Mayrelaine Teixeira Tôrres

Processos do Advogado

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2. Processo 07098059020258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITO PROCESSUAL E DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VINCULAÇÃO COM O ENDEREÇO DAS PARTES OU O NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. DECLÍNIO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre a Vara Cível do Recanto das Emas e a 3ª Vara Cível de Taguatinga, oriundo de ação de rescisão de negócio jurídico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber de quem é a competência para o processamento e julgamento da ação em que consta consumidor no polo ativo da ação, com declaração de abusividade da cláusula de eleição de foro pelo juízo suscitado. III. Razões de decidir 3. Quando o consumidor é o demandante, salvo a escolha aleatória de foro, não há possibilidade de declaração de ofício da incompetência, pois presume-se que é de interesse do consumidor renunciar ao foro do seu domicílio, seguindo-se, assim, a regra de impossibilidade de declaração de ofício, com a incidência do enunciado da Súmula 33/STJ. 4. Os §§ 1º e 5º do art. 63 do CPC tiveram nova redação dada pela Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024. 5. No caso, a valer, não houve escolha aleatória de foro pelos consumidores, porquanto a ação foi manejada consoante o foro eleito contratualmente. Nada obstante, a regra atual deve ser aplicada na espécie, considerando que o foro eleito no contrato não tem qualquer vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, caracterizando, assim, prática abusiva a amparar a declinação de competência de ofício. 6. Cumpre declarar a competência do Juízo suscitante, o da Vara Cível do Recanto das Emas. IV. Dispositivo 7. Conflito de competência conhecido e não provido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVII. CPC, art. 63, §§ 1º e 5º, com a redação da Lei n. 14.879/2024; art. 64, caput e § 1º; art. 65. CDC, art. 6º, VIII; art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 335. STJ, Súmula 33; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.968.255/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/3/2022; AgInt no AREsp n. 967.020/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 2/8/2018; AgInt no AREsp n. 2.099.769/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26/9/2022. TJDFT, CCP 0723868-28.2022.8.07.0000, Rel. Desa. Fátima Rafael, 1ª Câmara Cível, j. 19/9/2022.
3. Processo 50142616320238130672
   Tribunal: TJMG | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5014261-63.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LUISA DO CARMO BARBOSA SILVA CPF: 705.797.896-08 CECILIA BORGES DE SOUZA CPF: 073.909.316-98 e outros Vista às partes sobre agendamento de perícia para o dia 08/07/2025 às 15h, conforme manifestação do perito em ID10467329391. JESSICA VITORIA SILVA SILVERIO Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica.
4. Processo 80035088020228050113
   Tribunal: TJBA | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ     ID do Documento No PJE: 504364422 Processo N° :  8003508-80.2022.8.05.0113 Classe:  ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68  MAYRELAINE TEIXEIRA TORRES (OAB:DF45557), GERALDO NUNES DE ARRUDA (OAB:DF46643)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060908231721600000483305244   Salvador/BA, 9 de junho de 2025.
5. Processo 09000668819968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0900066-88.1996.8.26.0100 (583.00.1996.900066) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Confecções Rakisa Ltda. - Massa Falida de Confecções Rakisa Ltda - Nadja Fidelis de Araujo e outro - Fiação Alpina Ltda. - Vistos. Certificado decurso de prazo sem resposta do Banco do Brasil. (fl 2134). O síndico requereu a intimação do Banco do Brasil via oficial de justiça (fl. 2138). Cota do MP (fl. 2143/2144). Em atenção ao requerido pelo MP, certifique a z. Serventia a respeito da possibilidade de unificação das contas judiciais a partir do portal de custas. Na impossibilidade, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Banco do Brasil S/A, na pessoa do seu Superintendente Regional ou quem lhe faça as vezes, para que tome conhecimento dos acontecimentos, e cumpra o ofício de fl. 2128, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, resta desde logo aplicada multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitada, por ora, a R$ 100.000,00. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), NEUZA DEL CIAMPO (OAB 69873/SP), AMELIA NOBUKO KASAI (OAB 67553/SP), CARLOS ALBERTO SANTOS (OAB 63245/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), MARCUS RAFAEL BERNARDI (OAB 57976/SP), MARCUS RAFAEL BERNARDI (OAB 57976/SP), ANTONIO CLAUDIO NASCIMENTO (OAB 70686/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), DAGMAR RUBIANO GOMES (OAB 44916/SP), AFONSO JOSE REALE DE PAULA CAMPOS (OAB 41234/SP), CLAUDIO RODRIGUES (OAB 36868/SP), DARCY DINIZ CLINI (OAB 30000/SP), SULMARA POLIDO (OAB 255834/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), RONALDO STANGE (OAB 184486/SP), ARIOVALDO DOS SANTOS (OAB 92954/SP), PERCYDES CAMARGO BICUDO (OAB 45557/SP), BECKY SARFATI KORICH (OAB 99877/SP), SILVIO LUIZ VALERIO (OAB 99840/SP), CRISOSTOMO CHAGAS (OAB 97567/SP), JOSE GOMES DA COSTA FILHO (OAB 95649/SP), ARIOVALDO DOS SANTOS (OAB 92954/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), SANDRA CEZAR AGUILERA NITO (OAB 88711/SP), JOSE REGINALDO LOPES DE BARROS SILVA (OAB 83007/SP), ELIEZER ALCANTARA PAUFERRO (OAB 80586/SP), GERALDO ANTONIO LOPES DA SILVA (OAB 78162/SP), GERALDO CARDOSO DA SILVA (OAB 77642/SP), ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA (OAB 76910/SP), JOSE EDUARDO SOARES LOBATO (OAB 59103/SP), ADAUTO SOARES FERNANDES (OAB 104856/SP), VINICIUS DE NOBREGA (OAB 116669/SP), ALVARO LUIZ BOHLSEN (OAB 115143/SP), CRISTINA KARSOKAS TAMASIUNAS (OAB 114504/SP), IRONDE PEREIRA CARDOSO (OAB 112639/SP), HORACIO TANZE (OAB 10933/SP), ROBERTO PATRICIO JUNIOR (OAB 108556/SP), ADALBERTO FERNANDES GRANJO (OAB 119145/SP), ISRAEL ALVES DE ARAUJO (OAB 104610/SP), CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS (OAB 103577/SP), ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA (OAB 101774/SP), DENISE AZANHA (OAB 101007/SP), NADIA ROSI DE ALMEIDA SANDRONI (OAB 100592/SP), PAULO WILSON FERRANTE MOTTA (OAB 100001/SP), PRISCILA MEDEIROS LOPES PINHEIRO SORUCO (OAB 165727/SP), GILSON FRANCISCO DO NASCIMENTO (OAB 138270/SP), ANTONIO JOSÉ TANAJURA (OAB 165290/SP), MARTHA MARIA DE CARVALHO LOSSURDO SUK (OAB 154283/SP), PAULO ROBERTO ANTONIO DE FRANCO (OAB 15080/SP), SERGIO FONSECA (OAB 143446/SP), GLAUCIA LOURENCO CRICENTI (OAB 141400/SP), CARLOS GARCIA LERMA (OAB 13905/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), JOSE FERNANDO SOLIDO (OAB 136723/SP), CLEIDE TEIXEIRA LOURENCO E SILVA (OAB 126641/SP), MARIA DE CASSIA AMORIM CAMPOS DE ALMEIDA (OAB 125496/SP), ANA PAULA RODRIGUES SIMONELLI NUNES (OAB 125183/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB 003431/DF), CARLOS AUGUSTO LOPES (OAB 50292/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WUINKLER (OAB 25730/AC), JORGE CARLOS CASSOLI (OAB 50189 /AC), JACQUES VIANNA XAVIER (OAB 036145/RS), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), ILSON WAJNGARTEN (OAB 89869/SP), ANGELO TERCIO TERZINI (OAB 84231/SP), CAMILA PALLADINO DE SOUZA (OAB 272608/SP), LUIZA ELI LINARES ARAUJO (OAB 295706/SP), MARIA HELENA GESZYCHTER (OAB 80708 /AC), JAIME BECK LANDAU (OAB 64293/SP)