Dr. Gabriel Mota Maldonado

Processos do Advogado

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2. Processo 10015194220175020381
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1001519-42.2017.5.02.0381 RECORRENTE: ABILIO RAMOS BATISTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ABILIO RAMOS BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db00888 proferido nos autos.   Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ETERNIT S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL - ABILIO RAMOS BATISTA
3. Processo 10015194220175020381
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1001519-42.2017.5.02.0381 RECORRENTE: ABILIO RAMOS BATISTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ABILIO RAMOS BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db00888 proferido nos autos.   Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ETERNIT S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL - ABILIO RAMOS BATISTA
4. Processo 10015118120185020720
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1001511-81.2018.5.02.0720 RECORRENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PRODUCAO DE ENERGIA NUCLEAR - ANTPEN E OUTROS (1) RECORRIDO: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.INB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96515b8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001511-81.2018.5.02.0720 - 18ª Turma Recorrente:   1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrente:   Advogado(s):   2. ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PRODUCAO DE ENERGIA NUCLEAR - ANTPEN ERICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA (DF31968) FRANCINE VILHENA DE SOUZA MEIRA (SP449668) GABRIEL MOTA MALDONADO (DF44801) HUGO SOUSA DA FONSECA (DF0054271) VIRNA REBOUCAS CRUZ (DF42951) Recorrido:   Advogado(s):   ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PRODUCAO DE ENERGIA NUCLEAR - ANTPEN ERICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA (DF31968) FRANCINE VILHENA DE SOUZA MEIRA (SP449668) GABRIEL MOTA MALDONADO (DF44801) HUGO SOUSA DA FONSECA (DF0054271) VIRNA REBOUCAS CRUZ (DF42951) Recorrido:   Advogado(s):   INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.INB ANTONIO TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ104549) ARDSON SOARES JUNIOR (RJ109353) HELIO GASTAO MACHADO LOURENCO DIAS (RJ210849) JAMILE DE CARVALHO TESTONI (SP449659) ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (SP473399) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   RECURSO DE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 8fa1ff2; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 670163c). Regular a representação processual - Recurso subscrito por Procurador Regional do Trabalho. Isento de preparo (CLT, art. 790-A, II).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3     DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL Consta no v. acórdão que na presente ação não foi comprovada correlação das doenças, indicadas na inicial, com as atividades desenvolvidas e o meio ambiente do trabalho, bem como que as alegações se tratam de eventos futuros e incertos, sendo que os trabalhadores poderão pleitear a tutela jurisdicional caso sejam acometidos por doenças futuras. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO 3.1         LEGITIMIDADE/DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNIOS/HETEROGÊNIOS 3.2      DOENÇAS OCUPACIONAIS/NORMAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO/POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 4.2      ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.   RECURSO DE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PRODUCAO DE ENERGIA NUCLEAR - ANTPEN   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 9f6176d; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id bb176d2). Regular a representação processual (Id fb6fcb2). Preparo dispensado (Id c01a73a).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do que insinua a recorrente, a decisão recorrida não padece do vício apontado, na medida em que a Turma fundamentou sua conclusão no exame do conjunto fático e probatório produzido, analisando a questão controvertida à luz da legislação pertinente e considerando os argumentos trazidos pelas partes oportunamente. O mero inconformismo da parte não serve de respaldo à arguição de nulidade do julgado. Não se caracteriza, nesse contexto, a hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3       DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL 2.4         ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL Está consignado no v. acórdão que apesar de no presente caso a responsabilidade da recorrida ser objetiva, não restou comprovado o nexo de causalidade ou concausalidade quanto ao desenvolvimento, agravamento das doenças ocupacionais, alegadas na inicial, com as atividades desenvolvidas e o meio ambiente do trabalho.  Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 3.1     DIREITOS HOMOGÊNIOS/HETEROGÊNIOS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal CLT, art. 896, "c"). Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /mpaa SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.INB
5. Processo 10015118120185020720
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1001511-81.2018.5.02.0720 RECORRENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PRODUCAO DE ENERGIA NUCLEAR - ANTPEN E OUTROS (1) RECORRIDO: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.INB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96515b8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001511-81.2018.5.02.0720 - 18ª Turma Recorrente:   1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrente:   Advogado(s):   2. ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PRODUCAO DE ENERGIA NUCLEAR - ANTPEN ERICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA (DF31968) FRANCINE VILHENA DE SOUZA MEIRA (SP449668) GABRIEL MOTA MALDONADO (DF44801) HUGO SOUSA DA FONSECA (DF0054271) VIRNA REBOUCAS CRUZ (DF42951) Recorrido:   Advogado(s):   ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PRODUCAO DE ENERGIA NUCLEAR - ANTPEN ERICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA (DF31968) FRANCINE VILHENA DE SOUZA MEIRA (SP449668) GABRIEL MOTA MALDONADO (DF44801) HUGO SOUSA DA FONSECA (DF0054271) VIRNA REBOUCAS CRUZ (DF42951) Recorrido:   Advogado(s):   INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.INB ANTONIO TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ104549) ARDSON SOARES JUNIOR (RJ109353) HELIO GASTAO MACHADO LOURENCO DIAS (RJ210849) JAMILE DE CARVALHO TESTONI (SP449659) ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (SP473399) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   RECURSO DE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 8fa1ff2; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 670163c). Regular a representação processual - Recurso subscrito por Procurador Regional do Trabalho. Isento de preparo (CLT, art. 790-A, II).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3     DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL Consta no v. acórdão que na presente ação não foi comprovada correlação das doenças, indicadas na inicial, com as atividades desenvolvidas e o meio ambiente do trabalho, bem como que as alegações se tratam de eventos futuros e incertos, sendo que os trabalhadores poderão pleitear a tutela jurisdicional caso sejam acometidos por doenças futuras. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO 3.1         LEGITIMIDADE/DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNIOS/HETEROGÊNIOS 3.2      DOENÇAS OCUPACIONAIS/NORMAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO/POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 4.2      ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.   RECURSO DE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PRODUCAO DE ENERGIA NUCLEAR - ANTPEN   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 9f6176d; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id bb176d2). Regular a representação processual (Id fb6fcb2). Preparo dispensado (Id c01a73a).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do que insinua a recorrente, a decisão recorrida não padece do vício apontado, na medida em que a Turma fundamentou sua conclusão no exame do conjunto fático e probatório produzido, analisando a questão controvertida à luz da legislação pertinente e considerando os argumentos trazidos pelas partes oportunamente. O mero inconformismo da parte não serve de respaldo à arguição de nulidade do julgado. Não se caracteriza, nesse contexto, a hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3       DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL 2.4         ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL Está consignado no v. acórdão que apesar de no presente caso a responsabilidade da recorrida ser objetiva, não restou comprovado o nexo de causalidade ou concausalidade quanto ao desenvolvimento, agravamento das doenças ocupacionais, alegadas na inicial, com as atividades desenvolvidas e o meio ambiente do trabalho.  Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 3.1     DIREITOS HOMOGÊNIOS/HETEROGÊNIOS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal CLT, art. 896, "c"). Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /mpaa SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PRODUCAO DE ENERGIA NUCLEAR - ANTPEN
6. Processo 10015118120185020720
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001511-81.2018.5.02.0720 : ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PRODUCAO DE ENERGIA NUCLEAR - ANTPEN E OUTROS (1) : INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.INB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada quanto aos termos do v. acórdão #id:633a13a SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LEANDRO MENDES FERRAZ Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PRODUCAO DE ENERGIA NUCLEAR - ANTPEN
7. Processo 10015118120185020720
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001511-81.2018.5.02.0720 : ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PRODUCAO DE ENERGIA NUCLEAR - ANTPEN E OUTROS (1) : INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.INB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada quanto aos termos do v. acórdão #id:633a13a SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LEANDRO MENDES FERRAZ Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.INB
8. Processo 10018221720175020006
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001822-17.2017.5.02.0006 : DAYANE APARECIDA DE SOUZA GONCALVES : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Destinatário: DAYANE APARECIDA DE SOUZA GONCALVES   INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) para contestar os cálculos apresentados (id nº 7cad05b e seguintes), em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT).   SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MEGUMI ADRIANA KINOUTI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE APARECIDA DE SOUZA GONCALVES