Othoniel Furtado Gueiros Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 07266027820248070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 15/07/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Câmara Cível 5ª Sessão Ordinária Virtual - 1CCV (período de 05/05 até 12/05) Ata da 5ª Sessão Ordinária Virtual - 1CCV (período de 05/05 até 12/05), realizada no dia 05 de Maio de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) ANA MARIA CANTARINO , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEÓFILO CAETANO, FÁTIMA RAFAEL, MARIA DE LOURDES ABREU, GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, ROBERTO FREITAS, MARIA IVATÔNIA B. DOS SANTOS, LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, FÁBIO MARQUES, CARLOS PIRES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, ROBSON BARBOSAS DE AZEVEDO, SANDRA REVES, MAURÍCIO MIRANDA, FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, ANA MARIA FERREIRA, CARLOS MARTINS E LEONOR AGUENA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MAÉRCIA CORREIA DE MELLO . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0727092-37.2023.8.07.0000 0738767-94.2023.8.07.0000 0747530-84.2023.8.07.0000 0723323-84.2024.8.07.0000 0724984-98.2024.8.07.0000 0736201-41.2024.8.07.0000 0737567-18.2024.8.07.0000 0739887-41.2024.8.07.0000 0744548-63.2024.8.07.0000 0745182-59.2024.8.07.0000 0745789-72.2024.8.07.0000 0745993-19.2024.8.07.0000 0746059-96.2024.8.07.0000 0746169-95.2024.8.07.0000 0747118-22.2024.8.07.0000 0747698-52.2024.8.07.0000 0749950-28.2024.8.07.0000 0750584-24.2024.8.07.0000 0752627-31.2024.8.07.0000 0752920-98.2024.8.07.0000 0753310-68.2024.8.07.0000 0753968-92.2024.8.07.0000 0754002-67.2024.8.07.0000 0754344-78.2024.8.07.0000 0754361-17.2024.8.07.0000 0700702-59.2025.8.07.0000 0700992-74.2025.8.07.0000 0701809-41.2025.8.07.0000 0701874-36.2025.8.07.0000 0702001-71.2025.8.07.0000 0702000-86.2025.8.07.0000 0702014-70.2025.8.07.0000 0702204-33.2025.8.07.0000 0702387-04.2025.8.07.0000 0702605-32.2025.8.07.0000 0702818-38.2025.8.07.0000 0703130-14.2025.8.07.0000 0703543-27.2025.8.07.0000 0703952-03.2025.8.07.0000 0704339-18.2025.8.07.0000 0704975-81.2025.8.07.0000 0704996-57.2025.8.07.0000 0705252-97.2025.8.07.0000 0705313-55.2025.8.07.0000 0705347-30.2025.8.07.0000 0705429-61.2025.8.07.0000 0705489-34.2025.8.07.0000 0705579-42.2025.8.07.0000 0705582-94.2025.8.07.0000 0705817-61.2025.8.07.0000 0706739-05.2025.8.07.0000 0706802-30.2025.8.07.0000 0707173-91.2025.8.07.0000 0707196-37.2025.8.07.0000 0707506-43.2025.8.07.0000 0707545-40.2025.8.07.0000 0707878-89.2025.8.07.0000 0708536-16.2025.8.07.0000 0708820-24.2025.8.07.0000 0708988-26.2025.8.07.0000 0709694-09.2025.8.07.0000 0709752-12.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0726602-78.2024.8.07.0000 0754089-23.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 13 de Maio de 2025 às 15:36:28 Eu, GUSTAVO ANTONIO LOBO SALLES , Secretário de Sessão 1ª Câmara Cível , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GUSTAVO ANTONIO LOBO SALLES Secretário de Sessão
3. Processo 07266027820248070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 15/07/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Câmara Cível 4ª Sessão Ordinária Presencial - 1CCV Ata da 4ª Sessão Ordinária Presencial, realizada no dia 12 de maio de 2025. Às treze horas e trinta minutos, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora ANA CANTARINO, foi aberta a sessão presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEÓFILO CAETANO, FÁTIMA RAFAEL, MARIA DE LOURDES ABREU, GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, ROBERTO FREITAS, DIVA LUCY, CARLOS PIRES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES, MAURÍCIO MIRANDA, os Meritíssimos Senhores Juízes de Direito Substitutos de Segundo Grau: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, CARLOS MARTINS e LEONOR AGUENA. Presente, também, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça VITOR FERNANDES GONÇALVES. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: Processo 0709897- 05.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) E AGRAVO INTERNO Polo Ativo FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AJL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Advogado(s)                                   RODRIGO PEREIRA DE MELLO - DF10417-A, FABRICIO DE ALENCASTRO GAERTNER - DF25322-A Interessado(s)                                CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL – NOVACAP, RODRIGO XAVIER DA SILVA - DF45179-A, MARINA THALHOFER DE CASTRO - DF21423-A Relatora FÁTIMA RAFAEL Decisão                                           REJEITA AS PRELIMINARES E JULGA PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. JULGA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. MAIORIA Processo 0739704- 70.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) NA AÇÃO RESCISÓRIA Polo Ativo Y. R. D. O., RUAN RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) RODRIGO ALVES DE FREITAS - DF72957- A Polo Passivo MARIA APARECIDA DOS SANTOS Advogado(s) EDUARDO SANTIAGO DA SILVA - DF59784- A Relatora ANA CANTARINO Decisão                                           AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME Sustentação Oral DR. RODRIGO ALVES DE FREITAS - OAB DF72957-A, PELOS AUTORES. Processo 0739127- 92.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) NA AÇÃO RESCISÓRIA Polo Ativo MARIA DA PENHA ALMEIDA BATISTA Advogado(s) GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E, EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relatora DIVA LUCY Decisão                                           CONHECER, NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME Sustentação Oral DR. GUSTAVO PRIETO MOISES - OAB DF57878, PELA AGRAVANTE. Processo 0726602- 78.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) E AGRAVO INTERNO Polo Ativo WILSON SILVA DE OLIVEIRA, REIJANE RUAS CAMPOS DE OLIVEIRA, MARCIEL DA SILVA OLIVEIRA, MARCELO BARBOSA BORGES, INOCENCIO SOARES DE MORAIS NETO, LIGIA MARIA DE ALMEIDA MORAIS Advogado(s) EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO - DF19740-A, OTHONIEL FURTADO GUEIROS NETO - DF44284-A, LUCIANA PATRICIA BARBOSA ISOTON - DF35086-A, SABINO CARVALHO DA SILVA - DF48226-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, DF Advogado(s) MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, PROCURADORIA GERAL DO DF Relatora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Decisão                                           ADMITE A AÇÃO RESCISÓRIA E A JULGA IMPROCEDENTE. JULGA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. UNÂNIME Sustentação Oral DR. EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO - OAB DF19740, PELOS AUTORES MANIFESTAÇÃO PARA A ATA A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO – Presidente Temos aniversariantes este mês: O Desembargador Teófilo Caetano, que fez aniversário dia 06 de maio e a Desembargadora Lucimeire Silva, que faz aniversário dia 25 de maio. Parabéns a Vossas Excelências! Eminentes pares, informo a Vossas Excelências que hoje, infelizmente, é a última sessão do doutor Paulo Roberto de Carvalho Gonçalves como diretor desta câmara. Ele pediu aposentadoria, vai nos deixar. Possivelmente, até dia 19 sua aposentadoria estará publicada. Em meu nome e em nome do desembargador Getúlio Moraes Oliveira, que me pediu para fazer essas considerações, agradecemos ao senhor pelo trabalho de excelência prestado nesses anos todos. Auxiliou-nos com muita maestria. Desejamos que seja uma feliz aposentadoria, que o senhor seja feliz e que faça tudo o que deixou de fazer para atender aos compromissos do trabalho. Aproveite! Vida longa ao senhor! O Senhor Desembargador CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Senhora Presidente, permita-me usar a palavra. Paulo, eu não sabia, mas tomamos posse no TJ — porque vim de TRE — no mesmo ano, fizemos o mesmo concurso, e justamente hoje estávamos conversando sobre isso. Então, em nome da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (AMAGIS), especialmente por ser um ex-servidor desta Casa, com muito orgulho, eu sempre “bato na tecla” de que só existe associação de magistrados forte se tivermos um tribunal forte e servidores fortalecidos, felizes e comprometidos. Com certeza, o senhor é um exemplo disso. Parabéns pela carreira. Sucesso! A AMAGIS está à disposição. Obrigado. O Senhor Desembargador TEOFILO CAETANO Senhora Presidente, se me permite o uso breve da palavra, gostaria de me alinhar a todas as palavras de Vossa Excelência e renovar aqui os agradecimentos, a satisfação de ter podido conviver durante todo o período em que estou aqui no Tribunal, não só como desembargador, mas também durante o período de convocação, e já se vão alguns anos, em que tive a satisfação de conhecer o Paulo e testemunhar sua dedicação, denodo, capacidade e comprometimento com as lides, com os trabalhos que sempre estiveram sob sua responsabilidade. Ultimamente, esteve à frente da 1.ª Câmara Cível como diretor de secretaria, já há alguns bons anos, e todos pudemos testemunhar a maestria, como a presidente mencionou, com que sempre conduziu todo os trabalhos; a diligência, a preocupação em não deixar qualquer ato incorrer em retardamento ou qualquer processo ficar pendente de votação. Paulo acompanha todos com uma diligência realmente de se elogiar, Neste momento em que, ainda muito jovem, optou por passar para a inatividade, desejo que ainda tenha décadas de vida com muita saúde e realizações; que usufrua agora de uma vida mais tranquila e possa se dedicar mais à família, aos hobbies , ao lazer, à leitura e a tudo aquilo que lhe é de maior desejo. Então, feliz passagem para a inatividade, vida longa e muita saúde. Muito obrigado por todos esses anos que tivemos a satisfação de conviver aqui nesta Corte de Justiça. O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES Senhora presidente, gostaria de falar umas palavras para o doutor Paulo. Doutor Paulo é uma pessoa muito querida. Só quem trabalha com ele sabe da lhaneza, o comprometimento, o senso e a responsabilidade que ele tem. Eu não sabia que ele estava se aposentando. Doutor Paulo, desejo ao senhor toda a felicidade do mundo. Que, ao passar para a inatividade, o senhor consiga realizar tudo aquilo que o trabalho não deixou.  Aproveite muito a vida por longos e longos anos. Um grande abraço. A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL Eu endosso todas as palavras dos nossos colegas. Sinto-me até um pouco emocionada em me despedir do Paulo porque sempre tive dele um tratamento diferenciado, pelo menos me senti sempre muito acolhida em todos os nossos encontros, em todos os trabalhos em que eu e ele participamos. Tivemos um período terrível durante a pandemia e tivemos uma luta conjunta aqui com muita garra. Não só durante a pandemia, mas sempre vi dele um empenho além do que se espera usualmente de um funcionário. Então, ultrapassou o que usualmente as pessoas esperam de um funcionário. Portanto, o meu carinho por ele é grande, será uma gratidão eterna. Não preciso dizer que desejo a você, doutor Paulo, o melhor do mundo. A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Senhora presidente, gostaria também de endossar os agradecimentos ao doutor Paulo. Eu o conheci quando vim para a 1.ª Câmara Cível, e desenvolvemos uma amizade com a delicadeza e a generosidade com que ele sempre se referiu a mim. Apenas posso dizer muito obrigada pela maneira como os trabalhos foram conduzidos sob a sua batuta. Muito obrigada! Dizer muito obrigada é pouco, mas, como a nossa amizade continuará ao longo dos anos que ainda teremos a alegria de conviver, então apenas ficaremos separados no dia a dia do convívio na 1.ª Câmara Cível, e com a certeza de que a convivência perdurará por muitos anos. Muito obrigada, doutor Paulo. A Senhora Desembargadora DIVA LUCY Doutor Paulo, o senhor se destaca pela competência e pela gentileza. Saiba que levará de todos nós a saudade. A sua passagem por este tribunal certamente é inesquecível. Que os frutos que o senhor deixou aqui para toda a equipe se multipliquem; que o seu sucessor possa fazer tão bem quanto o senhor fez para que esta câmara continue funcionando com a excelência que sempre funcionou. Vá com Deus e seja muito feliz!! O Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Senhora presidente, eu gostaria de aderir a todas as manifestações ao ilustre doutor Paulo, é um prazer imenso. O senhor nos acolheu aqui muito bem, carinhosamente, soube conduzir esse trabalho muito bem. No dia a dia, orientou-me. Nunca esquecerei! Estarei sempre à disposição do amigo nesta casa. Desejo que o senhor tenha uma vida longa, repleta de realizações de todos os desejos que guardamos e que somos impossibilitados de usufruir, como viajar, pois sempre fazemos com data curta de ir e de voltar; dormimos com pressa. [Estamos] sempre com pressa. Espero que agora chegue um momento em que o senhor possa literalmente usufruir um pouco mais, e com uma velocidade menor, dessa vida. Um forte abraço! Que Deus o abençoe e esteja sempre no seu caminho! Rezo para que tudo se concretize. Felicidades, Paulo! A Senhora Desembargadora MARIA LEONOR LEIKO Senhora presidente, também quero aderir às manifestações de todos e deixar o meu profundo agradecimento pela educação, gentileza, lhaneza, assim como uma boa assessoria técnica que ele prestou, pelo menos, a mim. Agradeço muito por tudo e desejo uma feliz aposentadoria. Que o senhor possa conviver com os seus familiares para fazer todas as realizações que a gente não tem no curso da vida porque estamos trabalhando. Boa aposentadoria! O Senhor Desembargador ROBERTO DE FREITAS Senhora presidente, deixo aqui o meu abraço ao Paulo. Estivemos juntos — eu na presidência —, trabalhamos juntos sempre. O Paulo se notabiliza por ser muito elegante, muito gentil. Eu disse a ele uma vez: você é o sujeito mais elegante do tribunal. Com esse tom descontraído, quero deixar minha homenagem ao Paulo e desejar tudo de bom a ele. Paulo, que você tenha uma aposentadoria feliz, harmoniosa, tranquila, ou agitada, dependendo dos seus projetos, o que for do seu desejo. Um abraço, Paulo. A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO – Presidente O doutor Paulo é daquelas pessoas que cada um que convive com ele acha que é especial, porque todos são tratados de forma especial, de forma distinta, e isso é muito bom. Parabéns, Paulo, pelo tratamento! Eminentes pares, resolvi valorizar a “prata da casa” e acolhi uma indicação do próprio doutor Paulo. Será o nosso diretor, a partir da aposentadoria do doutor Paulo, o Gustavo, que está sempre nos acompanhando, que já conhece cada um de nós e que já conhece o funcionamento da casa. Desejo a ele todo o sucesso — para nós dois, pois temos de fazer uma administração excelente até o final do ano. Então, a partir da aposentadoria do Paulo, indicarei o Gustavo para ser o nosso diretor. A sessão foi encerrada às 15h05. Eu, GUSTAVO ANTONIO LOBO SALLES, Diretor de Secretaria da 1ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e, depois de lida e aprovada, será assinada pela Excelentíssima Senhora Desembargadora ANA CANTARINO. ANA CANTARINO Desembargadora
4. Processo 07266027820248070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 9ª Sessão Ordinária Virtual - 1CCV (período de 28/07 até 04/08) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente do(a) 1ª CÂMARA CÍVEL ANA MARIA CANTARINO faço público a todos os interessados que, no dia 28 de Julho de 2025 (Segunda-feira) a partir das 13h30, tem início a 9ª Sessão Ordinária Virtual - 1CCV (período de 28/07 até 04/08) na qual se encontra pautado o presente processo. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 1ª Câmara Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional 01ccivel@tjdft.jus.br. Brasília/DF, 11 de julho de 2025 Diretor(a) de Secretaria da 1ª Câmara Cível
5. Processo 52770337620258090007
   Tribunal: TJGO | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5277033-76.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Thyago Dileno Rodrigues         CPF/CNPJ: 031.487.251-58Endereço: AVENIDA MARANHAO, QD 64B, LOTE 30, 230, ED MONTPELLIER APT701, BAIRRO JUNDIAI, ANAPOLIS, GO, CEP 75000000Requerido(a): Jonas Messias Souza Godoy       CPF/CNPJ: 649.441.581-49Endereço: AV BOULEVARD CONDE DOS ARCOS, 471, , GOIANIA 2, GOIÂNIA, GO, CEP 74663130Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO:  Com a finalidade de verificar os termos da rescisão contratual da compra e venda da égua GUCCI e os danos dela advindos, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de agosto do corrente ano, às 17hs, na sala de audiências deste 2ª Juizado Especial Cível de Anápolis-GO. Na oportunidade, será colhido o depoimento pessoal das Partes.O ato será realizado na forma presencial, não obstante o registro e gravação por meio da plataforma Zoom Meeting.Para fins de identificação e garantia de incomunicabilidade, aquele(a)s que forem ser ouvido(a)s deverão comparecer na sala de audiências deste Juízo, exceto agentes de segurança pública e quem resida em outra circunscrição, hipóteses em poderão participar por videoconferência, bastando o acesso ao link informado abaixo.Advogada(o)s e Partes (quando não houver depoimento pessoal) poderão participar exclusivamente na forma telepresencial, dispensando-se o prévio requerimento.As testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada Parte, deverão ser arroladas em no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da intimação da presente e comparecer na forma do artigo 34 da Lei 9.099/95, sob a responsabilidade da respectiva parte interessada, sob pena de preclusão. Diligências de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito Entrar Zoom Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/7229031155ID da reunião: 722 903 1155
6. Processo 52770337620258090007
   Tribunal: TJGO | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
7. Processo 07266027820248070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/07/2025
   Tipo: Edital
   9ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora ANA CANTARINO , Presidente da 1ª CÂMARA CÍVEL , faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que no dia 28 de julho de 2025 , segunda-feira, a partir das 13h30 será iniciada a 9 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 e, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, ficam INTIMADOS os senhores procuradores das partes para, querendo, solicitar a retirada de pauta virtual para fins de sustentação oral ou manifestar-se contrariamente à forma de julgamento virtual de seus processos até o horário de abertura da sessão. Ficam desde já cientificados de que não havendo manifestação, decisão dos Senhores Desembargadores ou motivo de força maior, poderão ser julgados pelo plenário virtual os processos abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente: Processo 0752890-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo Ativo KARLA SOUZA ABDEL HAMID Advogado(s) IZA SIQUEIRA MARRA CORREA - DF36554-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Processo 0718140-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA TERCEIRA VARA CIVEL DE CEILÂNDIA Polo Passivo JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA Interessado(s) CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB RODRIGO MOREIRA OLIVEIRA JACKSON SARKIS CARMINATI Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Processo 0719901-72.2022.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Polo Passivo JUIZO DA SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA Interessado(s) PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EDUARDO DE MELLO RIOS CAIO IGOR RODRIGUES FERNANDES Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Processo 0719906-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Polo Passivo JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Interessado(s) I.U.H. S.A, R.M M D.S. Relatora FÁTIMA RAFAEL Processo 0720549-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA Polo Passivo JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA Interessado(s) M.P.D.F.T., T. B. S., C. R. C., ITALO SILVA DE SOUZA Relatora FÁTIMA RAFAEL Processo 0722864-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF Polo Passivo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal Interessado(s) INFINITA ENGENHARIA LTDA - EPP DISTRITO FEDERAL LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO Relatora FÁTIMA RAFAEL Processo 0717800-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA DECIMA PRIMEIRA VARA CIVEL DE BRASILIA Polo Passivo JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE TAGUATINGA Interessado(s) ANA LUCIA CAROLINO GIOVANILSON AUTO CENTER LTDA THIAGO JANUARIO DE ANDRADE THIAGO PORTES MOL EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA Relatora MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0715145-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo Ativo MARIA BEATRIZ TORRES VITOR Advogado(s) VINICIOS CECCHETTO - DF17448-A Polo Passivo SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL Interessado(s) DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Processo 0716922-06.2023.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALSINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0731230-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo Ativo FLAVIO SILVA ALVES Advogado(s) EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A Polo Passivo LAND BANK PARTICIPACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA Advogado(s) BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0713341-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo Ativo RICARDO FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) GUSTAVO MENEZES DE ANDRADE - DF73053 Polo Passivo SECRETARIO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL Interessado(s) DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0701056-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMILIA DE BRASILIA Polo Passivo JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAMILIA DE BRASILIA Interessado(s) M.P.D.F.T., M. D. D. N., C. D. N. M. P., DANILO BROGES DA SILVA Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0705052-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF Interessado(s) RONALDO NUNES GONTIJO DISTRITO FEDERAL Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0707244-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA VARA CÍVEL DE PLANALTINA Polo Passivo JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA Interessado(s) BANCO ITAUCARD S.A. TIAGO DE SOUSA TOMAS POLLYANA DOS SANTOS PEREIRA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0709406-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF Polo Passivo JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF Interessado(s) PCH CURSOS E CONCURSO LTDA - ME SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE NIELY CASTRO DOS SANTOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0712072-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA Polo Passivo JUIZO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSOES DE BRAZLANDIA Interessado(s) G. A. A. D. C., F. H. A. D. M., G. M. A. D. C., A. A. D. C., AMAURI GODOI CARDOZO Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0715407-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ Polo Passivo JUIZO DA 2ª VARA CÍVEL DE BRASILIA Interessado(s) JORGE MICHEL FERREIRA DE LIMA BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. LUCAS DOS SANTOS DE JESUS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0716100-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA Polo Passivo JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA Interessado(s) ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO EIRELI - ME ALOISIO RANIERI FREIRE DA SILVA SHEYLA PAULINE FREIRE DA SILVA GEOVANNE INACIO PEREIRA Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0717313-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO GUARÁ Polo Passivo JUÍZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ Interessado(s) C. P. D. S. , R. D. R. G., M.P.D.F.T., LUIS CLAUDIO SILVA NASCIMENTO, JULIO MARCOS DE FREITAS SANTOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0718234-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ Polo Passivo JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Interessado(s) ALFA SEGURADORA S.A. NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0718283-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA Polo Passivo JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Interessado(s) SUELY CID DE MATOS BANCO DO BRASIL S/A NORIKO HIGUTI MILENA PIRAGINE Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0720723-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA VARA CÍVEL DO RECANTO DAS EMAS Polo Passivo JUÍZO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Interessado(s) CLARICE MARIA DA ROSA ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB RUSLAN STUCHI Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0722125-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF Polo Passivo JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF Interessado(s) PATRICK AGNES DOS SANTOS SOUZA INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL TYAGO LOPES DE OLIVEIRA Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0716723-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo Ativo K. A. M. L. Advogado(s) ROSANGELA DE SOUZA SILVA - DF56115-A Polo Passivo N. L. J., W. M. D. S. S., M. F. G., L. F. D. S., E. D. M. Advogado(s) BRUNO ALVES BARBOSA - DF64541-A Relatora ANA MARIA CANTARINO Processo 0723383-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE SAO SEBASTIAO Polo Passivo JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Interessado(s) GABRIEL MISSIAS MORAES DE CARVALHO CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B REGIONAL LTDA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL VINICIUS PEREIRA RODRIGUES Relatora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Processo 0719967-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE SOBRADINHO Polo Passivo JUÍZO DA VIGÉSIMA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Interessado(s) PAULO HENRIQUE ALVES DO AMARAL AGUA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CHRISTIAN THOMAS ONCKEN Relatora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Processo 0721480-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSOES DE BRAZLANDIA Polo Passivo JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA Interessado(s) JOSE GERALDO RIBEIRO DA CRUZ ISAC DE OLIVEIRA SANTOS TELMA RAMOS DA CRUZ Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0716649-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO Polo Passivo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO GAMA Interessado(s) JOAQUIM SOUSA DA SILVA RAQUEL OLIVEIRA COSTA EDSON NUNES BATISTA Relator FABIO EDUARDO MARQUES Processo 0702714-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo Ativo PEDRO HENRIQUE ALVES OLIVEIRA Advogado(s) ROSANA PEREIRA VALVERDE - DF41749-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Processo 0706220-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA TERCEIRA VARA CIVEL DE BRASILIA Polo Passivo JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Interessado(s) CONDOMINIO SAN FRANCISCO II LACY MACHADO BRAGA JESSICA DA SILVA ALVES Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Processo 0711613-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO Polo Passivo JUIZO DO QUINTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BRASILIA Interessado(s) GIULIA MILENA GARCIA DA SILVEIRA GOL LINHAS AEREAS S.A JULIAN ANDERSON PRATES BARBOSA LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Processo 0712202-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DO GAMA Polo Passivo JUIZO DA VIGESIMA SEGUNDA VARA CIVEL DE BRASILIA Interessado(s) EVANDRO RODRIGUES DA SILVA REAL EXPRESSO LIMITADA RAFAEL MATOS GOBIRA Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Processo 0726602-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo Ativo WILSON SILVA DE OLIVEIRA REIJANE RUAS CAMPOS DE OLIVEIRA MARCIEL DA SILVA OLIVEIRA MARCELO BARBOSA BORGES INOCENCIO SOARES DE MORAIS NETO LIGIA MARIA DE ALMEIDA MORAIS Advogado(s) EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO - DF19740-A OTHONIEL FURTADO GUEIROS NETO - DF44284-A LUCIANA PATRICIA BARBOSA ISOTON - DF35086-A SABINO CARVALHO DA SILVA - DF48226-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relatora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Processo 0717991-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo Ativo SEVERINA CRISTINA DO NASCIMENTO Advogado(s) ALEXSANDRE JORGE DO NASCIMENTO - DF81281 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE DISTRITO FEDERAL SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relatora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Processo 0753332-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo Ativo R. B. D. O. Advogado(s) RUBER MARCELO SARDINHA - DF8993-A Polo Passivo F. L. A. B. Advogado(s) FLAVIA LOPES ANTINORO BREDER - DF13137-A Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Processo 0712748-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS Polo Passivo JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAMILIA DE BRASILIA. Interessado(s) M.P.D.F.T., M. J. A. L. , S. O. L. Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Processo 0712871-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA Polo Passivo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA Interessado(s) S. M. A. D., S. M. A. D., CACILDA BASTOS DO NASCIMENTO Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Processo 0715272-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo Ativo GLORIA YAMAGUTI AMAGASAKI Advogado(s) ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s) MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A Relatora SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Processo 0716388-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo Ativo ZELLO ADMINISTRADORA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) KYSLLEI BOAVENTURA PIOTTO - DF56213-A MATHEUS ZILLI MADUREIRA - SP378240 Polo Passivo ROBERTA SOARES RIBEIRO GIORDANO Advogado(s) JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A Relatora SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Processo 0701832-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Polo Ativo DANIEL DUTRA Advogado(s) GABRIEL DUARTE BERNARDES - DF64737-A Polo Passivo FRANCISLEI MENDES VIEIRA Advogado(s) ANTONIA ALICE DE CAMPOS - DF9640-A Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Processo 0705920-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Polo Ativo GLEIDE DE FARIAS DE OLIVEIRA J ROMILTON LOPES MESQUITA Advogado(s) JULIANA DE OLIVEIRA MOREIRA - DF29449-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Processo 0723093-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA Polo Passivo JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA Interessado(s) I. F. D. J., A. C. A. D. C. JULIANY KISSIA BATISTA TORRES Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Processo 0719911-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) BANCO DAYCOVAL S/A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA SUPERENDIVIDADOS Interessado(s) MIGUEL ANGELO CUNHA DE OLIVEIRA Relatora ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0717954-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo LUIS CARLOS VALENTE DE ABREU Advogado(s) DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A Polo Passivo Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relatora ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0702195-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo Ativo TATIANA COSTA DE HOLANDA BARBOSA Advogado(s) IVANETE CHAULET - DF28570-A Polo Passivo SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Interessado(s) DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Processo 0711112-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ Polo Passivo JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Interessado(s) EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A ALUMI PUBLICIDADES LTDA - EPP DIEGO SILVA CAMILO Relatora MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Processo 0712978-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE FAZENDA PUBLICA Polo Passivo JUIZO DA QUINTA VARA CIVEL DE BRASILIA Interessado(s) EDMILSON RICARDO DOS SANTOS DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Relatora MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Processo 0713500-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA Polo Passivo JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA Interessado(s) LEONARDO AREBA PINTO KEEP - GESTAO EM NEGOCIOS LTDA JESIMIEL DOS SANTOS BEZERRA DANIEL GUARANY NINAUT LEONARDO AREBA PINTO Relatora MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Processo 0713547-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE TAGUATINGA Polo Passivo JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS Interessado(s) CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA ANA LUIZA MORBECK KERN QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SAMARA MORBECK KERN Relatora MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Brasília - DF, 10 de julho de 2025 . Gustavo Antônio Lobo Salles Diretor de Secretaria
8. Processo 07455932020258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVBSB 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0745593-20.2025.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO REQUERIDO: JEAN NUNES SIQUEIRA DECISÃO Indefiro o pedido de expedição de carta precatória. Os processos nos juizados especiais orientam-se pelos critérios da celeridade, informalidade e economia processual, portanto, a expedição de carta precatória para cumprimento de atos executórios em outro Estado da Federação, é procedimento incompatível, conforme vemos na jurisprudência das E. Turmas Recursais do Distrito Federal, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS. CARTA PRECATÓRIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0749210-56.2023.8.07.0016, em trâmite no 6º Juizado Especial Cível do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de expedição de carta precatória para constrição de bens em outra unidade da federação. 2. O agravado alega, em síntese, que a Lei 9.099/95 admite a prática de atos processuais em outras comarcas. Requer a reforma da decisão para determinar a penhora do veículo indicado na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de expedição de carta precatória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. III. RAZÃO DE DECIDIR 4. O procedimento dos Juizados Especiais não prevê a emissão de carta precatória para penhora e avaliação de bens, pois essas ações demandam um tempo maior, o que é incompatível com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual estabelecidos pelo artigo 2º da Lei 9.099/95. 5. No caso dos autos, a penhora de bem imóvel localizado na comarca de Porto Alegre-RS não se resume à simples expedição de uma carta precatória, mas exige atos de execução subsequentes no juízo deprecado que tem competência para decidir sobre penhora, avaliação e alienação de bens (art. 845, § 2º, do CPC), o que significa que os desdobramentos do ato constritivo também seriam realizados por carta precatória, até a completa expropriação do bem. 6. Resta claro que os desdobramentos da pretensão da parte agravante até a efetiva expropriação do bem não se coadunam com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, de modo que se torna inviável a pretensão de penhora via carta precatória. 7. Ressalte-se que não se trata de óbice à efetiva prestação jurisdicional, mas tão somente da adequada aplicação do rito sumaríssimo dos juizados especiais, observadas, em especial, a celeridade e a simplicidade estabelecidas no artigo 2º da Lei 9.099/95. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento desprovido. Sem condenação em honorários advocatícios. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 2º; CPC, art. 845, § 2º. (Acórdão 1976079, 0702975-11.2024.8.07.9000, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 10/03/2025, publicado no DJe: 20/03/2025.) Promova-se a tentativa de citação do executado via WhatsApp, por meio do número de telefone indicado na petição de id 241752954. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)