Luiz Valdemiro Soares Costa

Processos do Advogado

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2. Processo 00046240620158060170
   Tribunal: TJCE | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0004624-06.2015.8.06.0170 - Apelação Cível - Tamboril - Apelante: Banco BMG S/A - Apelada: Raimunda Farias Ribeiro - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente da 1ª Câmara Direito Privado - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 45911/DF)
3. Processo 00046145520168060063
   Tribunal: TJCE | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004614-55.2016.8.06.0063 - Apelação Cível - Acopiara - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: José Rodrigues de Lima - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE PREENCHIDO. CONSUMIDOR ANALFABETO. NECESSIDADE DA ASSINATURA A ROGO. REQUISITOS DO ART. 595 DO CC. NULIDADE DO CONTRATO, ART. 166 E 168 DO CC. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA (STJ, AGRG NO ARESP 327.606/RJ). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, CONFORME TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MANTIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA TÃO SOMENTE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO CONFORME MODULAÇÃO DO STJ.I - O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AOS DESCONTOS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO.II - RESSALTA-SE QUE CONSTA NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, É PESSOA ANALFABETA, O QUE SE FAZ PROVA PELOS DOCUMENTOS DE FLS. 22/24, E, AINDA, PELO PRÓPRIO CONTRATO ACOSTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO FEITO (FLS. 166/168).III - COMO CEDIÇO, O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE ALGUNS REQUISITOS PARA A VALIDADE DOS INSTRUMENTOS PACTUADOS POR PESSOA ANALFABETA, QUAIS SEJAM: A ASSINATURA A ROGO E QUE O CONTRATO SEJA SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. DESSA FORMA, VERIFICA-SE A INOBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS SUPRAMENCIONADOS, AO PASSO QUE, EM QUE PESE CONSTAR A SUBSCRIÇÃO POR UMA TESTEMUNHA, NÃO CONSTA NENHUMA ASSINATURA A ROGO.IV - DESSARTE, É FORÇOSO O RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, VISTO QUE O INSTRUMENTO NÃO OBSERVA AS FORMALIDADES CONTIDAS NO ART. 595 C/C ARTS. 166 E 168, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO CIVIL.V - CONFIGURADO O DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO, NÃO TENDO O BANCO PROCEDIDO COM AS CAUTELAS DEVIDAS PARA A CONTRATAÇÃO COM A AUTORA, ASSUMIU O RISCO E A OBRIGAÇÃO DO PREJUÍZO. NOTE-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVOU A OCORRÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADES PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC.VII - EFETIVADOS OS DESCONTOS ANTES DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO PELO STJ, NO EARESP 676608/RS, A DEVOLUÇÃO DEVE O CORRE NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADA MONETARIAMENTE, A PARTIR DE CADA DESCONTO, OCORRENDO A DEVIDA COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. VIII - NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO ABALO EMOCIONAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ELA DEVE SER FEITA MEDIANTE ARBITRAMENTO. ASSIM, ENTENDE-SE QUE O DANO MORAL FIXADO PELO PRIMEIRO GRAU DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DEVE SER MANTIDO, COM APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 326 DO STJ, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO CONSUMIDOR.IX - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PARA TÃO SOMENTE APLICAR A MODULAÇÃO DO INDÉBITO PELO STJ.ACÓRDÃO VISTO, RELATADO E DISCUTIDO OS AUTOS EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA OBJURGADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE) - Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 45911/DF)
4. Processo 00002322220198060028
   Tribunal: TJCE | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0000232-22.2019.8.06.0028/50000 - Embargos de Declaração Cível - Acaraú - Embargante: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargada: Maria de Lourdes Paula Gomes - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente da 1ª Câmara Direito Privado - Advs: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) - Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 45911/DF)
5. Processo 06337639520238060000
   Tribunal: TJCE | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0633763-95.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Euvaldo Matos Norôes - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do TEMA 1169 (REsp 1978629/RJ, REsp 1985037/RJ e REsp 1985491/RJ) pelo STJ, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Proceda-se à vinculação do tema. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no STJ e, uma vez julgado seu mérito e publicado o respectivo acórdão, informe o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos à Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - José Maria Vale Sampaio (OAB: 13500/CE) - Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 45911/DF)
6. Processo 06337639520238060000
   Tribunal: TJCE | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0633763-95.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Euvaldo Matos Norôes - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do TEMA 1169 (REsp 1978629/RJ, REsp 1985037/RJ e REsp 1985491/RJ) pelo STJ, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Proceda-se à vinculação do tema. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no STJ e, uma vez julgado seu mérito e publicado o respectivo acórdão, informe o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos à Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - José Maria Vale Sampaio (OAB: 13500/CE) - Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 45911/DF)
7. Processo 06210531920188060000
   Tribunal: STJ | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2982103/CE (2025/0237573-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477 JOÃO PAULO SOMBRA PEIXOTO - CE015887 JOSÉ LUÍS MELO GARCIA - CE016748 PRISCILA DE SOUZA FEITOSA - CE024764 NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS PEIXOTO - CE022248 AGRAVADO : MARIA SULIVAM FARIAS LOPES AGRAVADO : ROSA MARIA MELO FEITOSA ARAGAO ADVOGADOS : JOSÉ MARIA VALE SAMPAIO - CE013500 LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - DF045911 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/07/2025.
8. Processo 09022703920148060001
   Tribunal: TJCE | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0902270-39.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Espólio de Cecília Nilce Madeira - Apelado: Banco do Brasil S/A - Nesse contexto, diante da subsunção do caso concreto ao tema afetado, o feito deve ser sobrestado até a prolação da decisão paradigmática, posto a expressa ordem de suspender a tramitação, em todo território nacional, de processos que versem sobre a mesma matéria. Em virtude do exposto, determino o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do TEMA 1169. Proceda-se à vinculação do tema. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no STJ e, uma vez julgado seu mérito e publicado o respectivo acórdão, informe o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos à Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: José Maria Vale Sampaio (OAB: 13500/CE) - Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 45911/DF) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)