Virna Reboucas Cruz

Processos do Advogado

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2. Processo 01010004319925010043
   Tribunal: TRT1 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0101000-43.1992.5.01.0043         1ª Turma Gabinete 17 Relator: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO AGRAVANTE: ANNIR DA SILVA SIMEAO AGRAVADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL A C O R D A M os DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, por unanimidade, CONHECER do recurso de agravo de petição para, no mérito, também por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO para, para reformar a r. decisão de ID f995650 e deferir a habilitação incidental dos agravantes Helenir da Silva Simeão, Heloisa Cristina da Silva Simeão, Helen Maria da Silva Simeão, Hugo Cezar da Silva Simeão e Henderson Ricardo Nonato Simeão como sucessores da exequente falecida, Sra. Annir da Silva Simeão, determinando-se o regular prosseguimento da execução, como entender de direito nos termos da fundamentação, consoante voto do Desembargador Relator.Id e6f27d2 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2025. MONICA FERRAZ CERQUEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
3. Processo 01010004319925010043
   Tribunal: TRT1 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0101000-43.1992.5.01.0043         1ª Turma Gabinete 17 Relator: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO AGRAVANTE: ANNIR DA SILVA SIMEAO AGRAVADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL A C O R D A M os DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, por unanimidade, CONHECER do recurso de agravo de petição para, no mérito, também por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO para, para reformar a r. decisão de ID f995650 e deferir a habilitação incidental dos agravantes Helenir da Silva Simeão, Heloisa Cristina da Silva Simeão, Helen Maria da Silva Simeão, Hugo Cezar da Silva Simeão e Henderson Ricardo Nonato Simeão como sucessores da exequente falecida, Sra. Annir da Silva Simeão, determinando-se o regular prosseguimento da execução, como entender de direito nos termos da fundamentação, consoante voto do Desembargador Relator.Id e6f27d2 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2025. MONICA FERRAZ CERQUEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
4. Processo 10015118120185020720
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1001511-81.2018.5.02.0720 RECORRENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PRODUCAO DE ENERGIA NUCLEAR - ANTPEN E OUTROS (1) RECORRIDO: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.INB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96515b8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001511-81.2018.5.02.0720 - 18ª Turma Recorrente:   1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrente:   Advogado(s):   2. ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PRODUCAO DE ENERGIA NUCLEAR - ANTPEN ERICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA (DF31968) FRANCINE VILHENA DE SOUZA MEIRA (SP449668) GABRIEL MOTA MALDONADO (DF44801) HUGO SOUSA DA FONSECA (DF0054271) VIRNA REBOUCAS CRUZ (DF42951) Recorrido:   Advogado(s):   ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PRODUCAO DE ENERGIA NUCLEAR - ANTPEN ERICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA (DF31968) FRANCINE VILHENA DE SOUZA MEIRA (SP449668) GABRIEL MOTA MALDONADO (DF44801) HUGO SOUSA DA FONSECA (DF0054271) VIRNA REBOUCAS CRUZ (DF42951) Recorrido:   Advogado(s):   INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.INB ANTONIO TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ104549) ARDSON SOARES JUNIOR (RJ109353) HELIO GASTAO MACHADO LOURENCO DIAS (RJ210849) JAMILE DE CARVALHO TESTONI (SP449659) ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (SP473399) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   RECURSO DE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 8fa1ff2; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 670163c). Regular a representação processual - Recurso subscrito por Procurador Regional do Trabalho. Isento de preparo (CLT, art. 790-A, II).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3     DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL Consta no v. acórdão que na presente ação não foi comprovada correlação das doenças, indicadas na inicial, com as atividades desenvolvidas e o meio ambiente do trabalho, bem como que as alegações se tratam de eventos futuros e incertos, sendo que os trabalhadores poderão pleitear a tutela jurisdicional caso sejam acometidos por doenças futuras. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO 3.1         LEGITIMIDADE/DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNIOS/HETEROGÊNIOS 3.2      DOENÇAS OCUPACIONAIS/NORMAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO/POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 4.2      ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.   RECURSO DE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PRODUCAO DE ENERGIA NUCLEAR - ANTPEN   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 9f6176d; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id bb176d2). Regular a representação processual (Id fb6fcb2). Preparo dispensado (Id c01a73a).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do que insinua a recorrente, a decisão recorrida não padece do vício apontado, na medida em que a Turma fundamentou sua conclusão no exame do conjunto fático e probatório produzido, analisando a questão controvertida à luz da legislação pertinente e considerando os argumentos trazidos pelas partes oportunamente. O mero inconformismo da parte não serve de respaldo à arguição de nulidade do julgado. Não se caracteriza, nesse contexto, a hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3       DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL 2.4         ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL Está consignado no v. acórdão que apesar de no presente caso a responsabilidade da recorrida ser objetiva, não restou comprovado o nexo de causalidade ou concausalidade quanto ao desenvolvimento, agravamento das doenças ocupacionais, alegadas na inicial, com as atividades desenvolvidas e o meio ambiente do trabalho.  Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 3.1     DIREITOS HOMOGÊNIOS/HETEROGÊNIOS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal CLT, art. 896, "c"). Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /mpaa SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.INB
5. Processo 10015118120185020720
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1001511-81.2018.5.02.0720 RECORRENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PRODUCAO DE ENERGIA NUCLEAR - ANTPEN E OUTROS (1) RECORRIDO: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.INB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96515b8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001511-81.2018.5.02.0720 - 18ª Turma Recorrente:   1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrente:   Advogado(s):   2. ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PRODUCAO DE ENERGIA NUCLEAR - ANTPEN ERICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA (DF31968) FRANCINE VILHENA DE SOUZA MEIRA (SP449668) GABRIEL MOTA MALDONADO (DF44801) HUGO SOUSA DA FONSECA (DF0054271) VIRNA REBOUCAS CRUZ (DF42951) Recorrido:   Advogado(s):   ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PRODUCAO DE ENERGIA NUCLEAR - ANTPEN ERICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA (DF31968) FRANCINE VILHENA DE SOUZA MEIRA (SP449668) GABRIEL MOTA MALDONADO (DF44801) HUGO SOUSA DA FONSECA (DF0054271) VIRNA REBOUCAS CRUZ (DF42951) Recorrido:   Advogado(s):   INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.INB ANTONIO TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ104549) ARDSON SOARES JUNIOR (RJ109353) HELIO GASTAO MACHADO LOURENCO DIAS (RJ210849) JAMILE DE CARVALHO TESTONI (SP449659) ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (SP473399) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   RECURSO DE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 8fa1ff2; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 670163c). Regular a representação processual - Recurso subscrito por Procurador Regional do Trabalho. Isento de preparo (CLT, art. 790-A, II).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3     DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL Consta no v. acórdão que na presente ação não foi comprovada correlação das doenças, indicadas na inicial, com as atividades desenvolvidas e o meio ambiente do trabalho, bem como que as alegações se tratam de eventos futuros e incertos, sendo que os trabalhadores poderão pleitear a tutela jurisdicional caso sejam acometidos por doenças futuras. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO 3.1         LEGITIMIDADE/DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNIOS/HETEROGÊNIOS 3.2      DOENÇAS OCUPACIONAIS/NORMAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO/POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 4.2      ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.   RECURSO DE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PRODUCAO DE ENERGIA NUCLEAR - ANTPEN   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 9f6176d; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id bb176d2). Regular a representação processual (Id fb6fcb2). Preparo dispensado (Id c01a73a).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do que insinua a recorrente, a decisão recorrida não padece do vício apontado, na medida em que a Turma fundamentou sua conclusão no exame do conjunto fático e probatório produzido, analisando a questão controvertida à luz da legislação pertinente e considerando os argumentos trazidos pelas partes oportunamente. O mero inconformismo da parte não serve de respaldo à arguição de nulidade do julgado. Não se caracteriza, nesse contexto, a hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3       DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL 2.4         ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL Está consignado no v. acórdão que apesar de no presente caso a responsabilidade da recorrida ser objetiva, não restou comprovado o nexo de causalidade ou concausalidade quanto ao desenvolvimento, agravamento das doenças ocupacionais, alegadas na inicial, com as atividades desenvolvidas e o meio ambiente do trabalho.  Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 3.1     DIREITOS HOMOGÊNIOS/HETEROGÊNIOS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal CLT, art. 896, "c"). Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /mpaa SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PRODUCAO DE ENERGIA NUCLEAR - ANTPEN
6. Processo 10015118120185020720
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001511-81.2018.5.02.0720 : ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PRODUCAO DE ENERGIA NUCLEAR - ANTPEN E OUTROS (1) : INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.INB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada quanto aos termos do v. acórdão #id:633a13a SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LEANDRO MENDES FERRAZ Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PRODUCAO DE ENERGIA NUCLEAR - ANTPEN
7. Processo 10015118120185020720
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001511-81.2018.5.02.0720 : ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PRODUCAO DE ENERGIA NUCLEAR - ANTPEN E OUTROS (1) : INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.INB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada quanto aos termos do v. acórdão #id:633a13a SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LEANDRO MENDES FERRAZ Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.INB
8. Processo 00128284820175150015
   Tribunal: TRT15 | Data: 23/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0012828-48.2017.5.15.0015 : SINDICATO TRABS NA IND DE ARTEFATOS DE COURO DE FRANCA E OUTROS (1) : CURTUME DELLA TORRE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51e9e1e proferido nos autos. DESPACHO Requer o perito Giuliano de Lima Nassor a transferência dos honorários complementares de perícia, arbitrados à reclamada, para sua conta bancária. DEFIRO o pedido. Determino a transferência da quantia de R$ 5.000,00, devidamente atualizada monetariamente até a data da efetiva transferência, para a conta bancária do perito Giuliano de Lima Nassor, conforme consta no SIGEO. Após o cumprimento desta determinação, aguarde-se o prazo previsto no ID 9b7120f. Intimem-se. FRANCA/SP, 22 de abril de 2025 ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRABS NA IND DE ARTEFATOS DE COURO DE FRANCA