Rogerio Fedrigo

Processos do Advogado

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2. Processo 00267810220148070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Isto posto, julgo extinto o processo, adentrando no mérito, em face do pagamento, com fulcro no art. 924, inc. II, c/c art. 513 do CPC. Defiro ao Credor, o levantamento do valor de R$ 392,47, mais acréscimos legais, mediante transferência para o Banco Itaú (341), Agência: 1591, Conta Corrente: 98938-7, CNPJ/PIX: 10.325.776/0001-35, de titularidade de Walter Moura Advogados Associados. Dou à sentença força de ofício. Expeça-se independente de preclusão. Os Devedores arcarão com as custas finais do processo, caso haja. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.
3. Processo 07127938420258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação no grau recursal. Percentual de 10% sobre o valor da causa. Destinação exclusiva à banca de advocacia patrona de um dos litisconsortes passivos. Inexistência de rateio e solidariedade com a banca de outro litisconsorte passivo. Questão resolvida explicitamente. Excesso de execução. Inocorrência. Título judicial. Delimitação objetiva. Observância obrigatória. Coisa julgada. Intangibilidade. Contrarrazões. Preliminar de inépcia da peça recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. Observância. Preliminar rejeitada. Agravo conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelos executados em face de decisão que, no curso do cumprimento de sentença manejado em seu desfavor pela banca de advogados exequente almejando a percepção da verba honorária sucumbencial que lhes fora imposta, rejeitara a impugnação que formularam, na qual alegavam, em suma, a existência de excesso na execução no valor em que especificaram, porquanto fora defendido, na origem, que seria devido à banca apenas 5% (cinco por cento) do valor da causa, e não 10% (dez por cento), como cobrado. II. Questão em discussão 2. A questão objeto do agravo adstringe-se à aferição da higidez do cumprimento de sentença, pois, segundo o aduzido, padeceria de excesso de execução ante a unicidade das decisões que, no ambiente recursal, trataram dos honorários advocatícios impostos aos executados/agravantes, não subsistindo lastro para a postulação da verba honorária exequenda de forma individualizada pelos patronos de um dos litisconsortes passivos. III. Razões de decidir 3. Em tendo havido a fixação no título executivo judicial, de forma expressa e exclusiva, dos honorários advocatícios de sucumbência destinados à banca de advogados incumbida da defesa de determinado litisconsorte passivo, delimitando-os no montante de 10% sobre o valor da causa, exsurge inviável o acolhimento da tese de rateio da verba com os patronos de outro litisconsorte passivo por inexistir, no título aperfeiçoado, qualquer ressalva quanto à alegada solidariedade passiva e unicidade da verba honorária. 4. Advindo a fixação da verba honorária de decisões emanadas da Corte Superior, que, inclusive, somente alterara o acórdão originário no tocante justamente aos honorários advocatícios cominados aos recorrentes, preservando a solução de mérito empreendida, a inexistência de ressalva sobre a compartimentação da verba e a subsistência de recursos diversos, com provimentos distintos, inviabiliza que a interpretação da coisa julgada se opere à margem do que restara literalmente cristalizado no tocante aos honorários advocatícios. IV. Dispositivo 5. Agravo conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada. Unânime.
4. Processo 00514842520104013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0051484-25.2010.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HUBIMAIER CANTUARIA SANTIAGO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - DF26323, WENDERSON SIQUEIRA BORGES - DF57162, ROGERIO FEDRIGO - DF43340, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459, HIGOR SEARA DE MATOS ROCHA - DF46646 e JULIANA REIS DA SILVA - SP410080 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: HUBIMAIER CANTUARIA SANTIAGO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) JAURA MARIA DA COSTA RODRIGUES AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) IGNACIA ROCHA DA FONSECA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) ESPÓLIO DE JANDIRA DE CASSIA DO CARMO registrado(a) civilmente como JANDIRA DE CASSIA DO CARMO PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) JAIR DOS SANTOS LAPA AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) IVANETE FRANCISCA BATISTA YOKOMIZO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) IVAN JOSE BARBOSA LIMA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) IVA LUCIA DE ALMEIDA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) ISMAEL CARLOS OLIVEIRA AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) IONIO OLIVEIRA DE SOUZA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) IRINEU CHAVES CARDOSO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) INATE PARREIRA AMORIM ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) ILZA MODENESE VIEIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) ILVO SEQUEIRA BATISTA HIGOR SEARA DE MATOS ROCHA - (OAB: DF46646) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) IRACY MARIA MACHADO DE AMORIM ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) JOAO DO CARMO OLIVEIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) JOAO BATISTA DE ABREU AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO CARLOS FEDRIGO ROGERIO FEDRIGO - (OAB: DF43340) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) IARA SEARA DE MATTOS LIMA JULIANA REIS DA SILVA - (OAB: SP410080) BRUNO BORIS CARLOS CROCE - (OAB: SP208459) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ILTON SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 22ª Vara Federal Cível da SJDF
5. Processo 00514842520104013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0051484-25.2010.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HUBIMAIER CANTUARIA SANTIAGO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - DF26323, WENDERSON SIQUEIRA BORGES - DF57162, ROGERIO FEDRIGO - DF43340, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459, HIGOR SEARA DE MATOS ROCHA - DF46646 e JULIANA REIS DA SILVA - SP410080 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: HUBIMAIER CANTUARIA SANTIAGO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) JAURA MARIA DA COSTA RODRIGUES AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) IGNACIA ROCHA DA FONSECA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) ESPÓLIO DE JANDIRA DE CASSIA DO CARMO registrado(a) civilmente como JANDIRA DE CASSIA DO CARMO PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) JAIR DOS SANTOS LAPA AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) IVANETE FRANCISCA BATISTA YOKOMIZO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) IVAN JOSE BARBOSA LIMA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) IVA LUCIA DE ALMEIDA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) ISMAEL CARLOS OLIVEIRA AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) IONIO OLIVEIRA DE SOUZA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) IRINEU CHAVES CARDOSO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) INATE PARREIRA AMORIM ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) ILZA MODENESE VIEIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) ILVO SEQUEIRA BATISTA HIGOR SEARA DE MATOS ROCHA - (OAB: DF46646) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) IRACY MARIA MACHADO DE AMORIM ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) JOAO DO CARMO OLIVEIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) JOAO BATISTA DE ABREU AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO CARLOS FEDRIGO ROGERIO FEDRIGO - (OAB: DF43340) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) IARA SEARA DE MATTOS LIMA JULIANA REIS DA SILVA - (OAB: SP410080) BRUNO BORIS CARLOS CROCE - (OAB: SP208459) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ILTON SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 22ª Vara Federal Cível da SJDF
6. Processo 00514842520104013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0051484-25.2010.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HUBIMAIER CANTUARIA SANTIAGO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - DF26323, WENDERSON SIQUEIRA BORGES - DF57162, ROGERIO FEDRIGO - DF43340, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459, HIGOR SEARA DE MATOS ROCHA - DF46646 e JULIANA REIS DA SILVA - SP410080 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: HUBIMAIER CANTUARIA SANTIAGO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) JAURA MARIA DA COSTA RODRIGUES AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) IGNACIA ROCHA DA FONSECA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) ESPÓLIO DE JANDIRA DE CASSIA DO CARMO registrado(a) civilmente como JANDIRA DE CASSIA DO CARMO PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) JAIR DOS SANTOS LAPA AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) IVANETE FRANCISCA BATISTA YOKOMIZO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) IVAN JOSE BARBOSA LIMA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) IVA LUCIA DE ALMEIDA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) ISMAEL CARLOS OLIVEIRA AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) IONIO OLIVEIRA DE SOUZA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) IRINEU CHAVES CARDOSO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) INATE PARREIRA AMORIM ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) ILZA MODENESE VIEIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) ILVO SEQUEIRA BATISTA HIGOR SEARA DE MATOS ROCHA - (OAB: DF46646) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) IRACY MARIA MACHADO DE AMORIM ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) JOAO DO CARMO OLIVEIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) JOAO BATISTA DE ABREU AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO CARLOS FEDRIGO ROGERIO FEDRIGO - (OAB: DF43340) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) IARA SEARA DE MATTOS LIMA JULIANA REIS DA SILVA - (OAB: SP410080) BRUNO BORIS CARLOS CROCE - (OAB: SP208459) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ILTON SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 22ª Vara Federal Cível da SJDF
7. Processo 00514842520104013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0051484-25.2010.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HUBIMAIER CANTUARIA SANTIAGO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - DF26323, WENDERSON SIQUEIRA BORGES - DF57162, ROGERIO FEDRIGO - DF43340, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459, HIGOR SEARA DE MATOS ROCHA - DF46646 e JULIANA REIS DA SILVA - SP410080 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: HUBIMAIER CANTUARIA SANTIAGO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) JAURA MARIA DA COSTA RODRIGUES AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) IGNACIA ROCHA DA FONSECA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) ESPÓLIO DE JANDIRA DE CASSIA DO CARMO registrado(a) civilmente como JANDIRA DE CASSIA DO CARMO PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) JAIR DOS SANTOS LAPA AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) IVANETE FRANCISCA BATISTA YOKOMIZO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) IVAN JOSE BARBOSA LIMA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) IVA LUCIA DE ALMEIDA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) ISMAEL CARLOS OLIVEIRA AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) IONIO OLIVEIRA DE SOUZA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) IRINEU CHAVES CARDOSO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) INATE PARREIRA AMORIM ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) ILZA MODENESE VIEIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) ILVO SEQUEIRA BATISTA HIGOR SEARA DE MATOS ROCHA - (OAB: DF46646) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) IRACY MARIA MACHADO DE AMORIM ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) JOAO DO CARMO OLIVEIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) JOAO BATISTA DE ABREU AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO CARLOS FEDRIGO ROGERIO FEDRIGO - (OAB: DF43340) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) IARA SEARA DE MATTOS LIMA JULIANA REIS DA SILVA - (OAB: SP410080) BRUNO BORIS CARLOS CROCE - (OAB: SP208459) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ILTON SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 22ª Vara Federal Cível da SJDF
8. Processo 00514842520104013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0051484-25.2010.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HUBIMAIER CANTUARIA SANTIAGO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - DF26323, WENDERSON SIQUEIRA BORGES - DF57162, ROGERIO FEDRIGO - DF43340, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459, HIGOR SEARA DE MATOS ROCHA - DF46646 e JULIANA REIS DA SILVA - SP410080 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: HUBIMAIER CANTUARIA SANTIAGO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) JAURA MARIA DA COSTA RODRIGUES AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) IGNACIA ROCHA DA FONSECA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) ESPÓLIO DE JANDIRA DE CASSIA DO CARMO registrado(a) civilmente como JANDIRA DE CASSIA DO CARMO PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) JAIR DOS SANTOS LAPA AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) IVANETE FRANCISCA BATISTA YOKOMIZO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) IVAN JOSE BARBOSA LIMA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) IVA LUCIA DE ALMEIDA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) ISMAEL CARLOS OLIVEIRA AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) IONIO OLIVEIRA DE SOUZA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) IRINEU CHAVES CARDOSO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) INATE PARREIRA AMORIM ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) ILZA MODENESE VIEIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) ILVO SEQUEIRA BATISTA HIGOR SEARA DE MATOS ROCHA - (OAB: DF46646) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) IRACY MARIA MACHADO DE AMORIM ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) JOAO DO CARMO OLIVEIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) JOAO BATISTA DE ABREU AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO CARLOS FEDRIGO ROGERIO FEDRIGO - (OAB: DF43340) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) IARA SEARA DE MATTOS LIMA JULIANA REIS DA SILVA - (OAB: SP410080) BRUNO BORIS CARLOS CROCE - (OAB: SP208459) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ILTON SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 22ª Vara Federal Cível da SJDF