Patricia Rodrigues Tolentino

Processos do Advogado

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2. Processo 07236774320238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723677-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: M. L. K. S. REPRESENTANTE LEGAL: EULER PAULO DA SILVA EXECUTADO: GAMA SAUDE LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o prazo para pagamento do débito transcorreu sem manifestação da executada. De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, e da r. decisão de ID 237375519, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 21:45:28. DIVINO ROBERTO DE BARROS Servidor Geral
3. Processo 07074362320218070014
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Diante do retorno dos autos do e.TJDFT, ficam as partes intimadas a requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas. Após o prazo, arquivem-se os autos. Ressalta-se, desde já, que eventual cumprimento de sentença deverá, obrigatoriamente, ser aviado em autos próprios.
4. Processo 03686029620168090158
   Tribunal: TJGO | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
5. Processo 07074362320218070014
   Tribunal: TJDFT | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. BINÔMIO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PROVA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DEVER DE SUSTENTO. MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. PENSIONAMENTO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a fixação dos alimentos, consideram-se a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, nos termos do art. 1.694, §1º, do CC/02. 2. É possível a permanência do encargo alimentar após atingida a maioridade civil durante o trâmite do processo, pois tal circunstância não elide a obrigação do genitor em pagar os alimentos. Quando ajuizada a ação, as necessidades do filho eram presumidas e está demonstrado que o Autor se encontra em pleno processo de formação acadêmica para inserção no mercado de trabalho e reside com a mãe, de forma que comprova a necessidade de continuidade do pensionamento. 3. Conquanto o Alimentante alegue ser excessivo o encargo alimentar a que foi condenado a pagar, não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar cabalmente a impossibilidade de contribuir para o sustento do filho no valor arbitrado em sentença. 4. A limitação temporal da verba alimentar até a conclusão do curso pelo Requerente ou até que ele atinja 24 (vinte e quatro) anos de idade, o que ocorrer primeiro, encontra fundamento na jurisprudência desta eg. Corte de Justiça. 5. Apelação conhecida e não provida.