Roney Peixoto Martins

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2. Processo 10132971320194013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1013297-13.2019.4.01.3400 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: FERNANDO BARBOSA ALVES, JAISSON ALVES DE JESUS, ANDREVALDO FERREIRA DE SOUZA, MIKAEL MAFRA DANTAS, THIAGO ALVES SIMOES, JAIRO PEREIRA SALES, OSEIAS COSTA CORREA Advogado do(a) APELADO: RONEY PEIXOTO MARTINS - DF45181-A Advogado do(a) APELADO: STEPHANIE DA CRUZ BARROSO - DF46458-A Advogado do(a) APELADO: BALTO SARDINHA DE SIQUEIRA - DF40949-A Advogados do(a) APELADO: CESAR JUNIO DA SILVA - DF39984-A, ERASMO MARTINS COSTA FILHO - DF39798-A Advogados do(a) APELADO: RAFAEL ASSIS DUARTE - DF33309-A, ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Advogados do(a) APELADO: PAULO HENRIQUE ARAUJO BARROS - DF56100-A, RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927-A Advogado do(a) APELADO: JOSIVAN ALMEIDA DA CONCEICAO - DF15559-A EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013, ART. 2º, §§ 1º A 3º). FAVORECIMENTO PESSOAL (CP, ART. 348). INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (CP, ART. 154-A, § 3º). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença absolutória proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em ação penal ajuizada contra sete acusados pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º), favorecimento pessoal (Código Penal, art. 348) e invasão de dispositivo informático (Código Penal, art. 154-A, § 3º), todos relacionados a esquema voltado à prática de furtos e roubos de caixas eletrônicos no Distrito Federal, com uso de explosivos e armas de fogo. Os réus foram absolvidos com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas judicialmente válidas e suficientes para condenação dos réus pelos crimes imputados na denúncia; e (ii) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de favorecimento pessoal imputado a um dos acusados. 3. A prescrição penal deve ser reconhecida de ofício sempre que demonstrada a inércia estatal em tempo superior ao prazo legal, considerando a pena máxima cominada em abstrato, nos termos do art. 109 do Código Penal. 4. A validade da condenação penal depende da existência de prova judicializada que comprove, com segurança, a materialidade e autoria dos fatos imputados, não sendo admissível o uso exclusivo de elementos produzidos na fase investigativa. 5. Os elementos colhidos exclusivamente no inquérito policial - como relatórios investigativos, autos de apreensão, reconhecimento fotográfico e declarações extrajudiciais - não foram ratificados em juízo sob o crivo do contraditório, impedindo sua utilização como fundamento autônomo para condenação. 6. A ausência de provas idôneas quanto ao envolvimento individual de cada acusado impede a caracterização dos delitos imputados, inclusive no que se refere à conduta funcional de servidor público em suposto repasse de informações reservadas, quando não demonstrado o acesso indevido ou o dolo específico. 7. Decretada, de ofício, a extinção da punibilidade de Jairo Pereira Sales pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao crime de favorecimento pessoal. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, decretar, de ofício, a extinção da punibilidade de Jairo Pereira Sales, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao crime de favorecimento pessoal, e negar provimento à apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 15/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
3. Processo 10132971320194013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1013297-13.2019.4.01.3400 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: FERNANDO BARBOSA ALVES, JAISSON ALVES DE JESUS, ANDREVALDO FERREIRA DE SOUZA, MIKAEL MAFRA DANTAS, THIAGO ALVES SIMOES, JAIRO PEREIRA SALES, OSEIAS COSTA CORREA Advogado do(a) APELADO: RONEY PEIXOTO MARTINS - DF45181-A Advogado do(a) APELADO: STEPHANIE DA CRUZ BARROSO - DF46458-A Advogado do(a) APELADO: BALTO SARDINHA DE SIQUEIRA - DF40949-A Advogados do(a) APELADO: CESAR JUNIO DA SILVA - DF39984-A, ERASMO MARTINS COSTA FILHO - DF39798-A Advogados do(a) APELADO: RAFAEL ASSIS DUARTE - DF33309-A, ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Advogados do(a) APELADO: PAULO HENRIQUE ARAUJO BARROS - DF56100-A, RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927-A Advogado do(a) APELADO: JOSIVAN ALMEIDA DA CONCEICAO - DF15559-A EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013, ART. 2º, §§ 1º A 3º). FAVORECIMENTO PESSOAL (CP, ART. 348). INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (CP, ART. 154-A, § 3º). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença absolutória proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em ação penal ajuizada contra sete acusados pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º), favorecimento pessoal (Código Penal, art. 348) e invasão de dispositivo informático (Código Penal, art. 154-A, § 3º), todos relacionados a esquema voltado à prática de furtos e roubos de caixas eletrônicos no Distrito Federal, com uso de explosivos e armas de fogo. Os réus foram absolvidos com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas judicialmente válidas e suficientes para condenação dos réus pelos crimes imputados na denúncia; e (ii) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de favorecimento pessoal imputado a um dos acusados. 3. A prescrição penal deve ser reconhecida de ofício sempre que demonstrada a inércia estatal em tempo superior ao prazo legal, considerando a pena máxima cominada em abstrato, nos termos do art. 109 do Código Penal. 4. A validade da condenação penal depende da existência de prova judicializada que comprove, com segurança, a materialidade e autoria dos fatos imputados, não sendo admissível o uso exclusivo de elementos produzidos na fase investigativa. 5. Os elementos colhidos exclusivamente no inquérito policial - como relatórios investigativos, autos de apreensão, reconhecimento fotográfico e declarações extrajudiciais - não foram ratificados em juízo sob o crivo do contraditório, impedindo sua utilização como fundamento autônomo para condenação. 6. A ausência de provas idôneas quanto ao envolvimento individual de cada acusado impede a caracterização dos delitos imputados, inclusive no que se refere à conduta funcional de servidor público em suposto repasse de informações reservadas, quando não demonstrado o acesso indevido ou o dolo específico. 7. Decretada, de ofício, a extinção da punibilidade de Jairo Pereira Sales pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao crime de favorecimento pessoal. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, decretar, de ofício, a extinção da punibilidade de Jairo Pereira Sales, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao crime de favorecimento pessoal, e negar provimento à apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 15/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
4. Processo 10132971320194013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1013297-13.2019.4.01.3400 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: FERNANDO BARBOSA ALVES, JAISSON ALVES DE JESUS, ANDREVALDO FERREIRA DE SOUZA, MIKAEL MAFRA DANTAS, THIAGO ALVES SIMOES, JAIRO PEREIRA SALES, OSEIAS COSTA CORREA Advogado do(a) APELADO: RONEY PEIXOTO MARTINS - DF45181-A Advogado do(a) APELADO: STEPHANIE DA CRUZ BARROSO - DF46458-A Advogado do(a) APELADO: BALTO SARDINHA DE SIQUEIRA - DF40949-A Advogados do(a) APELADO: CESAR JUNIO DA SILVA - DF39984-A, ERASMO MARTINS COSTA FILHO - DF39798-A Advogados do(a) APELADO: RAFAEL ASSIS DUARTE - DF33309-A, ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Advogados do(a) APELADO: PAULO HENRIQUE ARAUJO BARROS - DF56100-A, RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927-A Advogado do(a) APELADO: JOSIVAN ALMEIDA DA CONCEICAO - DF15559-A EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013, ART. 2º, §§ 1º A 3º). FAVORECIMENTO PESSOAL (CP, ART. 348). INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (CP, ART. 154-A, § 3º). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença absolutória proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em ação penal ajuizada contra sete acusados pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º), favorecimento pessoal (Código Penal, art. 348) e invasão de dispositivo informático (Código Penal, art. 154-A, § 3º), todos relacionados a esquema voltado à prática de furtos e roubos de caixas eletrônicos no Distrito Federal, com uso de explosivos e armas de fogo. Os réus foram absolvidos com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas judicialmente válidas e suficientes para condenação dos réus pelos crimes imputados na denúncia; e (ii) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de favorecimento pessoal imputado a um dos acusados. 3. A prescrição penal deve ser reconhecida de ofício sempre que demonstrada a inércia estatal em tempo superior ao prazo legal, considerando a pena máxima cominada em abstrato, nos termos do art. 109 do Código Penal. 4. A validade da condenação penal depende da existência de prova judicializada que comprove, com segurança, a materialidade e autoria dos fatos imputados, não sendo admissível o uso exclusivo de elementos produzidos na fase investigativa. 5. Os elementos colhidos exclusivamente no inquérito policial - como relatórios investigativos, autos de apreensão, reconhecimento fotográfico e declarações extrajudiciais - não foram ratificados em juízo sob o crivo do contraditório, impedindo sua utilização como fundamento autônomo para condenação. 6. A ausência de provas idôneas quanto ao envolvimento individual de cada acusado impede a caracterização dos delitos imputados, inclusive no que se refere à conduta funcional de servidor público em suposto repasse de informações reservadas, quando não demonstrado o acesso indevido ou o dolo específico. 7. Decretada, de ofício, a extinção da punibilidade de Jairo Pereira Sales pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao crime de favorecimento pessoal. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, decretar, de ofício, a extinção da punibilidade de Jairo Pereira Sales, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao crime de favorecimento pessoal, e negar provimento à apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 15/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
5. Processo 10132971320194013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1013297-13.2019.4.01.3400 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: FERNANDO BARBOSA ALVES, JAISSON ALVES DE JESUS, ANDREVALDO FERREIRA DE SOUZA, MIKAEL MAFRA DANTAS, THIAGO ALVES SIMOES, JAIRO PEREIRA SALES, OSEIAS COSTA CORREA Advogado do(a) APELADO: RONEY PEIXOTO MARTINS - DF45181-A Advogado do(a) APELADO: STEPHANIE DA CRUZ BARROSO - DF46458-A Advogado do(a) APELADO: BALTO SARDINHA DE SIQUEIRA - DF40949-A Advogados do(a) APELADO: CESAR JUNIO DA SILVA - DF39984-A, ERASMO MARTINS COSTA FILHO - DF39798-A Advogados do(a) APELADO: RAFAEL ASSIS DUARTE - DF33309-A, ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Advogados do(a) APELADO: PAULO HENRIQUE ARAUJO BARROS - DF56100-A, RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927-A Advogado do(a) APELADO: JOSIVAN ALMEIDA DA CONCEICAO - DF15559-A EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013, ART. 2º, §§ 1º A 3º). FAVORECIMENTO PESSOAL (CP, ART. 348). INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (CP, ART. 154-A, § 3º). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença absolutória proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em ação penal ajuizada contra sete acusados pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º), favorecimento pessoal (Código Penal, art. 348) e invasão de dispositivo informático (Código Penal, art. 154-A, § 3º), todos relacionados a esquema voltado à prática de furtos e roubos de caixas eletrônicos no Distrito Federal, com uso de explosivos e armas de fogo. Os réus foram absolvidos com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas judicialmente válidas e suficientes para condenação dos réus pelos crimes imputados na denúncia; e (ii) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de favorecimento pessoal imputado a um dos acusados. 3. A prescrição penal deve ser reconhecida de ofício sempre que demonstrada a inércia estatal em tempo superior ao prazo legal, considerando a pena máxima cominada em abstrato, nos termos do art. 109 do Código Penal. 4. A validade da condenação penal depende da existência de prova judicializada que comprove, com segurança, a materialidade e autoria dos fatos imputados, não sendo admissível o uso exclusivo de elementos produzidos na fase investigativa. 5. Os elementos colhidos exclusivamente no inquérito policial - como relatórios investigativos, autos de apreensão, reconhecimento fotográfico e declarações extrajudiciais - não foram ratificados em juízo sob o crivo do contraditório, impedindo sua utilização como fundamento autônomo para condenação. 6. A ausência de provas idôneas quanto ao envolvimento individual de cada acusado impede a caracterização dos delitos imputados, inclusive no que se refere à conduta funcional de servidor público em suposto repasse de informações reservadas, quando não demonstrado o acesso indevido ou o dolo específico. 7. Decretada, de ofício, a extinção da punibilidade de Jairo Pereira Sales pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao crime de favorecimento pessoal. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, decretar, de ofício, a extinção da punibilidade de Jairo Pereira Sales, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao crime de favorecimento pessoal, e negar provimento à apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 15/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
6. Processo 10085063520184013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 15ª VARA FEDERAL Juiz Titular : FRANCISCO CODEVILA Juiz Substituto : FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Dir. Secret. : LADINILSON DE OLIVEIRA CARVALHO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1008506-35.2018.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: REU: FABIO GARCIA MEIRA, GILSON WANDERLEY DE SOUZA, CLEOMENES PEREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO FABIO TEIXEIRA DE MELO, BRUNO ALVES DA SILVA, WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA, DENIS ARAUJO SOUZA, ALEXSANDRO GOMES VICTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) REU: Advogado(s) do reclamado: DANILO BOMFIM SOARES, DANILO RICARDO MOTA MOURA, PEDRO PAULO DE SOUZA PINTO, AUGUSTO CARLOS COSTA, GUILHERME DE SA PONTES, STEPHANIE DA CRUZ BARROSO, RONEY PEIXOTO MARTINS O Exmo. Sr. Juiz exarou : Considerando a necessidade de readequar a pauta de audiências desta 15ª Vara Federal, CANCELO a audiência de instrução marcada para o dia 06/08/2025, às 14h30min, bem como as subsequentes. Mantenho o ato designado para o dia 05/08/2025, às 14h30min, com vistas a realização da oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa (João Batista, Sílio Rodrigues, Dilmanoel de Araújo e Marcelo Rui). Redesigno para o dia 14/10/2025, às 16h30min, a continuidade das oitivas das testemunhas arroladas pela defesa (Antônio César, Luciano Antônio, José Roberto e Juarez). Redesigno para o dia 15/10/2025, às 15h30min, a finalização das oitivas das testemunhas arroladas pela defesa (Paulo Fernando), e início da realização do interrogatório dos acusados (Fábio Garcia Meira e Francisco Fabio Teixeira - id 2185903278). Redesigno para o dia 16/10/2025, às 14h30min, a continuidade da realização do interrogatório dos acusados (Gilson Wanderley de Souza, Bruno Alves da Silva, Cleomenes Pereira dos Santos). Redesigno para o dia 28/10/2025, às 14h30min, a finalização do interrogatório dos acusados (Waldemiro Livingston de Souza, Denis Araújo Souza e Alexsandro Gomes Victor).
7. Processo 00178940920258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017894-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1035022-98.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - NCS Suplementos S.A. e outro - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.a. (Administradora Judicial) - Fl. 15: reitero a última decisão (intime-se eletronicamente a Fazenda Pública para atender à solicitação em 10 dias, sob pena de arquivamento). Int. - ADV: JOSE IREMAR SALVIANO DE MACEDO FILHO (OAB 109714/SP), RAIMUNDO PASCOAL DE MIRANDA PAIVA JUNIOR (OAB 114170/SP), JOSE IREMAR SALVIANO DE MACEDO FILHO (OAB 109714/SP), ALBERTO MINGARDI FILHO (OAB 115581/SP), ALBERTO MINGARDI FILHO (OAB 115581/SP), AMELIA PEREIRA MINGARDI (OAB 115582/SP), JOSE ALCIDES MONTES FILHO (OAB 105367/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), DÉBORA CRISTINA STABILE MOREIRA (OAB 260369/SP), ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA (OAB 134449/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), WAGNER DE OLIVEIRA LEME (OAB 141328/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), ALEXANDRE MERCES DOS SANTOS (OAB 149263/SP), ROGÉRIO PINTO DA SILVA (OAB 157717/SP), FÁBIO BIRCKHOLZ (OAB 12329/SC), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), GISELIS DARCI KREMER (OAB 312952/SP), GISELIS DARCI KREMER (OAB 312952/SP), GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA (OAB 300783/SP), FÁBIO BIRCKHOLZ (OAB 12329/SC), FÁBIO BIRCKHOLZ (OAB 12329/SC), VIVIANE GALDINO DE SOUZA GUIMARÃES (OAB 330171/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), ALINE MARIA TURCO (OAB 289611/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA (OAB 276360/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARCOS JÚNIOR JAROSZUK (OAB 332064/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), JOAO GALDINO DA SILVA NETO (OAB 238468/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN (OAB 214554/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ADENIR DONIZETI ANDRIGUETTO (OAB 65566/SP), ADENIR DONIZETI ANDRIGUETTO (OAB 65566/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), JOSE EDUARDO PATRICIO LIMA (OAB 87251/SP), JOSE EDUARDO PATRICIO LIMA (OAB 87251/SP), HELCIO HONDA (OAB 90389/SP), FERNANDO QUESADA MORALES (OAB 93502/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), RONALDO NUNES (OAB 192312/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RICARDO YAMAMOTO (OAB 178342/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), JOSÉ RENATO SALVIATO (OAB 170449/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP), ANDRÉ VILLAC POLINESIO (OAB 203607/SP), ANDRÉ VILLAC POLINESIO (OAB 203607/SP), TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (OAB 204664/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ANA PAULA BERNARDES BISARRO DE MATOS (OAB 206544/SP), CAIO SPINELLI RINO (OAB 256482/SP), FURTADO NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 563/SC), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), DANIEL JOSÉ PATRICIO (OAB 45181/SC), GUILHERME ESTEVAM DE SOUZA (OAB 423084/SP), FURTADO NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 563/SC), BRAULIO FRANCO GODOI (OAB 136817/MG), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), LILIAN G.S. ERSCHING (OAB 37939/SC), MOYSES BORGES FURTADO NETO (OAB 15428/SC), MOYSES BORGES FURTADO NETO (OAB 15428/SC), MOYSES BORGES FURTADO NETO (OAB 15428/SC), LUIZ HENRIQUE ORLANDINE MUNHOZ (OAB 44464/PR), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), SELMA NASCIMENTO SANTOS (OAB 39490/SC), MANDEL ADVOCACIA (OAB 4701/SP), ISADORA T. 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8. Processo 10350229820208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1035022-98.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - NCS Suplementos S.A. e outro - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. (Administradora Judicial) - Fls. 10345-10346: última decisão. Fls. 10352 (Cosmar) e 10353 (Bruno Daniel Gallego): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018, formulando incidentalmente a habilitação/impugnação. Fls. 10381-10386: requisite-se ao Detran a transferência do veículo Mercedes Benz Sprinter 311, placas FCB9331, Renavam 00528328344 para Kress Farmacêutica S.A. Esta decisão serve de ofício, com cópia da petição, a ser encaminhada diretamente pela adquirente ou procurador habilitado. Fls. 10391-10404 e 10411 (AJ): ciência aos credores e interessados. A Lei 11.101/2005 preceitua que o administrador judicial deve ser profissional idôneo ou pessoa jurídica especializada e que a sua remuneração não deve exceder 5% do valor de venda dos bens na falência (arts. 22, "caput", e 24, § 1º). A atividade reclama equipe multidisciplinar e qualificação técnica para o bom exercício da função de auxiliar da justiça. Levando em conta o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado, julgo razoável a proposta apresentada pelo AJ, fixando-lhe a remuneração em 5% do ativo realizado. Apresentado o formulário, expeça-se MLE. Homologo o QGC. Assino 48h para a AJ envie ao e-mail do cartório minuta em arquivo editável. Em seguida, expeça-se de imediato o edital. Int. - ADV: JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), MARCOS JÚNIOR JAROSZUK (OAB 332064/SP), MARCOS JÚNIOR JAROSZUK (OAB 332064/SP), VIVIANE GALDINO DE SOUZA GUIMARÃES (OAB 330171/SP), FÁBIO BIRCKHOLZ (OAB 12329/SC), FÁBIO BIRCKHOLZ (OAB 12329/SC), FÁBIO BIRCKHOLZ (OAB 12329/SC), GISELIS DARCI KREMER (OAB 312952/SP), PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL (OAB 344324/SP), LUIZA FERNANDES BARBIERI (OAB 345065/SP), AMANDA CRISTINA SIQUEIRA DA COSTA VILELA (OAB 359153/SP), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), ADRIANA SCAFF PAULI (OAB 11135/MS), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), NAEDYA DA SILVA AZEVEDO (OAB 43333/DF), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA (OAB 276360/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), GISELIS DARCI KREMER (OAB 312952/SP), ALINE MARIA TURCO (OAB 289611/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA (OAB 300783/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), DÉBORA CRISTINA STABILE MOREIRA (OAB 260369/SP), MANDEL ADVOCACIA (OAB 4701/SP), FURTADO NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 563/SC), GUILHERME ESTEVAM DE SOUZA (OAB 423084/SP), DANIEL JOSÉ PATRICIO (OAB 45181/SC), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), BRAULIO FRANCO GODOI (OAB 136817/MG), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), SELMA NASCIMENTO SANTOS (OAB 39490/SC), FURTADO NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 563/SC), ISADORA T. 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