRANGA/PA Polo passivo: GETULIO RAPOSA BRITO e outros DECISÃO 1. SANEAMENTO DO PROCESSO E PRODUÇÃO PROVA EM PLENÁRIO Transitada em julgado a decisão de pronúncia, conforme certidão de ID 143023155, as partes foram instadas a se manifestarem na forma do art. 422 do CPP. O Ministério Público e a Defesa requereram a produção de prova testemunhal (ID 145285703 e 145295432). Analisados os autos verifico que o processo se encontra em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem saneadas. Assim, na forma do art. 423 do CPP, dou por saneado o feito. Ante o exposto, DEFIRO a produção da prova pretendida pelas partes. 2. RELATÓRIO Na forma do art. 423, II, do CPP, faço sucinto relatório do processo, com o resumo dos principais pontos da acusação, da defesa/autodefesa e dos atos processuais: O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de Watillon Ferreira Brito e Getúlio Raposo Brito, com qualificação nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nas sanções do art. 121, § 2°, incisos II e III (motivo fútil e meio cruel), do Código Penal Brasileiro. Consta na denúncia que: (...) no dia 09/08/2022, por volta das 16:00h, na localidade conhecida como Vila dos Negros, zona rural de Itupiranga-PA, a vítima Raimundo Antônio da Silva foi assassinada pelos denunciados, mediante golpes de faca que causaram as lesões descritas no laudo cadavérico constante em ID 91932024 (fls. 7/8). Conforme apurado, a vítima possuía amizade com os denunciados e, no dia do assassinato, foi até a residência dos denunciados para saber a respeito de alguns queijos que a sua companheira, a Sra. Celma, havia deixado dias atrás com os denunciados. Esses queijos eram encomenda para uma amiga da Sra. Celma. Ressalte-se que a Sra. Celma havia solicitado à vítima que não fosse até a casa dos denunciados pois percebera uns olhares estranhos destes em relação à vítima dias antes. Sem atender a companheira, na data e horário acima narrados, a vítima se dirigiu até a residência dos denunciados pra obter informações a respeito dos referidos queijos, ocasião em que foi atacado e morto por Watillon e Getúlio. Após o assassinato, a Sra. Celma tomou ciência mediante uma ligação telefônica, fato que a fez telefonar para o patrão da vítima, o Sr. Renato. Este, por sua vez, contou para a Sra. Celma que o denunciado Watillon ligara para ele naquele dia avisando que iria matar Raimundo pois estava em sua casa falando muita besteira. O fato é que os denunciados assassinaram a vítima por conta de um desentendimento a respeito de três queijos que foram deixados com eles pela Sra. Celma. Após o assassinato, os denunciados tomaram conhecimento de que os vizinhos já estavam comentando a respeito da autoria e fugiram para local incerto e não sabido. A denúncia foi recebida em 29/11/2023, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva dos acusados. Devidamente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação com pedido de revogação da prisão preventiva (ID 106040495). Foi proferida a decisão de saneamento com designação de audiência de instrução e julgamento e indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (ID 106393098). A defesa opôs embargos de declaração, sendo negado provimento, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos (ID 108263168). A instrução criminal ocorreu sem anormalidades e os acusados foram qualificados e interrogados ao final. O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela pronúncia dos acusados em razão da comprovação nos autos da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria em relação ao crime do art. 121, §2°, incisos II e III, do CPB. A Defesa requereu a impronúncia dos acusados em relação ao crime do art. 121, §2°, incisos II e III, do CPB e a revogação da prisão preventiva. Ato contínuo, este juízo pronunciou os acusados pelo crime do art. 121, §2°, incisos II e III, do CPB, em desfavor da vítima Raimundo Antônio da Silva, e indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (ID 109489247). A defesa interpôs recurso em sentido estrito (ID 109598752). O Ministério Público apresentou contrarrazões em ID 111172322. A sentença de pronúncia foi anulada - Acórdão em ID 126359659. Nova sentença de pronúncia dos acusados proferida por este juízo em ID 128203820. A defesa interpôs recurso em sentido estrito (ID 128323412). O Ministério Público apresentou contrarrazões em ID 136375257. A defesa requereu a desistência da pretensão recursal, a qual foi homologada (ID 142606164). A decisão de pronúncia precluiu (ID 143023155). Rol de testemunhas apresentado pelo Ministério Público (ID 145285703). Rol de testemunhas apresentado pela defesa (ID 145295432). 3. INCLUSÃO EM PAUTA DA REUNIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DETERMINO inclusão do processo em pauta da reunião do Tribunal do Júri e designo o dia 24/09/2025, às 09h00min para realização da sessão, nas dependências do Salão do Júri do Fórum da Comarca de Itupiranga/PA. Promova-se a intimação dos Jurados Titulares e Suplentes. Junte-se aos autos a CAC atualizada dos acusados e da vítima. Intime-se as testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Na hipótese da testemunha residir em outra comarca, o mandado de intimação deve conter ordem expressa para comparecimento presencial no fórum de Marabá ou, caso a testemunha não tenha meios para se deslocar para essa comarca, deverá ingressar na sala de audiência virtual através do aplicativo Microsoft Teams na data e horário da sessão de julgamento, com envio do link de acesso no mandado. Intime-se o Ministério Público, a Defesa e os acusados. Oficie-se ao TJE solicitando o suprimento necessário a realização do julgamento. Oficie-se à Casa Penal para apresentação dos acusados. 4. PREPARAÇÃO DO JULGAMENTO A realização de um Tribunal do Júri exige a adoção de medidas judiciais e administrativas prévias ao julgamento, com o objetivo de antecipar e minimizar eventuais contratempos que possam comprometer o andamento dos trabalhos. Nesse contexto, no exercício de seu poder de polícia, o magistrado deve garantir a organização e a segurança do julgamento, bem como os direitos fundamentais do pronunciado. Para isso, pode estabelecer restrições, como a limitação do número de pessoas no plenário, a proibição do porte de armas, o controle do uso de vestimentas, camisetas e cartazes, bem como a preservação da imagem do acusado e dos jurados. Além disso, o juiz pode determinar medidas específicas, como a convocação de equipes de segurança ou inteligência, a oitiva de testemunhas sigilosas, o uso excepcional de algemas e a definição da logística e das despesas do julgamento. 4.1 Juntada de novo documento O art. 479 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.689/08, estabelece que, durante o julgamento, não será permitida a leitura de documentos ou a exibição de objetos que não tenham sido anexados aos autos com, no mínimo, três dias úteis de antecedência, devendo a outra parte ser notificada. Essa proibição se estende à leitura de jornais ou quaisquer outros escritos, bem como à exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croquis ou qualquer outro meio similar que trate dos fatos submetidos à apreciação dos jurados. O prazo de três dias úteis deve ser contado retroativamente a partir da data do julgamento, conforme o critério estabelecido no artigo 798 do CPP. Dessa forma, DETERMINO que o Diretor de Secretaria, às 14 horas do terceiro dia útil anterior ao júri, verifique se foi juntado documento novo após esta decisão. Se juntado documento novo, deve dar ciência à parte contrária da juntada de forma imediata, sendo isso certificado nos autos. 4.2 Reforço de policiamento Tendo em vista que se trata de julgamento pelo Tribunal do Júri, com presença de público, em especial familiares da vítima e do réu, havendo quantitativo de policiais insuficiente neste fórum, é de rigor o reforço do policiamento. Dessa forma, DETERMINO que seja oficiado à Polícia Militar para que reforce o policiamento no dia da sessão. 4.3 Uso de algemas Nos termos do artigo 473, § 3º, do CPP, não se permitirá o uso de algemas nos acusados durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário a ordem dos trabalhos, a segurança das testemunhas ou a garantia da integridade física dos presentes. Segundo o entendimento de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o emprego de algemas durante o julgamento plenário não viola a Súmula vinculante n.º 11 do Supremo Tribunal Federal, quando necessário para garantir a segurança de todos os presentes, como demonstrado pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri (STJ. AgRg no HC n. 958.310/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Dessa forma, DETERMINO que os réus sejam trazidos ao Tribunal do Júri de forma a entrar no salão sem algemas, exceto se a Polícia Penal ou outro órgão de segurança demonstrar que é imprescindível a medida até o início do julgamento, com decisão deste juízo. 4.4 Uso de roupas civis Para o Superior Tribunal de Justiça, é nula a decisão que, genericamente, indefere o pedido de apresentação do réu no plenário do Júri com roupas civis. A utilização de roupas sociais pelo réu durante seu julgamento pelo tribunal do júri é um direito, e não traz insegurança ou perigo, tendo em vista a existência de policiamento ostensivo nos fóruns. Os jurados avaliam as provas conforme sua íntima convicção, sem a necessidade de fundamentar suas decisões, as quais podem ser influenciadas por uma série de simbolismos da sessão do tribunal do júri. Por conta disso, o réu tem o direito de usar roupas sociais durante o julgamento, especialmente quando tal fato não apresenta riscos demonstrados (STJ. HC n. 778.503/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 19/3/2024). Com relação à utilização de vestes civis, não se pode alegar justificativas genéricas de que a utilização das vestimentas carcerárias asseguraria a saúde e a segurança do réu, além de facilitar o seu reconhecimento em caso de fuga (STJ. HC n. 945.012/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024). Dessa forma, DETERMINO que os réus sejam trazidos ao Tribunal do Júri de forma a entrar no salão com roupas civis, exceto se a Polícia Penal ou outro órgão de segurança demonstrar que é imprescindível a utilização de fardamento próprio até o início do julgamento. 4.5 Posição do réu na sessão plenária O entendimento do STJ é no sentido que o réu não pode ficar de costas para os jurados, situação inadmissível devido ao tratamento oposto ao princípio da presunção de inocência. O julgamento do Tribunal do Júri pode se estender por muitas horas e, durante esse período, os jurados dedicam atenção a todos os ritos, aos advogados e, principalmente, ao acusado, que permanece exposto a análises até a decisão final. Desse modo, o local em que ele fica, a roupa que usa e a utilização de algemas, por exemplo, são fatores simbólicos observáveis e ponderados pelos jurados (STJ. AgRg no HC n. 768.422/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024). Dessa forma, DETERMINO que o espaço seja preparado de forma que os réus fiquem ao lado da defesa e estejam visíveis aos jurados. 5. PRISÃO PREVENTIVA Em atenção ao disposto no art. 413, § 3º do Código de Processo Penal, entendo que é o caso de manutenção da prisão preventiva dos acusados, pois permanecem inalteradas as circunstâncias de fato e de direito que levaram o juízo ao decreto de prisão cautelar, notadamente porque há nos autos prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e riscos concretos à manutenção da ordem pública. Em liberdade, os acusados podem constranger as testemunhas ouvidas na primeira fase da instrução, as quais poderão ser indicadas para nova oitiva em plenário. Estes elementos demonstram, ainda, os riscos concretos à continuidade da instrução e risco à ordem pública. Face ao exposto, com fundamento no artigo 312 e ss. do CPP, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE WATILLON FERREIRA BRITO E GETÚLIO RAPOSO BRITO. Cumpra-se. Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Itupiranga/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito
7. Processo 59880112020248090100
   Tribunal: TJGO | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
8. Processo 10062204220208260019
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006220-42.2020.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EIXO RESTAURANTES LTDA. - R4C Administração Judicial - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cocal Cereais Ltda - - Adriano da Silva - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA. - - Audaz Comunicação e Design Ltda e outros - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - ALGAR MULTIMIDIA S/A - - Decio Freire Jacques - - Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A e outros - Marca Construtora e Serviços Ltda - - Saborecitrus Indústria e Comércio de Sucos e Alimentos Ltda - - Nativas Indústria e Comercio de Sucos e Alimentos Eireli - - Banco Bradesco S.A. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - American Truck Center Manutenção Automotiva Ltda - - BRF S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Clientes Brf - - Alcalá Manutenção e Reparação de Peças Ltda - - D.D. Gil Americana Dedetizadora e Desentupidora Ltda - - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - - Sudeste Industria e Comercio Eireli - - Mercantil Primar Ltda - - CB PESCADOS EIRELE - - Glieb Slywitch e Cia Ltda - - Bordin Comercio de Ovos Ltda - - Tropical Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda - - Condominio Center Offices - - MF COMERCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Teknisa Service Ltda Epp - - Ideal Network Solutions Comercio de Equipamentos de Telefonia e Informatica Ltda - - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Metalúrgica Simonaggio Ltda e outros - UNIAO (FAZENDA NACIONAL) e outros - Vieira e Couto Comercio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. - Epp - - Edivaldo Oliveira Souza Sorveteria Me - - B.B. Distribuidora de Carnes Ltda - - Leitesol Indústria e Comércio S/A e outros - Horto Comercial Agrícola Ltda - EPP e outros - Aurino Pinheiro Bispo - - Fabiola Cintia Borcetti Mei - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Alca Alimentos Ltda - - Mundial Pisos e Revestimentos Industriais Ltda - - E.E. Indústria e Comércio de Produtos para Higiene EIRELI - - ABF E FREIRE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda e outros - Trivale Adminstração Ltda e outros - Oesa Comércio e Representações S/A e outros - Santa Clara Comercio Utilidade Ltda e outros - Pro Ativa Alimentos Ltda - - Alexandre da Silva Nascimento - - Tomazella, Fiorani & Advogados Associados - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Doces Docelandia & Vaz Eireli - - ACROSS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA - - Rosina Alimentos S A e outros - Elaine Cristina Salmistraro - - O Santarosa e Cia Ltda - - Panificadora e Distribuidora Re - Ali Junior Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA - - Rei da Almôndega Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Eireli - - Estado do Espírito Santo - - SILVA OLIVEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME e outros - Sgs do Brasil Ltda - - Iracema Alves dos Santos Gozo - - Agasus S.a. - - Copa Energia Distrbuidora de Gás S.A. e outros - Martinez Distribuidora de Alimentos Ltda. e outros - Marlene Segatelli - - Aline Lopes de Sousa - - Marta Lopes da Silva - - Pdd Segurança do Trabalho Ltda e outros - Silvani Laurentino Nuto - - Sintrahoteis - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Hoteis, Moteis e Similares do ES e outros - Algar Multimidia S.a - - BRF S/A - - Iolanda Nogueira dos Anjos - - RME Transportes Rafael Fernando Padovan Oliveira - - Maria Simone Rosa dos Santos - - Reginaldo Lopes e outros - Andrea de Andrade Paraiso e outros - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Maria Soares da Conceição - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS EIRELI e outros - VISTOS. Passo a apreciar o pedido de reconsideração formulado pela credora FV DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS EIRELLI a pgs. 14576/14579. Pois bem, o crédito da peticionária se encontra devidamente arrolado na lista de credores, pelo valor de R$ 879.328,65. E permitir que um específico credor seja beneficiado pelo valor total das importâncias implicaria em inegável ofensa ao princípio "pars conditio creditorum". E saliente-se que o encerramento da recuperação judicial não impacta o cumprimento do plano de recuperação judicial, o qual se protrai no tempo e há de ser respeitado. Ademais, o direcionamento dos valores em favor da ex-recuperanda decorreu de ordem expressa oriunda do TJES, nos autos do AI nº 5001799-28.22022.8.08.0000. Assim sendo, REJEITO o pedido de reconsideração acima referido. Int. - ADV: SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ (OAB 10621/ES), EDUARDO LUÍS TEIXEIRA (OAB 336732/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JÚNIOR (OAB 24072/MG), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP), CRISTINA DAHER FERREIRA (OAB 383149/SP), ELISÂNGELA BOSCAINI (OAB 92038/RS), GIOVANI SOTONYI (OAB 392548/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 418217/SP), EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ (OAB 130528/MG), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), DIEGO GONZAGA (OAB 317085/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), ARÃO DOS SANTOS (OAB 449773/SP), EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI (OAB 339213/SP), JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI (OAB 339077/SP), ALAN RICARDO NAZARETH DE OLIVEIRA 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