Jose Alberto Ribeiro Simonetti Cabral

Processos do Advogado

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2. Processo 00205436320208260506
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0020543-63.2020.8.26.0506/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: MACHADO MEYER, SENDACZ, OPICE E ROMANO ADVOGADOS - Embargdo: Almeida Júnior Shopping Centers Ltda. - Embargdo: Almeida Júnior Administradora de Shopping Centers Ltda. - Interessado: Fundação Sistel de Seguridade Social - Trata-se de embargos de declaração interpostos por MACHADO MEYER, SENDACZ, OPICE E ROMANO ADVOGADOS, em face do v. acórdão de fls. 1824/1830, por meio do qual fora dado provimento a recurso de apelação, nos autos do cumprimento provisório de sentença ajuizado por Almeida Júnior Shopping Centers Ltda. e Almeida Júnior Administradora de Shopping Centers Ltda. É o relatório. Decido de forma monocrática, visto que os recursos são manifestamente inadmissíveis. Percebe-se, da leitura dos recursos (nº 0020543-63.2020.8.26.0506/50003 e 50004), o uso de termos repetitivos aos lançados nos embargos declaratórios de n. 0020543-63.2020.8.26.0506/50005. A ocorrência evidencia propositura em triplicidade, em razão de possível equívoco. Destarte, diante da interposição de três recursos em face do mesmo acórdão e a necessária observância ao princípio da unirrecorribilidade, de rigor o reconhecimento da inadmissibilidade destes embargos. Ante o exposto, com base no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, dou por prejudicado o presente recurso. São Paulo, 27/06/2025. - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Advs: João Vitor Luke Reis (OAB: 24837/DF) - Cristiane Romano (OAB: 1503/DF) - Anderson Prezia Franco (OAB: 59780/DF) - José Alberto Ribeiro Simonetti (OAB: 45240/DF) - 3º Andar
3. Processo 00205436320208260506
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0020543-63.2020.8.26.0506/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: MACHADO MEYER, SENDACZ, OPICE E ROMANO ADVOGADOS - Embargdo: Almeida Júnior Shopping Centers Ltda. - Embargdo: Almeida Júnior Administradora de Shopping Centers Ltda. - Interessado: Fundação Sistel de Seguridade Social - Trata-se de embargos de declaração interpostos por MACHADO MEYER, SENDACZ, OPICE E ROMANO ADVOGADOS, em face do v. acórdão de fls. 1824/1830, por meio do qual fora dado provimento a recurso de apelação, nos autos do cumprimento provisório de sentença ajuizado por Almeida Júnior Shopping Centers Ltda. e Almeida Júnior Administradora de Shopping Centers Ltda. É o relatório. Decido de forma monocrática, visto que os recursos são manifestamente inadmissíveis. Percebe-se, da leitura dos recursos (nº 0020543-63.2020.8.26.0506/50003 e 50004), o uso de termos repetitivos aos lançados nos embargos declaratórios de n. 0020543-63.2020.8.26.0506/50005. A ocorrência evidencia propositura em triplicidade, em razão de possível equívoco. Destarte, diante da interposição de três recursos em face do mesmo acórdão e a necessária observância ao princípio da unirrecorribilidade, de rigor o reconhecimento da inadmissibilidade destes embargos. Ante o exposto, com base no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, dou por prejudicado o presente recurso. São Paulo, 30/06/2025. - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Advs: João Vitor Luke Reis (OAB: 24837/DF) - Cristiane Romano (OAB: 1503/DF) - Anderson Prezia Franco (OAB: 59780/DF) - José Alberto Ribeiro Simonetti (OAB: 45240/DF) - 3º Andar
4. Processo 12499498620228130000
   Tribunal: STJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   REsp 2109815/MG (2023/0412935-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CARLOS EDUARDO VILLAS DE OLIVEIRA ADVOGADOS : CLÁUDIA CHAVES DE AGUILAR - MG102977 PAULO HENRIQUE VILLAS DE OLIVEIRA - MG104789 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS : EDUARDO MAGALHÃES VILELA - MG048873 ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA - MG093889 INTERESSADO : ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : LUCAS OLIVEIRA ANDRADE COELHO - MG142468 INTERESSADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADOS : CASSIO LISANDRO TELLES - PR015225 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979 ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS - RO001423 SERGIO LUDMER - AL008910A ROOSWELT DOS SANTOS - PR052520 BRUNO MATIAS LOPES - DF031490 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915 VERENA DE FREITAS SOUZA - DF032753 JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL - DF045240 BRENDA VANESSA DE MEDEIROS JERONIMO - DF047299 BRUNA REGINA DA SILVA DADÁ ESTEVES - DF042981 FRANCIMEIRE HERMOSINA MEDEIROS DE BRITO RODRIGUES - DF037576 INTERESSADO : NORBERTO BAUER FERREIRA INTERESSADO : PRO VENDAS PUBLICIDADE LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 02/07/2025.
5. Processo 50048686420254036102
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004868-64.2025.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ANALIZ RIBEIRO DE PAULA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILA CAMARA PIMENTA - SP520160 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO, DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Advogado do(a) IMPETRADO: DECIO FREIRE - SP191664-A Advogado do(a) IMPETRADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Analiz Ribeiro de Paula em face do Presidente do Conselho Federal da OAB e do Diretor Presidente da Fundação Getúlio Vagas, objetivando obter liminar que anule a correção de dois quesitos da prova da segunda fase do 42º Exame de Ordem Unificado, com a atribuição da respectiva pontuação e a sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Questiona os critérios de correção utilizados pelas autoridades impetradas e alega a nulidade da correção por desrespeito ao edital. A petição inicial veio acompanhada de documentos e foi emendada para retificação do polo passivo (id 367119409). Notificadas, as autoridades impetradas apresentaram informações (id 371576380 e id 371823692), sustentando o critério de correção utilizado. É o relatório. DECIDO. Segundo Hely Lopes Meirelles, “a medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final” (Mandado de segurança. 26ª ed. Atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar F. Mendes. p. 77). Prossegue o citado autor dizendo que “para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – “fumus boni iuris” e “periculum in mora”. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa” (op. cit. p. 77). Vê-se, assim, que à semelhança do que ocorre no processo cautelar, para o deferimento da medida urgente, revela-se necessária a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Em que pesem os argumentos trazidos na inicial e sem prejuízo de posterior análise da questão, o caso é de indeferimento da liminar. Conforme jurisprudência dos tribunais superiores, não é permitido ao Poder Judiciário revisar os critérios utilizados por bancas examinadoras na correção de provas, tanto para concursos públicos, como também exames do Concurso Nacional Unificado da OAB, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado. Em acréscimo, noto que a impetrante apresentou recurso administrativo, que foi indeferido de forma fundamentada. A questão será melhor analisada em cognição exauriente, mas, por ora, não verifico flagrante ilegalidade a autorizar o Judiciário a interferir nos critérios de correção definidos pelos realizadores do certame. Ante o exposto, indefiro a liminar Ao Ministério Público Federal. Após venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal
6. Processo 50048686420254036102
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004868-64.2025.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ANALIZ RIBEIRO DE PAULA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILA CAMARA PIMENTA - SP520160 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO, DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Advogado do(a) IMPETRADO: DECIO FREIRE - SP191664-A Advogado do(a) IMPETRADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Analiz Ribeiro de Paula em face do Presidente do Conselho Federal da OAB e do Diretor Presidente da Fundação Getúlio Vagas, objetivando obter liminar que anule a correção de dois quesitos da prova da segunda fase do 42º Exame de Ordem Unificado, com a atribuição da respectiva pontuação e a sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Questiona os critérios de correção utilizados pelas autoridades impetradas e alega a nulidade da correção por desrespeito ao edital. A petição inicial veio acompanhada de documentos e foi emendada para retificação do polo passivo (id 367119409). Notificadas, as autoridades impetradas apresentaram informações (id 371576380 e id 371823692), sustentando o critério de correção utilizado. É o relatório. DECIDO. Segundo Hely Lopes Meirelles, “a medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final” (Mandado de segurança. 26ª ed. Atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar F. Mendes. p. 77). Prossegue o citado autor dizendo que “para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – “fumus boni iuris” e “periculum in mora”. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa” (op. cit. p. 77). Vê-se, assim, que à semelhança do que ocorre no processo cautelar, para o deferimento da medida urgente, revela-se necessária a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Em que pesem os argumentos trazidos na inicial e sem prejuízo de posterior análise da questão, o caso é de indeferimento da liminar. Conforme jurisprudência dos tribunais superiores, não é permitido ao Poder Judiciário revisar os critérios utilizados por bancas examinadoras na correção de provas, tanto para concursos públicos, como também exames do Concurso Nacional Unificado da OAB, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado. Em acréscimo, noto que a impetrante apresentou recurso administrativo, que foi indeferido de forma fundamentada. A questão será melhor analisada em cognição exauriente, mas, por ora, não verifico flagrante ilegalidade a autorizar o Judiciário a interferir nos critérios de correção definidos pelos realizadores do certame. Ante o exposto, indefiro a liminar Ao Ministério Público Federal. Após venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal
7. Processo 00014556320248160090
   Tribunal: TJPR | Data: 24/06/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001455-63.2024.8.16.0090 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
8. Processo 05119091819968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0511909-18.1996.8.26.0100 (583.00.1996.511909) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Jones Ito - Mms Construtora Ltda - Jorge Augusto Fonseca - - Carlos Alberto Casseb e outros - Sandra Maria Silva Paloma - - Eder Carlos do Nascimento e outro - Caixa Econômica Federal e outros - Jones Ito e outro - Luiz Claudio Bosco Massarollo - - Fernando Halben Guerra - - Acdc Investimentos do Brasil Ltda. e outros - Casa Reis Leilões Online e outro - Daniela Gercina Pedrosa - - Oscar Dardo Lopez Gonzalez - - Alcides Ferreira - - Marcelo Casanova Lotito - - Bolivar Soares Ayruth - - BANCO BRADESCO S/A - - Maria Lúcia Gomes de Brito - - Julio Cesar Kyoo Watanuki - - Luis Carlos Ghiraldini e outros - Roberto Koloszuk Rodrigues e outros - Nicolas Ambrosio Emiliozzi - - Luiz Henrique Okazaki e outros - Gpm Participações Ltda e outros - Heitor Freire de Carvalho Neto - - Gilberto Caetano de Franca - - Dercio Ferreira de Oliveira - - Vânia Maria de Sousa Paz - - Prop Starter S.f. Gabriel's Associados Ltda e outros - Claudio Daniel Mussa e outro - Ivanildo Caetano de França - - Adriana Fornino - - Cláudio Sérgio Foltran e outros - Fls. 12.372: Em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 318/2023 e à Ordem de Serviço nº 01/2023, para que os pagamentos aos credores possam ser realizados por MLE, deverá o síndico providenciar aconta de liquidação, com base no saldo atual de capital de R$ 6.107.990,65, com acréscimos legais a partir de 09/06/2025. Solicito, ainda, que a conta de liquidação seja apresentada em documento apartado e não entranha na petição de maneira a facilitar a visualização por todos. - ADV: ANTONIO CARLOS ALVES DE MIRA (OAB 156058/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), RENATA DIAS CABRAL (OAB 166604/SP), RENATA DO NASCIMENTO MELLO (OAB 154909/SP), JULIMAR DUQUE PINTO (OAB 154307/SP), PAULO CESAR DOS REIS (OAB 153891/SP), CAIO SPERANDEO DE MACEDO (OAB 147704/SP), RENATA DIAS CABRAL (OAB 166604/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), MARCIO PORTO ADRI (OAB 173359/SP), DANIELE APARECIDO ALVES PAES (OAB 176671/SP), TIAGO GARCIA CLEMENTE (OAB 180538/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), OSWALDO PICHE (OAB 19305/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), EDSON ROGERIO MARTINS (OAB 101077/SP), HOTANS PEDRO SARTORI (OAB 10117/SP), RITA DE CASSIA DEPAULI KOVALSKI (OAB 103599/SP), CELSO ANISIO CIRIACO (OAB 106310/SP), ANTONIO FRANCISCO FRANÇA NOGUEIRA JUNIOR (OAB 111247/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), SANDRA REGINA LELLIS (OAB 145524/SP), SIDNEY LAZARO DOS SANTOS (OAB 116214/SP), DAISY APARECIDA DOMINGUES (OAB 117898/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), MARIO MONACO FILHO (OAB 130613/SP), FRANCINE MARTINS LATORRE (OAB 135618/SP), ANDERSON DA SILVA SANTOS (OAB 142205/SP), ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES (OAB 195837/SP), CARLOS ALBERTO FERREIRA GONCALVES (OAB 75145/SP), MAIRA SOUZA DA VEIGA (OAB 55742/SP), JOSE ANTONIO DE CAMPOS (OAB 56933/SP), EDUARDO ROBERTO CARAZZA VASCONCELLOS (OAB 65290/SP), JANDIRA ISARCHI MARTIN (OAB 66970/SP), BABINET HERNANDEZ (OAB 67976/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), MIECO NISHIYAMA (OAB 72947/SP), JORGE ROBERTO CORREA ZANTUT (OAB 53954/SP), CARLOS ALBERTO FERREIRA GONCALVES (OAB 75145/SP), SAMUEL ALVES PEREIRA (OAB 76708/SP), NELSON NOGUEIRA DA CUNHA (OAB 77803/SP), CARLOS ALBERTO RAMALHO (OAB 78379/SP), ROSA MARIA ROSA HISPAGNOL (OAB 81832/SP), MAURICIO JOSE CHIAVATTA (OAB 84749/SP), MIRIAN DE FATIMA GOMES (OAB 85551/SP), LUIZ CARLOS DE SOUZA E CASTRO VALSECCHI (OAB 86020/SP), CRISTINA GONZALEZ FERREIRA PINHEIRO (OAB 87127/SP), LUIZ TAKAMATSU (OAB 27148/SP), PAULO SERGIO HOFLING (OAB 21540/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), ALMIR LUIS MARQUES (OAB 215689/SP), ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI (OAB 227577/SP), THIAGO ASSAAD ZAMMAR (OAB 231688/SP), ANTONIO DE PADUA RAMOS PAULINETTI (OAB 26432/SP), LUIZ TAKAMATSU (OAB 27148/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JORGE Y HAYASHI (OAB 34255/SP), ELVIO HISPAGNOL (OAB 34804/SP), ANTONIO GALINDO RIBAS (OAB 43099/SP), TELMA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 45240/SP), EDIVALDO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 48130/SP), EDIVALDO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 48130/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), TATIANE KAYOKO SAITO (OAB 211884/SP), FAUSTO AURELIO R DO COUTO F ALCAIDE (OAB 97230/SP), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP), JACQUES GRIFFEL (OAB 86354/SP), CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA (OAB 48508/SP), HIDEKI TERAMOTO (OAB 34905/SP), JOSE OSWALDO CUNHA DE TOLEDO (OAB 12414/SP), JOSE ADERBAL FRANKLIN (OAB 28023/SP), RUBENS LOPES (OAB 96858/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), BENEDITA ALVES DE SOUZA (OAB 98247/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), FLAVIA CHERTO CARVALHAES (OAB 88459/SP), ADAMARES ROCHA DE PAIVA COUTINHO (OAB 115172/SP), ARTHUR GOMES TOMITA (OAB 273473/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), TATIANE LEITE FERREIRA (OAB 284043/SP), NATALIA RAQUEL TAKENO CAMARGO (OAB 285767/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), VALDEVINO DOS SANTOS CORREA (OAB 31245A/GO), MARCOS ERNESTO CABANAS (OAB 92981/SP), ADEMIR GARCIA (OAB 95421/SP), LEO MARCUS VIEIRA DE CASTRO (OAB 96156/SP), MERVYN GOMES DE SOUZA (OAB 45436/DF), ANDREIA CRISTINA ZANONI DO NASCIMENTO (OAB 71403/BA), MATHEUS HENRIQUE SILVA (OAB 504391/SP), BRENDA SILVA DA SILVA (OAB 123492/RS), EDSON LOURENCO RAMOS (OAB 21252/SP), BEATRIZ GRELA NANIN VILLANUEVA (OAB 430012/SP), CIRINEU RIBAS JUNIOR (OAB 418936/SP), CIRINEU RIBAS JUNIOR (OAB 418936/SP), CIRINEU RIBAS JUNIOR (OAB 418936/SP), LEONARDO MARQUES ARTIOLI (OAB 375316/SP), THAISE DIAS LIMA DE SOUZA (OAB 31040/DF), TEREZINHA CARVALHO DIAS (OAB 320922/SP), DAVID ALBERTO FUENTES CARMONA (OAB 316113/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), SANDRO RIBEIRO CINTRA (OAB 211874/SP), SANDRA REGINA TREVISAN (OAB 209256/SP), ANDRE PEREIRA DA SILVA BRUNORO (OAB 199306/SP), SANDRO RIBEIRO CINTRA (OAB 211874/SP)