Cassio Lourenco Ribeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 10000207820248260536
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000020-78.2024.8.26.0536 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Bandeirantes Deicmar Logistica Integrada S.a - Brasil Terminal Portuário - Btp - Vistos. Conheço dos embargos porquanto tempestivos, mas nego-lhes provimento porquanto infringentes. Resguardando minha opinião sobre o caso dos autos, não me vejo autorizado, nem juridicamente, nem eticamente a proceder reforma de decisão que foi prolatada de acordo com convencimento de outro Magistrado. Ainda que o Código de Processo Civil preveja efeito infringente no recurso de Embargos de Declaração, entendo que normas éticas - superiores às jurídicas - impediriam a mim de proceder tal revisão que, em casos deste jaez, compete apenas ao Segundo Grau de Jurisdição. Intime-se. - ADV: RAFAEL MEDEIROS MIMICA (OAB 207709/SP), CÁSSIO LOURENÇO RIBEIRO (OAB 43226/DF), LOURENÇO RIBEIRO ADVOGADOS (OAB 386917/DF), TATTIANA AFFONSO FREZZA (OAB 263267/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), JOSE GUALBERTO DE ASSIS (OAB 43226/SP)
3. Processo 10000216320248260536
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000021-63.2024.8.26.0536 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Multilog Brasil S.a - Brasil Terminal Portuário - Btp - Vistos. Conheço dos embargos porquanto tempestivos, mas nego-lhes provimento porquanto infringentes. Resguardando minha opinião sobre o caso dos autos, não me vejo autorizado, nem juridicamente, nem eticamente a proceder reforma de decisão que foi prolatada de acordo com convencimento de outro Magistrado. Ainda que o Código de Processo Civil preveja efeito infringente no recurso de Embargos de Declaração, entendo que normas éticas - superiores às jurídicas - impediriam a mim de proceder tal revisão que, em casos deste jaez, compete apenas ao Segundo Grau de Jurisdição. Intime-se. - ADV: LOURENÇO RIBEIRO ADVOGADOS (OAB 386917/DF), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), RAFAEL MEDEIROS MIMICA (OAB 207709/SP), CÁSSIO LOURENÇO RIBEIRO (OAB 43226/DF)
4. Processo 03001519320198240126
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L e art. 142-N do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 14 de agosto de 2025, quinta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300151-93.2019.8.24.0126/SC (Pauta: 97) RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR APELANTE: CENTRO LOGISTICO INTEGRADO FASTCARGO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE OTERO (OAB SC017955) APELANTE: ITAPOA TERMINAIS PORTUARIOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIO LOURENCO RIBEIRO (OAB DF043226) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de julho de 2025. Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente
5. Processo 10003103020238260536
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000310-30.2023.8.26.0536 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Localfrio S/A Armazens Gerais Frigorificos - - Movecta S.A. - Brasil Terminal Portuário - Btp - Certificado o transito em julgado da sentença, requeira o vencedor o que entender de direito, no de 30 dias, devendo o pedido de cumprimento de sentença ser encaminhado a este juízo por peticionamento eletrônico, conforme Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, e, nos termos do artigo 917, inciso I das NSCGJ. No silencio os autos serão remetidos ao arquivo. - ADV: BRUNO CORRÊA BURINI (OAB 183644/SP), ANA FLÁVIA LELIS GRACILIANO (OAB 243774/RJ), ANA FLÁVIA LELIS GRACILIANO (OAB 243774/RJ), BRUNNA LOUREIRO DE VASCONCELLOS (OAB 224393/RJ), LOURENÇO RIBEIRO ADVOGADOS (OAB 386917/DF), CÁSSIO LOURENÇO RIBEIRO (OAB 43226/DF)
6. Processo 10003042320238260536
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000304-23.2023.8.26.0536 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. - Apdo/Apte: Brasil Terminal Portuário S.a. - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento ao apelo da autora e negaram provimento ao recurso adesivo da ré. V. U. - DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PRECEDIDA DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE QUESTÃO EM DEBATE QUE GIRA EM TORNO DA LEGALIDADE OU NÃO DA COBRANÇA DE “GUARDA PROVISÓRIA/THC3” DURANTE O PERÍODO EM QUE OS CONTÊINERES DE IMPORTAÇÃO PERMANECEM SOB A CUSTÓDIA DA OPERADORA PORTUÁRIA ANTES DE SEREM ENTREGUES AO RECINTO ALFANDEGADO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ENTRE AS PARTES QUE POSSA AMPARAR A COBRANÇA PERPETRADA PELA RÉ HIPÓTESE EM QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA TARIFA DENOMINADA DE “TAXA DE MOVIMENTAÇÃO NO TERMINAL” (THC) CABE À ARMADORA.DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO COBRANÇA DE TARIFA PORTUÁRIA DENOMINADA DE “GUARDA PROVISÓRIA” (THC3) PELO OPERADOR PORTUÁRIO INADMISSIBILIDADE - “GUARDA PROVISÓRIA” QUE CONSISTE EM SERVIÇO OBRIGATÓRIO, EXCLUSIVO E INDISPENSÁVEL PARA A CONCRETIZAÇÃO DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA - SERVIÇO DE “GUARDA PROVISÓRIA” QUE JÁ ESTÁ INCLUSO NA CESTA DE SERVIÇOS (“BOX RATE”) - PROIBIÇÃO DA COBRANÇA ADICIONAL PELA ANTAQ PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA TARIFA DE “GUARDA PROVISÓRIA”, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS CONTÊINERES PELA RÉ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INDEVIDA TARIFA, QUE SE IMPÕE SENTENÇA REFORMADA DECRETADA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO APELO DA AUTORA PROVIDO. VALOR DA CAUSA INCABÍVEL A PRETENSÃO DA RÉ À FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA “COM BASE NAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS (IGUAL A PRESTAÇÃO DE UM ANO)” - PARCELAS VINCENDAS QUE NÃO PODEM SER APURADAS DE PLANO, UMA VEZ QUE ESTÃO ATRELADAS À QUANTIDADE DE CONTÊINERES A SEREM ARMAZENADOS PELA AUTORA A PEDIDO DOS IMPORTADORES, LOGO, CONSTITUEM VALOR VARIÁVEL - ATRIBUIÇÃO DO VALOR CONFERIDO À CAUSA, ANTE A COMPLEXIDADE DO LITÍGIO E A INCERTEZA DO MONTANTE FINAL, QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA - VALOR DADO À CAUSA, R$ 360.190,73, QUE É PLAUSÍVEL, VISTO QUE FOI BASEADO EM UM EVENTO OBJETIVO (“GUARDA PROVISÓRIA” PARA 323 CONTÊINERES A RECEBER DE NAVIOS ATRACADOS NA RÉ EM UM PERÍODO DEFINIDO) - VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO NA EXORDIAL PELA AUTORA QUE DEVE PERSISTIR.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA PRETENSÃO DA AUTORA QUE FOI ACOLHIDA HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO ESTÃO PRESENTES AS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS INCISOS I A VII DO ART. 80 DO ATUAL CPC PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INCABÍVEL RECURSO ADESIVO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 685,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Corrêa Burini (OAB: 183644/SP) - Ana Flávia Lelis Graciliano (OAB: 243774/RJ) - Cássio Lourenço Ribeiro (OAB: 43226/DF) - 3º andar
7. Processo 10013673420258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001367-34.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - U.Q.F.N. - B.T.P.S. - Ciência à parte ré sobre o(s) documento(s) juntado(s) com a replica. Prazo para manifestação: 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). - ADV: MOACIR CAPARROZ CASTILHO (OAB 117468/SP), BRUNNA LOUREIRO DE VASCONCELLOS (OAB 224393/RJ), CÁSSIO LOURENÇO RIBEIRO (OAB 43226/DF)
8. Processo 10000172620248260536
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1000017-26.2024.8.26.0536 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Transbrasa Transitária Brasileira Ltda - Apdo/Apte: Brasil Terminal Portuário S.a. - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões.Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Renata de Paoli Gontijo (OAB: 384063/SP) - Bruno Corrêa Burini (OAB: 183644/SP) - Cássio Lourenço Ribeiro (OAB: 43226/DF) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315