Joao Paulo Brugger Borges

Processos do Advogado

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2. Processo 50015733420248130543
   Tribunal: TJMG | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Suscitante - J.2.G.E.B.A.1.N.J.4.C.E.T.; Suscitado(a) - D.P.H.7.C.C.T.; Interessado - CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; P.F.B.G.; Relator - Des(a). Marcos Lincoln Autos distribuídos e conclusos ao Des. MARCOS LINCOLN em 10/07/2025 Adv - JOÃO PAULO BRÜGGER BORGES, LUANA BERNARDES VIEIRA DE LIMA.
3. Processo 08006872420258190046
   Tribunal: TJRJ | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito AV. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, S/N, 4º Andar, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DESPACHO Processo: 0800687-24.2025.8.19.0046 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO, MUNICIPIO DE RIO BONITO Aguarde-se o recolhimento das custas. RIO BONITO, 10 de julho de 2025. PEDRO AMORIM GOTLIB PILDERWASSER Juiz Titular
4. Processo 00216624420258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021662-44.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0801721-06.2025.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00218851 AGTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE CNEC ADVOGADO: MARIANA SANTOS GONÇALVES OAB/DF-068108 ADVOGADO: JOÃO PAULO BRÜGGER BORGES OAB/DF-044613 AGDO: MIGUEL ARCANJO MAGALHÃES DOS SANTOS REP/P/S/ MÃE JULIANA MAGALHÃES DA MOTTA ADVOGADO: RODRIGO GONTIJO CHAIA OAB/RJ-201678 Relator: DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Funciona: Ministério Público DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021662-44.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC AGRAVADO: MIGUEL ARCANJO MAGALHÃES DOS SANTOS, REP/S/MÃE JULIANA MAGALHÃES DA MOTTA RELATORA: DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO DECISÃO Fl. 38: O benefício da gratuidade de justiça somente pode ser concedido à pessoa jurídica que comprovar a impossibilidade de custear as despesas do processo, na forma do Enunciado de Súmula n. 481 do STJ, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Compulsando-se os autos, verifica-se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira alegada, ressalvado o recolhimento efetuado por ocasião da propositura da reconvenção. Desse modo, INDEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada. Intime-se a agravante para recolhimento das custas processuais, referentes ao presente agravo de instrumento. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Desembargadora Relatora Sexta Câmara de Direito Privado Processo n° 0021662-44.2025.8.19.0000 Página 1 de 1
5. Processo 08006872420258190046
   Tribunal: TJRJ | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito AV. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, S/N, 4º Andar, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DECISÃO Processo: 0800687-24.2025.8.19.0046 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO, MUNICIPIO DE RIO BONITO Trata-se de ação de reintegração de posse. As partes são capazes e estão bem representadas. O réu apresentou contestação com impugnação ao valor dado à causa pela parte autora. Como se sabe, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que busca a parte autora. O art. 292 não trata do valor da causa em ações possessórias. Em que pese não poder ser fixado o valor da causa em tais hipóteses com base no valor do bem, já que não se discute domínio em ação possessória. deve ser analisado e quantificado o benefício econômico que busca auferir o autor. Em situação similar já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que "por ausência de expressa disposição do CPC acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, a jurisprudência desta Corte tem entendido que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor". Na hipótese, não há nos autos indicação do valor do imóvel. Contudo, conta da inicial que apenas em obras a autora teria investido R$ 7.000,000,00 no bem. Desta forma, considerando que sem acesso ao bem a parte autora suportaria, ao menos, prejuízo referente ao investimento nas obras realizadas, é razoável se fixar tal quantia como valor da causa, não podendo se admitir que a posse de imóvel de grandes proporções, com estrutura básica de um edifício já pronta traga à demandante benefício econômico de apenas R$ 100.000,00. Assim, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$ 7.000.000,00. Anote-se o novo valor e venha o recolhimento da taxa judiciária complementar em 15 dias, sob pena de extinção do processo. Fixo como pontos controvertidos (i) a posse do imóvel pela autora; (ii) o esbulho praticado pelo réu; (iii) eventuais vícios na rescisão da concessão do direito real de e no novo termo de concessão de direito real de uso.. Mantenho o ônus da prova na forma do art. 373, caput do CPC. Defiro a produção da prova orla requerida pela autora e pelo MP. Venha o rol da autora e o recolhimento da taxa judiciária complementar. RIO BONITO, 2 de julho de 2025. PEDRO AMORIM GOTLIB PILDERWASSER Juiz Titular
6. Processo 50081107220234030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008110-72.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO PAULO BRUGGER BORGES - DF44613, LUANA BERNARDES VIEIRA - DF29269 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, contra a decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela objetivando provimento jurisdicional para “afastando os efeitos do art. 3º, incisos I a V, da Lei Federal nº 12.871/2013; do art. 9º, da Portaria MEC nº 208/2020, e também, da Portaria MEC nº 328/2018, determinar que a União, através do MEC, receba o requerimento de autorização do curso de medicina a ser protocolado pela Requerente, nos moldes preconizados pelo Decreto Federal nº 9.235/17, afastando-se a exigência de prévio chamamento público para tal finalidade, e que seguirá com seu regular andamento administrativo, para, ao final, se todas as exigências forem cumpridas, culminar com o deferimento para autorização do curso de medicina da Requerente na cidade de Capivari”. Consoante se verifica em consulta ao sistema de informações processuais do Processo Judicial Eletrônico - PJe da Justiça Federal da 3ª Região, a ação a que se refere o presente agravo já foi decidida em primeiro grau. Assim, já tendo havido o julgamento da mencionada ação, onde foi proferida a decisão atacada, o agravo perdeu o seu objeto. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento por perda de objeto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Comunique-se. Intimem-se. stm
7. Processo 00203206120175040512
   Tribunal: TRT4 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATOrd 0020320-61.2017.5.04.0512 RECLAMANTE: GILBERTO HUMMES RECLAMADO: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd705b6 proferido nos autos. ez   Vistos. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento do débito remanescente (id. ddd967d), no prazo de cinco dias, sob pena ser realizado bloqueio via Sisbajud, o que fica desde já autorizado. Efetuado o pagamento, expeçam-se alvarás aos respectivos credores. BENTO GONCALVES/RS, 10 de julho de 2025. SILVIONEI DO CARMO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE
8. Processo 00203231720215040531
   Tribunal: TRT4 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA ATOrd 0020323-17.2021.5.04.0531 RECLAMANTE: MAURICIO SANT ANNA DOS REIS RECLAMADO: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc1e73c proferido nos autos. Processo enviado à conclusão pelo(a) servidor(a) SILVIA REOLON NODARI   DESPACHO Vistos etc. Considerando que a parte autora peticiona alegando diferenças em seu favor a título de FGTS (Id c434858), intime-se a ré para se  manifestar acerca de tal insurgência. Prazo: cinco dias.  Após, voltem conclusos para decisão.        FARROUPILHA/RS, 10 de julho de 2025. EDUARDO BATISTA VARGAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO SANT ANNA DOS REIS