Paula Cureau De Bessa Antunes

Processos do Advogado

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2. Processo 51709752620218130024
   Tribunal: TJMG | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Recorrente(s) - MARIA DOLORES COSTA; Recorrido(a)(s) - FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Relator - Des(a). Rogério Medeiros FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL Remessa para contrarrazões Adv - GUILHERME DE ALCANTARA SOARES, MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, PAULA CUREAU DE BESSA ANTUNES, WASHINGTON LUIZ FERREIRA DIAS LOPES.
3. Processo 10080906420228260533
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1008090-64.2022.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: U. do E. de S. P. - F. E. das C. M. - Apelada: K. C. de C. A. (Representando Menor(es)) - Apelado: M. de C. A. (Menor) - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Paula Cureau Bessa Antunes (OAB: 44818/DF) - 4º andar