Andre Diego Lisboa Dias

Processos do Advogado

1. Processo 07038377920258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Turma Cível 10ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (04/06/25) Ata da 10ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (04/06/25), realizada no dia 04 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA/JAMES EDUARDO OLIVEIRA , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SÉRGIO ROCHA, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, AISTON HENRIQUE DE SOUSA, JANSEN FIALHO. Presente o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr . RÔMULO DOUGLAS GONÇALVES DE OLIVEIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0703497-58.2018.8.07.0008 0735413-92.2022.8.07.0001 0727374-75.2023.8.07.0000 0732752-12.2023.8.07.0000 0737096-36.2023.8.07.0000 0752031-81.2023.8.07.0000 0713543-23.2024.8.07.0000 0715959-92.2023.8.07.0001 0714235-53.2023.8.07.0001 0716052-31.2023.8.07.0009 0732771-81.2024.8.07.0000 0713444-50.2024.8.07.0001 0742035-25.2024.8.07.0000 0747398-90.2024.8.07.0000 0722667-38.2022.8.07.0020 0706141-98.2023.8.07.0007 0719375-44.2023.8.07.0009 0712793-91.2024.8.07.0009 0702490-11.2025.8.07.0000 0737980-62.2023.8.07.0001 0708671-88.2022.8.07.0014 0705858-37.2021.8.07.0010 0708082-36.2025.8.07.0000 0708435-76.2025.8.07.0000 0750495-95.2024.8.07.0001 0760080-29.2024.8.07.0016 0705011-57.2024.8.07.0001 0708962-79.2022.8.07.0017 0710754-77.2022.8.07.0014 0725725-77.2020.8.07.0001 0749325-25.2023.8.07.0001 0731450-08.2024.8.07.0001 0721300-08.2024.8.07.0020 RETIRADOS DA SESSÃO 0704792-81.2023.8.07.0000 0755068-68.2023.8.07.0016 0705860-67.2022.8.07.0011 ADIADOS 0710276-57.2022.8.07.0018 0728823-68.2023.8.07.0000 0718520-89.2023.8.07.0001 0710583-11.2022.8.07.0018 0713884-63.2022.8.07.0018 0722699-03.2022.8.07.0001 0715480-02.2023.8.07.0001 0724657-56.2024.8.07.0000 0709265-73.2024.8.07.0001 0744511-56.2022.8.07.0016 0737960-26.2023.8.07.0016 0740100-47.2024.8.07.0000 0742812-10.2024.8.07.0000 0749286-94.2024.8.07.0000 0710439-42.2023.8.07.0005 0706846-71.2024.8.07.0004 0706701-09.2020.8.07.0019 0702646-96.2025.8.07.0000 0745421-60.2024.8.07.0001 0731663-14.2024.8.07.0001 0703837-79.2025.8.07.0000 0703981-53.2025.8.07.0000 0705642-67.2025.8.07.0000 0718442-78.2022.8.07.0018 0701787-60.2024.8.07.0018 0717745-86.2024.8.07.0018 0734842-53.2024.8.07.0001 0719260-92.2024.8.07.0007 0706158-62.2022.8.07.0010 0725209-97.2024.8.07.0007 0712627-02.2023.8.07.0007 0719224-11.2024.8.07.0020 PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 04 de Junho de 2025 às 17:30. Eu, ALBERTO SANTANA GOMES , Secretário de Sessão 4ª Turma Cível , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. ALBERTO SANTANA GOMES Secretário de Sessão
2. Processo 07038377920258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL INTIMAÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 12/2025 SESSÃO DE JULGAMENTO DE 09/07/2025 PROCESSOS ADIADOS O Excelentíssimo Senhor SÉRGIO ROCHA, Desembargador Presidente da 4ª Turma Cível, na forma da lei, etc. INTIMA o representante judicial da parte para que fique ciente de que o presente processo teve o julgamento adiado para a 12ª Sessão Ordinária – Processo Judicial eletrônico – Pje - a ser realizada no dia 09/07/2025, às 13:30 na Sala de Sessões da 4º Turma, 3º andar, PALÁCIO DA JUSTIÇA - BLOCO C, PRAÇA MUNICIPAL. Cientificando-o(s) de que este Juízo têm sua sede na Praça Municipal, Bloco A, 3º Andar, Sala 320, Brasília/DF. Brasília/DF, 26 de junho de 2025 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT
3. Processo 10413243020244013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041324-30.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041324-30.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALLANA RAULINO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE DIEGO LISBOA DIAS - DF45089-A e CALINA OLIVEIRA PEREIRA - DF59684-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1041324-30.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Allana Raulino dos Santos em face da União Federal, com o objetivo de impedir que a autoridade coatora declare a impetrante inapta, em razão do quesito estatura, em futuras inspeções de saúde, para fins de promoção, prorrogação de tempo de serviço ou qualquer outro direito ou benefício relacionado ao cargo que ocupa (militar temporária na especialidade de nutricionista). A sentença proferida pelo juízo a quo concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de declarar a impetrante inapta, pelo critério de estatura, em futuras inspeções de saúde, para fins de promoção, prorrogação de tempo de serviço ou qualquer outro direito ou benefício vinculado ao cargo da impetrante (militar temporária, especialidade nutricionista). A União interpôs recurso de apelação sustentando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial quanto ao pedido. No mérito, defende a constitucionalidade da exigência relativa à estatura e requer a reforma da sentença, com a consequente denegação da segurança. O Ministério Público Federal informou a inexistência, na hipótese, de interesse público que justifique sua manifestação. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1041324-30.2024.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Inépcia da Inicial Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que restam plenamente evidenciadas a exposição dos fatos e a causa de pedir. Ademais, os elementos fáticos constantes na exordial permitem o adequado enfrentamento do mérito. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso I, estabelece que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, bem como aos estrangeiros, na forma da lei. Já o artigo 142, § 3º, inciso X, dispõe que lei infraconstitucional regulamentará o ingresso nas Forças Armadas. É, de fato, razoável a exigência de altura mínima para o ingresso e o exercício de determinados cargos, em função de suas especificidades. Contudo, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça têm firmado o entendimento de que tal exigência depende de previsão em lei, em sentido formal e material, além de sua inclusão no edital do certame. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: STF – "A exigência de altura mínima para o cargo de policial militar é válida, desde que prevista em lei formal e material, bem como no edital que regulamente o concurso. Na hipótese, apenas o edital do concurso estabelecia a exigência, de modo que tal limitação se mostra ilegítima." (ARE 906295 AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª T., DJe 15.12.2015) STJ – "É possível a estipulação de critérios limitativos em concurso público, conforme a natureza da atividade, desde que previstos em lei e no edital, sendo inaplicável legislação posterior a concursos em andamento." (AIRMS 201400259610, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., DJe 17.05.2017) Ainda, o STF afirma que: “Somente lei formal pode impor condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas.” (RE 400.754 AgR, Rel. Min. Eros Grau, 1ª T., DJ 04.11.2005) “As limitações impostas ao acesso a cargos públicos somente são legítimas se justificadas pela natureza das atribuições a serem exercidas.” (RE 595.455 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª T., DJe 10.09.2015) No caso concreto, a impetrante exerce função na especialidade de nutricionista, cuja natureza das atribuições não demanda qualquer exigência física relacionada à estatura. Torna-se, portanto, irrazoável a imposição de altura mínima de 1,55m, sobretudo diante da ausência de previsão legal específica. A sentença está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal. Ressalte-se o seguinte julgado: TRF1 – AC 1021676-40.2019.4.01.3400: "CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. SERVIÇO JURÍDICO. ALTURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. A exigência de altura mínima constante apenas em instrução normativa (ICA 160-6/2016), sem respaldo em lei formal, é ilegítima, especialmente quando não se justifica pelas atribuições do cargo." Na hipótese, conforme destacado na sentença, o exercício da função de nutricionista não depende de condições físicas específicas, sendo desproporcional e desarrazoada a exigência de estatura mínima. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos da presente fundamentação. Honorários incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1041324-30.2024.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALLANA RAULINO DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: ANDRE DIEGO LISBOA DIAS - DF45089-A, CALINA OLIVEIRA PEREIRA - DF59684-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR TEMPORÁRIA. NUTRICIONISTA. EXIGÊNCIA DE ESTATURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Mandado de segurança impetrado por militar temporária contra eventual declaração de inaptidão em inspeções de saúde futuras, com fundamento exclusivo na estatura inferior ao limite mínimo previsto em instrução normativa, visando preservar direitos funcionais, inclusive prorrogação de tempo de serviço e promoção. 2. Rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial, diante da exposição clara dos fatos, causa de pedir e possibilidade de enfrentamento do mérito. 3. A exigência de altura mínima para o exercício de cargo público, ainda que em âmbito militar, exige previsão em lei formal e material, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Inexistência de previsão legal específica que ampare a exclusão por critério de estatura mínima para o cargo de nutricionista, cuja natureza funcional não exige capacidade física especial, revelando-se desproporcional e irrazoável a restrição. 5. Jurisprudência pacífica do TRF1 reconhecendo a ilegitimidade da exigência de estatura mínima fundada apenas em ato infralegal, notadamente quando as atribuições do cargo não justificam a limitação. 6. Manutenção da sentença que concedeu a segurança para impedir a declaração de inaptidão da impetrante com base em critério de estatura, por ausência de amparo legal e afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator
4. Processo 07038377920258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa NÚMERO DO PROCESSO: 0703837-79.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A. V. D. AGRAVADO: A. J. REPRESENTANTE LEGAL: K. R. J. D. L. D E C I S Ã O Nada há na petição de Num. 72747125 que infirme a decisão de Num. 68574727, contra a qual o recorrente já interpôs o agravo interno de Num. 69657724. Sob a alegação de apresentação de documentos novos, o agravante busca rediscussão o provimento jurisdicional que manteve o encargo alimentar na forma fixada na origem, o qual ainda pende de exame definitivo. Prossiga-se com o julgamento do recurso. Brasília/DF, 13 de junho de 2025. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator (jp)
5. Processo 07214892520248070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 13/06/2025
   Tipo: Edital
   PRIMEIRA TURMA RECURSAL 11ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 – 27/06 a 04/07/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Antônio Fernandes da Luz, Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 48 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 27 de junho de 2025, terá início a 11ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, com duração de até 5 dias úteis, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos abaixo relacionados. Será admitida a realização de sustentação oral virtual, apenas nas classes judiciais e hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores), nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021, acrescentado pela Portaria GPR 1625/2023. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente (5 minutos), sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (13h30 do dia 27/06/2025). As solicitações de retirada de pauta da 11ª Sessão Ordinária Virtual, para fins de sustentação oral presencial ou acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (13h30 do dia 27/06/2025), nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria GPR 841/2021. Preenchidos os requisitos legais, o processo será imediatamente incluído na pauta da 6ª Sessão Ordinária Presencial, ficando, desde já, intimados os requerentes. 6ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 2025 – 03/07/2025 Ainda, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, às 13h30 do dia 03 de julho de 2025, na Sala de Sessão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, situada no Fórum Leal Fagundes, com endereço no SMAS, Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 – Térreo, terá início a 6ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL para julgamento dos processos eletrônicos com pedido de sustentação oral presencial e acompanhamento presencial constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos retirados da 10ª e da 11ª Sessões Ordinárias Virtuais de 2025 para este fim. Processo 0 715337-52.2024.8.07.0009 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo VAUDILEUZA GONCALVES DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA FLAVIA SILVA CAVALCANTE - DF66712-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0711175-96.2024.8.07.0014 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cartão de Crédito (9585) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Polo Passivo DENISE ALVES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0747097-95.2024.8.07.0016 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Voluntária (10257) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV ALLEX DE MELO MORAES Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Polo Passivo ALLEX DE MELO MORAES DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Processo 0722254-06.2023.8.07.0015 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GLORIA DE LOURDES DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0734541-03.2024.8.07.0003 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Pagamento Indevido (7714) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Telefonia (7617) Polo Ativo TIM S/A Advogado(s) - Polo Ativo TIM S/A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Polo Passivo DEJALMA DE LARA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0701280-59.2025.8.07.0020 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo EDUARDO JOSE GONCALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Processo 0782211-95.2024.8.07.0016 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo JANDIRA RODRIGUES BAHIA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ MELO FILHO - DF17143-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0726339-95.2024.8.07.0016 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Serviços de Saúde (10434) Planos de saúde (12486) Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - SP3839590A EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ80687-A BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - SP302363-A Polo Passivo NEUSA LEAL OLIVEIRA JOSE AMERICO LEAL OLIVEIRA MARCO ANTONIO LEAL OLIVEIRA CRISTINA DE FATIMA LEAL OLIVEIRA RAMAGEM UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Passivo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIA SIRLENE PEREIRA LIMA - DF24354-A JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - SP3839590A EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ80687-A BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - SP302363-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0726972-48.2024.8.07.0003 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Polo Passivo VALMIR BARBOSA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0791706-66.2024.8.07.0016 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NAPOLINO ROMUALDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA JOSE BATMAN MEDEIROS - DF43638-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0724263-86.2024.8.07.0020 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo ANDRE LUIS MONTEZ AUGUSTO VALERIA ELIAS FRAGA HASLER LE VILLE RESIDENCE Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA DE OLIVEIRA BANDEIRA - DF42598-A SEBASTIAO DIAS FILHO - DF45497-A MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF41964-A MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF41964-A Polo Passivo LE VILLE RESIDENCE VALERIA ELIAS FRAGA HASLER ANDRE LUIS MONTEZ AUGUSTO Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF41964-A JULIANA DE OLIVEIRA BANDEIRA - DF42598-A SEBASTIAO DIAS FILHO - DF45497-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0737412-06.2024.8.07.0003 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo MARIA DALVA FERNANDES NUNES FONTES Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO LOBATO LECHTMAN - DF13339-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. RONALDO FRAIHA FILHO - MG154053-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0700788-12.2025.8.07.0006 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Práticas Abusivas (11811) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo MARIZA FARIA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA NANCI SOARES - DF43959-A Polo Passivo UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "ERIKA SOUTO CAMARGO Processo 0811899-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo EVA QUINTINO CORREA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA CAPOCIO Processo 0720426-56.2024.8.07.0009 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo REGINALDO APARECIDO DA SILVA PRADO Advogado(s) - Polo Ativo NINON ROSE DE CALASANS CARVALHO - RJ98021-A Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SA EDUARDO CHALFIN - DF49965-A NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0724077-05.2024.8.07.0007 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Locação de Imóvel (9593) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo VILMA MARIA RODRIGUES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE LIMA MOREIRA - DF45415-A Polo Passivo RONEI CARDOSO DOS PASSOS PALMEIRA ALBERTO MENDANHA GURGEL DO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo EDGAR PEREIRA GUIMARAES - GO43979-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Processo 0701393-39.2025.8.07.9000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Avaliação / Reavaliação (13080) Polo Ativo ITAMAR ATAIDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A Polo Passivo LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA - GO34448-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706645-30.2025.8.07.0009 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo JOSE RIBAMAR VERAS Advogado(s) - Polo Ativo YURI RODRIGUES BESERRA - DF44254-A THIAGO SOARES SOUSA - DF46907-A Polo Passivo JOAO PAULO DA SILVA SANTOS FEDERAL COLCHOES LTDA SANCAO BORGES LEAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0704562-20.2025.8.07.0016 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ADENIL DIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0738387-28.2024.8.07.0003 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Práticas Abusivas (11811) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo THAMYRES DA SILVA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0743974-89.2024.8.07.0016 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo VIACAO PIRACICABANA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VIACAO PIRACICABANA LTDA ANA PATRICIA DE CASTRO MIRANDA CHAGAS - DF35429-A JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S BEATRIZ NAYARA RIBEIRO DA SILVA LACERDA - DF73472-A Polo Passivo SUELEN NEVES DOMINGUES Advogado(s) - Polo Passivo EDSON DONIZETI TRISTAO JUNIOR - DF58193-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0802334-17.2024.8.07.0016 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Polo Passivo LUIS FERNANDO CARVALHO SANTOS 02523939100 Advogado(s) - Polo Passivo THALES SALDANHA FALEK - DF35857-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0803253-06.2024.8.07.0016 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRUNO RESENDE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Processo 0796526-31.2024.8.07.0016 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo IVAN ALVES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA - DF24874-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Processo 0805522-18.2024.8.07.0016 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo JOSUE DA SILVA CIPRIANO MANICOBA Advogado(s) - Polo Ativo LAURINE BRANDEBURSKI RAMOS - RS116404-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Processo 0807183-32.2024.8.07.0016 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (10296) Curso de Formação (10327) Licenciamento (10358) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALBERTO GUERRA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0717605-46.2024.8.07.0020 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo MARIA MARCIA MACIEL ISACKSSON MOURA CAMILA ISACKSSON TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL ALVES ROCHA DOS SANTOS - DF68576-A Polo Passivo IONEIDE CHAVES DA SILVA SOUZA DANIEL PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Processo 0757440-53.2024.8.07.0016 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo MARIA DA GLORIA GAMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PEREIRA DE ALBUQUERQUE - DF61546-A Polo Passivo FABIANO DE MATOS CARPANEZ GABRIELA DA SILVA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME DEQUIQUI DE ASSIS BORGES - DF24636-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0704744-31.2024.8.07.0019 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCAS GABRIEL DE SOUSA BALBINO FERNANDA LUANA DOS SANTOS FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo MIKAELSON CARVALHO GONCALVES - DF58645-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Processo 0773985-04.2024.8.07.0016 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo ANTONIO JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0718759-35.2024.8.07.0009 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo ARUANA SEGURADORA S.A. BOX 78 LANTERNAGEM E PINTURA EIRELI AJR TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON DE OLIVEIRA PARRAS - SP238539 MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A WENDY FERREIRA QUADRO - ES32995-A MARIZANGELA FERREIRA CAMELO DE CASTRO - DF51268-A Polo Passivo AJR TRANSPORTES LTDA ARUANA SEGURADORA S.A. BOX 78 LANTERNAGEM E PINTURA EIRELI JADSON BATISTA DE SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo MARIZANGELA FERREIRA CAMELO DE CASTRO - DF51268-A ROBSON DE OLIVEIRA PARRAS - SP238539 MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A WENDY FERREIRA QUADRO - ES32995-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0726525-09.2024.8.07.0020 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Planos de saúde (12486) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo MARCOS CESAR BARBOSA DOS SANTOS FILHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS CESAR BARBOSA DOS SANTOS FILHO - DF46653 Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0702357-18.2025.8.07.0016 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Overbooking (4831) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo THIAGO TRIGUEIRO FONTES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA LUIZA DOS SANTOS FERNANDES COSTA - RN8771 Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0802531-69.2024.8.07.0016 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISABELA MARQUES SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0786202-79.2024.8.07.0016 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo URBANILDO RIBEIRO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0702639-77.2025.8.07.0009 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo GUILHERME LUIS NETTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0806695-77.2024.8.07.0016 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo MACCYLAYNY LUIZ TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo ELENILSON BEZERRA DE SOUSA JUNIOR - DF62943-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Processo 0722859-73.2023.8.07.0007 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo WAYNNER DA CUNHA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0710668-38.2024.8.07.0014 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Overbooking (4831) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo CRISTIANO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CIRO BERNARDINO QUEIROZ BARROS - DF59438-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0702019-71.2025.8.07.0007 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Turismo (7618) Polo Ativo TWAN JOHNSON FERREIRA BRITO Advogado(s) - Polo Ativo TWAN JOHNSON FERREIRA BRITO - DF53965-A Polo Passivo BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0708406-05.2025.8.07.0007 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Calúnia (3395) Polo Ativo RYAN LINDEMBERG RIBEIRO SANTAREM Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PESSOA PIRES DE ABREU - DF55076-A Polo Passivo HAROLDO MARQUES DE CARVALHO DAYVISON ROCHA CRISPIM JOAO PEDRO LIMA DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo DANILO ALVES MOREIRA FERREIRA DA COSTA - DF77933 ANDRE MARIANO DA COSTA - DF63767-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0752857-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Ativo ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A Polo Passivo CARLA CRISTINE SOARES ANDRADE LIRIAN SOARES SILVA DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LEONARDO VOGEL - DF6123600A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO "DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Processo 0771811-22.2024.8.07.0016 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-A MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-S GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - DF73856 HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - GO34856-A CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo LORRAYNE MARJORY MENEZES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A YAN LUCAS BORGES AGUIAR - DF77786-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0712431-89.2024.8.07.0009 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo ELISANGELA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS ROCHA PEREIRA - DF71938-A Polo Passivo EDINHO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0700965-57.2025.8.07.9000 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa (5003) Avaliação / Reavaliação (13080) Polo Ativo JFE9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo JOSE CARLOS LEAO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA - DF28451-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717907-11.2024.8.07.0009 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo MATHEUS SILVA DE DEUS MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA LUCAS OLIVEIRA ARAUJO - BA69507 LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Polo Passivo INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA MATHEUS SILVA DE DEUS Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A LUCAS OLIVEIRA ARAUJO - BA69507 Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0787613-60.2024.8.07.0016 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDA APARECIDA LUIZ XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0816910-15.2024.8.07.0016 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo PHOENIX OPTICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HEYROVSKY TORRES RODRIGUES - DF33838-A Polo Passivo VIDYA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MICAEL DE ALENCAR BEZERRA - DF24738-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0796173-88.2024.8.07.0016 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto 1/3 de férias (6062) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDERSON VILELA Advogado(s) - Polo Passivo ELISNEI ANTONIO DIAS - DF60039-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Processo 0704432-55.2024.8.07.0019 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo WESLEM RODRIGUES LUSTOSA TATIANNE FERNANDES DOS REIS LUSTOSA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO DA CUNHA E SILVA - DF70357-A ANDERSON MIRANDA DA SILVA - DF56736-A Polo Passivo KALEB TAVARES FRANCO PATRICK FERREIRA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ROMARIO BANDEIRA DO CARMO - DF77838 Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Processo 0749378-24.2024.8.07.0016 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Abono de Permanência (10662) Polo Ativo TANIA LUCIA RESENDE Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Processo 0748649-95.2024.8.07.0016 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Abono de Permanência (10662) Polo Ativo TELMA APARECIDA CARLOS MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Processo 0727851-55.2024.8.07.0003 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo VANDINALDA FERREIRA DA SILVA BV Financeira S/A CFI Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI MARCELO OLIVEIRA MACHADO - DF31877-A RAILTON OLIVEIRA MACHADO - DF57752-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0701998-95.2025.8.07.0007 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo RAFAEL MONTANHA NUGOLI Advogado(s) - Polo Ativo GISELLE GOMES DE MATOS - DF43151-A Polo Passivo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo OI S/A - RECUP JUDIC HENDRIO ANDERSON DA SILVA - PR110584 FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0720024-78.2024.8.07.0007 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Polo Passivo ROTTA COMERCIO DE ROLAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUANA TAVARES DA SILVA - DF73962 ANA CRISTINA SANTANNA VIEIRA - DF22992-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Processo 0810931-72.2024.8.07.0016 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Atraso de vôo (4829) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo ELAINE NOBREGA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0734506-43.2024.8.07.0003 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo CARLOS AUGUSTO DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS MESSIAS SILVA - DF71979-A Polo Passivo THIAGO DE JESUS MARINS Advogado(s) - Polo Passivo NADIR GABRIEL DE CASTRO - DF74582-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0721963-93.2024.8.07.0007 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo DIEGO FERREIRA MOTA Advogado(s) - Polo Ativo ISMAR RIOS MENDES - DF48380-A Polo Passivo SIMAO E PEDRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE ALVES LEITAO - DF64637-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0744064-97.2024.8.07.0016 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO AUGUSTO DOS SANTOS SOARES DOURADO BRENDA ARIELE DOURADO MONTEIRO SOARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0814299-89.2024.8.07.0016 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto 1/3 de férias (6062) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRUNA OLIVEIRA DE SOUZA FRIAS Advogado(s) - Polo Passivo THALIENNE NOBRE GUIMARAES - DF71856-A HUGO RODRIGO DA COSTA - DF30574-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0702199-02.2025.8.07.0003 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo SORRIMANIA CEILANDIA ODONTOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - ES33242-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0802778-50.2024.8.07.0016 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DYEGO MACEDO ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO MIYOSHI IIZUKA - DF66788-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0705594-12.2024.8.07.0011 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo AUTO VIACAO MARECHAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A Polo Passivo LUCIANO SILVA GOMES DAIANE CLEMENTE DA SILVA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Processo 0702684-60.2025.8.07.0016 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo DANIELE FRANCO E COUTO MANERA MARCELO MANERA Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO TREVISAN SIMOES - SP334106-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0778305-97.2024.8.07.0016 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo SIMONE KEIKO VIEIRA DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RAFAEL MINARE BRAUNA - DF30607-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF SIMONE KEIKO VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RAFAEL MINARE BRAUNA - DF30607-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0721489-25.2024.8.07.0007 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ANA CLEIDE JOAQUIM DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO OLIVEIRA MORGADO - DF80566 Polo Passivo CLAUDIA REGINA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE DIEGO LISBOA DIAS - DF45089-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Processo 0794822-80.2024.8.07.0016 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo viviane da silva rabelo araujo Advogado(s) - Polo Ativo EDSON RODRIGUES DA SILVA - DF70435-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0788408-66.2024.8.07.0016 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Irredutibilidade de Vencimentos (10311) Polo Ativo ARTUR MARTIN BORDINI Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA - SP381366 FELIPE GAVILANES RODRIGUES - SP386282 Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Processo 0787696-76.2024.8.07.0016 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Aposentadoria (10254) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ERONDINA MARQUES IVO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0706750-83.2025.8.07.0016 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo PAULA VIVIANE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA ALMEIDA PROENCA E SILVA - DF76833-A EDIVAN DE SOUSA NASCIMENTO - DF69845-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0756419-42.2024.8.07.0016 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo IGOR HENRIQUES SABINO DE FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA PEPPI - SP297369 Polo Passivo CLAUDIA ASSAF BASTOS Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO GUILHERME FARIA - MG220479 Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0739088-86.2024.8.07.0003 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Cancelamento de vôo (4830) Acidente Aéreo (7748) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADRIANA ROCHA DE MOURA LUIS CLAUDIO VIEIRA DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A ELEGARDENIA VIANA GOMES - DF50524-A ELEGARDENIA VIANA GOMES - DF50524-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0704645-83.2022.8.07.0002 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Ameaça (3402) Polo Ativo RONY CLAUDINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados THIAGO VINICIUS CAMPEIRO DE ARAUJO POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0718343-40.2024.8.07.0018 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Ingresso e Concurso (10326) Polo Ativo RODRIGO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo JANQUIEL DOS SANTOS - RS104298B Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO QUADRIX Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0717335-97.2025.8.07.0016 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ARNOBIO ALVES LESSA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS HENRIQUE MATOS FERREIRA - DF24390-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0795950-38.2024.8.07.0016 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Inquérito / Processo / Recurso Administrativo (10009) Polo Ativo BRUNNO DE LUCENA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO - DF54591-A CASSIO FERREIRA MAGALHAES - DF39403-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Processo 0730156-36.2025.8.07.0016 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Licenciamento de Veículo (10420) Polo Ativo JOAO JOSE FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO BATISTA DE ASSIS JUNIOR - DF71137 Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0779800-79.2024.8.07.0016 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADELIA TEIXEIRA CUTRIM Advogado(s) - Polo Passivo MAGDA FERREIRA DE SOUZA - DF8364-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIANE KAZMIERCZAK Processo 0729396-51.2024.8.07.0007 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo FLAVIO CANDIDO GUIOTTI Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA RIBEIRO SOARES - DF68964 Polo Passivo DECOLAR. COM LTDA. GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo DECOLAR.COM LTDAGOL LINHAS AEREAS S.A CLAUDIO PEREIRA JUNIOR - SP147400-A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0709659-41.2024.8.07.0014 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo WILMA PEREIRA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LOJAS RIACHUELO SA PBKIDS BRINQUEDOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR - SP194746-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0788648-55.2024.8.07.0016 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo MARCELO DE SOUSA BASTOS Advogado(s) - Polo Ativo MEG MANUELA MENDONCA DE ARAUJO DE BARROS CORREIA - DF20509 Polo Passivo CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0700766-49.2024.8.07.0018 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo HANNI FAIZ AHMAD AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo YDIANE FERREIRA DE FARIAS - DF52418-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0701290-32.2025.8.07.9000 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Transporte Aéreo (4862) Polo Ativo MONICA AMORIM MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO LAURO PINTO BARRETTO KRONEMBERG - RJ175435-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM AIRLINES GROUP S/A FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0722293-51.2024.8.07.0020 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL SINFONIA PRIME RESIDENCE Advogado(s) - Polo Ativo SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A Polo Passivo SERGIO HENRIQUE DE ASSIS REPUBLICANO VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA BEZERRA DE ASSIS REPUBLICANO - DF60257-A CARLOS EDUARDO DE ASSIS REPUBLICANO - DF5818 Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0707904-85.2024.8.07.0012 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Estabelecimentos de Ensino (7620) Polo Ativo DAMARES LUNA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - IESB Polo Passivo IFP - INSTITUTO DE FORMACAO PROFISSIONAL SAO SEBASTIAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO - PB18197-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA Processo 0700394-86.2025.8.07.9000 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo JOSE BATISTA PASSOS MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo JAQUELINE MAYRA EURIQUES PAULINO - DF55914-A Polo Passivo SENHORINHO TRANSPORTE DE LATICINIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNIPLAN ALESSANDRA MAIA HOMEM DEL REI GALVAO SANTORO - DF23814-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707084-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Polo Passivo DIEGO RENATO DOS SANTOS ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718754-77.2024.8.07.0020 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo HAROLDO RIBEIRO CAMPOS JUNIOR 02877911144 Advogado(s) - Polo Ativo ISADORA CLARA MAGALHAES DE SOUZA - MG201630 Polo Passivo LEANDRO JOSE DA SILVA EDMAR BRITO DOS SANTOS SAMARA MORBECK KERN Advogado(s) - Polo Passivo SAMARA MORBECK KERN - DF67134-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Processo 0701249-34.2023.8.07.0012 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desobediência (3572) Polo Ativo WILIAM DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA Processo 0700898-02.2025.8.07.0009 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo PEDRO FERNANDO DA SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo PRISTYELLE NERY PEREIRA - DF67231-A Polo Passivo KETLEY ROCHA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LAYON RAFAEL DA SILVA - DF75018-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0701293-84.2025.8.07.9000 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Serviços Hospitalares (7775) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SEBASTIAO POLES COELHO Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701439-28.2025.8.07.9000 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Intervalo (13209) Polo Ativo VALTERCIA AGUIAR NOGUEIRA LARA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0812216-03.2024.8.07.0016 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo CARLA DE MELO SILVA XAVIER ALCANTARA Advogado(s) - Polo Ativo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0740495-88.2024.8.07.0016 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo GRAZIELA SOUSA NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0813199-02.2024.8.07.0016 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Administração (10464) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV AMANDA DE FATIMA ANDRADE SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0715521-08.2024.8.07.0009 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ELIZEU FRANCISCO DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS SANTOS DAS NEVES - DF76565-E DANIEL SANTOS DE PAULA - DF76603-E CELSO JOSE DE ANDRADE - DF60115-A Polo Passivo KLECIO ALVES DE MELO REZENDE Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL MESQUITA DA ROSA - DF47046-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0710858-25.2024.8.07.0006 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo BRUNA DA SILVA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo ILCANA ANDREWS DA SILVA - AC4004 Polo Passivo PAULO ANGELO DE SOUZA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ERICA DANAYLLA NOGUEIRA DE SOUSA - DF72428 Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "ERIKA SOUTO CAMARGO Processo 0717060-51.2025.8.07.0016 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo JULIANA CAETANO DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ORLANDO NABUCO TEIXEIRA NETO - SE13126 Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0726991-42.2024.8.07.0007 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Comissão (9586) Polo Ativo DIOGENES CARDOSO TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DAILER PINHEIRO COSTA - DF37132-A Polo Passivo MICHAEL MARIANI WANDERLEY MARINETE ARAUJO DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo ELCIO GONCALVES DA SILVA - DF20397-A DAILER PINHEIRO COSTA - DF37132-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Processo 0711282-43.2024.8.07.0014 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Transporte de Pessoas (9600) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Transporte Aéreo (4862) Polo Ativo FERNANDA DIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo VITOR PONTES LEMES - GO54967-A Polo Passivo AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA GOL LINHAS AEREAS S.A DOUGLAS LEAL DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCAGOL LINHAS AEREAS S.A GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772-A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A VITOR PONTES LEMES - GO54967-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem WANNESSA DUTRA CARLOS "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0719827-62.2025.8.07.0016 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Polo Passivo THIAGO FERNANDES COSTA DINIZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0709987-68.2024.8.07.0014 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Telefonia (7617) Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Polo Passivo JUCARA DOS SANTOS GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0703543-18.2025.8.07.0003 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo THAIANE COSTA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA EVELYN DA SILVA SEIXAS - SP469865 NATHALLIA GOMES DE AGUIAR - GO49118 Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0701248-80.2025.8.07.9000 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Avaliação / Reavaliação (13080) Polo Ativo JESSICA HEMILLY ALMEIDA MEDEIROS DE ASSIS ANNE CAROLINE MEDEIROS DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A Polo Passivo RAIMUNDO LONGO TAVARES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701471-33.2025.8.07.9000 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo BRUNO HENRIQUE BEZERRA DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLARA DE SOUSA MONTEIRO - DF80424 Polo Passivo ROSA VIEIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo VALERIA VIEIRA ALVES SALES TELES - DF71655 Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716536-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo EMANUELLE MENDES ADIODATO ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF53905-A MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-A Polo Passivo MARIA VANDILMA ALVES BURITI Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701245-27.2023.8.07.0002 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo VITOR GABRIEL BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0767147-45.2024.8.07.0016 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo LUZIA DIAS FUNE Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO - DF10820-A THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF23067-A DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0765667-32.2024.8.07.0016 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (10433) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo TATIANE ALMEIDA DO NASCIMENTO JEFE LEAO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JORGE LUIS ARAUJO NOVAES - DF43718-A Polo Passivo MIRIAN RUIZ SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA RUIZ SOUZA - DF49635-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0757199-79.2024.8.07.0016 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Administração (10464) Polo Ativo A. U. P. D. M. R. Advogado(s) - Polo Ativo RUI FERRAZ PACIORNIK - PR34933-A LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0800301-54.2024.8.07.0016 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Atraso de vôo (4829) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo GABRIEL VELOSO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO PEREIRA LEAL - DF49251-A Polo Passivo TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s) - Polo Passivo Transporte Aéreo Português S.A JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS - DF52428-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0710948-09.2024.8.07.0014 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Adjudicação Compulsória (10450) Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Polo Passivo ROSA HELENA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ALCINDO DE AZEVEDO SODRE - DF28640-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0769507-50.2024.8.07.0016 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Direito de Imagem (10437) Direito de Imagem (10443) Polo Ativo CHINA TURISMO E PASSAGENS LTDA MARCIO ANTONIO ESTEVES CABRAL Advogado(s) - Polo Ativo JORGE YOSHIYUKI TAGUCHI - SP207090 FERNANDO PAIVA FONSECA - DF44186-A Polo Passivo MARCIO ANTONIO ESTEVES CABRAL CHINA TURISMO E PASSAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO PAIVA FONSECA - DF44186-A JORGE YOSHIYUKI TAGUCHI - SP207090 Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0771986-16.2024.8.07.0016 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Aquisição (10455) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo LUCAS ALVES NUNES THAIS DE JESUS LEITE Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA SIQUEIRA PAES - DF63721-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0707088-82.2024.8.07.0019 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo CLAUDIO SOTERO DE FREITAS BALI PARK LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VICTORIA GONCALVES LIMA - DF72674 RENATO OLIVEIRA RAMOS - DF20562-A Polo Passivo BALI PARK LTDA CLAUDIO SOTERO DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo RENATO OLIVEIRA RAMOS - DF20562-A VICTORIA GONCALVES LIMA - DF72674 Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0713136-66.2024.8.07.0016 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo VALDINE RIBEIRO TORRES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL GOMES FERREIRA VIANA - DF51561-A Polo Passivo ELIZABETE APARECIDA DE ARAUJO GRUPO SUPPORT Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA CAMILA SILVA DE SOUZA - MG203918-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0701757-90.2022.8.07.0019 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo MIGUEL RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LEME GOTTI - DF76244-A Polo Passivo SAMARA DE OLIVEIRA SILVA CONSULTORIA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Processo 0753413-27.2024.8.07.0016 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Perdas e Danos (7698) Compra e Venda (9587) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A MARIA ROSA ELIAS DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A BRUNNO HENRIQUE ALVES RODRIGUES - SC51479 JAQUELINE BONATTI - SC69940 Polo Passivo MARIA ROSA ELIAS DE ALBUQUERQUE IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRUNNO HENRIQUE ALVES RODRIGUES - SC51479 JAQUELINE BONATTI - SC69940 WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Processo 0731859-75.2024.8.07.0003 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pagamento Indevido (7714) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Estabelecimentos de Ensino (7620) Polo Ativo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A Polo Passivo MARIA APARECIDA ALMEIDA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo LIDIANA DOS SANTOS DIAS - DF69025-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0777951-72.2024.8.07.0016 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Polo Ativo DARIO LIRA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A DANIELA DE OLIVEIRA PEREIRA CANDEIA - DF77261-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Processo 0709819-66.2024.8.07.0014 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Transporte Rodoviário (11815) Polo Ativo VIACAO NACIONAL SA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA MORATO DE ARAUJO - MG165021 Polo Passivo MARIA APARECIDA FERREIRA DA CUNHA MARIA REGINA FERREIRA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA APARECIDA FERREIRA DA CUNHA - DF59903-A Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0720796-87.2023.8.07.0003 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Falsa identidade (3542) Polo Ativo TARCISIO VITOR ARAUJO DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz sentenciante do processo de origem FRANCO VICENTE PICCOLI Processo 0786779-57.2024.8.07.0016 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Planos de saúde (12486) Polo Ativo UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - SP302363-A JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - SP3839590A Polo Passivo MARIA MARLENE FERREIRA DE ARAUJO UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA MARIA DA CONCEICAO MACEDO DA SILVA MASCARENHAS - DF30980-A JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR - RJ86713 EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHAO - RJ167462-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0728428-57.2025.8.07.0016 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo DIVINA ELENA DE JESUS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ERICK CORRÊA BALDUINO DE LIMA - DF67718-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0707729-18.2024.8.07.0004 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo VANDA MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS "ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Processo 0707631-21.2024.8.07.0008 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO BARTH SPERB - RS76130-A Polo Passivo ALEXANDRA DO LAGO GRAZINOLI OSVALDO REMIGIO PONTALTI FILHO Advogado(s) - Polo Passivo MICHELE CRISTINA DA SILVA SANTOS - MG194974 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem WALDIR DA PAZ ALMEIDA Processo 0736122-53.2024.8.07.0003 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo NAIANE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAN TAVARES SANTOS - DF59293-A Polo Passivo GERIVALDO FARIA LOUZADO Advogado(s) - Polo Passivo JEFFERSON ALMEIDA BORGES - DF59292-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0719346-57.2024.8.07.0009 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Transporte Aéreo (4862) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo MARCOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS ROBERTO GALDINO DA SILVA - DF49485-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0701927-66.2025.8.07.0016 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Urgência (12503) Polo Ativo FRANCISCA DA CRUZ SILVA SOUSA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCAS ANDRADE CORREIA Processo 0720705-48.2024.8.07.0007 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Nota Promissória (4980) Polo Ativo LUISA AMELIA ALVES DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO - DF51107-A Polo Passivo EVANDRO BORGES DE DEUS Advogado(s) - Polo Passivo JESILENE ALVES SORIANO - DF24149-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Processo 0705419-18.2024.8.07.0011 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo ANA MARIA MARQUES ARAUJO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Processo 0715034-53.2024.8.07.0004 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo ARLINDO LOPES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Processo 0714297-50.2024.8.07.0004 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo KAIO RICARDO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SILVA - DF68705-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Processo 0782569-60.2024.8.07.0016 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Difamação (3396) Polo Ativo INACIO VINICIUS SANTOS COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ALICE CAVALCANTE DE ARAUJO - DF59564-A INACIO VINICIUS SANTOS COSTA - DF61547-A Polo Passivo RITA DIAS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Processo 0814302-44.2024.8.07.0016 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo MARIA DA GUIA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0800783-02.2024.8.07.0016 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono de Permanência (10662) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MONICA CHAGAS DE ANDRADE SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0737793-14.2024.8.07.0003 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Polo Passivo SHEILA RAMOS LANA Advogado(s) - Polo Passivo KACILIA BAYMA SOARES - DF45887-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0793461-28.2024.8.07.0016 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo RAQUEL CRISTINA FRANCISCO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0701578-77.2025.8.07.9000 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo ATHENA EDUCACIONAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo NADIA MARIA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700335-26.2025.8.07.0003 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo HERBERT HERIK DOS SANTOS - DF25650-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0727173-40.2024.8.07.0003 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo EMANUELA PERES DE FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo BRUCE BRUNO PEREIRA DE LEMOS E SILVA - DF22791-A LILIANE FIGUEIREDO DA SILVA - DF74369 Polo Passivo POINT BAR EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0700111-34.2025.8.07.0021 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo ROBSON BORGES DE AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo OPEN MOTORS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS - DF71485-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0701415-97.2025.8.07.9000 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Atos Unilaterais (7694) Polo Ativo DANIELE CRISTINA BOGADO DE CAMPOS PIRES Advogado(s) - Polo Ativo MAURO ABRAO SIUFI - MS1586 Polo Passivo BRUNO GUIMARAES FUSCALDI Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA CAROLINA DE SOUSA RIBEIRO - DF59966-A GABRIEL MEDEIROS DE ALCANTARA - DF59646-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0808851-38.2024.8.07.0016 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Polo Ativo PALOMA ALVES DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA - SP96807 Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0706997-91.2025.8.07.0007 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo GONTIJO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALLANA LAIS SANTOS DE SOUSA - DF67176-A Polo Passivo WANDER FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Processo 0700742-32.2025.8.07.0003 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo WEVERTON DA SILVA COUTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROSIANE CASSIA MOREIRA DA SILVA - DF81358-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. RODRIGO MARRA - DF20399-A RICARDO RESENDE SILVA - DF44690-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0721033-36.2024.8.07.0020 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Locação de Móvel (9609) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo VP VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MICHEL SCAFF JUNIOR - SC27944-A Polo Passivo MARCELO LEITE COSTA JESSICA PINHEIRO LEITE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS Processo 0805420-93.2024.8.07.0016 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo FABIO FRANCA RODRIGUES AGUIAR MARIA EVELINE AGUIAR COSTA FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO EMANUEL MACEDO DOS SANTOS - DF41610-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0712521-94.2024.8.07.0010 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo AF PNEUS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENAN CARDOSO DIAS - DF58326-A Polo Passivo RAILDON DE BRITO MORENO Advogado(s) - Polo Passivo MERCIA FERREIRA DA ROCHA - DF45167-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA Processo 0704014-71.2024.8.07.0002 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo LARISSA LORENA BARBOSA BEZERRIL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PARK SUL VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS MARQUES - DF50925-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0706333-12.2024.8.07.0002 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Compra e Venda (9587) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A Polo Passivo EVA LEITE DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0708870-72.2024.8.07.0004 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Polo Passivo VIVIANE CARLA FAGUNDES MUNIZ Advogado(s) - Polo Passivo JONATAS LOPES DOS SANTOS - DF26931-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Processo 0717900-61.2025.8.07.0016 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo DANIELA SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE FREITAS PAULINO CRUZ - DF24968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0793153-89.2024.8.07.0016 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Serviços de Saúde (10434) Planos de saúde (12486) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo SONIA TAVARES ARAUJO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL RODRIGUES PRADO - DF55870-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0788583-60.2024.8.07.0016 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA NADINE NEVES FARIA Advogado(s) - Polo Ativo KEVIN PARAIZO ESCOBAR - DF73848-A FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA - DF45989-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0710497-81.2024.8.07.0014 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CINTIA VINHAL DE ALMEIDA CINELLI Advogado(s) - Polo Ativo IGOR COELHO DOS ANJOS - MG153479-A Polo Passivo TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s) - Polo Passivo Transporte Aéreo Português S.A JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0700670-94.2025.8.07.0019 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Atraso de vôo (4829) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo ARTHUR SAMUEL RODRIGUES FLORENCIO Advogado(s) - Polo Passivo JULIO VINICIUS SILVA LEAO - DF40756-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0811423-64.2024.8.07.0016 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo ERICK DE MORAIS SERRA Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE REINERT LOPES DIAS - DF43831-A DANIELA REINERT LOPES DIAS - DF62940-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0711341-31.2024.8.07.0014 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo ERIC DIVINO DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS DOS REIS GONCALVES - MG176112 ERIC DIVINO DUARTE - DF55667 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0752734-27.2024.8.07.0016 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Turismo (7618) Polo Ativo EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo MARCIO ADRIANO ANSELMO Advogado(s) - Polo Passivo ALLYNE BEATRIZ CASSOL DA ROSA FLORES DE LIMA - RS76400B Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0701625-51.2025.8.07.9000 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo FRANCIMAR ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730316-37.2024.8.07.0003 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsa identidade (3542) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THIAGO LINDAMIR VIDAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "FRANCO VICENTE PICCOLI Processo 0717078-30.2024.8.07.0009 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Resistência (3566) Polo Ativo VANDO WILSON SABINO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0700232-74.2025.8.07.0017 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Telefonia (7617) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ADAILTON DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ADAILTON DA SILVA RODRIGUES - DF73132-A Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0708946-57.2024.8.07.0017 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Correção Monetária (7697) Cláusula Penal (7700) Polo Ativo KILMA PEREIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLO AMARAL LOUREIRO FERREIRA - DF72247-A Polo Passivo COLEGIO EDUCANDARIO DE FATIMA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO RODRIGO SOUSA SILVA - DF0057139A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0700083-96.2025.8.07.0011 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Overbooking (4831) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo LEANDRO FERREIRA CARNEIRO LUCAS FERREIRA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo NICOLAU MATHIAS FREDERES NETO - RS86889 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Processo 0701136-97.2025.8.07.0016 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Telefonia (7617) Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861-A Polo Passivo RONALDO SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA - DF80498 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0727843-66.2024.8.07.0007 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo SERASA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SERASA S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo BANCO BMG SA ALINE CRISTINA FERNANDES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A JORGE COSMO DE ANDRADE - DF57573-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Processo 0738057-89.2024.8.07.0016 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FLAVIO CALDAS SOUSA MARIA CELICINA CALDAS SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA - DF18787-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "MATEUS BRAGA DE CARVALHO Processo 0804886-52.2024.8.07.0016 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Planos de saúde (12486) Polo Ativo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA WAGNER DUCCINI - SP258875-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Polo Passivo GABRIEL DE MOURA SIQUEIRA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA YAGO DE ALMEIDA BERNARDES - DF76789 LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A WAGNER DUCCINI - SP258875-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0711614-67.2025.8.07.0016 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Serviços de Saúde (10434) Oncológico (12496) Planos de saúde (12486) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo SUZANA PEREIRA DA SILVA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo BEATRICE BRITO AKUAMOA - DF19002-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0704585-96.2025.8.07.0005 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo EREMIDES ROSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KATIA MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS - GO0046707A ANGELITA MARIA KUHN - GO51277-A Polo Passivo DECOLAR. COM LTDA. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DECOLAR.COM LTDAAZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CLAUDIO PEREIRA JUNIOR - SP147400-A FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0803050-44.2024.8.07.0016 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo VR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VALDECIO RABELO CHAGAS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO FRANCA DORNELAS - DF16731-A Polo Passivo EMERSON NAZARE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE CAPUTO BARRETO - DF11789-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0812251-60.2024.8.07.0016 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Atraso de vôo (4829) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo PRISCILLA MUSSI BRUNO AMAURI LOWE JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS ROCHA FREITAS - DF74242-A GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS - DF60832-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0702696-74.2025.8.07.0016 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JORGE PORCARO Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO BERNARDINO CAVALCANTE - CE23954-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "ALANNA DO CARMO SANKIO Processo 0709943-34.2024.8.07.0019 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Polo Passivo ALLAN BATISTA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ELIAS BATISTA DE SOUZA - DF57875-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Processo 0701342-28.2025.8.07.9000 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Limite de Idade (10373) Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL RENAN FERREIRA FELISMINO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL TAYNA MARTINS SERRA - RJ212355 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0800299-84.2024.8.07.0016 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Adicional de Horas Extras (10303) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA LUCIELMA DE MEDEIROS ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo DIENNER REIS ALMEIDA - DF51350-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Processo 0705710-18.2024.8.07.0011 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo LUCAS ESTEVES DE MEDEIROS ESTEVAM DE SOUZA HEITOR JOSE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS WILLIAM NERY CORTEZ - DF74243 JANAINA SANTOS CASTRO - DF46175-A MARIA CLARA SEABRA SALLUM - DF57277 Polo Passivo BRUNO PINHO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - DF53938-A RUBENS SANTANA SALUSTIANO - DF41172-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Processo 0715132-87.2024.8.07.0020 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. VICENTE DE PAULO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 ALINE SILVA - DF23338-A Polo Passivo VICENTE DE PAULO MARTINS FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ABRB - BANCO DE BRASILIA ALINE SILVA - DF23338-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0771216-23.2024.8.07.0016 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo MAICON MIRANDA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE SILVA DE ABREU - DF49600-A Polo Passivo FUTURE4 TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE WILLIAN CARDOZO - PR114563 LUCIANO BENETTI TIMM - RS37400-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0704820-49.2024.8.07.0021 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo PAULO VITOR PORTO DA PAZ Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAN SOARES PETERS - DF30707-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0700037-28.2021.8.07.0018 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Anulação (10423) Polo Ativo OTAVIO DE TOLEDO NOBREGA EINSTEIN FRANCISCO DE CAMARGOS Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA MENDES SILVA - DF48518-A ISRAEL LEAL DE SOUSA - DF78730 GRAUTHER JOSE NASCIMENTO SOBRINHO - DF64457-A MILENA GALVAO LEITE - DF27016-A Polo Passivo FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0720329-62.2024.8.07.0007 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo TULIO FROTA COUTINHO Advogado(s) - Polo Ativo TULIO FROTA COUTINHO - DF79696 Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Processo 0710117-88.2024.8.07.0004 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo PEDRO LUCAS GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Processo 0724126-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo CREDPRESS EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Ativo THAYLA RAYANNE SANTOS - DF73585-A DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116-A Polo Passivo STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A CREDPRESS EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116-A THAYLA RAYANNE SANTOS - DF73585-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0713741-33.2024.8.07.0009 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Vendas casadas (11865) Polo Ativo CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A FELIPE FERNANDES MACEDO PINTO - DF28384-A Polo Passivo JAKELINE SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo EDILAINE DOS PASSOS DOURADO - DF52697-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0708530-98.2024.8.07.0014 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo CARLOS ANDRE NONATO BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA CAROLINA SPINDOLA Advogado(s) - Polo Passivo PAULA REGINA DE OLIVEIRA BRANDAO SABINO - DF23237-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0721086-10.2016.8.07.0016 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo HELMER XAVIER BRANDAO TAYNAH AMORIM DA SILVA BRANDAO JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo KARIME DE SOUSA ROCHA - DF42016-A RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG80051-A ANDRE VICTOR MELO MONTEIRO - DF65695-A WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A HELMER XAVIER BRANDAO TAYNAH AMORIM DA SILVA BRANDAO Advogado(s) - Polo Passivo KARIME DE SOUSA ROCHA - DF42016-A WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Processo 0705283-88.2024.8.07.0021 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo ALEXANDRE DIAS BRIGIDO Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAN SOARES PETERS - DF30707-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0716620-83.2024.8.07.0018 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo ALTIVO ASSUNCAO GONCALEZ BECKER Advogado(s) - Polo Ativo RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0775683-79.2023.8.07.0016 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A Polo Passivo VINICIUS STUDZINSKI DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO GASPAR MARTINS - DF35732-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0800323-15.2024.8.07.0016 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440) Planos de saúde (12486) Polo Ativo ALESSANDRA CRISTINA SILVA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo FABRINE VALADARES ROCHA MELLO - DF30248-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAISSA MOTTA ADORNO - DF42683-A MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940 Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0724629-67.2024.8.07.0007 Número de ordem 194 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ANDRE LUIZ PEREIRA SANDOVAL Advogado(s) - Polo Ativo LUCILIA MARIA LUCAS BELMIRO - DF72318 Polo Passivo JOAO CARLOS DE ARAUJO J. C. DE ARAUJO VEICULOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0795058-32.2024.8.07.0016 Número de ordem 195 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Fornecimento de Água (7761) Polo Ativo ALCINDO DE AZEVEDO SODRE Advogado(s) - Polo Ativo ALCINDO DE AZEVEDO SODRE - DF28640-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0726570-25.2024.8.07.0016 Número de ordem 196 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Irredutibilidade de Vencimentos (10311) Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL RAMALHO BACELAR - DF43863 THALITTA REZENDE BARREIRO CRISANTO - DF53627-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ANTONIA MARIA BARROSO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0796274-28.2024.8.07.0016 Número de ordem 197 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA AURELIA ROCHA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "TAIS SALGADO BEDINELLI Processo 0718415-21.2024.8.07.0020 Número de ordem 198 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo FLAVIA CRISTINA CORDEIRO KAMERS Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS DE SOUZA GOBBO - DF64715-A FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF32425-A Polo Passivo MARTHINHA LANE LIONEL DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0701704-16.2025.8.07.0016 Número de ordem 199 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo GUSTAVO MAIA RODRIGUES GOMES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO - PE51721-A Polo Passivo EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA - SP274876-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0701295-54.2025.8.07.9000 Número de ordem 200 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CARLOS ALBERTO DE CARVALHO MASTERCARD BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452-A FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA - RS71173 Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701563-11.2025.8.07.9000 Número de ordem 201 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cirurgia (12501) Polo Ativo JOAO CARRIJO CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701132-81.2025.8.07.0009 Número de ordem 202 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Mútuo (9603) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Polo Passivo VALENTIM CONSULTORIA BRASILIA LTDA LUIZ BORGES DE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo BIANCA MONTENEGRO VALENTIM - ES12044 JOSE LUCAS CERQUEIRA MOTA - DF69866-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0767912-16.2024.8.07.0016 Número de ordem 203 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo WAGNER CESAR VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo WAGNER CESAR VIEIRA - DF32829-A Polo Passivo JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR SILVIO AVELINO DA SILVA SANDRA MARIA JARDIM LOBO DE CARVALHO SCHETTINI PATRICIA CARLA DOS SANTOS COIMBRA SERGIO RICARDO ALVES KNUST Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILLA VAN DER BROOCKE DE OLIVEIRA - DF53737-A MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF12163-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0716841-93.2024.8.07.0009 Número de ordem 204 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Fornecimento de Água (7761) Polo Ativo PEDRO DAS NEVES COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DANYELEN PRISCILLA FIALHO BRITO SENA - DF67201-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF LARISSA DA SILVA MOREIRA - DF71996-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0717550-73.2025.8.07.0016 Número de ordem 205 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Cancelamento de vôo (4830) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo ANGELA MARIA DA SILVA TAM LINHAS AEREAS S/A. AMERICAN AIRLINES INC Advogado(s) - Polo Passivo LATAM AIRLINES GROUP S/AAMERICAN AIRLINES INC RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA - MG152302-A FABIO RIVELLI - DF45788-A ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0706162-28.2024.8.07.0011 Número de ordem 206 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo CAMARGO COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO GABRIEL BARBOSA DA SILVA - DF74698-A ANDRE SAMPAIO MARIANI - DF45514-A Polo Passivo ADELAIDE DE SOUZA OLIVEIRA BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO TOYOTA DO BRASIL DILAN AGUIAR PONTES - DF27350-A DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Processo 0722492-15.2024.8.07.0007 Número de ordem 207 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo SILVIA HELENA DE MELO LOPES Advogado(s) - Polo Ativo VIRGILIO RODRIGUES BIJOS MORAIS - DF29495-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Processo 0777452-88.2024.8.07.0016 Número de ordem 208 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Espécies de Contratos (9580) Turismo (7618) Polo Ativo AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDABV Financeira S/A CFI CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Polo Passivo DANIEL HENRIQUE ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo KARINA BRONZON DE CASTILHO - DF20971-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0716511-75.2024.8.07.0016 Número de ordem 209 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo JONATTAS OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Processo 0787295-77.2024.8.07.0016 Número de ordem 210 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo GUSTAVO DA SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INGRID GUMPRICH CANTUARIA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0709391-75.2024.8.07.0017 Número de ordem 211 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Nota Promissória (4980) Polo Ativo ALMERINDO NUNES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO ROSA DA SILVA - DF46284-A Polo Passivo HERLEI APARECIDO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THAIS VERISSIMO ARAUJO - DF75852 Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737638-11.2024.8.07.0003 Número de ordem 212 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento Indevido (7714) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo DEUZA FIGUEIREDO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS GABRIEL ROSA MORAIS - DF80846 Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SOUZA LEAO COELHO - MG97649-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0795679-29.2024.8.07.0016 Número de ordem 213 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prazo de Validade (10383) Polo Ativo ADRIANA PEREIRA LOPES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ELIAS JOSE DE CARVALHO JUNIOR - SP432065-A ROLLAND FERREIRA DE CARVALHO - DF24716-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIANE KAZMIERCZAK Processo 0718963-85.2024.8.07.0007 Número de ordem 214 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo MARIA ELISIA BASTOS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo RAYANE DE SOUZA CORREIA LIMA - DF71838-A Polo Passivo OTICA CV DIAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LAURENCE DUARTE ARAUJO PEREIRA - MG155435-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Processo 0701531-06.2025.8.07.9000 Número de ordem 215 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Nota Promissória (4980) Polo Ativo GUITYERRE DE BARROS ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ERICK SANTOS BARROS - DF46209-A Polo Passivo THIAGO BOTELHO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715222-46.2024.8.07.0004 Número de ordem 216 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Polo Passivo HAMILTON SOUSA MILHOMENS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Processo 0774246-66.2024.8.07.0016 Número de ordem 217 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo EDUARDO SANTOS HERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES - PR94549 EDUARDO SANTOS HERNANDES - PR46530-A GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA - PR112456-A Polo Passivo ALEX SOUZA TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCELLE FELIPE DE SOUZA - DF49726 Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0702276-75.2025.8.07.0014 Número de ordem 218 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILLA PARK Advogado(s) - Polo Ativo DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA - DF36525-A GILSON FERREIRA DA SILVA - DF33186-A GERALDO FERREIRA DA SILVA - DF25384-A BRUNO FILIPE SOUSA DA SILVA - DF68531-A Polo Passivo MARIA APARECIDA DE MAGALHAES BRITO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0814863-68.2024.8.07.0016 Número de ordem 219 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Atos Unilaterais (7694) Polo Ativo ANA MARIA VILANOVA DA SILVA BARROS SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA Advogado(s) - Polo Ativo SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA ANA MARIA VILANOVA DA SILVA BARROS - DF23729-A VINICIUS RODRIGUES PINA - DF60732-A ANTONIO AUGUSTO FERNANDES GALINDO - DF29138-A Polo Passivo SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA ANA MARIA VILANOVA DA SILVA BARROS Advogado(s) - Polo Passivo SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA VINICIUS RODRIGUES PINA - DF60732-A ANTONIO AUGUSTO FERNANDES GALINDO - DF29138-A ANA MARIA VILANOVA DA SILVA BARROS - DF23729-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0738897-41.2024.8.07.0003 Número de ordem 220 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo PATRICIA TAVARES MARTINS ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA - MT31848/O EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA - MT21129-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Polo Passivo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA PATRICIA TAVARES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA - MT31848/O EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA - MT21129-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0815408-41.2024.8.07.0016 Número de ordem 221 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Irredutibilidade de Vencimentos (10311) Polo Ativo ANTONIA DOS SANTOS FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0701773-97.2024.8.07.0011 Número de ordem 222 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo ELY NASCIMENTO DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo ELY NASCIMENTO DA ROCHA - DF7905-A Polo Passivo SALAH GEORGES AKHRAS Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL BATISTA DO NASCIMENTO - DF42576-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Processo 0779444-84.2024.8.07.0016 Número de ordem 223 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CASA DE PESCA TUCUNARE LTDA THE ROCK IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARMAS E MUNICOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo ROBERTO MACHADO SALIM Advogado(s) - Polo Passivo BEATRIZ ALVES PROCACI ERVILHA - DF5478700-A JULIANA DIAS - DF41868-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0733915-42.2024.8.07.0016 Número de ordem 224 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO - DF41783-A Polo Passivo JEFERSON DAVID RODRIGUES YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0707912-47.2024.8.07.0017 Número de ordem 225 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Perdas e Danos (7698) Cláusula Penal (7700) Rescisão / Resolução (10582) Promessa de Compra e Venda (10496) Polo Ativo S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A Polo Passivo JOSAFA COUTINHIO BARBOSA RENILDE OLIVEIRA NETO Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO VIANA DE AMORIM BARBOSA - DF29380-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0731129-93.2022.8.07.0016 Número de ordem 226 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Transferência para reserva (10355) Polo Ativo SILVIO HENRIQUE SANTIAGO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DA SILVA FERRAZ - DF36020-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0812304-41.2024.8.07.0016 Número de ordem 227 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA GORETTI MOURA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0705402-49.2024.8.07.0021 Número de ordem 228 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo LUANA GRAZIELLE LIMA QUIRINO Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAN SOARES PETERS - DF30707-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0716379-48.2024.8.07.0006 Número de ordem 229 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo ALINE DE FREITAS MAGALHAES MOURA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS ROCHA RODOVALHO SCUSSEL - DF74571-A Polo Passivo CENTRAL XEPA COMERCIO DE VERDURAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO MIRANDA DA COSTA COUTO - DF47675-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0718832-07.2024.8.07.0009 Número de ordem 230 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Espécies de Contratos (9580) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo EDSON CARLOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A Polo Passivo HOTEIS SALINAS S/A CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. TOME RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA - AL7312-A CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ - AL6047-S PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0708278-86.2024.8.07.0017 Número de ordem 231 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699) Cláusula Penal (7700) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo MARCELLY VITORIA SANTANA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo RAYANNA CASTELO BRANCO - DF59226-A PETRONIO DAMASCENO CASTELO BRANCO - DF42199-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0784732-13.2024.8.07.0016 Número de ordem 232 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo UNIDAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Polo Passivo ANA CAROLINA LOPES CABRAL VILLA LOBOS Advogado(s) - Polo Passivo HOG DO NASCIMENTO - SP284170 Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0812625-76.2024.8.07.0016 Número de ordem 233 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Atraso de vôo (4829) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Polo Passivo FLAVIO VIEIRA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO FERREIRA DE ARAUJO - DF38933-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0766246-14.2023.8.07.0016 Número de ordem 234 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA - DF26177-A Polo Passivo DAVID NEME MURADAS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR LIRA DE RESENDE - MT30352/O VICTOR EMANUEL WIEZZER - MT32587/O Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0813203-39.2024.8.07.0016 Número de ordem 235 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo BEATRIZ LEAO YAMADA INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV BEATRIZ LEAO YAMADA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Brasília - DF, 12 de junho de 2025 . Juliana Lemos Zarro Diretora de Secretaria
6. Processo 00021737420018130470
   Tribunal: TJMG | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   COMARCA DE PARACATU 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 06/06/2025 EXEQÜENTE: NAILDE LUIZ XAVIER e outros; EXECUTADO: AILON VIEIRA DINIZ e outros Fica a parte embargada intimada acerca do r. despacho de fls.372. ** AVERBADO ** Adv - ANDRE DIEGO LISBOA DIAS, MARCOS ANTONIO DA SILVA, RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA, ANTONIO CESAR GUIMARAES ROCHA, LUCINEIDE DE OLIVEIRA, ODILON GUIMARÃES PIRES, NAILDE LUIZ XAVIER, MAURY CARMELO BORGES, RICARDO DE OLIVEIRA MARQUES.
7. Processo 00405174020208130024
   Tribunal: TJMG | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0040517-40.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUCAO CPF: 33.034.208/0001-80 e outros RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Recebo os Embargos Declaratórios, posto que tempestivos. Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos com o fim de se sanar vício, em tese, contido na decisão proferida nos autos. Tal instituto, além de discutir a existência de omissão, obscuridade ou contradição, podem ter por finalidade a necessidade de eventual esclarecimento acerca de determinado ponto de uma decisão. No presente caso, pretende a parte autora a modificação da decisão por não se conformar com o decidido. Sem que tenham ocorrido quaisquer matérias que possam ser apreciadas por meio dos Embargos de Declaração. Logo deverá a parte interpor o recurso cabível, se assim o desejar. No entanto, não ocorreu nenhuma das matérias que podem ser apreciadas através dos embargos de declaração, devendo a parte interpor o recurso cabível, se assim o desejar. Posto isto, REJEITO os Embargos Declaratórios e mantenho a decisão embargada inalterada. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
8. Processo 01059145020128152003
   Tribunal: TJPB | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0105914-50.2012.8.15.2003. Relator : Des. José Ricardo Porto. Embargante : HC Pneus S/A. Advogado : Leonardo Vogel (OAB/DF 61.236). 1º Embargado :João Inocência Neto. Advogado : Luiz Eduardo De Andrade Hilst (OAB/PB nº 14.325). 2º Embargado : Rocha e Pedrosa Ltda. Advogado : Igor Gadelha Arruda (OAB/PB nº 12.287). Ementa: Direito Civil e Empresarial. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Contrato de Locação com Cláusula de Preferência. Alienação de Imóvel a Terceiro. Alegada Omissão do Direito de Preferência. Preclusão Temporal para Complementação do Depósito. Improcedência Mantida por Fundamento Diverso. Embargos de Declaração. Alegação de Nulidade, Omissão e Contradição. Ausência dos Vícios Apontados. Rejeição. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em face de sentença de improcedência proferida em ação de adjudicação compulsória, sob o fundamento de preclusão temporal para complementação do depósito do valor do imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de nulidade por cerceamento de defesa e violação ao duplo grau de jurisdição, bem como se apresenta omissão e contradição quanto à análise do direito de preferência e da natureza precária da tutela antecipada. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois a oposição ao julgamento virtual sem pedido específico de sustentação oral não configura óbice à análise do feito, conforme regimento interno. A alegação de violação ao duplo grau de jurisdição não prospera, porquanto o Tribunal pode aplicar o direito aos fatos, ainda que sob fundamento diverso do juízo de primeiro grau. Inexiste omissão, pois o acórdão abordou a questão da preclusão temporal para complementação do depósito, fato impeditivo do direito de adjudicação nas mesmas condições do terceiro adquirente. A contradição alegada não se configura como vício interno ao julgado, mas sim como discordância com a interpretação dada aos fatos e ao direito aplicável. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A preclusão temporal para complementação do depósito do valor do imóvel, em ação de adjudicação compulsória fundada em direito de preferência, impede o acolhimento do pleito autoral, mantendo-se a improcedência da demanda por fundamento diverso da sentença. Dispositivo relevante citado: RITJPB, art. 177-J; CPC, arts. 1.021, § 3º e 489, § 1º, IV; CC, art. 215; Lei nº 8.245/91, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1352497/DF; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.421.395/PR; STJ, EDcl no REsp n. 1.388.682/RS; STJ, REsp 1180835/GO; STJ, AgRg no Ag 1266387/PE; TJPB, ED nº 0801057-19.2016.8.15.0211; TJMG, APCV 5002897-52.2020.8.13.0720; TJMS, AC-Caut nº 2009.004679-7/0000-00; TJMG, APCV nº 1.0324.07.051943-8/0011. A C O R D A, a Colenda Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar os embargos aclaratórios. RELATÓRIO Trata-se Apelação Cível interposta pela HC Pneus S/A, desafiando sentença lançada pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Capital, que, nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória de Imóvel nº 0105914-50.2012.815.2003 movida em face de João Inocêncio Neto e de Rocha e Pedrosa Ltda, julgou improcedente o pleito autoral. A apelante, ab initio, faz uma breve explanação fática, noticiando ter alugado galpão pertencente ao primeiro promovido, para desempenhar as suas atividades comerciais, pacto materializado através de contrato de locação, com início em 10/04/2004, com prazo de validade de 84 (oitenta e quatro) meses, ou seja, 07 (sete) anos. Logo em seguida, afirma que, em abril de 2012, foi notificada pelo proprietário do imóvel, o qual noticiou intenção de venda do declinado bem, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), proposta que foi rejeitada em decorrência da quantia oferecida. A seguir, em sua narrativa, menciona que o Sr. João Inocêncio Neto comunicou-lhe à alienação do imóvel em favor do segundo promovido, a empresa Rocha e Pedrosa Ltda, em condições bem mais vantajosas, na cifra de R$ 246.781,00 (duzentos e quarenta e seis mil e setecentos e oitenta e um reais). Dito isso, aponta desrespeito ao seu direito de preferência na aquisição do galpão objeto do contrato de locação, porquanto foi alienado a terceiro em quantum bastante inferior ao que lhe foi oferecido, bem como assevera que, diferente do que afirmou o Magistrado sentenciante, o pacto locatício encontra-se registrado na matrícula do imóvel. Com base nesses argumentos, defende a violação ao art. 27 da Lei do Inquilinado, cujo dispositivo reza: “No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.” Assevera, ainda, que, faz jus à indenização por perdas e danos, uma vez que foi prejudicada e teve seu direito de preferência violado, pela conduta ardilosa da parte apelada. Ao final, pugna pelo provimento do recurso de apelação, “reformando-se a sentença recorrida, para que o pleito autoral seja julgado totalmente procedente, pois além de demonstrar a ofensa ao direito de preferência da recorrente, é incontroverso que o contrato de locação foi devidamente averbado na matrícula do imóvel, atendendo-se, portanto, ao requisito legal dos arts. 27 e 33 da Lei do Inquilinato” – id nº 25819525. Contrarrazões ofertadas – Id nº 25819534. Instada a pronunciar-se, a Procuradoria de Justiça devolveu os autos sem manifestação de mérito, ante a ausência de interesse público a legitimar sua função institucional, pugnando pelo prosseguimento do feito em seus ulteriores termos – Id nº 26706497. Diante da conexão do presente feito/recurso com as Apelações Cíveis nº 0014231-64.2014.8.15.2001 e 0001833-16.2013.8.15.2003, foi procedido o apensamento virtual dos processos com a finalidade de efetuar julgamento concomitante – Id nº 27783641. Acórdão negando provimento ao recurso - Id nº 32030394. Irresignado, o autor/apelante opôs embargos de declaração, apontando, inicialmente, que a decisão colegiada possui causas de nulidade em decorrência do cerceamento de defesa, diante da impossibilidade de realização de sustentação oral, que feriu o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, além de que a petição de retirada de pauta apenas ter sido analisada e indeferida após o início do julgamento, pugnando, assim, que seja declarado nulo e reinserido em nova pauta de julgamento. Em adição, defende que o decisum embargado também é nulo pelo fato de que o fundamento adotado no acórdão (a ocorrência de preclusão temporal para a complementação da caução) não foi objeto de análise pelo juízo de primeiro grau, de forma que os fundamentos de improcedência vergastados na sentença e na deliberação colegiada são distintos, implicando em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e a vedação à supressão de instância. Em seguida, assevera que incorreu em contradição o “acórdão embargado, ao manter a sentença de improcedência com base em fundamento diverso, suposta preclusão temporal decorrente do não cumprimento dessa condição provisória”, pois “o fundamento adotado confunde a natureza precária e transitória da decisão de tutela antecipada com os efeitos definitivos da sentença, o que é inadmissível do ponto de vista jurídico”. Ato contínuo, defende que o acórdão foi omisso, porquanto desconsiderou que as decisões de tutela antecipada possuem natureza precária e podem ser alteradas ou revogadas a qualquer tempo, inclusive no momento da sentença, de modo forma que “no caso dos autos, caberia ao Juízo, na sentença, a possibilidade de confirmar, revogar ou alterar a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0102170-47.2012.815.2003”. Por fim, após dizer que a deliberação plural foi contraditória ao não extinguir o feito por perda superveniente do objeto em razão da suposta perda do direito de preferência pela não complementação do valor para adjudicação do imóvel e de imputação do ônus da sucumbência para as partes contrárias, pugna: “1. Preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do acórdão ora embargado, em razão: a) Da violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e à vedação à supressão de instância, tendo em vista que o v. acórdão embargado utilizou como fundamento matéria não apreciada pelo Juízo de primeiro grau; b) Do cerceamento de defesa, decorrente da apreciação do pedido de retirada de pauta virtual após o início da sessão de julgamento, sem que fosse oportunizada à Embargante a devida oportunidade para interpor recurso contra a referida decisão; 2. Que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas no v. acórdão embargado, atribuindo-lhe, inclusive, efeitos infringentes, de forma a assegurar a adequada e efetiva prestação jurisdicional; 3. Que este Tribunal se manifeste expressamente sobre os dispositivos legais e constitucionais indicados, de forma a possibilitar o necessário prequestionamento das matérias para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores.” - Id nº 32547529. Contrarrazões ofertadas – Id nº 33082787. É o relatório. VOTO: Conforme visto, o autor/apelante, ora embargante, apresentou os presentes embargos declaratórios defendendo que o acórdão embargado incorreu em omissões e contradições, além de vícios de nulidade. Em relação à alegação de nulidade no julgamento, afirmou que foi em decorrência do cerceamento de defesa, diante da impossibilidade de realização de sustentação oral, que feriu o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, além de que a petição de retirada de pauta apenas ter sido analisada e indeferida após o início do julgamento, pugnando, assim, que seja declarado nulo e reinserido em nova pauta de julgamento. Pois bem, conforme constou na decisão de Id nº 31866259, “a parte recorrente formulou pedido genérico sem apresentar a sua finalidade, se é retirada para pauta presencial, se é para ter oportunidade de sustentação oral ou apresentação de eventual questão de fato”. Ora, o art. 177-J do RITJPB, esclarece as hipóteses em que o julgamento dos processos não será realizado em sessão virtual e será remetido para a pauta presencial. A propósito, cito as hipóteses regimentais: “Art. 177-J. Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: I – os indicados pelo relator, a qualquer tempo, ou os destacados por um ou mais magistrados para julgamento presencial durante o curso da sessão virtual de julgamento; II – quando houver deferimento de pedido para sustentação oral, previsto legal ou regimentalmente; III – quando houver deferimento de pedido para julgamento presencial formulado por quaisquer das partes;” Dessa maneira, a oposição ao julgamento virtual prevista no art. 177-J do RITJPB há de ser acompanhada de requerimento específico para realização de sustentação oral, a bem assegurar o direito de defesa da parte, o que não se verificou no caso, conforme já mencionado, eis que, repito por relevante, “a parte recorrente formulou pedido genérico sem apresentar a sua finalidade, se é retirada para pauta presencial, se é para ter oportunidade de sustentação oral ou apresentação de eventual questão de fato”. Analisando caso semelhante, trago à baila julgamento desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Omissão. Oposição ao julgamento por sessão virtual. Pedido não apreciado. Ausência de prejuízo. Requerimento genérico e fundamentado em disposição regimental revogada. Inexistência vícios no acórdão embargado. Rejeição. - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 177-J do RITJPB há de ser acompanhada de requerimento específico para realização de sustentação oral, a bem assegurar o direito de defesa da parte, o que não se verificou no caso - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. - Embargos de declaração rejeitados.” (TJPB. ED nº 0801057-19.2016.8.15.0211. Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. J. virtual em início às 14:00hs do dia 07 de fevereiro de 2022 e término às 13:59hs do dia 14 de fevereiro de 2022. Ademais, inexiste impeditivo quanto à análise do pedido de retirada de pauta após o início da pauta virtual, eis que o julgamento nessa modalidade perdura por uma semana, e, caso exista alguma nulidade, ela pode ser debatida via recurso (horizontal ou vertical), como está sendo agora. No tocante à alegação de nulidade por violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e a vedação à supressão de instância, friso que a Corte da Cidadania possui entendimento de que “o magistrado não está vinculado ao fundamento legal invocado pelas partes ou mesmo adotado pela instância a quo, podendo qualificar juridicamente os fatos trazidos ao seu conhecimento, conforme o brocardo jurídico mihi factum, dabo tibi jus (‘dá-me o fato, que te darei o direito”) e o princípio jura novit curia (“o Juiz conhece o Direito”)” (STJ. REsp 1352497/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 14/02/2014). Ultrapassado esses pontos, acerca dos vícios de nulidade, passo a enfrentar as omissões e contradições apontadas nesta via aclaratória. No que tange à suposta omissão, como é cediço, é desnecessário que esta Corte responda a todos os questionamentos da parte, quando o acórdão enfoca a fundamentação que entende adequada e necessária para o deslinde da questão. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967 E ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. NULIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. ‘A diretriz trazida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 deve ser interpretada em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo Código, que somente reputa nula a decisão judicial que deixa de 'enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador'. Assim sendo, se o recorrente insiste na mesma tese, repisando as mesmas razões já apresentadas em recurso anterior, ou se se limita a produzir novos argumentos que não se revelam capazes de abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador, não há como se vislumbrar nulidade na repetição, em sede de regimental, dos mesmos fundamentos já postos na decisão monocrática impugnada’. Logo, ‘Não constitui ofensa ao art. 1.021, § 3º, do novo CPC a repetição, no voto condutor do agravo regimental, das mesmas razões de decidir já postas na decisão agravada’ (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.072.977/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 20/9/2017.). Precedentes. 3. Ademais, ‘de acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão’ (EDcl no AREsp n. 771.666/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.421.395/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023). Grifei. Ora, vejamos os argumentos da decisão colegiada, os quais foram suficientes para desprover o apelo: “Conforme visto no relatório, constato que a promovente, ora recorrente, ingressou com demanda de adjudicação compulsória, cujo pleito exordial, julgado improcedente, foi formulado para que fosse compulsoriamente adjudicado no galpão alugado a ele pelo primeiro recorrido (João Inocência Neto) e, posteriormente, alienado ao segundo apelado (Rocha e Pedrosa Ltda). Consoante a apelante, o Sr. João Inocêncio Neto deixou de observar o direito de preferência na aquisição do imóvel objeto do contrato de locação, porquanto vendeu o respectivo bem a terceiro (Rocha e Pedrosa Ltda), inclusive por valor inferior ao que lhe foi oferecido. Pois bem, da análise documental acostada ao presente caderno processual, vislumbro cópia do pacto locatício acima mencionado (Id nº 25819350 – págs.10/12), devidamente registrado na matrícula do imóvel (Id nº 25819350 – pág. 13), de modo que entendo como aplicável a regra insculpida no art. 27 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), ipsis litteris: ‘Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. Parágrafo único. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.’ Grifei. Portanto, conforme leciona o referido dispositivo, o locador, antes de efetuar a venda do bem objeto de locação a terceiro, deve oferecê-lo ao locatário, em igualdade de condições ofertadas aquele, devendo tal regra, diferente do que foi consignado na sentença, ser aplicável ao caso em disceptação. Todavia, existem peculiaridades que devem ser devidamente analisadas, devendo o decreto sentencial de improcedência ser mantido por fundamentação diversa, mediante será a seguir esmiuçado. Vislumbro que, em 05/04/2012, a HC Pneus S/A, empresa ora suplicante, foi notificada pelo proprietário do imóvel (João Inocêncio Neto) sobre a intenção de venda do declinado bem, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), proposta que foi rejeitada em decorrência da quantia pretendida (Id nº 25819350 – pág. 20). Logo em seguida, deparo-me com certidão de inteiro teor referente à matrícula do galpão em discussão, constando sua venda ao estabelecimento comercial Rocha e Pedrosa Ltda, na quantia de R$ 246.781,00 (duzentos e quarenta e seis mil e setecentos e oitenta e um reais) - Id nº 25819350 – pág. 27/28. Até este momento de análise documental, verifica-se, a princípio, o direito da parte apelante quanto à adjudicação compulsória do imóvel pelo quantum acima declinado (R$ 246.781,00), em virtude de provável violação ao direito de preferência previsto na Lei de Inquilinato. Porém, mais adiante, carreando o caderno processual, encontro-me com ‘Escritura Pública de Re-ratificação” do declinado bem, na qual consta que “verificou-se erro, e pela presente, retificaram precisamente o seguinte ponto: onde consta o preço certo e ajustado de R$ 246.781,00, o correto é R$ 800.000,00’ – Id nº 25819352 - Pág. 13. Ainda, vislumbro que a rerratificação do montante pecuniário acima mencionado, foi realizado em cumprimento à ordem emanada do Poder Judiciário Paraibano, senão vejamos trecho da nova certidão de inteiro teor do imóvel, Id nº 25819352 - Pág. 28/29, in verbis: ‘Certifico que pela Escritura Pública de Re-ratificação, datada de 01.11.2012, lavrada no Cartório Celeida, 1º Ofício Distrital de Notas desta Capital, no Livro E-44, às fls. 156, e pelo Mandado Judicial, datada de 09.04.2013, expedido pelo Dr. Romero Carneiro Feitosa, MM. Juiz de Direito da vara de Feitos Especiais desta Comarca, Processo n.º 0000533-25.2013.815.2001, as partes concordaram em RETIFICAR a escritura constante do R-3-97.236, no tocante ao VALOR REAL E VALOR FISCAL, que com a retificação ora feita passam à ser: VALOR REAL E VALOR FISCAL de R$ 800.000,00...’ - Id nº 25819352 - Pág. 29. Grifei. Portanto, a declinada escritura, cujo documento, além de ter sido confeccionado em cumprimento a Mandado Judicial, rerratificou o negócio jurídico em relação ao valor de venda do imóvel para a quantia de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), documento esse que é dotado de fé pública, só podendo ser desconstituído através de via própria, porquanto goza de presunção de veracidade. Vejamos o que dispõe o caput do art. 215 da Lei Substantiva Civil: ‘Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.’ Nesse diapasão, colaciono aresto de Tribunal Pátrio: ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. NULIDADE. SIMULAÇÃO. INCAPACIDADE E NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. DOCUMENTO VÁLIDO. Nos termos do art. 215 do Código Civil, a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Não sendo proposta ação declaratória de união estável e não restando demonstrados os requisitos legais para se reconhecer o vínculo conjugal entre a doadora e o suposto companheiro, não há que se falar em invalidação de escritura pública que consta o estado civil de solteira e sem outorga uxória. O registro público goza de presunção juris tantum de veracidade, atribuindo eficácia jurídica e validade perante terceiros, até prova em contrário. -A simulação implica nulidade do negócio jurídico, motivo pelo qual não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC), razão pela qual não há falar em direito adquirido ou em ato jurídico perfeito. Não se exonerando a parte autora de seu ônus de comprovar a alegada simulação, incapacidade da doadora e necessidade da outorga uxória, quanto à demonstração dos requisitos legais necessários a afastar a presunção relativa da escritura pública de doação, julga-se improcedente o pedido declaratório.’ (TJMG; APCV 5002897-52.2020.8.13.0720; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Rui de Almeida Magalhaes; Julg. 23/10/2024; DJEMG 04/11/2024). Grifei. Some-se a esses fatos que a ação de nulidade da escritura pública em questão (re-ratificação) foi julgada improcedente pelo juízo de origem, cuja sentença foi mantida em grau recursal por esta Corte com o desprovimento da Apelação Cível nº 0014231-64.2014.8.15.2001. Desse modo, vislumbro que o direito de preferência da recorrente, para que possa permanecer na posse do bem, deve ser respeitado com base no quantum de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), mesmo valor arrematado pelo segundo recorrido, conforme atesta a certidão de inteiro teor do imóvel, documento que goza de fé pública, até que se prove o contrário, repita-se por oportuno. Dito isso, concebo que o bom direito só milita em favor da parte autora, ora recorrente, caso se disponha a efetuar o pagamento, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). No caso, a HC Pneus S/A já depositou R$ 260.260,39 (duzentos e sessenta mil, duzentos e sessenta reais e trinta e nove centavos), conforme comprovante bancário (Id nº 25819350 - Pág. 44), quantum esse que deve ser abatido do numerário indicado no parágrafo anterior, perfazendo o montante de R$ 539.739,61 (quinhentos e trinta e nove mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos) que deveria ser depositado, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento da ação adjudicatória. Foi dada a oportunidade da recorrente depositar a quantia restante acima indicada, através de decisão lançada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0102170-47.2012.815.2003, no prazo de 20 (vinte) dias, entretanto, a agravante deixou de praticar tal ato, conforme noticia o Magistrado de base, nas suas informações de Id nº 25819353 - Pág. 9/10, senão vejamos: ‘Compulsando os autos, verifica-se que o agravante não comprovou a realização do depósito referente à complementação da caução para permanecer no imóvel, objeto da lide, no valor de R$ 539.739,61, com seus acréscimos legais, conforme determinando por esse Juízo Ad quem.’ Portanto, apesar de conceber que a suplicante possui direito de permanecer no imóvel caso complemente a caução já declinada, restou configurada a preclusão temporal para a prática de tal ato, pois lhe foi dada a oportunidade de adjudicação nas mesmas condições do segundo apelado (Rocha e Pedrosa Ltda), preclusão essa também reconhecida no âmbito do AI nº 0102170-47.2012.815.2003, por esta Primeira Câmara Especializada Cível, através do acórdão anexado ao Id nº 25819353 - Pág. 17/29. A respeito do mencionado fenômeno processual, é importante a transcrição das esclarecedoras lições doutrinárias de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: ‘2. Preclusão temporal. Ocorre quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tenha praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular.’ (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra ‘Código de Processo Civil comentado’, 12ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pp. 538). Nesse sentido, trago à baila arestos de tribunais pátrios: ‘APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO ACOLHIDA. DESPACHO QUE DEFERE A LIMINAR E DETERMINA QUE O RÉU PODERÁ DEPOSITAR O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS. INTIMAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECURSO PLEITEANDO O DEPÓSITO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PURGAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELANTE QUE DISCUTE EM RECURSO DE APELAÇÃO A INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A preclusão temporal ocorre quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tenha praticado o ato, ou tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular. Intimado o réu para depositar o valor das parcelas vencidas e o autor que, sendo intimado da referida decisão, deixa de interpor recurso de agravo de instrumento pleiteando o depósito integral das prestações (vencidas e vincendas), não pode, em sede de apelação, requerer a integralidade do depósito, uma vez que o seu direito está precluso.’ (TJMS. AC-Caut nº 2009.004679-7/0000-00. Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay. DJEMS 28/05/2009. Pág. 85). Grifei. ‘CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MEDIDA LIMINAR. DISCUSSÃO ACERCA DA DETERMINAÇÃO DO DEPÓSITO EM CAUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Ao ajuizar um recurso, ou efetuar qualquer outro ato em juízo, a parte deve observar os prazos instituídos em Lei ou determinados pelo juiz, para que não perca o direito de praticá-los, em virtude da preclusão temporal.’ (TJMG. APCV nº 1.0324.07.051943-8/0011. Rel. Des. Duarte de Paula. J. em 02/04/2008). Grifei. Ora, conceder novamente o prazo seria o mesmo que tornar inócua a decisão proferida no AI nº 0102170-47.2012.815.2003, a qual a parte recorrente deixou transcorrer in totum o interstício concedido. Por fim, friso que também inexiste no que falar em indenização por perdas e danos, porquanto, além da autora/apelante não ter exercido o seu direito de adjudicação, o pleito indenizatório não foi formulado na exordial, configurando-se como inovação recursal. Por essas razões, desprovejo a apelação cível, mantendo a sentença de improcedência por fundamentação diversa. Outrossim, com base no §11 do art. 85 do CPC, aplico honorários recursais em 05% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, perfazendo 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa.” - Id nº 32030394. Conforme visto, basta uma leitura do acórdão embargado para perceber que o mesmo invocou matéria suficiente para entender pela manutenção da sentença, especificamente quanto à alegações de omissão pelo fato de ter desconsiderado que as decisões de tutela antecipada possuem natureza precária e podem ser alteradas ou revogadas a qualquer tempo, inclusive no momento da sentença, de modo forma que “no caso dos autos, caberia ao Juízo, na sentença, a possibilidade de confirmar, revogar ou alterar a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0102170-47.2012.815.2003”. Quanto a esse ponto, a decisão colegiada foi expressa, clara e precisa ao mencionar que, “apesar de conceber que a suplicante possui direito de permanecer no imóvel caso complemente a caução já declinada, restou configurada a preclusão temporal para a prática de tal ato, pois lhe foi dada a oportunidade de adjudicação nas mesmas condições do segundo apelado (Rocha e Pedrosa Ltda), preclusão essa também reconhecida no âmbito do AI nº 0102170-47.2012.815.2003, por esta Primeira Câmara Especializada Cível, através do acórdão anexado ao Id nº 25819353 - Pág. 17/29”. Ora, foi dada oportunidade a empresa HC Pneus para ficar com o bem no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), mesma quantia a qual foi alienado. Todavia, a parte não complementou esse valor, de forma que, conforme já decidido no AI nº 0102170-47.2012.815.2003, de forma colegiada e transitada em julgado, restou caracterizada a preclusão temporal, motivo pelo qual a parte não mais poderia complementar esse quantum, inexistindo no que se falar na omissão apontada nos presentes aclaratórios. Ademais, a parte apelante/embargante sequer indicou se deseja adjudicar o bem no mesmo valor adquirido pela Rocha e Pedrosa, devidamente atualizado. A respeito do outro vício (contradição), insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil e apontado pela parte ora irresignada em relação aos demais pontos tratados nos embargos de declaração, destaco que se refere a possível incongruência entre a fundamentação e a parte dispositiva do julgamento, com o fito de ver sanada interpretação errônea do comando judicial. Nesse sentido, colaciono aresto do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - A não indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente pelo tribunal de origem atrai o óbice da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’. VI - Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no REsp n. 1.388.682/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 22/5/2017.) Grifei. Em outros termos, a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, que é aquela existente no próprio corpo do julgado, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão, de modo que a externa não satisfaz a exigência do art. 1.022 da Lei Adjetiva Civil para efeito de acolhimento dos aclaratórios. No mesmo diapasão, colaciono julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PARQUE NACIONAL DA CHAPADA DOS VEADEIROS INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - SUPERVENIENTE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é interna, entre as partes estruturais da decisão embargada, e não aquela acaso existente entre o acórdão e os fatos ou entre o acórdão e o texto legal. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos de extinção da ação, em razão da ocorrência de fato superveniente, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à propositura da demanda. 4. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ. REsp 1180835 / GO. Rel. Min. Eliana Calmon. J. em 06/04/2010). Portanto, a possível contradição externa, como a refutada pelo embargante, existente entra o acórdão e os fatos e/ou provas e/ou texto legal e/ou jurisprudência, não autoriza a utilização dos embargos de declaração. Assim, não há vício a ser corrido. Ocorre que o resultado do julgamento desagradou as partes suplicantes, de modo que elas devem utilizar dos recursos próprios para alcançar o objetivo por elas traçados, e não da via estreita dos aclaratórios. Acerca do prequestionamento explícito para fins de interposição de futuras irresignações no âmbito do STJ e/ou STF, segundo entendimento jurisprudencial, é desnecessário, pois basta que a matéria aduzida no recurso destinado ao tribunal superior tenha sido objeto de manifestação pela Corte a quo, sem que seja essencial o pronunciamento específico sobre os dispositivos legais correspondentes. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. PENSÃO POR MORTE. LEI ESTADUAL N.º 7.551/77 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 43/02. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE REFLEXA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N.º 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que é desnecessário o prequestionamento explícito a fim de viabilizar o acesso a esta Corte Superior de Justiça, bastando que a matéria aduzida no recurso especial tenha sido objeto de manifestação pelo Tribunal a quo, sem que seja necessário o pronunciamento específico sobre os dispositivos legais correspondentes. 2. Para se aferir eventual violação do art. 6.º da Lei de Introdução ao Código Civil, é imprescindível o percuciente exame da Lei Estadual n.º 7.551/77 e, principalmente, a análise dos efeitos da Lei Complementar Estadual n.º 43/02, norma que restringiu os direitos do beneficiário, o que é inviável na via especial, a teor do entendimento sufragado na Súmula n.º 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg no Ag 1266387/PE. Relª. Minª. Laurita Vaz. J. em 20/04/2010). Grifei. Com estas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, Excelentíssimo Doutor José Ferreira Ramos Júnior (Juiz de Direito convocado) e a Exma. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Presente à sessão a Representante do Ministério Público, Dr. Francisco Glauberto Bezerra, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 02 de junho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/08
9. Processo 07038377920258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL INTIMAÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 11/2025 SESSÃO DE JULGAMENTO DE 25/06/2025 PROCESSOS ADIADOS O Excelentíssimo Senhor SÉRGIO ROCHA, Desembargador Presidente da 4ª Turma Cível, na forma da lei, etc. INTIMA o representante judicial da parte para que fique ciente de que o presente processo teve o julgamento adiado para a 11ª Sessão Ordinária Presencial– Processo Judicial eletrônico – Pje - a ser realizada no dia 25/06/2025, às 13:30 na Sala de Sessões da 4º Turma, 3º andar, PALÁCIO DA JUSTIÇA - BLOCO C, PRAÇA MUNICIPAL. Cientificando-o(s) de que este Juízo têm sua sede na Praça Municipal, Bloco A, 3º Andar, Sala 320, Brasília/DF. Brasília/DF, 5 de junho de 2025 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT