Fabiana Lima De Souza Assuncao

Processos do Advogado

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2. Processo 57635378520248090029
   Tribunal: TJGO | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
3. Processo 00751058020248160014
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 81) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 00751058020248160014
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 81) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 08011328720238120052
   Tribunal: TJMS | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Inominado Cível nº 0801132-87.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Willian Vasques Advogado: Thiago Macedo Gimenes (OAB: 28620/MS) Recorrido: Web Car Motors Ltda Advogado: William de Assunção Silva (OAB: 48472/DF) Advogada: Fabiana Lima De Souza Assunção (OAB: 44709/DF) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 14/05/2025.
6. Processo 08011328720238120052
   Tribunal: TJMS | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Inominado Cível nº 0801132-87.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Willian Vasques Advogado: Thiago Macedo Gimenes (OAB: 28620/MS) Recorrido: Web Car Motors Ltda Advogado: William de Assunção Silva (OAB: 48472/DF) Advogada: Fabiana Lima De Souza Assunção (OAB: 44709/DF) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal que dava provimento..
7. Processo 80018240320238050076
   Tribunal: TJBA | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ENTRE RIOS - BA Rua Antônio Barreto, nº 25. Centro, Entre Rios (BA). CEP 48.180-000 - Centro. Tel.: 75-3420-2319   ATO ORDINATÓRIO   Proc.  8001824-03.2023.8.05.0076     AUTOR: NOEL DE OLIVEIRA FOGACA  REU: DCAR SEMINOVOS DF LTDA   POR ORDEM da Exma. Magistrada, ficam as partes e seus respectivos advogados: INTIMADOS a participarem telepresencialmente da audiência de instrução redesignada para o dia 20/08/2024, às 16:00 horas, por videoconferência, por meio do aplicativo LIFESIZE, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020. É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade, conectividade e funcionalidade dos seus equipamentos (internet, câmera, caixa de som, microfone, etc...). Ficando advertidas que em caso de impossibilidade técnica, a parte deverá comunicar ao Juízo com antecedência mínima de cinco dias, para que seja disponibilizada uma sala na unidade APENAS para a parte através dos contatos: entrerios1vcivel@tjba.jus.br ou telefone 75 3420 2319; A parte e seu advogado podem utilizar o mesmo equipamento, desde que todos possam ver, ouvir, serem vistos e escutados; Todos participantes devem estar munidos de documento de identidade, para a devida visualização na audiência; No horário determinado, os participantes devem acessar o link abaixo, para garantir a entrada da sala virtual.   Como acessar a sala audiência virtual: Link de acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/9320013 Extensão de acesso via aplicativo do dispositivo móvel (celular): 9320013   Orientações de acesso ao Lifesize: Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador:https://www.youtube.com/watch?v=EaNU4zaixSk Link com orientações sobre acesso à sala por meio de dispositivo móvel:http://www.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/Lifesize_por_celular.mp4 Link com todos os manuais:http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php/sistemas/manuais   Comarca de Entre Rios (BA), 29 de julho de 2024 JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA Diretor de Secretaria de Vara
8. Processo 80018240320238050076
   Tribunal: TJBA | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001824-03.2023.8.05.0076 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS AUTOR: NOEL DE OLIVEIRA FOGACA Advogado(s): JANAINA BRITO DE ABREU (OAB:BA48273), BRUNA CATHARINE ALMEIDA PINHO (OAB:BA77838), IVES BITTENCOURT MENEZES (OAB:BA50139) REU: DCAR SEMINOVOS DF LTDA Advogado(s): FABIANA LIMA DE SOUZA ASSUNCAO (OAB:DF44709), WILLIAM DE ASSUNCAO SILVA (OAB:DF48472)   SENTENÇA   Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por NOEL DE OLIVEIRA FOGACA contra DCAR SEMINOVOS DF LTDA, na qual requer: " b) A procedência da obrigação de fazer/pagar em caráter definitivo para que a Ré reembolse o valor de R$1.312,38 (mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos), referente aos danos materiais sofridos; c) A concessão dos benefícios de inversão do ônus da prova, conforme consagrado no art. 6º, VIII, do CDC; d) A citação do Requerido na forma eletrônica, ou subsidiariamente, por carta com aviso de recebimento, para comparecer em juízo ou se fazer representar na audiência por videoconferência, a ser designada, bem como, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão; e) A inteira procedência da ação com a condenação da Requerida a reparar os DANOS MORAIS causados a Autora, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) considerando-se, data vênia, o caráter punitivo da sanção, mister a condenação, idônea a inibi-la a repetir essas ilegais condutas perante os consumidores." (sic). Tentativa de conciliação infrutífera. Contestação apresentada. Audiência de instrução conduzida na forma dos autos. É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO.   DO MÉRITO. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social, sendo a parte ré fornecedora de serviços e a parte autora consumidora, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC. Efetivamente, a demanda comporta o feito a inversão do ônus da prova, regra de julgamento utilizada para facilitar a defesa do consumidor em juízo, tendo em vista a verossimilhança de suas alegações, de acordo com o que preceitua o art. 6º, VII da lei 8078/90. Em síntese, o autor relata que foi atraído por um anúncio no Facebook da empresa Ré, interessando-se por um veículo automotor. Após contato inicial via WhatsApp, forneceu dados pessoais para análise de crédito, com a promessa de intermediação para aprovação de financiamento. A empresa informou que o CPF do Autor não estava apto, mas que poderia "reverter" a situação mediante pagamento de R$ 2.500,00. Sem dispor do valor total, o Autor pagou R$ 1.250,00 em 09/02/2023. A partir daí, a empresa passou a solicitar mais informações, mas não efetivou nenhum financiamento e tampouco prestou o serviço prometido. O Autor tentou, sem sucesso, reaver o valor pago, sendo ignorado ou empurrado de atendente em atendente. Alega que foi enganado de forma premeditada, pois a análise de crédito é de competência exclusiva das instituições financeiras, tornando o serviço oferecido pela Ré enganoso e abusivo. Considera que foi vítima de publicidade enganosa, conduta fraudulenta e má-fé, tendo tentado resolver a situação amigavelmente, sem êxito. Diante disso, ajuizou ação requerendo reembolso do valor pago e indenização por danos morais, como forma de compensação e para coibir futuras práticas semelhantes pela empresa Ré. Em sede de contestação, a empresa ré defende que o Requerente celebrou um contrato de prestação de serviços, para auxílio em aprovação de crédito, junto às Instituições Financeiras, onde não existe garantia da aprovação do crédito. Alega que, enquanto empresa, se dedica a desenvolver um perfil para que o cliente possa ser visto, diante das instituições financeiras, de forma contínua, como por exemplo: ESTIMULAR QUE O CLIENTE POSSA ABRIR CRÉDITOS EM BANCOS, SEGUROS, ATUALIZAÇÃO DE DADOS, DIANTE DO SPC, SERASA, dentre outras. Todos estes caminhos percorridos irão potencializar o perfil de compra do Autor e seus clientes, poderão assim, ficar aptos a aprovações de créditos, junto aos bancos. Pois bem, diante das provas dos autos, resta claro que o autor assinou contrato de prestação de serviço, o qual supostamente deveria entregar uma "melhora no perfil de crédito" do cliente, buscando torná-lo "apto a conseguir o financiamento desejado." O contrato ainda estipula que o acompanhamento do perfil de crédito do cliente dura até a aprovação do financiamento ou o prazo de 90 dias, aquele que se concretizar primeiro. Ressalto que por força das normas constitucionais  e das infraconstitucionais ínsitas no Código de Defesa do Consumidor, bem como por imperativo do próprio Código Civil, ao juiz é permitido atenuar o princípio da força obrigatória do pacto (pacta sunt servanda), subjugando-o pela necessidade de restabelecer o equilíbrio entre as partes quando houver onerosidade excessiva decorrente ou não de fatos supervenientes e, não necessariamente imprevisíveis (rebus sic stantibus), podendo, assim, promover a exclusão das cláusulas e condições que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a revisão das que forem excessivamente onerosas ao consumidor, reconhecendo a abusividade ou o desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (art. 51, IV e XV, do CDC), privilegiando a interpretação que lhe seja mais favorável (art. 47, CDC). Inobstante a oferta de tal serviço seja possível, a realidade é que a empresa requerida não comprova ter realizado nenhuma ação concreta a fim de executar a prometida "melhora no perfil de crédito". Os prints apresentados pela requerida como negativas bancárias( ID 435815172) são os mesmos apresentados no contato inicial com o autor, quando um dos vendedores sugeriu a contratação do serviço para tentar a liberação do financiamento (ID 425239889). As conversas posteriores ao pagamento não indicam nenhum tipo de direcionamento ou acompanhamento do autor, ao contrário, demonstram que a empresa não agiu com diligência, pois sequer seguiu tentando o financiamento. Por fim, o fato é que o anúncio inicial da empresa aponta para a possibilidade de "venda de veículo seminovo". Ou seja, inicialmente se apresenta como uma concessionária, e no decorrer do contato se revela uma agência financeira. Sem dúvidas, há falta de transparência no modus operandi da empresa ré. Ainda, é de se ter em conta que as partes devem se pautar pelo princípio da boa-fé objetiva contratual, não só no momento da formalização da avença, como também durante a sua vigência. Isto, inclusive, implica deveres laterais de conduta que devem ser seguidos, como por exemplo, o dever de informação, colaboração e cooperação. Resta evidenciada a ausência do serviço prometido, visto que a ré não comprovou o emprego de todas as diligências necessárias à obtenção do resultado formalmente contratado, nem mesmo estabelecendo uma análise de crédito inicial para comprovar a" melhora de perfil ", juntando apenas o resultado de simulações de financiamento nos sites do Santander e Itaú, consultas que não comprovam realização de qualquer atividade para fim de alcançar o objetivo final. Ademais, é sabido que o consumidor não precisa de auxílio para pedir crédito em qualquer instituição financeira quando pretende obter financiamento. No caso, o simples lançamento de dados em simuladores não comprova a realização de nenhum serviço efetivo, uma vez que faz parte da rotina de qualquer tentativa de venda de veículo, cuja aquisição era a intenção do consumidor. Diante do exposto, faz jus o autor ao reembolso da quantia paga por serviço não executado, assim como resta caracterizada a falha na prestação do serviço, bem como a responsabilidade objetiva que desta deriva, nos termos do art. 927 do CC/02 c/c art. 14 do CDC, fazendo jus a também à indenização moral. O dano moral deve ser fixado levando em consideração a peculiaridade do caso em questão, como as qualidades das partes, e ainda com supedâneo na razoabilidade e proporcionalidade, atendendo-se à finalidade compensatória e punitiva do instituto. Ademais, deve observar os parâmetros das decisões tomadas na jurisprudência local e do país, em máximo respeito aos precedentes e à segurança jurídica necessária ao bom funcionamento do Sistema de Justiça. Nesse sentido, à vista das condições pessoais do(a) ofendido(a) e do(a) ofensor(a), bem como observando-se a jurisprudência sobre o caso em tela, fixo indenização por danos morais no total de R$ 3.000,00 (três mil reais).   DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: - Condenar DCAR SEMINOVOS DF LTDA. ao pagamento de indenização, a título de danos morais devidos à parte autora, no montante de R$ R$ 3.000,00 (três mil reais), que terá os juros e correção monetária regidos pela taxa SELIC, a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ e nova redação do art. 406 do Código Civil), e contabilizados os juros de mora, desde a data da citação até a data do arbitramento, através da diferença obtida na subtração do IPCA à taxa SELIC (arts. 405 e 389 do CC) - dano contratual. - Condenar DCAR SEMINOVOS DF LTDA no pagamento de danos materiais na quantia de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais),valor que deve ter correção e juros pela taxa SELIC desde a data do desembolso ( art.405 do CC, nova redação, com Súmula 43 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. De modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas se não houver gratuidade da justiça deferida nestes autos, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa. Em caso de cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Havendo concordância ou silêncio da parte demandante, expeça-se alvará liberatório do valor depositado, independentemente de nova conclusão. Mariana Prado Caires Santos Juíza Leiga   Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela juíza leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Transitada em julgado, sem novos requerimentos, ao arquivo. P.R.I. Entre Rios, datado e assinado eletronicamente.   Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito