Juan Victor De Castro Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00011346620245090965
   Tribunal: TRT9 | Data: 05/08/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: PAULO RICARDO POZZOLO RORSum 0001134-66.2024.5.09.0965 RECORRENTE: MERI TEREZINHA SCHULIS E OUTROS (1) RECORRIDO: SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (1) A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001134-66.2024.5.09.0965, (Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) PAULO RICARDO POZZOLO), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS. 1. A Reclamada pretende seja afastada a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, pois a Reclamante pediu demissão.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se cabível a multa do art. 477 quando os documentos rescisórios tenham sido entregues com atraso quando a rescisão contratual foi por iniciativa do empregado.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 477 da CLT não restringe a pena por entrega dos documentos comprobatórios da rescisão contratual após o prazo legal às rescisões sem justa causa de iniciativa do empregador. Devida, assim, a penalidade no caso em comento.  IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso da Reclamada desprovido. Tese de julgamento: "A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é aplicável quando os documentos rescisórios não são entregues no prazo de dez dias a partir da rescisão contratual a pedido do empregado".  Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 477, §§ 6º e 8º.   CURITIBA/PR, 04 de agosto de 2025. SARITA GIOVANINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA
3. Processo 00011346620245090965
   Tribunal: TRT9 | Data: 05/08/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: PAULO RICARDO POZZOLO RORSum 0001134-66.2024.5.09.0965 RECORRENTE: MERI TEREZINHA SCHULIS E OUTROS (1) RECORRIDO: SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (1) A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001134-66.2024.5.09.0965, (Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) PAULO RICARDO POZZOLO), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS. 1. A Reclamada pretende seja afastada a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, pois a Reclamante pediu demissão.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se cabível a multa do art. 477 quando os documentos rescisórios tenham sido entregues com atraso quando a rescisão contratual foi por iniciativa do empregado.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 477 da CLT não restringe a pena por entrega dos documentos comprobatórios da rescisão contratual após o prazo legal às rescisões sem justa causa de iniciativa do empregador. Devida, assim, a penalidade no caso em comento.  IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso da Reclamada desprovido. Tese de julgamento: "A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é aplicável quando os documentos rescisórios não são entregues no prazo de dez dias a partir da rescisão contratual a pedido do empregado".  Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 477, §§ 6º e 8º.   CURITIBA/PR, 04 de agosto de 2025. SARITA GIOVANINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERI TEREZINHA SCHULIS
4. Processo 00002853920245170006
   Tribunal: TRT17 | Data: 05/08/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000285-39.2024.5.17.0006 RECLAMANTE: RENILDA BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADO: HARPIA SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7755cf5 proferido nos autos. kvv DESPACHO:   Vistos etc. A perita designada nestes autos apresentou o laudo pericial, conforme petição de ID 5a8b963. Ficam as partes intimadas para manifestação a respeito dos cálculos, no prazo comum de 08 dias, nos termos do artigo 879, § 2.º da CLT, sob pena de preclusão. Havendo manifestação das partes, à perita para os devidos esclarecimentos, no prazo de 05 dias. Após, à Contadoria para verificação e consolidação da conta de liquidação.       VITORIA/ES, 04 de agosto de 2025. WELINGTON DO NASCIMENTO ANDRADE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENILDA BARBOSA DOS SANTOS
5. Processo 00002853920245170006
   Tribunal: TRT17 | Data: 05/08/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000285-39.2024.5.17.0006 RECLAMANTE: RENILDA BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADO: HARPIA SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7755cf5 proferido nos autos. kvv DESPACHO:   Vistos etc. A perita designada nestes autos apresentou o laudo pericial, conforme petição de ID 5a8b963. Ficam as partes intimadas para manifestação a respeito dos cálculos, no prazo comum de 08 dias, nos termos do artigo 879, § 2.º da CLT, sob pena de preclusão. Havendo manifestação das partes, à perita para os devidos esclarecimentos, no prazo de 05 dias. Após, à Contadoria para verificação e consolidação da conta de liquidação.       VITORIA/ES, 04 de agosto de 2025. WELINGTON DO NASCIMENTO ANDRADE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HARPIA SERVICOS E ENGENHARIA LTDA
6. Processo 00005202220255100020
   Tribunal: TRT10 | Data: 05/08/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000520-22.2025.5.10.0020 RECLAMANTE: MAXNANDO ATONO DE JESUS RECLAMADO: EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4736d2e proferido nos autos. TERMO  DE  CONCLUSÃO (Pje/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor,  no dia 04/08/2025.   DESPACHO Vistos. Inclua-se o feito na pauta de audiência de instrução presencial do dia 16/03/2026, às 14h30min.  Ficam as partes cientes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST), devendo apresentar suas testemunhas espontaneamente. Ante o compromisso firmado em audiência inicial, intimem-se as partes, por  seus advogados (diário eletrônico). Publique-se.  BRASILIA/DF, 04 de agosto de 2025. SIMONE SOARES BERNARDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAXNANDO ATONO DE JESUS
7. Processo 00005202220255100020
   Tribunal: TRT10 | Data: 05/08/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000520-22.2025.5.10.0020 RECLAMANTE: MAXNANDO ATONO DE JESUS RECLAMADO: EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4736d2e proferido nos autos. TERMO  DE  CONCLUSÃO (Pje/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor,  no dia 04/08/2025.   DESPACHO Vistos. Inclua-se o feito na pauta de audiência de instrução presencial do dia 16/03/2026, às 14h30min.  Ficam as partes cientes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST), devendo apresentar suas testemunhas espontaneamente. Ante o compromisso firmado em audiência inicial, intimem-se as partes, por  seus advogados (diário eletrônico). Publique-se.  BRASILIA/DF, 04 de agosto de 2025. SIMONE SOARES BERNARDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA
8. Processo 00103991120145150146
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC FRANCA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0010399-11.2014.5.15.0146 AUTOR: ANDERSON APARECIDO SANTANA E OUTROS (5) RÉU: RICARDO APARECIDO DE MOURA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d6af4b proferido nos autos. DESPACHO Vistos.  Melhor analisando os autos, nota-se que a sessão designada neste Cejusc fora redesignada por equívoco.  Sendo assim, reconsidero o despacho anterior para manter a audiência designada para 04/09/2025, às 13h41 horas, nos termos do despacho de ID 77fa6d2, de 25/07/2025.  No mais, aguarde-se a sessão acima referida.  Intimem-se.  FRANCA/SP, 01 de agosto de 2025 KARINA SUEMI KASHIMA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GUSTAVO DOS SANTOS - ANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA - ANDERSON APARECIDO SANTANA - JOSE GUILHERME MIGUEL DIAS - GUILHERME LEANDRO DOS SANTOS MAZARON - MARCOS VINICIUS DOS SANTOS