Leonardo Almeida Lage

Processos do Advogado

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2. Processo 00195458520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019545-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Cananéia - Reclamante: Antonio Carlos Gomes Saltini - Reclamante: Fernando Gomes Saltini e outros - Reclamado: Exmo. Sr. Desembargador Relator da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Magistrado(a) Magalhães Coelho - O Desembargador Magalhães Coelho é impedido de atuar no processo, razão pela qual a Presidência da sessão foi assumida pelo Desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, que também assume a relatoria. O advogado previamente inscrito para realizar a sustentação oral não compareceu. Negaram provimento ao recurso, V.U. - RECLAMAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPACHOS QUE ATRIBUÍRAM EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA SUSPENDER A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O ADITAMENTO DE PRECATÓRIO ANTERIOR - ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DECISÕES COLEGIADAS TRANSITADAS EM JULGADO QUE TRATARAM DE MATÉRIA JÁ PRECLUSA INOCORRÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE DISCUTE O NOVO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO PELA EC Nº 62/09 E SUA INFLUÊNCIA NOS PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS, MATÉRIA NÃO ANALISADA NAS DECISÕES APONTADAS COMO VIOLADAS - AUSÊNCIA DE DESRESPEITO A AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Alencar Araripe Carneiro (OAB: 25120/DF) - Leonardo Almeida Lage (OAB: 43401/DF) - Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP) - Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR) - Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR) - Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP) - Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP) - Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR) - Fernando César Gonçaves Pedrini (OAB: 137660/SP) - Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) - Piergiulio Simonetti (OAB: 123989/SP) - Cyro Laudanna Filho (OAB: 7661/SP) - Carlos Roberto Fornes Mateucci (OAB: 88084/SP) - Jose Roberto Machado (OAB: 26480/SP) - Jose Mario Pimentel de Assis Moura (OAB: 19629/SP) - Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP) - Marcos de Carvalho Braune (OAB: 94229/SP) - 1º andar
3. Processo 00220178820164013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0022017-88.2016.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PLANURB PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO ALMEIDA LAGE - DF43401, VANESSA ELISA JACOB FERREIRA - MG102646 , THIAGO PINTO COELHO LEONE - MG178869 e FERNANDA CRISTINNE ROCHA DE PAULA - DF56513 POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por PLANURB PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – DNIT e UNIÃO FEDERAL, objetivando, no mérito: Em face de tudo quanto se expôs e argumentou, e diante da farta prova documental que acompanha a presente petição inicial, pede e espera a empresa autora, confiante no Direito e na Justiça, que seja a parte ré condenada a pagar à autora todos os consectários legais confessadamente inadimplidos pela Administração Pública, e ainda a cabal indenização das perdas e danos, que serão demonstradas mediante prova pericial no curso da presente lide. O valor histórico apenas dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), referentes a março/2006, monta a R$ 5.688.694,06 (cinco milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, seiscentos e noventa e quatro reais e seis centavos) e deve ser acrescido de correção monetária (índice oficial - INPC) e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, desde março de 2006 até a data do efetivo pagamento. Afirma que realizou o objeto do CONTRATO PG 257/96-00, mas que os pagamentos foram realizados com atrasos pela Administração, sem a devida correção monetária e o pagamento de juros de mora. Relata que, em 23/11/1999, fez o requerimento administrativo buscando o pagamento dos valores relativos aos atrasos ainda ao extinto DNER, que “não apurou o pedido administrativo. Assim, após sua extinção por força da Lei 10.233/2001, a Planurb viu-se instada a reclamar a apreciação do pedido perante o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), ora requerido,” o que fez em 09/05/2006, quando “reiterou todas as pretensões formuladas em 23 de novembro de 1999 perante o extinto DNER.” Aduz que, após transferidos os contratos ao “Grupo Executivo do Ministério dos Transportes, pela Portaria 971/2003,” que “pronunciou-se favoravelmente ao reconhecimento da dívida apenas quanto ao pleito de CORREÇÃO MONETÁRIA, fazendo tábula rasa do fato de que o pedido administrativo abrangia também JUROS DE MORA outras perdas e danos. Assim, em 28 de novembro de 2008, reconheceu o débito equivalente ao valor histórico de R$ 1.078.937,34 (um milhão, setenta e oito mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos),” mas, ao fim, em 2013, “a Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes proferiu parecer pela prescrição da pretensão de pagamento da correção monetária e dos juros de mora, porque o pedido administrativo teria sido feito apenas em 2006.” Contestação da UNIÃO às fls. 129/191 do Num. 337019423 e fls. 1/56 do Num. 337019424, pela improcedência. Alegou prescrição. Por sua vez, o DNIT apresentou a contestação de fls. 61/66 do Num. 337019424, pela improcedência. Alegou sua ilegitimidade. Réplica às fls. 71/97 do Num. 337019424. Decisão de fls. 99/100 rejeitou a preliminar de ilegitimidade do DNIT, e a decisão Num. 354449993 deferiu o pedido de perícia contábil. O Sr. Perito apresentou o laudo pericial Num. 1470034365, sobre o qual as partes apresentaram as manifestações Num. 1590131889, Num. 1617458894 e Num. 1707118995. o mesmo em relação ao laudo complementar Num. 1727946558 (Num. 1757706554, Num. 1759081079 e Num. 1759195592). O Sr. Perito apresentou um segundo laudo complementar, que foi mais uma vez seguido das manifestações das partes (Num. 2121619018, Num. 2126198906, Num. 1707148964 e Num. 2128295493) É o breve relatório. DECIDO. Entendo que a prejudicial de mérito merece prosperar. De início, importante registrar que, de fato, a apresentação de requerimento acerca do pagamento dos juros e correção monetária ao extinto DNER seria fator a impedir o transcurso do prazo prescricional, na medida em que a UNIÃO é destinatária das obrigações decorrentes das relações jurídicas firmadas pelo ente extinto, de modo que deveria suportar os efeitos da protocolização de requerimentos anteriores à extinção e sucessão. Contudo, de fato, pairam sérias dúvidas acerca da confiabilidade do protocolo de recebimento do aludido requerimento. Da análise da cópia apresentada no processo administrativo de 2006, nota-se que teria sido recebido por Tania R., em novembro de 1999 (fl. 136 do Num. 337019421). Contudo, tal assinatura não está acompanhada de qualquer carimbo e/ou de qualquer elemento que possa identificar a atuação na condição de agente pública da subscrevente, afastando-se do padrão de atuação da Administração, como se pode notar, por exemplo, dos documentos de fl. 119 do Num. 337019419 ou de fl. 30 do Num. 337019420. Não fosse isso tema relevante, já que, de fato, é possível que se tenha, eventualmente, procedido com afastamento das formalidades naturais ao recebimento de documentos oficiais, outros elementos são importantes para que se conclua pela recusa do documento como marco suspensivo do prazo prescricional. É que, como narrado na inicial, a própria autora, mesmo apontando ter apresentado requerimento de pagamento de vultosos valores que entendia devidos, sequer preocupou-se em diligenciar para que tal requerimento fosse juntado ao processo administrativo no qual tratou da execução do contrato ou mesmo para instauração de novo processo administrativo, o que garantiria o registro irrefutável do marco suspensivo. A inércia da autora, por cerca de 7 anos, comportamento que, registre-se, não é comum para empresas que contratam com a Administração Pública, diluiu sobremaneira a confiabilidade do atesto de recebimento do documento, não se podendo emprestar ao alegado evento efeito jurídico tão relevante, ainda mais considerando que a apontada recebedora se trata de pessoa que não compunha os quadros da Administração, mas atuava como agente terceirizada. Nesse sentido, manifestou-se o DNIT (Num. 1757706554): Com efeito, o "requerimento" formulado pela parte autora possui apenas um recebido aposto por uma ex-funcionária terceirizada sem qualquer sinal ou sino de recebimento em unidade oficial do então DNER, o que não preenche os requisitos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32 como condição para a suspensão da prescrição, que exige a efetiva instauração de processo administrativo para apuração e liquidação da dívida. Não há qualquer garantia sobre a veracidade desse documento, em especial porque nunca foi tombado no DNER ou DNIT qualquer processo a respeito. Além do mais, ainda que fosse legítimo referido requerimento, nao houve o tombamento de processo administrativo para apurar a dívida e a própria demora da autora em instar novamente o DNIT, apenas no ano de 2006, demonstra uma inércia incompatível com a adoção de qualquer causa suspensiva da prescrição, nos próprios termos do art. 5º do Decreto nº 20.910/32. Com as devidas vênias, mas se prevalecer a tese da autora de suspensão da prescrição apenas poque apresentou vários anos depois, e quando já consumada a prescrição (em 2006), um requerimento com um recebido de próprio punho por uma ex-terceirizada, feito supostamente no ano de 1999, sem qualquer outra comprovação, abrir-se-ia a porta para todo tipo de fraude à lei. Sob esse prisma, acolhem-se os argumentos do réu, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, em relação aos valores anteriores a 26/07/2019, nos termos do art. 487, II, do NCPC Custas pela autora. Condeno-a ainda ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do NCPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa. Publique-se, registre-se, intime-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF
4. Processo 00195458520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0019545-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Cananéia - Reclamante: Antonio Carlos Gomes Saltini - Reclamante: Fernando Gomes Saltini - Reclamante: Luiz Antonio de Oliveira Gomes - Reclamante: Nelson Saltini Filho - Reclamante: Regina Celia Santini de Mattos - Reclamado: Exmo. Sr. Desembargador Relator da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Paulo de Almeida Gomes (Espólio) - Interessado: Piergiulio Simonetti - Interessado: Myrthes Giani França Gomes - Interessada: Heloisa Helena França Gomes - Interessado: Claudio Luiz França Gomes - Interessado: Lelia Maria Faggioni Gomes - Interessado: Marcio Luiz França Gomes-CPF 047.510.688-14 - Interessada: Lúcia Massis de Gouvêa França Gomes - Interessado: Flávio Luiz França Gomes - Interessado: Batyra de Oliveira Gomes Saltini - Interessado: Lygia Maria Leite Saltini - Interessado: Moacir Nunes de Mattos - Interessado: Cristina Barroso de Aragão Saltini - Interessado: Moema de Oliveira Gomes Bettega - Interessado: Mario de Araujo Franqueira Neto - Interessado: Osvaldeni da Silva Barros Franqueira - Interessada: Maria Aparecida Gomes Franqueira - Interessado: Paulo Gomes de Araujo Franqueira - Interessado: Fabiana Queiroz Franqueira - Interessado: Luiz Carlos de Oliveira Gomes - Interessado: Antonia Tereza Carriel Gomes - Interessado: Inayê de Oliveira Gomes Paiva - Interessado: Regina Helena Gomes Paiva Serrano - Interessado: Fernando Serrano Guerrero - Interessado: Newton Paiva Junior - Interessado: Cecilia Santos Boccolini Paiva - Interessado: Ana Paula Gomes Paiva Bouzan - Interessado: Mauro Alves Bouzan - Interessado: Renata Gomes Paiva -CPF 295.034.568-94 - Interessado: Gleuza Gouvea Gomes - Interessado: Angela Cristina Gouvea Gomes - Interessado: Luis Paulo de Oliveira Gomes Filho - Interessado: Naura Pires Almerão de Oliveira Gomes - Interessado: Luiz Carlos Gouvea Gomes - Interessado: Neiva de Fatima Rocha Gomes - Interessado: Luiz Cesar Gouvea Gomes - Interessado: Ana Arlete Choueri Gouvea Gomes - Interessado: Monica Lacerda Motta de Oliveira Gomes - Interessado: Luiz Gonzaga de Oliveira Gomes (Espólio) - Interessado: Yara de Oliveira Gomes (Espólio) - Interessado: Luiz Paulo de Oliveira Gomes (Espólio) - Interessado: Marcos de Carvalho Braune - Interessada: Albenici Correia de Melo - Interessado: Marcelo Britto Mafra - Interessado: Cyro Laudanna Filho (Espólio) - DESPACHO Reclamação Processo nº 0019545-85.2025.8.26.0000 Relator(a): MAGALHÃES COELHO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público Vistos. I- Trata-se de exceção de impedimento ofertada por Antônio Carlos Gomes Saltini e outros, nos autos da Reclamação ajuizada pelos Excipientes, sustentando o impedimento do Relator, uma vez que figuraria como Autoridade Reclamada naqueles autos configurando-se a hipótese do artigo 144, IV, do C.P.C. É o relatório. Decido. À vista das razões alegadas na exceção, reconheço meu impedimento e determino a remessa ao meu substituto legal Desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez. Cumpra-se com urgência. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. MAGALHÃES COELHO Relator - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Advs: Rafael de Alencar Araripe Carneiro (OAB: 25120/DF) - Leonardo Almeida Lage (OAB: 43401/DF) - Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP) - Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR) - Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR) - Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP) - Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP) - Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR) - Fernando César Gonçaves Pedrini (OAB: 137660/SP) - Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) - Piergiulio Simonetti (OAB: 123989/SP) - Cyro Laudanna Filho (OAB: 7661/SP) - Carlos Roberto Fornes Mateucci (OAB: 88084/SP) - Jose Roberto Machado (OAB: 26480/SP) - Jose Mario Pimentel de Assis Moura (OAB: 19629/SP) - Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP) - Marcos de Carvalho Braune (OAB: 94229/SP) - 1º andar
5. Processo 00177051720158070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0017705-17.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: ANTONIO MANOEL NUNES, AVELINO AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR, NAJU DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, juntei aos autos resultado da pesquisa INFOJUD (anexos). Ficam cientes as partes de que deverão observar o dever do sigilo, sendo vedada a sua digitalização, reprografia ou fotografia. Cumpra-se a Decisão ID 239093645: "[...] 1. Feito, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. [...]". Brasília - DF, 17 de junho de 2025 às 19:06:19 MARIELLE ALMEIDA DE FARIA Servidor Geral
6. Processo 07373207820178070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0737320-78.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: NAJU DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, ANTONIO MANOEL NUNES, AVELINO AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR Decisão ITAU UNIBANCO S.A. opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 229830381. Para isso, aduziu que a medida pleiteada - ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, a fim obter informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) - e que foi indeferida, não trará prejuízo ao devedor, pois pretende-se, apenas, que sejam informados eventuais vínculos empregatícios dos devedores. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir de erro material, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso, ou, ainda, eivado de erro. Aliás, a omissão se verifica quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidos nos autos, o que aqui não se vislumbra (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Em arremate, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Quanto ao mais, tornem os autos ao arquivo provisório, pois a execução ficou suspensa até 19/04/2022 (ID 89104260). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
7. Processo 00195458520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 0019545-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Reclamação; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES COELHO; Foro de Cananéia; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 0000001-55.1982.8.26.0118; Desapropriação Indireta; Reclamante: Antonio Carlos Gomes Saltini; Advogado: Rafael de Alencar Araripe Carneiro (OAB: 25120/DF); Advogado: Leonardo Almeida Lage (OAB: 43401/DF); Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Reclamante: Fernando Gomes Saltini; Advogado: Rafael de Alencar Araripe Carneiro (OAB: 25120/DF); Advogado: Leonardo Almeida Lage (OAB: 43401/DF); Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Reclamante: Luiz Antonio de Oliveira Gomes; Advogado: Rafael de Alencar Araripe Carneiro (OAB: 25120/DF); Advogado: Leonardo Almeida Lage (OAB: 43401/DF); Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Reclamante: Nelson Saltini Filho; Advogado: Rafael de Alencar Araripe Carneiro (OAB: 25120/DF); Advogado: Leonardo Almeida Lage (OAB: 43401/DF); Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Reclamante: Regina Celia Santini de Mattos; Advogado: Rafael de Alencar Araripe Carneiro (OAB: 25120/DF); Advogado: Leonardo Almeida Lage (OAB: 43401/DF); Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Reclamado: Exmo. Sr. Desembargador Relator da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Fernando César Gonçaves Pedrini (OAB: 137660/SP); Advogada: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP); Interessado: Paulo de Almeida Gomes (Espólio); Advogado: Piergiulio Simonetti (OAB: 123989/SP); Advogado: Cyro Laudanna Filho (OAB: 7661/SP); Advogado: Carlos Roberto Fornes Mateucci (OAB: 88084/SP); Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Jose Roberto Machado (OAB: 26480/SP); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Advogado: Jose Mario Pimentel de Assis Moura (OAB: 19629/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Piergiulio Simonetti; Advogado: Carlos Roberto Fornes Mateucci (OAB: 88084/SP); Advogado: Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP); Interessado: Myrthes Giani França Gomes; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessada: Heloisa Helena França Gomes; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Claudio Luiz França Gomes; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Lelia Maria Faggioni Gomes; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Marcio Luiz França Gomes-CPF 047.510.688-14; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessada: Lúcia Massis de Gouvêa França Gomes; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Flávio Luiz França Gomes; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Batyra de Oliveira Gomes Saltini; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Lygia Maria Leite Saltini; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Moacir Nunes de Mattos; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Cristina Barroso de Aragão Saltini; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Moema de Oliveira Gomes Bettega; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Interessado: Mario de Araujo Franqueira Neto; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Interessado: Osvaldeni da Silva Barros Franqueira; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessada: Maria Aparecida Gomes Franqueira; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Interessado: Paulo Gomes de Araujo Franqueira; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Interessado: Fabiana Queiroz Franqueira; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Luiz Carlos de Oliveira Gomes; Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Interessado: Antonia Tereza Carriel Gomes; Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Interessado: Inayê de Oliveira Gomes Paiva; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Interessado: Regina Helena Gomes Paiva Serrano; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Interessado: Fernando Serrano Guerrero; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Newton Paiva Junior; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Interessado: Cecilia Santos Boccolini Paiva; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Ana Paula Gomes Paiva Bouzan; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Interessado: Mauro Alves Bouzan; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Renata Gomes Paiva -CPF 295.034.568-94; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Interessado: Gleuza Gouvea Gomes; Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Interessado: Angela Cristina Gouvea Gomes; Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Interessado: Luis Paulo de Oliveira Gomes Filho; Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Interessado: Naura Pires Almerão de Oliveira Gomes; Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Interessado: Luiz Carlos Gouvea Gomes; Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Interessado: Neiva de Fatima Rocha Gomes; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Luiz Cesar Gouvea Gomes; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Interessado: Ana Arlete Choueri Gouvea Gomes; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Monica Lacerda Motta de Oliveira Gomes; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Luiz Gonzaga de Oliveira Gomes (Espólio); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Interessado: Yara de Oliveira Gomes (Espólio); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Interessado: Luiz Paulo de Oliveira Gomes (Espólio); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Interessado: Marcos de Carvalho Braune; Advogado: Marcos de Carvalho Braune (OAB: 94229/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 00195458520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 0019545-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Reclamação; Comarca: Cananéia; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000001-55.1982.8.26.0118; Assunto: Desapropriação Indireta; Reclamante: Antonio Carlos Gomes Saltini; Advogado: Rafael de Alencar Araripe Carneiro (OAB: 25120/DF); Advogado: Leonardo Almeida Lage (OAB: 43401/DF); Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Reclamante: Fernando Gomes Saltini e outros; Advogado: Rafael de Alencar Araripe Carneiro (OAB: 25120/DF); Advogado: Leonardo Almeida Lage (OAB: 43401/DF); Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Reclamado: Exmo. Sr. Desembargador Relator da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Fernando César Gonçaves Pedrini (OAB: 137660/SP); Advogada: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP); Interessado: Paulo de Almeida Gomes (Espólio); Advogado: Piergiulio Simonetti (OAB: 123989/SP); Advogado: Cyro Laudanna Filho (OAB: 7661/SP); Advogado: Carlos Roberto Fornes Mateucci (OAB: 88084/SP); Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Jose Roberto Machado (OAB: 26480/SP); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Advogado: Jose Mario Pimentel de Assis Moura (OAB: 19629/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Piergiulio Simonetti; Advogado: Carlos Roberto Fornes Mateucci (OAB: 88084/SP); Advogado: Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP); Interessado: Myrthes Giani França Gomes e outros; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Interessada: Heloisa Helena França Gomes e outros; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Interessado: Lelia Maria Faggioni Gomes e outros; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Lygia Maria Leite Saltini e outros; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Interessado: Luiz Carlos de Oliveira Gomes e outro; Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Interessado: Antonia Tereza Carriel Gomes; Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Interessado: Gleuza Gouvea Gomes e outros; Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Interessado: Naura Pires Almerão de Oliveira Gomes; Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Interessado: Luiz Cesar Gouvea Gomes; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Interessado: Luiz Gonzaga de Oliveira Gomes (Espólio) e outros; Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Interessado: Marcos de Carvalho Braune; Advogado: Marcos de Carvalho Braune (OAB: 94229/SP)