Patricia Monteiro Bastos

Processos do Advogado

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2. Processo 07044299420238070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas embargantes, mantendo a decisão que deferiu a penhora de 2% sobre o faturamento diário das executadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão e contradição alegados pelas embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, somente têm cabimento quando a decisão judicial apresentar erro material, obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o julgador. 4. O acórdão embargado enfrentou devidamente as questões relevantes, inclusive quanto à aplicação do Tema 769 do STJ e à possibilidade de inobservância da ordem legal de penhora em situações excepcionais. 5. Foi analisada a alegação de ausência de condições financeiras das embargantes, constando expressamente que o ônus de demonstrar que a penhora sobre o faturamento contraria as teses firmadas no Tema 769 do STJ recai sobre as executadas, o que não ocorreu no caso concreto. 6. As insurgências revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão da matéria já decidida, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 7. Não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firmada a convicção em fundamentação adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. Não configuram omissão ou contradição as alegações que, a pretexto de apontar vícios na decisão, revelam mero inconformismo com os fundamentos adotados e buscam a rediscussão da matéria já decidida. 2. É ônus da parte executada demonstrar concretamente que a penhora sobre seu faturamento inviabiliza suas atividades empresariais ou compromete obrigações assumidas em recuperação judicial. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n° 769.
3. Processo 05388418219928260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0538841-82.1992.8.26.0100 (583.00.1992.538841) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cgk Engenharia e Empreendimentos Ltda - Massa Falida de Cgk Engenharia e Empreendimentos Ltda - Auguserv Comercial e Prestadora de Serviços Ltda - - Siderúrgica Açonorte S.a. - - Conansa Construções e Comércio Ltda - - Nobel Materiais para Construção Ltda - - Siemens Ltda - - Linea Informática Ltda - - São Luiz Revestimentos Ceramicos Ltda - - Guaru Tintas Ltda - - Somex Comércio e Indústria Excelsior Ltda - - Heckel Amancio Costa Advogados e Consultores Associados S/c. - - Pinturas Waldrighi S/c Ltda - - Golden Cross Assistência Internacional de Saúde - - Ticket Serviços S/A - - Refine Alimentos Nutritivos Ltda - - Banco Sistema S/A - - Mecalor Industria e Comercio de Refrigeração Ltda - - Concretex S/A - - Concremat Engenharia e Tecnologia S/A - - Locguel Locadora de Equipamentos para Construção Ltda e outros - Espolio de Carlos Schuartz e outros - Amd Parafusos e Ferragens Ltda - - Concrejato Serviços de Engenharia S/A - - Indústrias Metalúrgicas Paschoal Thomeu S/a. - - Vila Forte Industria de Moveis e Decorações Ltda - - Ward Empreendimentos S/c Ltda - - Galão Comércio de Tintas Ltda - - F. E. Barreto Borracha e Plásticos Ltda. - - M Bragion & Cia Ltda. - - Companhia Paulista de Obras e Serviços - Cpos. - - Wolf Hacker e Cia. Ltda. - - Tropical Materiais de Construção Ltda - - Banco Santander Brasil S/A - - Banco Bmd S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Caixa Econômica Federal. - - UNIÃO NOVO HAMBURGO SEGUROS S.A - - Sisa Sociedade Eletromecânica Ltda - - Sanfer & Filho Materiais para Construção Ltda - - Rodocerto Transportes Ltda - - Pem Engenharia S.a - - Luiz Antonio Figueira Sanches - - Pinheiro Neto - Advogados - - Contato Informática Ltda - - Compacta Tec. Ltda - - Ls Comércio de Ferramentas Ltda - - Rochamed Representações Comerciais Ltda - - L. M. Comercio de Vidros Ltda. - - Superhidro Comercio de Materiais Eletricos Ltda - - Pentágono Serviços de Engenharia Civil e Consultoria Ltda - - Apeterra Serviço de Terraplanagem S.c Ltda - - Chavgeral Materiais Eletricos Ltda - - Canale Ind. e Com.de Artef. de Concreto Ltda - - Construtora Pardi Castro - - Sitec S/A Indústria e Comércio - - Pinturas Arco Iris Gilberto Filitto-me - - Premoldados Protendit Ltda - - Estub Estruturas Tubulares do Brasil S.a - - Elétrica São Lucas Ltda - - White Martins Gases Inds. S/A - - União Federal - Procuradoria da Fazenda Nacional - - Maconi Materiais para Construção Nishida Ltda - - Brasil Beton S.a. - - C.m.i. S/A - - Arte Em Ferro Forjado Ltda - - Marcelo Gatti Reis Lobo - - Dobesa Ferro e Aço Ltda - - Banco Bmc S/A - - Inss - Instituto Nacional do Seguro Social - - Thermec Engenharia e Ar Condicionado Ltda - - Samir Achôa Advogados Associados S/c - - Comac São Paulo S/A Maquinas - - Lafarge Brasil S/A - - G Aronson & Cia Ltda - - Paraíso Comércio de Filtros Ltda. - - Antonio Carlos Denaro - - S.o.r. Comercial de Tintas - - Construello Comércio Representação Materiais Construção Ltda - - Moore Formulários Ltda - - Big Stock Cia. Atacadista Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl1 - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e outros - BANCO BRADESCO S/A - Renova - Cia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A e outros - EXPEDITO GOMES DA SILVA - INES PASCHOAL - - CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS - - Heckel Amancio Costa Advogados e Consultores Associados S/c e outros - Banco do Brasil S/A e outros - Susi Rufo - - Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS - - Sociedade Paulista de Veículos S/A - - A & K Assessooria Empresarial Ltda e outros - Caixa Econômica Federal e outros - Adalto Adolfo Rocha - - Benedito Pinto Guerra e outros - Pem Engenharia LTDA - - João Batista Motta Martins. - - Francisca Cristiane Albuquerque - - José Maria de Sales - - Pizzimenti Ferragens e Ferramentas Ltda - - Maria Cristina Iazzetti Fabri - - Denis Eiji Mesquita - - Apeterra Terraplanagem Ltda. - - José Ângelo Anunciação - - Mauricio Rodrigues Camuci - - Bar e Lanches Feijãozinho Ltda. - - Antonio Henrique da Silva Ferreira - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Paulo Eduardo Schuartz - - Paulo Gonçalves da Cruz - - Juventino Pereira de Oliveira e ouros - - CP II Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada e outros - Espolio de Aníbal Campi - - CARLITO PEREIRA DE DEUS - - Josue Caetano da Silva - - Ana Maria de Magalhães Salles - - Natanael Francisco da Silva e outros - Marcel Gelfi - 3am Consultoria Negocios e Participações Ltda - - Reestrutura Capital e Crédito Ltda. e outros - Argus Recuperação de Crédito Ltda e outros - Espolio de Rubens Coimbra e outros - Espólio De Arthur Freire Filho e outros - Fls. 16.640/16.642: Ciência aos interessados da conta de liquidação. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. Após, ao MP. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ALEXANDRE PALERMO SIMOES (OAB 95398/SP), EURIPEDES ROBERTO DA SILVA (OAB 107313/SP), APOLLO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 109708/SP), VITOR VICENTINI (OAB 22964/SP), JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 105836/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), CRISTIANE TRES ARAUJO (OAB 306741/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), EDINA APARECIDA PERIN TAVARES (OAB 71143/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES PEREIRA DO VALE (OAB 46753/SP), EURO BENTO MACIEL (OAB 24768/SP), JOSE PEDRO BIANCO (OAB 29557/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JULIANA FERNANDES FRANCO (OAB 273582/SP), WALTER AROCA SILVESTRE (OAB 16785/SP), ANTONIO CARLOS MONREAL (OAB 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(OAB 200339/SP)
4. Processo 10196549620254013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019654-96.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO XAVIER DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA MONTEIRO BASTOS - DF43854 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): MARIA DO CARMO XAVIER DOS SANTOS PATRICIA MONTEIRO BASTOS - (OAB: DF43854) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 5 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal
5. Processo 54734776020208090168
   Tribunal: TJGO | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: 2gabjud.aguaslindas@tjgo.jus.br e 2civ.fam.aguaslindas@tjgo.jus.br - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5473477-60.2020.8.09.0168Parte requerente: Montezuma E Conde Advogados E AssociadosParte requerida: Andreia Charlenne De SouzaSENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por Montezuma E Conde Advogados E Associados em desfavor de Andreia Charlenne De Souza. Partes devidamente qualificadas nos autos.Recebido o cumprimento de sentença, foi determinada a intimação da parte executada para efetuar o pagamento voluntário do débito (mov. 52).Na mov. 92, foi homologado o acordo formalizado entre as partes com a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação.A parte exequente, na mov. 99, informou o cumprimento integral da obrigação pela parte executada e requereu o arquivamento dos autos.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Veja-se:Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; Da análise dos autos, verifica-se que a obrigação foi satisfeita pela parte executada nos termos em que foi acordado pelas partes (mov.88), conforme informado pela própria exequente à mov. 99.Outrossim, haja vista o princípio da causalidade, deve recair sobre o executado o pagamento do ônus sucumbencial. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA EXTRAJUDICIALMENTE. EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE EXECUTADOS. FIXAÇÃO HONORÁRIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Extinta a execução em razão do pagamento da dívida exequenda, em que não foram incluídos os honorários sucumbenciais no termo de quitação, deve ser observado o princípio da causalidade, ou seja, a parte executada quem deu causa à instauração deste processo e deve suportar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.2. A fixação do percentual devido a título de honorários advocatícios deve considerar a questão colocada em juízo, sua natureza e repercussão, bem como a qualidade técnica, o zelo, o trabalho e o tempo despendido pelo profissional. Todavia, verificada que a condenação da verba sucumbencial foi excessiva, a sua redução é medida que se impõe.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0365333-50.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe  de 08/07/2024)Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil.Condeno a parte executada ao pagamento das custas finais, caso existentes.Ante a ausência interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e não havendo novos requerimentos, providencie-se o necessário para a cobrança das custas finais, se existentes, e o arquivamento dos autos.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital.Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -
6. Processo 10217520620244010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021752-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002839-29.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:BALBINO DUTRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIA MONTEIRO BASTOS - DF43854-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: BALBINO DUTRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
7. Processo 07344847019958260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0734484-70.1995.8.26.0100 (583.00.1995.734484) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Classificação de créditos - Tomaq Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda - - Boainain Indústria e Comércio Ltda - - Parker Hannifin Industria e Comercio Ltda - - Antunes Freixo Importadora S/A - - Correntes Industriais Ibaf S.a. - - Balluff Controles Elétricos Ltda. - - Banco Segmento S/A - - Weg Motores Ltda. - - Montcalm Montagens Industriais S.a - - Conexel Conexões Elétricas Ltda - - Dimprol - Distribuidora e Importadora de Peças e Rolamentos Ltda - - Correntes Industriais Ibaf S/A - - Banco Safra S.a - - Fundição Modelo Ltda - - Convebras Materiais Elétricos Ltda - - Sumaré Indústria Quimica S.a. - - Fenac Abrasivos Ltda. - - Adp Systems Empresa de Computação S/A - - Metalinox Aços e Metais Ltda - - Aços Globo Ltda - - Intra Administração Representações e Comércio Ltda. - - Zamprogna S/A Imp. Com. e Indústria - - Rud Correntes Industria Ltda - - Mercado de Trabalho Temporrario Ltda - - Itaguassu Agro Industrial S/A - - Indústria Mecânica Jun-brasil Ltda - - Lorimaq Indústria e Comércio de Papéis Ltda - - Sew do Brasil Motores e Redutores Ltda - - Klockner Moeller Equipamentos Industriais Ltda - - Quimica Industrial Paulista S/a. - - Unisac Engeninnering Srl - - Fawet Comercial e Importadora Ltda - - Florentino Apolinario dos Santos - - Comercial Papelyna de Embalagens Ltda - - White Martins Gases Industriais S/A - - Serviço Social da Indústria - Sesi - - Copabo Indústria e Comércio de Borrachas Ltda - - Carbinox Indústria e Comércio Ltda - - Lapefer Comercio e Industria de Laminados Ltda - - Metalúrgica Taunus Ltda - - Correias Mercúrio S.a Indústria e Comércio - - Oce Brasil Com. e Ind. Ltda - - Trace Indústria e Comércio de Papéis Ltda - - Omron Eletronica do Brasil Ltda. - - Extremultus Industria de Correias Ltda - - Semel - Projetos e Instalações Elétricas Ltda - - Autron Automação Industrial e Comércio Ltda - - Real Assessoria Em Recursos Humanos - - Festo Automação Ltda. - - Hans Peter Kosch - - Siemens S/a. - - Kabelschlepp do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Itap Industria Itapirense de Peças Ltda - - Gaxetas Remax Ltda - - Normapar Parafusos Ltda - - Tempera Tratamento de Metais Ltda - - Ipiranga Petroquimica S/A - - Hartman & Braun do Brasil Controle e Instrumentação Ltda - - Scandura Comércio de Aminto e Ferramentas Ltda - - Scheneider Eletric Brasil Ltda - - Snj Transportes Ltda - - Nelmetais Comércio de Metais Ltda - - Gumaplastic Artefatos de Borracha e Plásticos Ltda. - - Seco Tools Indústria e Comércio Ltda - - Jatinox Ccomércio e Importação de Aços Ltda e outros - Moesul Industrial Ltda - União Federal e outros - Vilma Alves dos Santos - - Instituto Nacional do Seguro Social- Inss - - Tadeu Rodrigues Martins - - Rita Alves Pereira - - Alfredo Jose Salla - - PAULO SERGIO DOS SANTOS - - Gilda Bueno Behrendt - - Agnes Bueno Behrendt - - Glauco Bueno Behrendt - - Sankt Gallen Participações Ltda - - Metaloy Ferramentas LTDA - Mario Antonio Lopes Cabaellero - - Iraci Aparecida Palanycia - - Supernova Energia Ltda e outros - André Serra de Oliveira - EDVALDO MAURICIO DOS SANTOS - - José Alves da Silva - - José Aparecido de Campos - - Severino Soares da Fonseca e outros - José Cardoso de Macedo Filho - - João Batista de Oliveira - Transportadora Nova Osasco e outros - Gustavo Moretto Guimarães de Oliveira (Leiloeiro) - Sumaré Leilões - Espolio de Pedro Augusto da Silva - - ESMERALDO LUIZ DA SILVA - Vistos. 1. Última decisão às fls. 4825/4826, a qual nomeou Gustavo Moretto Guimarães de Oliveira como leiloeiro para alienação dos direitos creditórios oriundos de empréstimos compulsórios de Energia Elétrica da Eletrobrás. 2. Leilão Intimado, Sr. Leiloeiro informa às fls. 4836/4840 que aceita o encargo, porém ausente auto de arrecadação e laudo de avaliação. Em verdade, em atenta análise, não encontrou sequer prova da existência desse crédito em favor da MASSA. Afirma que, ao estudar o mercado diante das peculiaridades do bem a ser leiloado, constatou que após assembleias de acionistas da Eletrobras, as UUPs foram convertidas em ações preferenciais classe B(PNBs) na forma do DL 1512/76. Disso decorre que as ações tem valor negociado em bolsa. Requer dispensa de publicação em jornal de grande circulação. Fls. 4847: o Síndico, diante das informações, requereu expedição de ofício à Eletrobrás. Ainda, junta auto de arrecadação. Fls. 4854/4855: MP concorda com a diligência. Defiro a dispensa de publicação em jornais, na forma pleiteada. No mais, respeitosamente, chama atenção do Juízo que as informações acima tenham sido trazidas pelo Leiloeiro, e não pelo Sr. Síndico que, ao pedir o leilão de bens, deve se certificar de que há momento processual pertinente a tanto, como, por exemplo, não assim solicitar se inexiste sequer avaliação, a fim de evitar diligências prematuras e pouco efetivas. De toda sorte, defiro o pedido do Síndico. A presente serve como ofício à Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S/A, para que informe se as 2.207,22602 UPs (unidade padrão) cadastradas sob o Código de Identificação do Contribuinte do Empréstimo Compulsório-CICE de nº 5622702, em nome da MOELLERS SULAMERICANA MAQ/EQ/TRANSP.LTDA. (antiga denominação da falida MOESUL INDUSTRIAL LTDA.) foram convertidas em ações e, em caso negativo, que seja procedida tal conversão. Ainda, para que informe os valores das respectivas ações. Prazo de 15 dias para resposta. Encaminhamento a ser providenciado pelo Sr. Síndico. 3. Procurações: Fls. 4827, fls. 4854/4855, fls. 4860/4861: ciente. Promova a z. Serventia as atualizações necessárias. Ao Síndico sobre fls. 4854 a 4861, após, ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: NOÊMIA MARIA DE LACERDA SCHÜTZ (OAB 122124 /AC), WALTER PALINKAS (OAB 50880/SP), PAULO EDUARDO M. O. DE BARCELLOS (OAB 79416 /AC), CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI (OAB 88084 /AC), JAYME VISTO ROSO (OAB 10305 /AC), NIVALDO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 84169 /AC), IVO BUARQUE DE GUSMÃO (OAB 177 /AC), ANTONIO FERNANDES RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344 /AC), ANTONIO FERNANDES RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344 /AC), FABIO FUAD BOSCHI (OAB 99887 /AC), EDNA VILLAS BÔAS GOLBERG (OAB 90270 /AC), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), MARIA CLEUZA NAGAOKA (OAB 91907-A/PR), JOSÉ RICARDO ARMENTANO BUENO DE ALMEIDA (OAB 75395 /AC), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA (OAB 48508/SP), ALAURI CELSO DA SILVA (OAB 75071/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), RAFAEL MACEDO CORREA (OAB 312668/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), NILO CARIM SULEIMAN (OAB 99914/SP), SILVIO APARECIDO TAMURA (OAB 90496/SP), SILVIO APARECIDO TAMURA (OAB 90496/SP), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), ADALBERTO MACHADO DE MIRANDA (OAB 165821/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), JAIR GEMELGO (OAB 112239/SP), MANOEL ALONSO (OAB 12793/SP), PAULO ROBERTO ORTELANI (OAB 122897/SP), JORGE AMARO DE SOUZA (OAB 122637/SP), CLEIDE RODRIGUES AGOSTINHO (OAB 121266/SP), SERGIO RAMBALDI (OAB 117751/SP), CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP), ANTONIO FRANCISCO FRANÇA NOGUEIRA JUNIOR (OAB 111247/SP), ANTONIO FRANCISCO FRANÇA NOGUEIRA JUNIOR (OAB 111247/SP), RENATA GAMBOA DESIE (OAB 109499/SP), EDLA-MAR PALHANO (OAB 104414/SP), FABIO PRANDINI AZZAR (OAB 103191/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB 003431/DF), REGINA MARIA DOS SANTOS SILVA (OAB 166601/SP), ELVIRA VECCHIOTTI DE MORAES (OAB 409058/SP), ESTHER GOMES (OAB 479607/SP), MARCO EMILIO DUPS (OAB 82070/PR), LUARA CAMARGO VIDA (OAB 171721/SP), JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO (OAB 16955/SP), CAMILA DE VIVO QUEIROZ (OAB 138627/SP), FRANCISCO WELLINGTON FERNANDES JUNIOR (OAB 155935/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ (OAB 149737/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), DARCIO MENDES (OAB 17514/SP), JOAO CARLOS LIMA PEREIRA (OAB 59232/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), LAERCIO TRISTAO (OAB 53920/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), OSVALDO MALARA DE ANDRADE (OAB 58372/SP), LUIS VICENTE (OAB 58916/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), AMARILLIO DOS SANTOS (OAB 61840/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MONICA OLIVEIRA SPENGLER (OAB 65893/SP), MONICA OLIVEIRA SPENGLER (OAB 65893/SP), ANTONIA LOCATELLI (OAB 66941/SP), SERGIO APARECIDO TAMURA (OAB 68187/SP), CLAUDIO RODRIGUES (OAB 36868/SP), ROBERTA HELENA CORAZZA (OAB 204357/SP), ROBERTA HELENA CORAZZA (OAB 204357/SP), TATIANE MOREIRA DE SOUZA (OAB 250298/SP), AUGUSTO TOSCANO (OAB 33133/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), DORIVAL SCARPIN (OAB 38302/SP), JOSE IGNACIO (OAB 41492/SP), LUIZ CARLOS MORTATTI DE BRITTO LIMA (OAB 43854/SP), JORGE ABUD SIMAN (OAB 45296/SP), JOSE CARLOS CASSOLI (OAB 50189/SP), ROBERTA HELENA CORAZZA (OAB 204357/SP), AILTON LEME SILVA (OAB 92599/SP), LUIZ ALBERTO TADAO OKUMURA (OAB 97698/SP), LUIZ FERNANDO TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 96959/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), VANIA SOUSA MAIA LOBATO (OAB 94889/SP), AILTON LEME SILVA (OAB 92599/SP), CRISTIANE MADALENA TRISTÃO TEMPONE (OAB 172320/SP), AIRTON FERREIRA (OAB 90260/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917/SP), DOUGLAS MONDO (OAB 78689/SP), NILSON PINTO DUARTE (OAB 78178/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), SERGIO APARECIDO TAMURA (OAB 68187/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), LAZARO AFONSO PEREIRA (OAB 71619/SP), ANTONIO CARLOS BARBOZA (OAB 76261/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MATHIAS MICHAEL OEFELEIN (OAB 271970/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP)
8. Processo 07022939420188070002
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0702293-94.2018.8.07.0002 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 10 de junho de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC