Italo Sa De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 10667340920208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1066734-09.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Anderson Allan Moreira Pereira - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 9093/9096. 2 - Fls. 9103 (MC7 Processamento de Dados e Manutenção Automotiva Ltda.): com a complementação documental, intime-se a administradora judicial para que se manifeste. 3 - Fls. 9128 (Jorge Luiz Passari Cia Ltda.): diante da ausência de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto, é caso de prosseguimento do feito. 4 - Fls. 9137/9138 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 5 - Fls. 9140/9142 (Decisão Monocrática): Ciente da decisão proferida pela Superior Instância que indeferiu a antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento interposto por Jorge Luiz Passari. 6 - Fls. 9142/9292 ( SABESP): anote-se o novo advogado constituídos nos autos. 7 - Fls. 9308/9309 (Claudemir Ferreira dos Santos e outros): da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 8 - Fls. 9310 (Raphael Lopes Porto Leibel): trata-se de reiteração do pedido de desbloqueio do veículo com placa BZR-0047 via Renajud, que já havia sido objeto de deferimento anterior por este Juízo (fls. 9093/9096) e pedido de expedição de um novo alvará judicial com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, justificando a necessidade de tempo adicional para concluir os procedimentos de transferência e regularização do bem, dado o vencimento do alvará anterior. Decido. Considerada a justificativa apresentada quanto à expiração do prazo do alvará anterior e a complexidade dos trâmites, defiro a expedição de novo alvará judicial para o levantamento de restrições sobre o veículo EFFA, placas BZR-0047, com validade de 180 (cento e oitenta) dias. 9 - Fls. 9311/9317 (Administradora Judicial): trata-se de parecer em que: (i) concorda com o pedido formulado por Henrique Vieira às fls. 9087 para o levantamento de restrições sobre o veículo EVI-8898; (ii) promoveu a anotação dos dados bancários informados nos autos em cumprimento à decisão anteriormente proferida; (iii) a auxiliar do juízo informou que, nas razões do agravo de instrumento interposto por Jorge Luiz Passari Cia Ltda foi relatada a existência de supostas "vendas paralelas" e manipulação de patinetes pela leiloeira MILAN LEILÕES, com apresentação de divulgações realizadas em redes sociais, pelo que requer a intimação da leiloeira para apresentar a documentação completa dos leilões envolvendo bens das falidas, inclusive aqueles com outros comitentes, e para prestar esclarecimentos sobre a origem e o estado dos bens arrematados; (iv) requereu a intimação de Claudemir Ferreira dos Santos e outros para regularização de sua representação processual. Decido. 9.1 - Defiro o pedido de levantamento de restrições sobre o veículo EFFA K01, placa EVI-8898, em favor de Henrique Vieira, conforme parecer favorável da Administradora Judicial. Providencie a Serventia o necessário via Renajud. 9.2 - Diante da gravidade das alegações de vendas paralelas e irregularidades por parte da leiloeira MILAN LEILÕES, intime-se a referida leiloeira, por mandado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente toda a documentação pertinente aos leilões de bens da Grin e da Yellow realizados após a falência, inclusive aqueles envolvendo bens recebidos de outros comitentes (que não as falidas), em especial para que esclareça o evento ocorrido em 05 de dezembro de 2024, e preste esclarecimentos detalhados sobre a origem e o estado dos bens arrematados, em especial os patinetes oferecidos como novos (na caixa e sem uso). Cumpra-se, com urgência. 9.3 - Determino a intimação dos credores Claudemir Ferreira dos Santos, Elcio Souza Santos, Fabiana Fidelis Vasconcelos Barbosa, Julio Cesar Uchoa da Cruz, Robinson Quezada de Oliveira, Samuel Nunes Teixeira, Sara Maria Holubovski Vasconcelos e Thiago Lucindo da Silva para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem sua representação processual, mediante a juntada de procuração atualizada, com poderes específicos para receber e dar quitação, acompanhada de documento de identificação dos outorgantes. 10 - Fls. 9318/9319 (Macoly Queiroz Franco): As habilitações e divergências de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 11 - Fls. 9750/9751 (leiloeiro Gustavo Moretto Guimarães de Oliveira): ciência aos interessados do auto de leilão positivo, mas inviabilizado pelo inadimplemento do arrematante. Manifeste-se a administradora judicial. Esclareça o leiloeiro o pedido de confecção de atestado de capacidade técnica. 12 - Fls. 9777/9778 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 13 - Fls. 9780: Pedido de certidão de objeto e pé deve ser formulado diretamente perante a Serventia. Intime-se. - ADV: JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), LADISLAU ASCENCAO (OAB 48955/SP), LADISLAU ASCENCAO (OAB 48955/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), PAULO AUGUSTO ROLIM DE MOURA (OAB 258814/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP), RICARDO LINS E SILVA REGO (OAB 237392/SP), LUCIANA APARECIDA DE SOUZA (OAB 228654/SP), RICARDO TREVILIN AMARAL (OAB 232927/SP), RODRIGO CESAR MASSA (OAB 235909/SP), RODRIGO CESAR MASSA (OAB 235909/SP), JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP), TATIANA AYUMI KIMURA DE AGUIAR (OAB 244696/SP), NATHALIA MAZZONETTO (OAB 245377/SP), NATHALIA MAZZONETTO (OAB 245377/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CLEUZA TEREZINHA MACHADO (OAB 252522/SP), CLEUZA TEREZINHA MACHADO (OAB 252522/SP), JOAO PAULO PIZZOCCARO COLLUCCI (OAB 225727/SP), KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO (OAB 285703/SP), MARCOS ROBERTO DE ALENCAR (OAB 279146/SP), FERNANDO CORTEZZI (OAB 281809/SP), LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO (OAB 282856/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), VANDERLICE DA SILVA (OAB 285491/SP), WESLEI DUARTE DE ARAUJO (OAB 278430/SP), BRUNO ARCARI BRITO (OAB 286467/SP), BRUNO ARCARI BRITO (OAB 286467/SP), RENATA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 288051/SP), RICARDO RODRIGUES SANTANA (OAB 290443/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCOS MAGALHÃES OLIVEIRA (OAB 270893/SP), RICARDO MALTA CORRADINI (OAB 257125/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), FRANK FERREIRA DOS SANTOS (OAB 262061/SP), WESLEI DUARTE DE ARAUJO (OAB 278430/SP), DANIELA VIEIRA SANTOS DE MORAES (OAB 274285/SP), DANIELA VIEIRA SANTOS DE MORAES (OAB 274285/SP), DANIELA VIEIRA SANTOS DE MORAES (OAB 274285/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), WESLEI DUARTE DE ARAUJO (OAB 278430/SP), WESLEI DUARTE DE ARAUJO (OAB 278430/SP), RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES (OAB 295446/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), MARCELO ASCENCAO (OAB 146450/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MARCELO ASCENCAO (OAB 146450/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ELIETE TAVELLI ALVES (OAB 179948/SP), ELIETE TAVELLI ALVES (OAB 179948/SP), ELIETE TAVELLI ALVES (OAB 179948/SP), ELIETE TAVELLI ALVES (OAB 179948/SP), ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), BÁRBARA SCARLATELLI TRENCH (OAB 443869/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARCOS ROLIM FERNANDES FONTES (OAB 146210/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GIULIANA MUNHOZ DE M. 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3. Processo 05593310820188050001
   Tribunal: STJ | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   REsp 2222415/BA (2025/0248416-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ESTADO DA BAHIA ADVOGADO : RICARDO JOSE COSTA VILLACA RECORRIDO : INALDO GONCALVES SOUZA RECORRIDO : ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA RECORRIDO : VALDINEI FERREIRA DA SILVA ADVOGADOS : WAGNER VELOSO MARTINS - BA037160 ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS - BA042905 DÉBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES - BA048952 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/07/2025.
4. Processo 00151987220178050000
   Tribunal: STJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2982500/BA (2025/0238264-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA ADVOGADO : RICARDO JOSE COSTA VILLACA AGRAVADO : EDNA SILVA DE JESUS ADVOGADOS : WAGNER VELOSO MARTINS - BA037160 ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS - BA042905 SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - BA054156 DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES - BA048952S Processo distribuído pelo sistema automático em 08/07/2025.
5. Processo 00953708220238160000
   Tribunal: STJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2798670/PR (2024/0436025-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : ELIANE MANEIRA ADVOGADOS : ERIDIANE MARIA RIBEIRO KURSCHEIDT - PR042905 BEATRIZ APARECIDA MACIEL DE OLIVEIRA - PR093452 MIRIAN GUIMARÃES - PR092072 LIAT SHARON SELBMANN DANILOW - PR098957 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE IRATI ADVOGADO : CARLA QUEIROZ - PR087815 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ELIANE MANEIRA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 140): Constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Cumprimento individual de sentença coletiva. Concessão de reajuste sobre os vencimentos dos funcionários públicos municipais. Lei Municipal nº 1278/1995. Reajustes de vencimentos pela Lei Municipal n° 1.978/2003. Posterior à sentença proferida na ação coletiva. Circunstância que modifica o direito da parte. Tema n. 494, STF. Possibilidade de utilização para fins de compensação do reajuste reconhecido judicialmente. Precedentes TJPR. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Fixação em favor do procurador da exequente, pois devidos. Excesso de execução verificado. Exequente que deu causa à impugnação. Honorários advocatícios que também devem ser arbitrados em favor do impugnante. Art. 85, §§ 1º e 7º, CPC. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Temas 407 e 410 do STJ. Custas da impugnação a cargo da exequente e do cumprimento individual de sentença coletiva a cargo do executado. Decisão alterada em parte. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Em seu recurso especial, às fls. 160-180, a recorrente suscita ofensa aos arts. 502 e 503, caput, do Código de Processo Civil (CPC), argumentando que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo recorrido viola a coisa julgada, pois o título executivo judicial não abarcaria a pretendida compensação da condenação com os reajustes de vencimentos implementados pela Lei Municipal n. 1.978/2003. O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 347-348): Quanto ao mais, em que pese as alegações recursais acerca dos arts. 502 e 503 do CPC (coisa julgada), tem-se que o colegiado solucionou a controvérsia sob enfoque constitucional: “(...)acerca das sentenças nas relações jurídicas que reconheçam direito para reajuste de servidores, de trato sucessivo, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento em sede de repercussão geral, RE 596663/RJ, Tema n. 494/STF, no sentido de que a eficácia do título executivo judicial permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial e terá sua eficácia exaurida a partir da incorporação definitiva do percentual na remuneração”. Portanto, verificando-se que a recorrente não interpôs recurso extraordinário em face da decisão recorrida, mas tão somente o presente recurso especial, o caso atrai o óbice da Súmula 126/STJ (“É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário"). Nessa linha: “O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, contudo o recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a Súmula n. 126/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.281.507/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). Ademais, a pretensão recursal é insuscetível de ser apreciada na via estreita do recurso especial, uma vez que a análise da matéria – conforme abordada nas razões recursais e na decisão recorrida – perpassa, necessariamente, pela análise de legislação local (Lei Municipal 1.978/2003) e provas dos autos. Logo, o óbice da Súmula 7/STJ e 280/STF, que incide por analogia. A propósito: “Dissentir das conclusões adotadas, da forma pretendida pelo recorrente, demandaria, necessariamente, o reexame de conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ." (AgInt no AREsp n. 2.071.147/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023); e “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. (...) VIII - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp 1955096/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Em seu agravo, às fls. 352-361, a agravante alega que "não se trata de matéria que depende de reanálise de mérito, mas tão somente de interpretação de aplicação da legislação em sua forma correta, não havendo que se falar em aplicação da Súmula 7 do STJ ao presente caso" (fl. 359). Ademais, aduz que as matérias discutidas no recurso especial "não se enquadram nas hipóteses de cabimento do recurso extraordinário, bem como encontram óbice na Súmula 280 do STF" (fl. 360). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou específica e suficientemente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em três fundamentos distintos: (i) incidência do enunciado 126 da Súmula do STJ, uma vez que o acórdão recorrido respaldou-se em fundamento constitucional e a agravante não veiculou o devido recurso extraordinário; (ii) incidência, por analogia, do enunciado 280 da Súmula do STF, em razão da impossibilidade de análise de legislação local na órbita do recurso especial; e (iii) incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial, a recorrente deixou de infirmar, especificamente e a contento, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
6. Processo 01007387220238160000
   Tribunal: STJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2799319/PR (2024/0436743-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : ROSENILDA APARECIDA GOLINHAK PAIVA ADVOGADOS : ERIDIANE MARIA RIBEIRO KURSCHEIDT - PR042905 BEATRIZ APARECIDA MACIEL DE OLIVEIRA - PR093452 MIRIAN GUIMARÃES - PR092072 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE IRATI ADVOGADO : CARLA QUEIROZ - PR087815 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROSENILDA APARECIDA GOLINHAK PAIVA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 217): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IRATI. REAJUSTE SALARIAL APLICADO ENTRE OS ANOS DE 1996 E 2003 NO PERCENTUAL DE 35,76%. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO MESMO REAJUSTE TAMBÉM ENTRE OS ANOS DE 2003 E 2013. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.978/2003 QUE ALTEROU A TABELA DE VENCIMENTOS DE CADA CARGO E A ESTRUTURA DE CARREIRA, SEM OCASIONAR RUPTURA DA ORDEM JURÍDICA PRETÉRITA. TEMA 494 DO STF. APLICAÇÃO DO REAJUSTE UNICAMENTE DE FORMA A COMPLEMENTAR EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO ESTABELECIDO PELA LEI NOVA E A LEI ANTIGA (LEI MUNICIPAL Nº 1.278/1995), JÁ ACRESCIDO DE 35,76%. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em seu recurso especial, às fls. 229-250, a recorrente suscita ofensa aos arts. 502 e 503, caput, do Código de Processo Civil (CPC), argumentando que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo recorrido viola a coisa julgada, pois o título executivo judicial não abarcaria a pretendida compensação da condenação com os reajustes de vencimentos implementados pela Lei Municipal n. 1.978/2003. O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 431-432): Quanto ao mais, em que pese as alegações recursais acerca dos arts. 502 e 503 do CPC (coisa julgada), tem-se que o colegiado solucionou a controvérsia sob enfoque constitucional, de acordo com a tese fixada no Tema nº 494/STF. Portanto, verificando-se que a recorrente não interpôs recurso extraordinário em face da decisão recorrida, mas tão somente o presente recurso especial, o caso atrai o óbice da Súmula 126/STJ (“É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”). Nessa linha: “O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, contudo o recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a Súmula n. 126/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.281.507/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). Ademais, a pretensão recursal é insuscetível de ser apreciada na via estreita do recurso especial, uma vez que a análise da matéria – conforme abordada nas razões recursais e na decisão recorrida – perpassa, necessariamente, pela análise de legislação local (Lei Municipal 1.978/2003) e provas dos autos. Logo, o óbice da Súmula 7/STJ e 280/STF, que incide por analogia. A propósito: “Dissentir das conclusões adotadas, da forma pretendida pelo recorrente, demandaria, necessariamente, o reexame de conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.071.147/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023); e “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. (...) VIII - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp 1955096/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Em seu agravo, às fls. 436-445, a agravante alega que "não se trata de matéria que depende de reanálise de mérito, mas tão somente de interpretação de aplicação da legislação em sua forma correta, não havendo que se falar em aplicação da Súmula 7 do STJ ao presente caso" (fl. 443). Ademais, aduz que as matérias discutidas no recurso especial "não se enquadram nas hipóteses de cabimento do recurso extraordinário, bem como encontram óbice na Súmula 280 do STF" (fl. 444). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou específica e suficientemente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em três fundamentos distintos: (i) incidência do enunciado 126 da Súmula do STJ, uma vez que o acórdão recorrido respaldou-se em fundamento constitucional e a agravante não veiculou o devido recurso extraordinário; (ii) incidência, por analogia, do enunciado 280 da Súmula do STF, em razão da impossibilidade de análise de legislação local na órbita do recurso especial; e (iii) incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial, a recorrente deixou de infirmar, especificamente e a contento, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
7. Processo 06049275919978260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0604927-59.1997.8.26.0100 (583.00.1997.604927) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construcad Incorporadora e Construtora Ltda. - Construcad - Incorporadora e Construtora Ltda - - Cotage Incorporadora e Construtora Ltda - - Fit Incorporadora e Construtora Ltda. - American Partners Participações S/A - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Sérgio Villa Nova de Freitas - Martinho Empreendimentos e Participações Ltda - - Dmix Produções e Eventos Ltda - Epp - Marcelo Zauith Assad. - - Jaldo Miranda de Souza - - Elizabeth de Castro Florenço - - Adilson dos Prazeres Oliveira - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Marcelo Zauith Assad - Vistos. 1. Fls. 7890/7891: último pronunciamento judicial, que autorizou a celebração de transação com a União. Para registro, anoto que a última conta de liquidação (não homologada) havia sido apresentada às fls. 7718/7723. 2. Fl. 7892: a Síndica informa estar ciente da deliberação de apresentação de "Conta de liquidação retificada" (fls. 7809/7810), bem como da apresentação por "Martinho Empreendimentos do valor atualizado (R$ 429.014,56) a ser-lhe restituído (fls. 7882/7889). Ainda, informa estar apta a organizar a nova conta de liquidação, desde que chegue ao seu conhecimento todos os valores passíveis de restituição. Nesse sentido, à mingua de informações ao encargo de "Dmix Produções", a quem foi concedido prazo para desincumbir-se, mas não o fez (fls. 7809-item 6), requereu a reiteração da intimação veiculada no DJE de 16/12/2024 (fls.7820). 3. Fl. 7897: Marcelo Zaiuth Assad informou dados bancários para recebimento de crédito. 4. Fl. 7901: o Cartório intimou o Síndico para apresentar novas guias referentes à transação com a União, para que possa cumprir o item 6 da decisão de fls. 7890/7891. 5. Fl. 7903: o Síndico apresentou as novas guias. 6. Pela ordem, intime-se o Síndico, com urgência, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte plano de rateio provisório/simulado, de acordo como último extrato atualizado da conta judicial, incluindo os valores Martinho Empreendimentos como crédito de restituição e os valores pleiteados anteriormente pela DMIX Produções e Eventos como reserva de crédito de restituição (fls. 7471/7482, 7780/7885, item 2 da decisão fls. 7809/7810), a fim de que se avalie se os valores resultado da transação com a União são favoráveis à Massa Falida e demais credores concursais ou desfavoráveis, considerando que, a princípio, os valores das guias podem acabar superando os valores que a União receberia no rateio. 7. No mesmo prazo, intime-se a DMIX Produções e Eventos para que, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, comprove o valor a ser restituído em seu favor, sob pena de elaboração de plano de rateio definido sem considerar seus créditos. 8. Oportunamente, conclusos com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), MARIA AMELIA MESSINA OLAIO MENEGUETTI (OAB 84956/SP), ROSA MARIA ROSA HISPAGNOL (OAB 81832/SP), PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI (OAB 85558/SP), CARMEN REGINA SILVERIO RAMOS (OAB 86591/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), WANDERLEY JOSE RAMOS VENANCIO (OAB 81740/SP), PAULO FERNANDO BIANCHI (OAB 81038/SP), SELMA DA CONCEICAO BISPO INOSTROSA (OAB 80383/SP), FATIMA REGINA MASTRANGI IGNACIO (OAB 80055/SP), WILLIAM GRILLI (OAB 74996/SP), MARCOS BUIM (OAB 74546/SP), RENATO PIGNATARO BASTOS (OAB 89658/SP), JOSE BENEDITO LISBOA ROLIM (OAB 91453/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), MARCIA PRATA MENDES (OAB 90582/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), SOLANGE VIEIRA DE JESUS (OAB 87843/SP), NORMANDO FONSECA (OAB 89239/SP), EDITE OISHI DE OLIVEIRA (OAB 89173/SP), NAIR ELIAS DE ALMEIDA (OAB 88867/SP), TELMA UCHOA VIEIRA (OAB 88309/SP), RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), OLMA BEIRÓ RESENDE (OAB 93678/SP), JOSE CARLOS 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8. Processo 00547259020248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0054725-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1066734-09.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Yellow Soluções de Mobilidade Ltda - Vistos. Fls. 124/125: Providencie a Fazenda Pública Estadual a juntada das Certidões de Dívida Ativa, conforme requerido pelo Parquet. Após, à Administradora Judicial. Em seguida, ciência ao Estado de São Paulo e aos interessados. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ELDER TORRES PAZ (OAB 358721/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (OAB 357502/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), MICHELLE ANDRADE DE PAULA (OAB 354203/SP), MICHELLE ANDRADE DE PAULA (OAB 354203/SP), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), PAULO RICARDO PEREIRA NUNES (OAB 353379/SP), GUILHERME MELO DUARTE (OAB 129478/MG), MONIQUE GAIA (OAB 349994/SP), MONIQUE GAIA (OAB 349994/SP), MONIQUE GAIA (OAB 349994/SP), FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), CATARINA APARECIDA DA CRUZ CIRILO (OAB 342165/SP), JANAINA NEVES AMORIM (OAB 371981/SP), LUIS FILIPE RODRIGUES RIBEIRO (OAB 391328/SP), JENNYFER NUNES DE BARROS (OAB 62437/PR), JENNYFER NUNES DE BARROS (OAB 62437/PR), MICHEL PEREIRA GONÇALVES (OAB 383097/SP), SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 345/MG), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), CELIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 366414/SP), CELIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 366414/SP), PABLO GOMES SOARES 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